O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PTB - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Senador Mão Santa, que preside esta sessão, Srªs e Srs. Senadores, os jornais de hoje e de ontem ocupam um espaço considerável ainda com a análise da medida provisória que regularizou - ou que tenta regularizar - a questão fundiária na Amazônia.

Quero fazer uma abordagem sobre esses artigos publicados na Folha de S. Paulo, no Correio Braziliense, no O Estado de S. Paulo.

Mas, Senador Augusto Botelho, quero fazer uma introdução dizendo que é muito interessante que, quando se fala em Amazônia, há uma mobilização fantástica de organizações não governamentais e de certas instituições, sempre com um movimento para tolher iniciativas que possam legalizar as atividades na Amazônia e fazer um desenvolvimento adequado e inteligente para os 25 milhões de habitantes que lá moram. E não é só aqui no Senado, por exemplo, que as coisas complicam como esse projeto a favor da Amazônia, mas na Câmara complicam mais ainda.

E para dar um exemplo, só de iniciativas minhas - e não são só iniciativas minhas, mas deve haver de todos os Senadores da Amazônia -, na Câmara, vou citar três projetos, Senador Mão Santa. Um deles é um projeto autorizativo, ou seja, nem sequer obriga o Poder Executivo a fazer aquela coisa. E que projeto é este? É um projeto que autoriza o Poder Executivo a criar um Colégio Militar em Boa Vista e o Senador Tião Viana, que foi o Relator, incluiu também um Colégio Militar em Rio Branco, com o que eu concordei plenamente. Realmente, acho que Rio Branco, que está no oeste do Amazonas, como Roraima que está no extremo-norte, precisam efetivamente ter a presença de colégios militares, não como viés de simplesmente formar jovens que, amanhã, possam ser militares, mas também para dar opção às pessoas mais pobres de um ensino público de qualidade, que é o que se encontra nos colégios militares, nas escolas preparatórias de cadetes e na própria Aman. Por quê?

Hoje, Senador Mão Santa, o privilégio está só no Sul, no Sudeste, em algumas cidades do Nordeste e aqui em Brasília. Na Amazônia, nós temos só um colégio militar, em Manaus, em toda a Amazônia.

Então, temos que realmente pensar de maneira geoestratégica. E V. Exª, Senador Cristovam Buarque, que sempre bate na questão de educação... Não entendo por que esse projeto que, eu repito, não obriga o Poder Executivo a, uma vez aprovado, ter que fazer imediatamente um colégio militar, não é votado. O Poder Executivo vai fazer quando tiver decisão política e tiver recurso no Orçamento, inclusive há uma disposição nossa de, uma vez aprovado o projeto, colocarmos emendas no Orçamento, para abri-lo com relação à questão da criação dos colégios militares. Mas não anda; está na Câmara, mofando.

Outro projeto também voltado para educação: uma emenda constitucional de minha autoria, com apoio de mais de 30 Senadores, que tira 0,5% do que o Governo Federal arrecada nos Municípios e nos Estados para destinar às instituições federais de ensino superior.

Até agora não foi instalada a Comissão Especial, Senador Mão Santa, para analisar essa emenda constitucional; uma emenda constitucional a favor das instituições federais de ensino superior. Quer dizer, está-se tirando dinheiro do Governo Federal para aplicar em instituições que são do Governo Federal. Mas também não se aprova.

Outro projeto: o da aviação regional, que o Senador Tião Viana aqui fez uma abordagem ao tratar da questão.

Ele apresenta um projeto que tem uma abrangência diferente, mas abordou a questão da aviação regional. Esse meu projeto foi aprovado há mais de quatro anos e está na Câmara. O projeto apenas cria um adicional tarifário para manter essa aviação regional. Agora, recentemente, o Governo Lula diz que vai mandar um projeto nesse sentido. Existe o projeto na Câmara, já aprovado pelo Senado. Se tiver de fazer alguma modificação para aperfeiçoar, muito bem. Faça-a, aperfeiçoe-o e faça-o voltar para o Senado para reavaliar. O que não pode é ficar mofando lá, sem nenhuma decisão.

