A SRª LÚCIA VÂNIA (PSDB - GO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, neste dia 12 de junho estamos celebrando o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Infantil, instituído no Brasil por intermédio de projeto de minha autoria, que se transformou na Lei nº11.542, por sanção do Presidente da República em 2007. Por esse motivo, eu não poderia deixar passar esta data sem vir a esta tribuna para tecer alguns comentários a respeito desta questão.

Primeiramente, quero lembrar que o dia 12 de junho é celebrado em diversos países como o Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil e foi escolhido pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) com o objetivo de despertar a consciência e a ação para exterminar essa que é uma das mais horríveis chagas sociais da humanidade.

Como sabemos, essa triste prática de exploração de crianças não constitui propriamente uma novidade. No Brasil, é quase tão velha quanto a nossa história. Desde o início da colonização, as crianças negras e indígenas eram incorporadas ao trabalho.

Na Europa, ainda na Idade Média, as crianças também realizavam atividades produtivas com caráter didático, de acordo com os ensinamentos do mestre.

Com a revolução industrial, crianças foram utilizadas, sem grandes preocupações, para a realização de trabalhos diversos. Em troca, recebiam apenas a alimentação!

Mas, se essa injustiça contra nossas crianças vem de longa data, o mesmo não se pode dizer dos esforços para eliminar o trabalho infantil. Esses são bem recentes! Apenas a partir do final da década de 1980 começaram a ser aprovadas medidas jurídicas, políticas e sociais, tanto em nível nacional quanto internacional, com o intuito de eliminar o trabalho infantil.

De fato, as autoridades mundiais chegaram ao saudável consenso de que o trabalho precoce impede o desenvolvimento saudável da criança e do adolescente. Ele afasta a criança da escola, dificultando o seu aprendizado; afasta-a de sua família e dos vínculos socioculturais com seu meio de origem, prejudicando seu desenvolvimento físico, moral e psíquico.

O economista americano James Heckman, prêmio Nobel de Economia em 2000, em recente entrevista à revista Veja, disse que “quanto antes os estímulos vierem, mais chances a criança terá de se tornar um adulto bem-sucedido.” E acrescentou: “Tentar sedimentar num adolescente o conhecimento que deveria ter sido apresentado a ele dez anos antes custa mais e é menos eficiente.”

Para nós, no Brasil, o ano de 2009 é particularmente importante, porque estamos celebrando o décimo aniversário da adoção da simbólica Convenção nº 182 da OIT, que trata da proibição das piores formas de trabalho infantil. Essa Convenção permitiu que diversos avanços fossem feitos nessa área, porque obriga os Estados-partes a adotar medidas imediatas e eficazes que garantam a proibição e a eliminação das piores formas de trabalho infantil em regime de urgência.

Além disso, prevê que todo Estado-membro elaborará e desenvolverá programas de ação para eliminar, com prioridade, as piores formas de trabalho infantil.

É justamente nessa linha - a dos programas a serem desenvolvidos pelos governos - que gostaria de falar um pouco sobre o Peti, o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, que ajudei a idealizar durante o Governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso.

Concedo um aparte ao Senador Mozarildo.

O Sr. Mozarildo Cavalcanti (PTB - RR) - A senhora vai justamente começar a falar do Peti, não é? E eu tinha aqui anotado alguns pontos, um deles justamente porque queria fazer um elogio a esse programa e fazer um comentário. É pena que não haja um casamento, uma sintonia com outras ações do Governo que visam, justamente, a proteger a criança, a garantir que a criança tenha acesso à escola. E eu fico muito preocupado com casos como o que vimos, por exemplo, recentemente, se não estou enganado, no Pará, em que uma mãe vendeu uma filha menor por R$500,00 para a prostituição. O que nós vemos é a transformação de certos programas, como era, antigamente, no Governo Fernando Henrique, o Bolsa Escola, que amarrava a bolsa exatamente à presença da criança na escola e, portanto, dava condição a que aquela família pobre pudesse ter aquele salário que, na verdade, era um salário indireto, mas que incentivava a presença na escola. Esses programas foram substituídos pelo Bolsa Família, que tem o mérito muito importante de dar justamente a essa camada mais pobre a condição, em tese, de não precisar colocar os filhos no trabalho infantil, embora até seja uma coisa que está na mente de nossas populações do interior, do Norte, do Centro-Oeste, do Nordeste: os pais, por exemplo, vão à roça e levam os filhos para trabalharem juntos. Mas eu tenho certeza de que, na medida em que o Governo fizesse - como faz em outras áreas - uma campanha para, não só dar, mas também informar, exigir e fiscalizar, nós estaríamos, realmente, cuidando do amanhã deste País, justamente das crianças que, hoje, infelizmente, ficam desviadas para o trabalho infantil; apesar dos programas existentes que, repito, se fossem bem coordenados, bem sintonizados e bem aplicados estariam evitando muito essa questão.

A SRª LÚCIA VÂNIA (PSDB - GO) - Agradeço, Senador Mozarildo. Quero lhe dizer que tenho enfrentado uma luta muito grande no Ministério do Desenvolvimento Social para mostrar a diferença entre o Bolsa Família e o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil. Infelizmente, o Governo não entendeu que a centralidade do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil é a escola. Ele visa, principalmente, à permanência e ao sucesso da criança na escola. E, ao lado disso, a criança tem um horário contrário ao período escolar para desenvolver suas habilidades: música, dança etc., ficando, portanto, o dia todo na escola.

