O SR. JEFFERSON PRAIA (PDT - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Mão Santa, Srªs e Srs. Senadores, no ano passado, fui designado para representar esta Casa em um simpósio nacional de obras públicas.

Naquele momento, entrei em contato com diversas instituições, como o Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas (Ibraop), representantes do Tribunal de Contas da União, Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon), Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Confea) e também diversos Creas.

A partir daquele momento, Sr. Presidente, passei a me interessar mais por esse tema relacionado a obras públicas, principalmente quando percebi a quantidade imensa de obras públicas inacabadas que temos no nosso País.

A partir daí, comecei a conversar com essas instituições. Temos feito diversas reuniões, algumas aqui no Senado e, recentemente, uma que ocorreu em Curitiba, no Paraná.

Estamos, portanto, num grupo que busca a melhoria na execução de obras públicas, com a visão de que a execução dessas obras não pode ser feita por decisões apressadas. Depende de planejamento, investimento em projetos, atuação de profissionais habilitados e capacitados e deve ser realizada sobre os princípios da legalidade, economicidade, eficiência e eficácia.

Esse grupo de trabalho, Sr. Presidente, é composto por diversas instituições: Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas (Ibraop), Tribunal de Contas da União, Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon), Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Confea). E temos feito essa discussão buscando caminhos para que essas instituições todas possam atuar de forma sistematizada, objetivando termos obras públicas, na sua execução, ocorrendo de acordo com o que realmente o povo brasileiro quer, que é a sua realização.

Aproveito aqui, Sr. Presidente, para me referir a um dos documentos, intitulado Recomendações aos Prefeitos, que já é resultado desse trabalho dessas instituições. Neste momento em que começamos a discutir o Orçamento no Congresso, é importante que os nossos Prefeitos percebam diversos aspectos que passarei a relatar daqui para frente.

           O primeiro ponto é a questão do planejamento, Sr. Presidente. Leio:

“O planejamento adequado é fundamental na execução de obras públicas e a elaboração de um “Programa de Obras” que perpasse todo o período de gestão pode ser um instrumento valioso na organização municipal, pois permitirá dimensionar adequadamente todos os recursos necessários, ao longo do tempo, viabilizando a busca de fontes de financiamento, quando preciso, além de evitar a ocorrência de obras paralisadas e possibilitar à comunidade acompanhar seu andamento.

A elaboração de projetos deve ser feita com a maior antecedência possível [atenção, Srs. Prefeitos], podendo ser criado um banco de projetos que servirá para tornar mais rápido todo o processo e qualificar as obras públicas.

Esses projetos deverão estar embasados em estudos prévios que demonstrem sua viabilidade técnica e financeira, a origem dos recursos e os prazos adequados para a execução das obras”.

           Sr. Presidente, neste momento em que nos preparamos para destinar emendas individuais no próximo Orçamento, seria importante que as prefeituras pensassem quais projetos gostariam que os Parlamentares, tanto da Câmara Federal quanto do Senado, pudessem apoiar por meio de suas emendas. E nesse planejamento termos, pelo menos, um estudo prévio; se pudermos já ter um projeto é fundamental para que o Parlamentar possa destinar o recurso de acordo com a demanda que está sendo feita pelo prefeito ou pelo governador. Mas é muito importante essa questão do planejamento, Sr. Presidente.

“Neste contexto, deve-se cuidar para que o Projeto Básico juntado nas licitações contenha todos os elementos técnicos obrigatórios e necessários, pois é a partir da qualidade dos desenhos, memoriais, especificações, orçamentos e cronogramas que ocorrerá o sucesso da contratação e, posteriormente, da execução do objeto.

Hoje, por exemplo, é bastante comum a inexistência de sondagens do terreno, de levantamentos topográficos ou mesmo da verificação das condições mínimas de licenciamento ambiental, gerando atrasos e, muitas vezes, a inviabilização da realização das obras.

Além disso, devem ser consideradas as novas tecnologias, os materiais e métodos construtivos mais adequados ao local, bem como rigorosa pesquisa dos preços praticados no mercado”.

           Sr. Presidente, um dos pontos também levantados e fundamentais deste documento trata do pessoal habilitado e capacitado.

“O Município deve dispor de pessoal habilitado e capacitado para elaboração de projetos, orçamentos, editais, julgamento de licitação e fiscalização de obra ou serviço de engenharia.

