Discurso durante a 91ª Sessão Não Deliberativa, no Senado Federal

Satisfação com a aprovação, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, do projeto de autoria de S.Exa., que regulamenta a profissão de mototaxista; com a assinatura de acordo entre os governos federal e o estadual de Rondônia, que resolve a questão envolvendo a ocupação da Reserva de Bom Futuro; e também com o andamento das obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC no Estado de Rondônia. Apelo para que seja priorizada, na Câmara dos Deputados, apreciação de proposta de emenda à Constituição que trata da transposição de servidores públicos do Estado de Rondônia para a União.

Autor
Expedito Júnior (PR - Partido Liberal/RO)
Nome completo: Expedito Gonçalves Ferreira Júnior
Casa
Senado Federal
Tipo
Discurso
Resumo por assunto
EXERCICIO PROFISSIONAL. POLITICA DO MEIO AMBIENTE. DESENVOLVIMENTO REGIONAL. ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.:
  • Satisfação com a aprovação, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, do projeto de autoria de S.Exa., que regulamenta a profissão de mototaxista; com a assinatura de acordo entre os governos federal e o estadual de Rondônia, que resolve a questão envolvendo a ocupação da Reserva de Bom Futuro; e também com o andamento das obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC no Estado de Rondônia. Apelo para que seja priorizada, na Câmara dos Deputados, apreciação de proposta de emenda à Constituição que trata da transposição de servidores públicos do Estado de Rondônia para a União.
Aparteantes
Mário Couto.
Publicação
Publicação no DSF de 09/06/2009 - Página 22662
Assunto
Outros > EXERCICIO PROFISSIONAL. POLITICA DO MEIO AMBIENTE. DESENVOLVIMENTO REGIONAL. ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Indexação
  • SAUDAÇÃO, TRABALHO, SENADO, VOTAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, MOTORISTA, TAXI, FRETE, MOTOCICLETA, FAVORECIMENTO, SETOR, POPULAÇÃO, ESPECIFICAÇÃO, ESTADO DE RONDONIA (RO).
  • SAUDAÇÃO, SOLUÇÃO, SITUAÇÃO, FAMILIA, ASSENTAMENTO RURAL, RESERVA, FLORESTA, ESTADO DE RONDONIA (RO), ELOGIO, GESTÃO, GOVERNADOR, MINISTRO DE ESTADO, CHEFE, CASA CIVIL, ASSINATURA, ACORDO, MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE (MMA), INSTITUTO CHICO MENDES, TROCA, LIBERAÇÃO, CONSTRUÇÃO, USINA HIDROELETRICA, COMENTARIO, AUSENCIA, FAVORECIMENTO, GRILAGEM, AMPLIAÇÃO, RECURSOS, PROGRAMA, ACELERAÇÃO, CRESCIMENTO ECONOMICO, AREA, SANEAMENTO BASICO, SAUDE, SEGURANÇA PUBLICA.
  • REITERAÇÃO, DENUNCIA, INJUSTIÇA, AUSENCIA, TRANSPOSIÇÃO, SERVIDOR, ESTADO DE RONDONIA (RO), UNIÃO FEDERAL, SUSPEIÇÃO, ATRASO, TRAMITAÇÃO, CAMARA DOS DEPUTADOS, FAVORECIMENTO, POLITICA PARTIDARIA.

  SENADO FEDERAL SF -

SECRETARIA-GERAL DA MESA

SUBSECRETARIA DE TAQUIGRAFIA 


O SR. EXPEDITO JÚNIOR (Bloco/PR - RO. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Senador Mão Santa, nobre Presidente, Srªs e Srs Senadores, nós tivemos uma pauta positiva na semana passada nesta Casa, mais precisamente para o Estado de Rondônia. A propósito, eu gostaria de registrar aqui a presença do Deputado Agnaldo Muniz, Líder do PP no Estado de Rondônia e também grande Líder evangélico em nosso Estado.