São três iniciativas a favor da Amazônia que não andam.

Agora vamos à questão da medida provisória que o Presidente Lula mandou para cá. A Câmara dos Deputados examinou e fez algumas alterações. Ela veio aqui para o Senado, houve um grande embate, houve a votação e a medida provisória foi aprovada tal qual veio da Câmara. Muito bem. Aí, cria-se um movimento - não só antes, mas depois - no sentido de que o Presidente Lula vete certos pontos da medida provisória aqui aprovada.

O editorial do jornal Folha de S.Paulo hoje tem um título muito adequado, Senador Mão Santa. O título é “Amazônia legal”. Ele não está se referindo à Amazônia do ponto de vista geográfico, não; ele está querendo dizer que a Amazônia, depois que essa medida entrar em vigor, passará a ter realmente o aspecto legal na sua questão fundiária. O que existe hoje é a ausência de possibilidade de legalizar pessoas que estão lá há muito tempo. A medida provisória fez um marco: somente pessoas que estavam até 2004. Quem chegou depois de 2004 não pode pretender legalizar suas terras.

Eu acho até um certo equívoco, mas foi uma prudência. Quer dizer, eram pessoas que já estavam lá antes de 2004, portanto, há 5 anos. Mas há pessoas que estão há décadas lá, com documentos precários, que os bancos não aceitam para fazer financiamento. Por quê? Porque o Incra expediu documentos precários realmente. Então, agora, o Governo Federal manda. Há uma briga - ou, como diz o Presidente Lula, uma algazarra - entre os seus Ministros, porque o Ministro Minc vai com uma série de disparates contra os ruralistas, depois contra os próprios Ministros, porque ele não foi, digamos assim, um inspirador dessa medida. O Ministro Minc gosta muito de holofote e de partir para repressão. Só repressão. Ele não tem criatividade para dizer o que se pode fazer.

Por isso eu quero ler, na íntegra, este editorial, Senador Mão Santa: “Amazônia Legal MP da regularização fundiária aprovada no Congresso é um avanço, pois costura equilíbrio entre visões antagônicas.”

Isso aqui já merecia um grande comentário. “Costurar o equilíbrio”, ou seja, só há avanço em qualquer setor quando há o equilíbrio entre os pontos antagônicos. E aqui, a chamada desse editorial é exatamente isso. Quer dizer, um avanço porque costura equilíbrio entre visões antagônicas. E segue o editorial:

A regularização fundiária das áreas da União ocupadas na Amazônia constitui um dos raros temas sobre os quais há algum consenso acerca dessa parte do Brasil. São 674 mil km² - 8% do território nacional [a parte que vai poder ser regularizada] - sem titulação ou com documentos inconfiáveis.

Quer dizer, 8% do território nacional localizado na Amazônia estão sem titulação ou com documentos inconfiáveis. Continua o artigo:

Ruralistas e ambientalistas concordam em que a medida traria uma onda virtuosa de justiça social e segurança jurídica para a região [e, portanto, para os seres humanos que lá estão, que habitam e que ocupam aquelas áreas], precondição para sua integração à moderna economia do país.

O acordo sobre a necessidade da regularização, contudo, não se estende a todo o conteúdo da medida provisória aprovada pelo Congresso na quinta-feira e aguardando sanção do presidente Lula. Pelo texto, poderão ser alienadas aos detentores posses de até 1.500 hectares (15 km²).

         Aqui está algo que temos que esclarecer para o Brasil que não é Amazônia: quem pega 1.500 hectares na Amazônia vai poder explorar só 300 hectares, porque 80% é de reserva legal, que não pode ser mexida. Se já tiver sido mexida - porque vai pegar gente que já estava lá antes de 2004 -, terá que ser não mais mexida e reflorestada até.

Os que se batem pela preservação da floresta consideram o limite excessivo, um prêmio à grilagem de terras. Como se sabe, a ocupação de terras públicas para pecuária é um dos grandes vetores do desmatamento.

Com efeito, o conceito legal de pequena propriedade - objeto principal da pretendida regularização - é o de quatro módulos fiscais (na região, em geral 400 hectares).

