O SR. EDUARDO AZEREDO (PSDB - MG. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, volto hoje a esta tribuna - e voltarei quantas vezes forem necessárias - para conclamar os Deputados Federais a votarem, o mais rápido possível, o projeto de combate aos crimes digitais, já aprovado por nós aqui, no Senado.

Por mais que pese a tentação de alguns em acreditar nas inúmeras informações distorcidas e apelativas que circulam sobre a proposta, algumas absurdas e até com certa ignorância, como é o caso de comparar o texto ao AI-5 - é uma ignorância histórica e uma ignorância sobre o projeto -, é preciso compreender que a questão envolvendo delitos cibernéticos é urgente, pois se trata de um problema que cresce assustadoramente - e das piores formas - no Brasil e no mundo todo.

Veja o que aconteceu recentemente em Minas Gerais: a Polícia Federal desencadeou operação de combate à divulgação, pela Internet, de conteúdos racistas e neonazistas. Repito: a Polícia Federal cercou a quadrilha especializada na disseminação de preconceito e discriminação racial, apreendendo material digital que fazia apologia ao ódio. O dono do material é um jovem com mais de 20 anos. Esse rapaz teria ligações, segundo a polícia - que podem ser comprovadas pelo conteúdo de duas comunidades no Orkut -, com o grupo formado por dois neonazistas assassinados recentemente em Curitiba, por encomenda de outro grupo rival, mas que segue a mesma cartilha hitleriana.

Ora, todos aqui sabem do zelo que devemos ter pela liberdade de expressão. Mas de que tipo de “expressão” estamos tratando? Certamente, não da que é usada para praticar crimes como esse que acabo de citar. Certamente não estamos defendendo a liberdade de quem, sorrateiramente, invade o sistema informatizado e prejudica milhares de cidadãos, ou de quem usa de má-fé contra incautos que optam por fazer suas operações bancárias pelo computador.

Ainda ontem as televisões mostravam uma série de assalariados - não é gente rica, não - que tiveram o seu dinheiro roubado pela Internet, roubados pelos sistemas eletrônicos. São esses criminosos o alvo do projeto de lei que aprovamos aqui e que agora tramita em fase final na Câmara dos Deputados!

O projeto de lei não trata de pirataria de som e vídeo, nem de quebra de direitos de autor, que no Brasil são matérias já tratadas por leis específicas. Se alguém quer defender pirataria, fale abertamente, mas não de maneira sorrateira, querendo criticar uma lei que não tem nada a ver com pirataria. E não serão atingidos pela proposta aqueles que usam tecnologias para baixar músicas ou outros tipos de dado ou informação que não estejam sob restrição de acesso. Foi uma expressão colocada aqui no Senado pelo Senador Aloizio Mercadante, do PT, que foi o Relator na Comissão de Assuntos Econômicos. A lei punirá, sim, quem tem acesso a dados protegidos, usando de subterfúgios, como phishing, por exemplo, que permite o roubo de senhas bancárias.

E não venham com essa acusação infantil de querer dizer que estamos defendendo os banqueiros. Ora! Por favor! Sejam sérios! Não é possível que a imprensa ainda venha com uma conversa fiada dessa - alguma parte da imprensa - de querer dizer que estamos defendendo os banqueiros! Estou defendendo é esse assalariado de ontem, que foi roubado na sua conta! É esse que estou defendendo! Chega dessa conversa fiada, dessa demagogia, de querer dizer que estamos defendendo os grandes empresários ou os banqueiros! Quem sofre com o roubo de senha é aquele que tem a sua conta bancária furtada, é aquele que tem a sua conta bancária subtraída.

Eu não estou falando de “lei para a Internet”, muito menos, de downloads, volto a falar. A proposta é ampla. Trata do direito penal aplicado às novas tecnologias! Estamos falando do arcabouço legal brasileiro, que está defasado em relação aos avanços, à cibercultura, aos costumes “internéticos”.

É preciso, Sr. Presidente, Mão Santa, mais seriedade e menos política quando se trata de uma questão como essa.

O texto, já disse aqui, ele modifica cinco leis brasileiras e tipifica 13 delitos, entre eles, difusão de vírus, guarda de material com pornografia infantil, roubo de senhas, estelionato eletrônico, clonagens de cartões e celulares e racismo quando praticado pela Internet. São crimes que precisamos combater com urgência, dando condições para que a polícia possa fazer trabalhos como esse feito no meu Estado de Minas.

O projeto de lei segue as diretrizes da Convenção contra o Cibercrime, tratado internacional promovido pelo Conselho da Europa, assinado pelas nações europeias, além dos Estados Unidos, África do Sul Canadá, México, Japão e Costa Rica.

Uma vez aprovada e sancionada, a lei brasileira seguirá a tendência internacional, e o País estará apto a integrar tratados de cooperação em investigações interfronteiras, como é o desejo da nossa Polícia Federal e também das instituições ligadas à segurança pública e institucional.