Mas, diferentemente de V. Exª, Senador Mário Couto, que tanto sobe a esta tribuna para falar do seu Pará, para clamar, para pedir pelo seu Estado, subo a esta tribuna para enaltecer, mais uma vez, a figura do Governador Ivo Cassol, a figura da Ministra Dilma - sou obrigado a reconhecer aqui.

Estive, no final de semana, andando com o Governador Ivo Cassol numa das áreas que foi alvo de visita no nosso Estado da Comissão da Câmara dos Deputados. Inclusive esteve presente, liderando essa Comissão, um Deputado Federal do seu Estado, Wandenkolk. Ele dizia para mim, naquela ocasião, que a legalização da Reserva de Bom Futuro seria uma janela a se abrir para os problemas que vocês estão enfrentando no Estado do Pará.

Durante a semana, como eu disse, tivemos uma agenda positiva. Começamos aqui, primeiro, votando ou regulamentando, na CCJ, a profissão do mototáxi, do motoboy e do motofrete. Existia um vazio na nossa Constituição, uma lacuna a ser preenchida, pois não existia a figura do mototáxi. Como Relator dessa matéria, inclusive muito debatida, exaurimos ali todas as discussões na CCJ, e tivemos a felicidade de ver a aprovação desta, praticamente pela maioria ou unanimidade dos Senadores daquela Casa.

Mas sou obrigado a registrar aqui, Sr. Presidente, que se tratava de uma competição desigual. De um lado, estavam aqui os mototaxistas pedindo que regulamentássemos a categoria, pedindo que não se fizesse reserva de mercado para seu ninguém - e nós não estamos aqui a serviço para fazer reserva de mercado para seu ninguém! Eu, pelo menos, estou aqui para abrir a competição, pois a competitividade é muito importante para o País. Do outro lado, estava aqui o grupo que predomina fazendo lobby: as empresas de ônibus. E demorou muito para que pudéssemos chegar a essa aprovação.

Acompanhei aqui pronunciamentos do Senador Mário Couto; acompanhei aqui pronunciamentos do Senador Papaléo, pedindo que regulamentássemos essa categoria. E olha, Senador Mão Santa, que o Supremo, por duas vezes, disse que o sistema de mototáxi não podia funcionar regularmente no País porque existia uma omissão nossa. Ou seja, quando nós não estamos legislando, vem o Supremo, vem o Tribunal Superior Eleitoral, e legislam por nós.

O Sr. Mário Couto (PSDB - PA) - Permite-me V. Exª um aparte?

O SR. EXPEDITO JÚNIOR (Bloco/PR - RO) - Pois não, Senador Mário Couto.

O Sr. Mário Couto (PSDB - PA) - Não vou atrapalha-lo no início?

O SR. EXPEDITO JÚNIOR (Bloco/PR - RO) - Não. Por favor. O aparte de V. Exª, muito pelo contrário, vai me ajudar.

O Sr. Mário Couto (PSDB - PA) - Senador, primeiro, quero mais uma vez parabenizar V. Exª e o Governador do seu Estado. No Pará, nós não temos governo. Daí a nossa dificuldade de resolver os problemas do nosso Estado. É diferente de V. Exª, que tem um ótimo Governador interessado em resolver os problemas do seu Estado. A nossa Governadora do Pará está interessada muito em música, uma música chamada carimbó. Por isso ela se interessa. Quanto ao resto, não a vejo interessar-se, por nada mais. Senador Expedito, sobre essa profissão que está sendo regulamentada aqui no Senado, V. Exª fez um exemplar parecer. V. Exª foi muito brilhante no seu parecer, foi de uma inteligência singular. Amarrou de todas as maneiras. De forma que, se nós aprovarmos este projeto de acordo com o parecer que V. Exª deu, a profissão estará altamente protegida. Essa profissão é muito sofrida, Senador. Esses mototaxistas, há anos e anos e anos e anos, vêm procurando regulamentar a profissão. E a nós cabe a culpa de não termos regulamentado, como V. Exª acabou de falar. Senador, é tão sofrido buscar emprego neste Brasil. É muito sofrido. Eles buscam de maneira leal. Cada um adquire a sua moto e vai para as ruas a fim de manterem suas famílias. Por que não regularizar fatos dessa natureza no País? Eu não acredito, Senador Expedito, que alguém seja contra a profissão do mototaxista. Se alguém aqui neste Senado chegar e votar contra é porque algum interesse particular deve ter. Eu não acredito, sinceramente, que a consciência de cada um não perceba que nós devemos gerar empregos neste País.