Infelizmente, neste Governo, nós tivemos um decréscimo do programa, porque, segundo o Ministro do Desenvolvimento Social, o Bolsa Família supre o lugar do Peti, o que não é real, porque os objetivos do Bolsa Família estão centrados principalmente no atendimento imediato das famílias, que é a alimentação, enquanto que o Peti é um programa inteiramente voltado para crianças, centralizado na escola e principalmente é o embrião da escola de período integral, que todos nós, das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, sabemos o quanto à escola em sistema integral é importante para as famílias mais pobres.

Portanto, agradeço a V. Exª o aparte e quero dizer da minha satisfação de ter acrescido ao meu depoimento o seu depoimento, num dia importante, que é o Dia Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil.

Senhoras e senhores, longe de se confundir com programas assistencialistas, que apenas transferem renda, o Peti vai mais além. Ele procura recuperar a autoestima da família e a valorização da educação.

O mecanismo é simples. O Peti oferece uma compensação financeira pela retirada das crianças do trabalho - uma bolsa, no valor de R$25,00 por criança, nas áreas rurais, e de R$40,00, nas zonas urbanas, condicionada à frequência regular à escola - e exige a contrapartida da frequência escolar. Além dessa ajuda financeira - e aí reside o diferencial do Peti -, o programa oferece a Jornada Ampliada no turno complementar.

Por esse sistema, os Municípios recebem do Governo Federal R$20,00 por criança ou adolescente. Em contrapartida, devem contratar monitores qualificados, propiciar espaços e materiais necessários para o seu bom funcionamento.

Além do almoço e merenda reforçados, a Jornada deve propiciar reforço escolar, atividades culturais, esportivas e de lazer às crianças atendidas, contribuindo assim para a melhoria do seu desempenho escolar, para a ampliação dos seus horizontes e o desenvolvimento de suas potencialidades.

Escola em tempo integral, com diversidade de atividades físicas, culturais e de lazer é a receita adotada por todos os países que apostaram na educação com foco no desenvolvimento. Esse é o objetivo maior do Peti!

E os resultados têm sido muito bons!

Além da transferência direta de renda, a frequência à Jornada Ampliada tem propiciado uma melhoria do padrão nutricional e de saúde das crianças, a aquisição de noções e hábitos de higiene e mudanças de comportamento, tais como redução da agressividade e da inibição e maior facilidade de expressão e de convívio social. Isso porque as Jornadas incentivam trabalhos em grupo e enfatizam o desenvolvimento de atividades lúdicas e culturais.

Outro efeito positivo, relatado pelos próprios pais, é que as crianças assistidas pelo Programa passaram a ter um maior interesse pelos estudos e, consequentemente, um melhor desempenho escolar.

Apesar disso, temos sentido que o Governo do Presidente Lula tem efetuado uma avaliação equivocada do Peti. Posso mesmo dizer que existe uma certa má vontade para estabelecer novos parâmetros para o Programa, ampliar o número de bolsas e manter em dia os repasses às prefeituras.

Um exemplo disso que estou dizendo é que, em 2004, o Governo chegou a anunciar um corte de 80% das verbas destinadas ao Peti no Orçamento daquele ano e a transferência dessas verbas para o Bolsa Família.

Contudo, graças à repercussão negativa que isso causou, com manifestações fundamentadas desta tribuna do Senado, e às pressões da rede de solidariedade à infância e à adolescência (que inclui órgãos como o Unicef e a OIT), no dia seguinte essa decisão foi revertida, conforme noticiou o jornal Folha de S.Paulo de 12 de fevereiro de 2004.

Mas o repasse de verbas federais permaneceu atrasado. Além disso, chegou-se mesmo a cogitar a incorporação do Peti ao Bolsa Família, a exemplo do que foi feito com o Bolsa Escola, o Vale-Gás e o Cartão Alimentação. Só não fizeram isso em razão dos objetivos e especificidades do Peti.

Sr. Presidente, quero reafirmar desta tribuna que, desde 1999, o Brasil possui o compromisso inafastável de combater o trabalho infantil. Esse compromisso decorre da aprovação, pelo Congresso Nacional, das convenções e recomendações da OIT, que definem a idade mínima para trabalhar, proíbem formas degradantes do trabalho infantil e propõem ações para sua eliminação. Pelo quê, levamos a Oslo, na Noruega, a proposta brasileira dos países que integram a OIT e recebemos aplausos pela formulação do Peti.

Conclusivamente, creio que, neste dia 12 de junho, o melhor presente que podemos dar às nossas crianças é fortalecer os programas e ações governamentais destinados à erradicação do trabalho infantil.

Só assim, estaremos cumprindo com nossos compromissos firmados perante a comunidade internacional e, mais do que isso, estaremos fazendo justiça e garantindo um futuro melhor a todas as nossas crianças brasileiras e a todas as nossas crianças do mundo todo.

Era o que tinha a dizer.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

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