O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PTB - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senador Mão Santa, que brilhantemente preside a sessão de hoje do Senado Federal; Srªs Senadoras e Srs. Senadores; telespectadores da TV Senado; ouvintes da Rádio Senado, tenho me ocupado, a maior parte de meu tempo - não poderia ser diferente -, em defender meu Estado e minha região, a Amazônia, não sem descuidar de outros problemas que afligem o Brasil todo, porque, afinal de contas, aqui somos Senadores da República.

Senador Mão Santa, fiquei, realmente, bem impressionado, por um lado, e preocupadíssimo, por outro, com matéria publicada hoje no jornal Correio Braziliense, cuja manchete, em letras bem grandes, diz: “Estímulo à desigualdade”. Quando ouço falar em desigualdade regional, penso assim: por que será que o Ministério Público Federal, o Procurador-Geral da República não entra com uma ação contra o Presidente da República por descumprimento de um dispositivo constitucional? Está na Constituição que um dos fundamentos da República, uma das obrigações da República, um dos deveres da República é justamente a eliminação das desigualdades regionais. Mas o que temos visto...

O SR. PRESIDENTE (Mão Santa. PMDB - PI) - Permita-me ler o Título I da Constituição, que diz:

Título I

Dos Princípios Fundamentais

[...]

Art. 3º [...]

III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; [...]

É do Primeiro Título. Esse é o início da Constituição.

O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PTB - RR) - Portanto, esse é um dos princípios e deveres da República. E quem é que preside a República? O Presidente da República, o Presidente Lula. Não consigo entender por que o Procurador-Geral da República não entra com uma ação contra o Presidente da República.

Vejam bem: essa matéria é bem clara. Primeiro, afirma:

Verba Pública. Segundo auditoria do TCU [Tribunal de Contas da União], os repasses do FPM [Fundo de Participação dos Municípios] não consideram o grau de desenvolvimento social de cada cidade [isto é, de cada Município]. Assim, Municípios ricos são mais agraciados do que áreas carentes com mesmo perfil habitacional.

Ora, Senador Paulo Paim, isso parece aquela música que diz que os ricos ficam cada vez mais ricos, e os pobres, cada vez mais pobres.

O artigo diz o seguinte: “O bolo do FPM”. Vamos, aqui, traduzir para a população em geral o que é o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Como esse Fundo é constituído? O FPM é formado por 23,5% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Quer dizer, os recursos que o Governo Federal arrecada no seu Estado, no meu Estado e em todos os Estados brasileiros formam um bolo. Vejam bem: onde vivem os cidadãos? Quanto é que o Governo Federal devolve para os Municípios? Devolve apenas 23,5% do que arrecada. Outros aproximados 12% vão para os Estados, para o Fundo de Participação dos Estados (FPE), e o bolão fica com o Governo Federal. Mas essa distribuição é que é o problema, Senador Paim, pois é feita de maneira desigual, beneficiando os mais ricos e prejudicando os mais pobres.

Essa matéria do Correio Braziliense merece ser lida pelo Procurador-Geral da República, porque considero que esse é um crime contra os interesses nacionais.

Senador Paim, Senador Alvaro Dias, Senador Geraldo Mesquita, que é lá da nossa região, assim como o Senador Papaléo Paes, olhem como ficou o rateio entre os menores Municípios, com população de até 29 mil habitantes, em todas as Regiões. O Sul ficou com R$4,4 bilhões, que representam, na média do FPM per capita, R$538,00. E a média do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) da Região Sul é de 0,769. Qual Região vem em seguida? O Sudeste, que levou R$6,2 bilhões do FPM. Qual é a renda per capita do FPM nesse caso? É de R$498,00. Qual é a média do IDH naquela Região? É de 0,738. O Centro-Oeste levou R$1,7 bilhão. Vejam: de R$4,4 bilhões da Região Sul e de R$6,2 bilhões da Região Sudeste, os recursos caíram, no Centro-Oeste, para R$1,7 bilhão. Senador Mão Santa, ainda assim, a média per capita é de R$491,00, e o IDH dos Municípios dessa Região de até 29 mil habitantes é de 0,736. O IDH o que é? É o Índice de Desenvolvimento Humano. Isto é o que interessa: o desenvolvimento humano.

O Nordeste, infelizmente, Senador Mão Santa, é o pior. Está pior, em termos de atendimento, proporcionalmente, do que o Norte. Em valores absolutos, tem R$7,8 bilhões do FPM contra R$1,4 bilhão da Região Norte. A média per capita, portanto, que o FPM proporciona aos Municípios do Nordeste que têm até 29 mil habitantes é de R$442,00, e o IDH da Região Nordeste, aí sim, é o pior de todos: 0,605. Perde para o da Região Norte, que é de 0,655. Mas a Região Norte toda, sete Estados, recebe R$1,4 bilhão, e a média per capita é de R$374,00. Portanto, são R$538,00 no Sul; R$498,00 no Sudeste; R$491,00 no Centro-Oeste; R$442,00 no Nordeste e R$374,00 na Região Norte.