O SR. EXPEDITO JÚNIOR (Bloco/PR - RO) - Dois milhões e meio de empregos na informalidade.

O Sr. Mário Couto (PSDB - PA) - Pronto, pronto, pronto. E com moral, com ordem, com decência. Uma profissão digna, respeitável, que ameniza o sofrimento de muita gente que não pode pagar um táxi, pois o que uma pessoa paga numa moto, que carrega exatamente uma pessoa, é um terço do que ela pagaria num táxi. Simplifica, economiza, para aquele que quer usar o transporte. “Chegamos ao limite da paciência”, dizia-me um mototaxista na cidade que eu visitei neste final de semana: São Miguel do Guamar. Parabenizando V. Exª, parabenizando a Comissão, parabenizando os Senadores que são a favor de regulamentar essa profissão e, mais uma vez, termino externando o meu sentimento de alegria, de prazer, por ter V. Exª relatado essa questão. Admiro V. Exª pela sensibilidade que tem nessas causas sensíveis, nessas causas que realmente precisam da nossa mão e do nosso apoio. E essa é uma causa geradora de emprego, essa é um causa necessária ao País, para que se tirem milhares de jovens, de senhores, pais de famílias, da miséria. Nós não podemos ser contra. Eu não acredito que algum Senador vai ser contra. Mas quando me disseram que a Relatoria estava em mãos de V. Exª, fiquei tranquilo, porque V. Exª tem sido de uma postura exemplar nesta Casa, principalmente quando se trata dessas questões sensíveis e quando se trata de dar a mão a quem precisa. Os mototaxistas deste País precisam que nós estendamos nossas mãos em favor deles, porque essa categoria sofre há muito tempo. O que se vai fazer agora, Sr. Senador, é pedir ao Presidente José Sarney que coloque na pauta imediatamente esse projeto. Eu não sou mais líder porque o meu ano terminou. Mas, se fosse Líder, estaria na próxima reunião de Líderes clamando para o Senador Sarney coloca-lo em pauta. Mas, se V. Exª me convidar, como relator, para que, na próxima reunião de Líderes, mesmo sem eu ser Líder, possamos ir pedir ao Presidente Sarney, estou à disposição de V. Exª. Defenderei a questão com unhas e dentes, nesta tribuna. Na quarta-feira, estou aqui - inscrevendo-me para quarta-feira - e vou falar exatamente sobre este tema. Mais uma vez, parabéns pelo seu Governador. Quem dera! Oh, meu Deus do céu... Que este ano e meio passe rápido, para que o Pará possa voltar à sua normalidade e que o povo do Pará ponha a mão na consciência e diga assim: “Estou arrependido, vou ter cuidado nas próximas eleições em votar numa pessoa séria”. O povo também erra, e erra em função de um Estado, em função de um progresso. Está aí evidente a retração em que vive o Estado do Pará. Mais uma vez, meus parabéns, Senador.

O SR. EXPEDITO JÚNIOR (Bloco/PR -RO) - Agradeço. Como disse no início, o aparte de V. Exª, com certeza, iria nos ajudar - e ajudar muito -, até porque V. Exª fala com conhecimento de causa. V. Exª defende aqui principalmente - tenho presenciado muito V. Exª usando a tribuna - os mais necessitados, a questão social, os aposentados brasileiros, provocando os Senadores e a Mesa para que busquem um entendimento com a Câmara dos Deputados em projetos nossos que foram votados lá e que vão melhorar a qualidade de vida do povo brasileiro; projetos que estão adormecidos nas gavetas da Câmara dos Deputados. E vejo V. Exª clamando aqui, pedindo à Mesa, pedindo ao Presidente Sarney para que possa ser construído, pavimentado um entendimento, a fim de que sejam votados projetos nossos, projetos bons aqui do Senado.