Eu quero lembrar, aqui, Presidente - e foi o motivo que me trouxe a esta tribuna -, a decisão do Presidente Barack Obama, nos Estados Unidos. Ele decidiu nomear um especialista como seu assessor especial para nomear as ações para a defesa de ataques virtuais. Essa pessoa - e os jornais americanos deram grande destaque ao assunto, chamando-a de czar - vai trabalhar para evitar a espionagem e a ação de piratas virtuais nas redes de computadores privadas e do governo. Por quê? Porque o Presidente Obama admite que os Estados Unidos não estão preparados, como deveriam, para enfrentar essas questões. O Presidente Obama não quer fazer vigilância de usuários ou ditar regras para empresas. O que se busca lá, assim como queremos aqui, é a segurança! Assim como queremos aqui, não haverá monitoramento de tráfego na Internet ou coisa parecida.

A “Cyberspace Policy Review” apresentada recentemente pela Casa Branca é respaldada por sete premissas:

1) A nação ultrapassa fronteiras, ou seja, as novas tecnologias transformaram a economia global e aproximaram pessoas. Como consequência, um número crescente de atores apareceram no cenário, praticando delitos como o roubo, a troca ou a destruição de informações;

2) O atual status, de crescimento exorbitante dos crimes, não pode mais ser aceito;

3) O diálogo sobre a cibersegurança é urgente;

4) Os Estados Unidos não podem progredir no âmbito da segurança no ciberespaço se agir isoladamente;

5) O governo norte-americano não pode abrir mão de seu papel em dar segurança à nação contra ciberincidentes ou acidentes;

6) É preciso trabalhar com o setor privado, definindo objetivos de segurança, tendo em vista o estado da arte da tecnologia;

7) A Casa Branca deve liderar a caminhada pró-segurança digital.

E o que pretendemos aqui? Que o Poder Público faça a sua parte, combatendo os cibercrimes. Não podemos, como legisladores ou como Poder Executivo, abdicar dessa obrigação.

Todos aqui sabem que esse é um texto democrático, que vem sendo debatido há mais de uma década, que passou por várias comissões temáticas na Câmara e aqui no Senado, que foi relatado por mim e pelo Senador Aloizio Mercadante, que foi debatido com o Ministério da Justiça, com o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência, com a Polícia Federal, com o Ministério Público, com juristas importantes e com técnicos da área de informática. Participei eu mesmo, Sr. Presidente, de dezenas de debates e seminários Brasil afora e também em outros países. Não é, de forma alguma, um texto imposto, como alguns desavisados ou mal-intencionados querem colocar.

É por tudo isso - por ser uma legislação importante, urgente, democrática e séria - que peço mais uma vez aos Deputados que agilizem a sua aprovação. Também, Presidente, conclamo o Poder Executivo para que acorde para essa questão. Estou lembrando aqui que o Presidente Obama nomeou um assessor especial para cuidar dos crimes cibernéticos. E o que o Governo Federal brasileiro está fazendo? Nada! Nada! Ele está, na verdade, dando apoio a alguns radicais que insistem em taxar essa proposta de “AI-5 digital”. Não é possível que o Governo não tenha a responsabilidade de assumir o que deve fazer. Que mire no exemplo de quem foi recém-eleito, que usou amplamente a tecnologia na sua campanha, que está ligado ao tempo moderno, que sabe quais são os riscos que o seu país e o mundo estão correndo. Não dá, Presidente, para ter mais paciência com esse assunto. É fundamental que o Governo brasileiro assuma a sua responsabilidade, que não fique postergando, que não diga uma coisa num dia e diga outra no dia seguinte. O Ministério da Justiça participou ativamente dessas discussões e do acordo que foi feito aqui para aprovação em julho do ano passado. E agora? Agora, ele tergiversa, muda suas palavras, insinua que existe ataque à privacidade. Não dá! Sinceramente, não dá para tratar esse assunto dessa maneira. Precisamos tratar dele com seriedade e com responsabilidade.

É isto, Presidente, que quero trazer aqui: um alerta para que o Brasil não fique parado, vendo os crimes acontecerem.

Ainda agora, eu vi ali, na Internet, mais um caso semelhante a esse, mais um caso de crime usando a Internet, seja crime sexual, seja crime de roubo, seja crime de abuso de poder, seja crime de calúnia e difamação. São vários crimes que estão aí e nós estamos de braços cruzados. Nós, não. Eu tenho feito a minha parte e meu partido tem me apoiado nesse aspecto.

Alerto, portanto, que chega de letargia, chega de ficar discutindo o sexo dos anjos. Está na hora é de aprovar uma lei corajosa, séria, urgente, que o Brasil precisa para estar em acordo com o que acontece no mundo todo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

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