Quem pegar 400 hectares vai poder usar só 20%, portanto, 80 hectares. Um pequeno que pegar quatro módulos, 400 hectares, vai poder usar 20% apenas.

Em seguida, Senador João Pedro, com prazer, darei o aparte a V. Exª.

Como a lei prevê que propriedades na Amazônia mantenham intocados 80% da mata, sobrariam para uso 300 desses 1.500 hectares, o que não cabe chamar de latifúndio.

Não soa absurdo que Lula tenha optado por uma extensão mais ao agrado do interesse dos agricultores. De todo modo, as posses entre 400 ha e 1.500 ha são só 10% dos imóveis, ou 12% da área em questão, nada que ofusque o mérito da iniciativa.

Há pontos mais polêmicos na medida aprovada, e eles foram introduzidos na Câmara. O texto, mantido no Senado, prevê que terras da União também sejam tituladas para pessoas jurídicas e por meio de prepostos. Sua venda poderia ocorrer após três anos. Não parece haver dúvida de que tais dispositivos abrem brechas para desmembrar de modo fraudulento posses maiores que 1.500 ha.

Embora discorde dessa abordagem, eu até a admito para efeito de debate e de raciocínio.

Há que levar em conta, porém, que nesses casos a alienação será onerosa e realizada por meio de licitação. Não se pode falar, portanto, de doação de patrimônio público. Além disso, fixar um prazo mais dilatado para venda, como os dez anos exigidos dos minifúndios regularizados sem ônus [esta é uma outra questão que não se está dizendo claramente; quem recebe até 400 hectares, que está lá ocupando e ocupava até 2004, não vai pagar nada para ter os 400 hectares], não impedirá a proliferação de contratos de gaveta na Amazônia - precisamente o oposto da ordenação jurídica que se pretende alcançar.

É lógico. Dizer que isso aqui vai blindar - digamos - de maneira favorável os pequenos é realmente pensar que não é com seres humanos que estamos tratando. É evidente que os pequenos, mesmo tendo esses prazos exigidos, porque vão ser doação e mais para proteger os pequenos, mesmo assim, é evidente que esses contratos de gaveta podem existir. Daí, portanto, a questão de nós fiscalizarmos.

A ala ruralista do Senado, liderada pela relatora Kátia Abreu (DEM-TO), abriu mão de alterações ainda mais permissivas, para evitar novas votações e a perda de validade da MP. Já os vetos defendidos pela Senadora Marina Silva (PT-AC) foram derrotados no plenário. É improvável que o Planalto os aceite.

A medida provisória sobre a mesa presidencial pode não ser a ideal para passar uma régua na balbúrdia fundiária que impera na Amazônia, mas surge como o compromisso político possível em meio ao antagonismo que costuma paralisar todo e qualquer debate sobre a região.

Um avanço, sem dúvida.

Antes de passar para os outros pontos, quero ouvir o Senador João Pedro, com muito prazer, e depois o Senador Augusto Botelho.

O Sr. João Pedro (Bloco/PT - AM) - Senador Mozarildo Cavalcanti, é evidente que a matéria é polêmica, haja vista a votação, o debate realizado aqui no plenário. V. Exª fez uma afirmação acerca da regra dos 20% e dos 80% de preservação. Foi uma fala de V. Exª, e eu gostaria de fazer uma contradição...

O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PTB - RR) - Não só fala minha...

O Sr. João Pedro (Bloco/PT - RR) - Eu gostaria de contraditar a interpretação de V. Exª sobre os 80%. V. Exª disse assim: não pode trabalhar, não pode.

O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PTB - RR) - Legalmente, não pode legalmente.