Agradeço o aparte de V. Exª.

Sr. Presidente, como eu disse que era uma semana de comemoração, de pauta positiva para o Estado de Rondônia, Senador Mozarildo, nós tínhamos de quatro a cinco mil famílias - inclusive, declarações do próprio Ministro Minc - assentadas pelo próprio Incra, no Bom Futuro. Eles tiveram a felicidade de estar governando o Estado de Rondônia uma pessoa comprometida com o Estado, comprometida com o povo do nosso Estado, comprometida com Rondônia, que teve a felicidade, Senador Mário Couto, de enxergar que precisava o Estado conceder uma licença para que pudesse ser construída a usina de Jirau.

Há uma reserva estadual, que será invadida com o alagamento para a construção de usinas, e o Governador Ivo Cassol veio a Brasília e fez uma proposta, que foi aceita pelo Governo Federal, resolvendo, assim, o problema social do nosso Estado. Nós queremos a construção das usinas, mas não tenha dúvida de que quem mais quer a construção das usinas é o povo que mora em São Paulo, é o povo que mora no Rio de Janeiro, é o povo que mora em Santa Catarina, que mora no Rio Grande do Sul, que mora em Minas Gerais. Essa energia pouco vai ficar no Estado de Rondônia, mas o problema social ia ficar lá, para o nosso Estado.

Pouco mais de cinco mil famílias assentadas no Bom Futuro, e o que fez o Governo Federal? Está aqui o Termo de Acordo assinado - tenho certeza de que contra a vontade do Ministro Minc. Mas o termo de acordo está assinado pelo Ministro Carlos Minc, pelo Governador Ivo Cassol e pelo Sr. Rômulo José Fernandes Barreto Mello, que preside o Instituto Chico Mendes. Por meio desse acordo, agora, o Presidente Lula assumiu de mandar uma medida provisória, fazendo a troca das áreas. Ou seja, vamos poder garantir o pedaço de solo, o pedaço de chão para aquelas famílias que estão lá há mais de 15 anos.

Há famílias lá que construíram uma vida. Como é que hoje, com apenas uma canetada, você simplesmente tirar cinco mil famílias de um assentamento como o Bom Futuro, de uma reserva como o Bom Futuro? Então, quero cumprimentar e parabenizar o Governador Ivo Cassol.

Durante a semana, a grande mídia nacional, a mídia brasileira, fez vários tipos de matéria sobre a questão do Bom Futuro. Ouvi alguns pronunciamentos aqui de “grileiros” do Bom Futuro. Lá não existe grileiro, não. Lá só há famílias assentadas pelo Incra e que têm que ser respeitadas.

Estive lá, Senador Mário Couto, no final de semana, no domingo, com o Governador Ivo Cassol. Eu nunca vi uma comoção tão grande como aquela que presenciei lá. Pessoas de 80 anos, de 90 anos, chorando, com lágrimas escorrendo pelo rosto. E tudo por conta de um pedaço de chão, no qual eles estão há mais de 15 anos.

Então, eu não poderia deixar de cumprimentar também o Secretário Estadual do Meio Ambiente, o Brito. Com certeza, valeu a luta de todo mundo...

O Sr. Mário Couto (PSDB - PA) - V. Exª me dê só um segundinho. Peça para o Ivo Cassol passar uns dois meses no Piauí e uns três meses no Pará, para ver se melhora.

O SR. EXPEDITO JÚNIOR (Bloco/PR - RO) - O Senador Mão Santa já me fez essa proposta, mas não aceitei, porque quem vai sair perdendo é o povo de Rondônia.