Deve-se ter sempre presente que os estudos, plantas, projetos, laudos e qualquer outro trabalho de engenharia e de arquitetura somente terão valor jurídico e poderão ser submetidos ao julgamento das autoridades competentes quando seus autores forem profissionais habilitados pelo Crea. Trata-se de uma garantia para a sociedade de que as obras e serviços tenham sido projetados dentro de padrões de segurança, economia e solidez ou, se assim não ocorreu, exista um responsável por eventuais erros.

           Dessa forma, a lei define que a não obediência a esse requisito torna nulos de pleno direito os contratos firmados. É por essa razão que, nas obras e serviços de engenharia, há necessidade de elaboração de uma Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, onde os profissionais se responsabilizam pelos projetos, pelo orçamento, pela execução e pela fiscalização das obras.

Sr. Presidente, V. Exª não sabe quantos projetos chegam com problemas sérios, viabilizados muitas vezes pelas licitações sem esse instrumento da ART - Anotação de Responsabilidade Técnica.

Fiscalização, Sr. Presidente.

O Município é obrigado a designar, formalmente, um responsável técnico (engenheiro e/ou arquiteto), para fiscalização das obras.

Esse profissional será o responsável pela medição dos serviços ou etapas realizadas, além de fazer o acompanhamento da sua execução em consonância com o contrato e com as normas vigentes.

É ele que deve estar no canteiro das obras zelando pela boa qualidade e pelo atendimento dos prazos estabelecidos e seu parecer é obrigatório em solicitações de aditivo de prazo ou de valor, ou em casos de eventuais paralisações. Da mesma forma, elabora os termos de recebimento provisório e o definitivo.

Como representante do Município, o fiscal também verifica o preenchimento adequado do “Diário de Obras” e nele registra fatos relevantes ao andamento dos serviços. Cabe lembrar que esse diário é obrigatório nas obras licitadas, sendo fundamental para dirimir eventuais dúvidas sobra a execução contratual.

Sr. Presidente, quero destacar também requisitos para contratação de obras e serviços de engenharia, de acordo com a orientação feita pelas instituições Ibraop, Tribunal de Contas da União, Atricon (Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil) e o Confea: 1º) Previsão da obra no PPA, na LDO e na LOA; 2º) Projeto básico completo e orçamento detalhado, como anexos do edital; 3º) Regularidade da titulação do imóvel; 4º) Obtenção de licenças prévias dos órgãos de fiscalização ambiental, nos casos previstos na legislação; 5º) Aprovação dos projetos - Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária, concessionárias e na própria Prefeitura.

Recomendações gerais para projetos, em especial quanto às normas de Repasses Estaduais e Federais.

Além do adequado planejamento e cuidado nos projetos que elaboram, os Municípios devem atentar para os procedimentos necessários à participação nos programas estaduais e federais que oferecem recursos para execução de obras públicas.

Como recomendações gerais, que serão úteis na maioria das solicitações desses recursos, além de apoio à gestão municipal, em âmbito geral, destacam-se:

- conhecer os programas existentes, por meio dos sites dos agentes de fomento e dos governos;

- capacitar pessoal para atuar nos programas, em especial na fiscalização das obras;

- elaborar diagnósticos que sirvam para atendimento aos programas, utilizando-os como base para o desenvolvimento municipal e não apenas como formalidade;

- conhecer e aplicar as diretrizes de planejamento urbano e especificamente as previstas no Plano Diretor, quando houver;

- estabelecer critérios de qualidade das construções que atendam às normas técnicas;

- conhecer e atender às normas ambientais;

- elaborar planos municipais de saneamento e habitação, etc;

. Esse é um ponto fundamental, Sr. Presidente, a questão do saneamento nos nossos Municípios;

envolver os profissionais das áreas de engenharia e arquitetura na elaboração dos instrumentos legais de planejamento: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei de Orçamento Anual, visando a um aperfeiçoamento dimensionado dos custos e dos prazos das obras a realizar.

Sr. Presidente, falo tudo isso por que razão? Porque tenho visto que nós não temos avançado dentro do contexto de diminuir a realização de obras inacabadas em nosso País.

Infelizmente, a quantidade de obras é muito grande. Muitos trabalhos já foram feitos neste Congresso, inclusive uma CPI, que trabalhou dentro desse contexto, mas eu percebo que as ações na direção das soluções, de encaminharmos as soluções no sentido de resolvermos esse problema, ainda me parece que essas soluções não estão muito perceptíveis. Primeiro, Presidente, nós não temos um cadastro de obra pública no Brasil.