O Sr. João Pedro (Bloco/PT - RR) - Pode, pode. Há os 20% em que você pode trabalhar, agora, o trabalho nos 80% de qualquer módulo, de qualquer terreno, tem limitações, mas você pode trabalhar, inclusive fazendo manejo florestal. O manejo florestal você pode fazer nos 80%. Então, eu gostaria, com muita tranqüilidade... A gente vem fazendo o debate sobre a Amazônia já há muito tempo aqui na Casa, eu e V. Exª, mas a lei garante, sim, trabalhar nos 80%, e eu estou dando o exemplo, inclusive, de fazer o manejo florestal. Agora, V. Exª, mais à frente, comentando a matéria, fala do item sobre alienação da terra, alienar a terra. E aí, realmente, a Câmara, no meu ponto de vista, foi muito infeliz porque trabalhou de modo diferenciado. Ou seja, o projeto de lei de conversão veio assim: até 400 hectares, dez anos para alienar; e os de 1.500, três anos. Ora, está tratando módulos diferenciados! E defendi no debate e fiz um apelo para o Presidente Lula no sentido de vetar isso e igualar todo mundo. O prazo tem que ser de dez anos, para que haja, ao longo de dez anos, compromisso com quem pegou a terra pública, e um trabalho econômico e social. V. Exª sabe da nossa região: se plantar seringa, se plantar dendê, se plantar castanha, se plantar o cupuaçu, só vai produzir depois de três anos. Algumas culturas nossas, comercialmente, só depois do quarto ano, do quinto ano. Como é que nós vamos permitir alienar terra pública com três anos? Então, não se vai plantar nada. Então, não estamos dando oportunidade para se plantar, para se produzir, para melhorar a qualidade de vida. Por isso que é contradição alienar com três anos aquilo que é terra pública. Então, precisamos de dez anos para que haja comprometimento com a produção. Mas, voltando ao primeiro item do meu aparte, nos 80% é possível trabalhar, sim, porque a lei garante. Muito obrigado.

O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PTB - RR) - Senador João Pedro, é muito importante que V. Exª tenha me aparteado, até porque dá para eu explicar para o resto do Brasil que, por exemplo, o Estado de V. Exª, que é na Amazônia e é vizinho ao meu, é completamente diferente do meu. Então, a Amazônia não pode ser tratada assim com esse modelo único. V. Exª disse que pode trabalhar com os 80% lá, por exemplo, na parte da floresta. É verdade. Mas trabalhar em quê? V. Exª colocou: manejo sustentável e tal, quer dizer, requer tecnologia, custo alto; mas, por exemplo, o pequeno, de até 400 módulos, não vai conseguir fazer; ou vai fazer extrativismo. Lá, no seu Estado, é possível. No meu Estado, não é possível, porque a maioria é lavrada. São campos parecidos com os pampas gaúchos misturados com o cerrado do Centro-Oeste.

Então, é preciso que se tenha a visão também de que pode, sim, trabalhar nos 80%. Mas pode o quê? V. Exª disse: manejo sustentável, atividades extrativistas, que são de pouco rendimento e também de alta tecnologia.

Agora, com relação à questão dos dez anos, a intenção, por exemplo, foi, em tese - eu disse isso aqui, Senador João Pedro -, proteger os pequenos. Mas eu também disse que, embora a intenção seja essa, na verdade, ela não evita contratos de gaveta. E o editorial diz isso.

Agora, com relação a alienar terras públicas, V. Exª também tem que ser claro: “Olha, acima de 400 hectares, a pessoa vai comprar.” Portanto, não está recebendo doação, nem concessão de terras públicas. Está comprando do Governo Federal a preço de mercado as terras que passem de 400 hectares.

Portanto, quem comprou 1.500 hectares na Amazônia não recebeu do Governo Federal. Ele comprou.

Senador Augusto Botelho, antes que me prolongue mais, quero ouvir V. Exª.

O Sr. Augusto Botelho (Bloco/PT - RR) - Senador Mozarildo Cavalcanti, V. Exª está falando justamente de um tema que atinge o mais profundo do sentimento da gente lá da Amazônia. Essa discussão, por exemplo, em relação ao tempo de vender a terra ou de não vender a terra: por que todo mundo tem que esperar mais dez anos para poder se desfazer do bem? Acho que a lei, para ser justa, tinha que considerar o tempo que o indivíduo já está em cima da terra. E a maioria dos lá de Roraima estão há vinte e poucos anos, trinta anos, nos assentamentos inclusive do Incra. Há os mais recentes, mas a maioria, se você for fazer um levantamento, 80% já estão há mais de 20 anos em cima da terra. Então, por que esse cidadão vai esperar mais dez anos para poder vender? Muitos deles estão lá esperando para pegar o titulo da terra, já velhinhos mesmo, sem condições, porque os filhos não viram perspectivas de melhorar.