Mas eu gostaria de falar ainda sobre mais três assuntos. É rápido, até porque o Senador Mozarildo fará uso da palavra daqui a pouco.

Sr. Presidente, existem algumas bandeiras do nosso Estado que ainda estão pendentes de solução, não no Senado. Refiro-me principalmente à transposição de servidores. Senador Mozarildo, V. Exª que representa o Estado de Roraima. Tivemos o Estado do Amapá e de Roraima já beneficiados pela transposição dos servidores públicos dos seus Estados. Não posso abrir mão disso para o Estado de Rondônia.

Sr. Presidente, é uma injustiça muito grande o que estão fazendo com os servidores públicos do nosso Estado. Há comentários no Estado de Rondônia de que essa matéria da transposição dos servidores públicos do Estado só deverá ser apreciada na Câmara dos Deputados no ano que vem. Isso é um golpe contra os servidores públicos do meu Estado. Servidor público não foi feito para ser tratado como moeda de troca, Sr. Presidente! Não posso permitir que deixem para discutir, na Câmara dos Deputados, matéria que já foi aprovada aqui nesta Casa, projeto da Senadora Fátima Cleide aprovado aqui e que está adormecido nas gavetas do Presidente da Câmara dos Deputados! Temos dois Deputados do PT; temos dois Deputados do PMDB; temos um Deputado do PTB; um Deputado do PPS; um Deputado do PV; e um Deputado do PSB.

Sr. Presidente, V. Exª, que faz parte da Mesa, sabe que o Presidente Sarney não decide sozinho; quem decide aqui é o Colégio de Líderes, principalmente sobre as matérias que serão votadas, principalmente matérias que serão pautadas na Casa. Eu não abro mão, Sr. Presidente, de nossa Bancada, os nossos oito Deputados Federais, assumirem o compromisso com o povo de Rondônia, buscarem entendimento com a classe política, com os Líderes políticos da Câmara e colocarem imediatamente esse projeto da transposição para ser votado.

Sr. Presidente, não é justo ficarmos aqui de pires na mão. Esse projeto (que inclusive o Senador Mercadante ajudou a aprovar na época aqui no Senado) está paralisado na Câmara dos Deputados.

Disse aqui, Sr. Presidente, que foi uma semana de agenda positiva para o Estado porque, finalizando a questão do acordo feito, e eu disse aqui que contamos muito com a determinação da Ministra Dilma, levamos mais agora: só com a licença de Jirau, o Governador está levando mais de 220 milhões dos recursos do PAC para o Estado de Rondônia para investirmos ainda mais em saneamento básico.

Escuto, ouço aqui pronunciamentos que dão conta de que algumas obras do PAC não estão andando. No meu Estado, todas as obras do PAC estão a pleno vapor, estão se realizando, Sr. Presidente. Não sei se é a parceria do Governador Ivo Cassol, mas, com certeza, também a determinação da Ministra Dilma, que leva este projeto como um dos projetos principais.

Sr. Presidente, mais R$90 milhões o Governador Ivo Cassol está levando para investir na saúde e para construir mais 7 pavilhões nas penitenciárias, sendo 3 pavilhões em Porto Velho e 4, no presídio de segurança máxima no Município de Nova Mamoré. Portanto, Sr.Presidente, não poderia deixar de agradecer aqui a determinação da Ministra Dilma, nem deixar de reconhecer a responsabilidade do Governador Ivo Cassol com o desenvolvimento social do nosso Estado.

Muito obrigado.

 

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DOCUMENTO A QUE SE REFERE O SR. SENADOR EXPEDITO JÚNIOR EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inserido nos termos do art. 210, inciso I e § 2º, do Regimento Interno.)

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Matéria referida:

Termo de acordo que entre si celebram a União Federal, por meio do Ministério do Meio Ambiente, o Instituto Chico Mendes de conservação da biodiversidade - ICMBio e o Estado de Rondônia”.


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Este texto não substitui o publicado no DSF de 09/06/2009 - Página 22662