O SR. ALVARO DIAS (PSDB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Senador Mão Santa, quero apenas manifestar integral apoio à proposta do Presidente Sarney, que é de grande valia neste momento.

            O artigo da Constituição que prevê o Estatuto Jurídico das Empresas Públicas não foi regulamentado até hoje, após 21 anos. Como decorrência, a Petrobras vale-se de um decreto-lei de 1998 e, sem licitações, celebra contratos milionários, o que possibilitou, certamente, desvios relevantes que estão a exigir a instalação de uma CPI.

            Conversei a respeito com o Presidente do Tribunal de Contas da União, que defendeu a imediata regulamentação do artigo da Constituição, com aprovação do Estatuto Jurídico, conforme proposta agora apresentada pelo Presidente Sarney. Por coincidência, no dia de ontem, havia remetido à Consultoria do Senado uma solicitação para elaborar projeto semelhante. Em razão da apresentação do projeto do Presidente Sarney, é claro, vou retirar essa minha pretensão para me somar à iniciativa de V. Exª, Presidente, e, certamente, reivindicando celeridade nos procedimentos legislativos, para que possamos aprovar, o mais rapidamente possível, essa iniciativa.

            Aliás, solicitei também um projeto de lei que revogue o decreto que possibilita as contratações sem licitação pública até que o Estatuto Jurídico seja aprovado no Congresso Nacional. Com a revogação do decreto, a Petrobras terá que se valer da Lei de Licitações. Portanto, essa parte não retirarei. Encaminharei o projeto, pretendendo revogar o decreto-lei para suspender contratações sem licitações, fazendo prevalecer, até a aprovação do Estatuto Jurídico, nos casos de celebração de contratos pela Petrobras ou outras estatais, a Lei Geral de Licitações em vigor no País.