(Interrupção do som.)

O SR. PRESIDENTE (Mão Santa. PMDB - PI) - Senador Mozarildo, lamento informar que o tempo se exauriu, e minha sensibilidade por mais dez minutos. O tempo agora é do Senador Osmar Dias.

O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PTB - RR) - O Senador Augusto Botelho está com a palavra, e eu...

O Sr. Augusto Botelho (Bloco/PT - RR) - Termino já, já. Lá em Roraima, por exemplo, esse negócio de manejo sustentável com 1.500 hectares não dá para fazer. Manejo sustentável exige capital. Nossos pobres não têm condições de fazer isso. Viver de extrativismo, dá para sobreviver. É uma vida miserável! Não dá para o cara melhorar a qualidade de vida, não dá para botar o filho para estudar numa escola melhor. A gente tem que ser realista para falar essa verdade. Extrativismo é uma vida de escravo. Vá carregar 20 quilos de castanha no meio do mato, pisando em espinho, caindo em buraco, ficando com medo de uma cobra embaixo de uma palha! É muito bonito falar aqui “extrativismo”, mas vá lá trabalhar de extrativista! Vá lá para ver como é que é. A gente tem que ser realista, tem que fazer de forma que a pessoa possa...

(Interrupção do som.)

O Sr. Augusto Botelho (Bloco/PT - RR) - ... Eu gostaria de dizer o seguinte: ponha dez anos, mas considere o tempo que a pessoa já está vivendo em cima da terra. Aí seria uma lei justa. É isso que concordo que seja feito. Da forma que dar também diferentemente para um e outro não gosto, não. Lei tem que ser igual para todo mundo, mas tem que ser igual respeitando-se o direito. Portanto, Senador Mão Santa, se o senhor já está na terra há cinco anos, então, daqui a cinco anos o senhor pode vender. E o Incra tem o registro de todos os que estão na terra. Não precisa dizer. Essa lei só vale para quem já estava na terra em 2004, em cima do seu terreno. Muito obrigado, Senador Mozarildo.

O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PTB - RR) - Senador Mão Santa, peço apenas um minuto para concluir.

Eu gostaria de estender o debate, inclusive com o Senador João Pedro, para esclarecer alguns pontos que ficaram. E até peço, Senador João Pedro, que V. Exª veja uma portaria que saiu anteontem, regulando atividades dos ribeirinhos. Isso não atinge muito meu Estado, a não ser o sul do meu Estado, mas atinge em cheio o Estado de V. Exª, o Pará e outros.

Senador Mão Santa, quero pedir que seja transcrito como parte do meu pronunciamento, já que não há tempo de comentar sequer, artigo do Correio Braziliense, cujo título é: “Regras para a Amazônia.” Muito importante a matéria, assim como a que saiu em O Estado de S. Paulo: “Lula deve ignorar pressão e vetar um só artigo da MP da Amazônia.”

Espero, realmente, que o Presidente Lula, que está no seu penúltimo ano de mandato, consagre esse passo importante que ele prometeu, inclusive na sua primeira campanha para o primeiro mandato, que é dar à Amazônia uma feição legal, e que a gente possa saber o que realmente é possível fazer e o que não é possível fazer, porque na Amazônia não tem ninguém psicopata que quer derrubar madeira só por derrubar ou desmatar só por desmatar.

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DOCUMENTO A QUE SE REFERE O SR. SENADOR MOZARILDO CAVALCANTI EM SEU PRONUNCIAMENTO

(Inserido nos termos do art. 210, inciso I e § 2º, do Regimento Interno.)

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Matérias referidas:

“Regras para a Amazônia”, Correio Braziliense, de 08/06/2009;

“Lula deve ignorar pressão e vetar um só artigo da MP da Amazônia”, O Estado de S. Paulo, de 09/06/2009.

Amazônia Legal.

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