V. Exª, que gosta de abordar diversos assuntos e tem chamado muito a atenção do Governo Federal, esse é um ponto para verificarmos. Até hoje, não temos um cadastro. Se V. Exª quiser saber as obras públicas que estão sendo realizadas no Brasil, V. Exª não vai ter como saber nem acompanhar quantas obras públicas nós temos, por exemplo, no Estado do Amazonas, no Piauí e nos demais Estados da Federação. Nós não sabemos.

Então, é fundamental que se faça esse cadastro de obras públicas.

Começamos por aí. E eu aproveito, Sr. Presidente, não gostaria de abordar a questão apenas dentro do aspecto teórico, mas de falar alguma coisa que já está acontecendo.

E aí a minha abordagem é um pouco da experiência que fui agora perceber quando tive oportunidade de visitar o Estado dos nossos ilustres Senadores - e temos aqui um deles - Alvaro Dias e Osmar Dias, o Estado do Paraná.

Verifiquei, Sr. Presidente, que:

O Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Paraná - CREA-PR, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR e o Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas - IBRAOP, formado por auditores dos tribunais de todo o Brasil, uniram esforços ao longo de 2006 para consolidar dois aspectos fundamentais para o aprimoramento e controle dos processos licitatórios das obras públicas: a definição do que é efetivamente o 'Projeto Básico de Engenharia', citado na Lei 8.666/93, e a exigência da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART de Orçamento em todas as licitações realizadas no Paraná, na esfera da administração pública direta e indireta, estadual e municipal.

A formalização de um Convênio de Cooperação Técnica firmado entre o CREA-PR e o TCE-PR em novembro de 2006, e posteriormente com o IBRAOP, consolidaram definitivamente essa interação, fortalecida pela fiscalização dos editais realizada pelo CREA-PR. O resultado direto foi de maior qualidade e controle dos processos licitatórios e valorização dos quadros técnicos da Engenharia e Arquitetura no Estado do Paraná.

Portanto, Sr. Presidente, percebo que no Estado do Paraná já existe um caminho que poderemos ter como referência, muito embora a cada dia essas instituições procuram aperfeiçoar o seu trabalho.

Um trabalho que busca fazer orientação, fiscalização e, é claro, perceber as obras que estão sendo realizadas, para que não possamos ter um grande número de obras públicas inacabadas em nosso País. É inadmissível continuarmos com esse câncer - para mim isso é um câncer -, precisamos de um medicamento para a cura deste câncer. Como temos diversos tipos de câncer em que o ser humano, infelizmente, acaba sendo alvo de ocorrência, no contexto da coisa pública, dos investimentos públicos, temos esse câncer que são as obras públicas inacabadas do Brasil. É dinheiro público que é destinado, a obra não é realizada, e fica ali aquele monstrengo que não serve para nada com o dinheiro dos contribuintes jogado fora.

Para finalizar, Sr. Presidente, quero registrar aqui os 75 anos do CREA do Paraná, um conselho que tem dado a sua contribuição ao Estado do Paraná, àquela cidade maravilhosa que é Curitiba. Quero aqui parabenizar o Presidente Álvaro Cabrini, todos os ex-presidente do CREA/Paraná, os funcionários, todos os profissionais inscritos no CREA/Paraná. Completar 75 anos de uma instituição que tem proporcionado a sua contribuição para o desenvolvimento do seu Estado e do Brasil, quando hoje nos passam um pouco da sua experiência de um trabalho realizado entre o CREA, Tribunal de Contas do Estado, entre o Ibraop, no sentido de fazer com que as obras públicas no Brasil, e no caso específico lá do Paraná, possam ser realizadas da forma possível, com todo o respeito aos recursos públicos, ao meio ambiente, com profissionais técnicos capacitados e habilitados, fazendo esse acompanhamento.

Finalizo, Sr. Presidente, agradecendo a oportunidade que V. Exª me dá de, neste momento, tocar nesse assunto, chamando a atenção mais uma vez dos Prefeitos. Daqui a um tempo, teremos a visita de muitos Prefeitos nos nossos gabinetes, todos querendo apoio para as suas realizações, para os seus projetos. É importante que tragam pelo menos um estudo prévio. Se puderem trazer um projeto de quanto representam os recursos, é interessante, porque não dá, Sr. Presidente, para nós apenas alocarmos a metade dos recursos, por exemplo, ou um terço dos recursos para a realização de uma obra, porque a possibilidade dessa obra não acontecer é muito grande. Eu mesmo estarei neste orçamento, Sr. Presidente, cumprindo isso. Só vou destinar emenda para o projeto que possa realmente ser viabilizado.

Muito obrigado, Sr. Presidente. Era o que eu tinha a dizer.

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