É lógico que, com essa matemática, Senador Mão Santa, os mais ricos vão ficar mais ricos, cada vez mais ricos, e os mais pobres das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste vão ficar cada vez mais pobres. Isso é inevitável. Com isso, o que acontece? As famílias desses Municípios pobres migram para centros maiores, em busca de oportunidade de trabalho, em busca de melhoria de vida, de condições de estudo para seus filhos. Se o Governo invertesse essa situação e, portanto, desse melhores condições para os Municípios mais pobres das Regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste, não haveria tanta migração para São Paulo, para o Rio de Janeiro, para Minas Gerais. Assim, também diminuiria a demanda social nesses grandes centros. Mas, com esse modelo, com essa perversa matemática, é evidente que o Presidente Lula está descumprindo a Constituição e aprofundando as desigualdades regionais.

Essas palavras não são minhas, não; são de um artigo de autoria do jornalista Lucio Vaz, publicado pelo Correio Braziliense em página inteira, que ainda diz que “R$51,13 bilhões foi a quantia repassada pela União no ano passado a título de FPM, o valor foi recorde”. Vamos lembrar uma coisa, Senador Geraldo: esse valor isolado foi recorde, mas todo mundo se lembra que o Presidente Lula reduziu o IPI e, ao reduzir o IPI, reduziu uma das fontes do FPM. Quem é que ficou com menos dinheiro? Os Municípios. Não diminuiu o dinheiro do Governo Federal, porque o dinheiro da Cofins, do PIS, do Pasep, da Contribuição sobre o Lucro Líquido Social, que incide sobre as grandes empresas, principalmente sobre os bancos, esse dinheiro vai todo para União, não para os Estados e para os Municípios. É impressionante! Onde é que você, cidadão, e você, cidadã, moram? Moram, por acaso, onde? Na rua tal, no bairro tal, no Município tal! Moram no Município. Seu problema está na sua rua, no seu bairro, na sua cidade. No entanto, o Governo Federal faz isso.

E há mais: o Ministro José Múcio diz que “o Presidente quer manter o clima de investimentos no Brasil. Marcamos um golaço”. E fala sobre a medida provisória que libera R$1 bilhão, a fim de garantir aos Municípios, neste ano, a mesma quantia do FPM desembolsada. Olhem só: tudo isso, todo esse “agá”, foi feito para manter o mesmo FPM que recebeu o ano passado! Ora, querem enganar quem? Qualquer aluno medianamente esclarecido que saiba fazer uma conta vai ver o seguinte: o Município que receber o mesmo valor de FPM que recebeu o ano passado vai ter dificuldades, porque houve inflação, houve aumento salarial. Quer dizer, quando é hora de fazer graça, o Presidente Lula faz, mas, na hora de pagar a conta, quem paga são os “prefeitinhos”, como diz o Senador Mão Santa. E o pior: sabe quem, nessa briga, paga o pato? É o contribuinte, o cidadão e a cidadã, que mora nos Municípios.

Há outra história interessante aqui:

Queda de braço política: a principal fonte de receitas da maioria das cidades brasileiras, o Fundo de Participação dos Municípios, se transformou em um problema político para o Presidente Lula. Foi no início do ano, com a desaceleração econômica, provocada pela crise mundial e consequente queda na arrecadação dos Impostos de Renda e do IPI...

Foi o Presidente quem reduziu o IPI de vários itens, mas principalmente o dos carros e das motocicletas. Pergunto: nos Municípios pobres, nesses de que estamos falando, há gente comprando carro, há gente comprando motocicleta? Não há.

Senador Colombo, ouço V. Exª, com muito prazer.

O Sr. Raimundo Colombo (DEM - SC) - Senador, só quero colaborar, dizendo que, dentro das contribuições, há uma que é repartida, a Cide, mas essa o Governo baixou, e os Municípios e os Estados estão recebendo cerca de 10%. Isso se chama fazer gentileza com chapéu alheio. Onde o Governo reparte, ele dá o desconto e tira dos Estados e dos Municípios; onde a arrecadação é só dele, realmente não há gentileza alguma. É muito claro isso. O prejuízo é dos Municípios e, diretamente, da população. V. Exª tem toda razão. Cumprimento-o pelo pronunciamento.

O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PTB - RR) - Senador Colombo, V. Exª me dá uma excelente contribuição. Eu, realmente, não tinha falado da Cide, mas V. Exª já disse de maneira muito clara. A Cide, a única contribuição que incide sobre o preço da gasolina, do diesel, ele realmente a baixou, mas só que quem paga o pato, de novo, são Estados e Municípios.

Na verdade, estamos falando aqui, Senador Mão Santa, dos Municípios que têm até 29 mil habitantes, que são a maioria dos Municípios brasileiros, onde estão as pessoas mais pobres. Lá essa história de reduzir imposto de carro não tem muito efeito, não.

Vamos trazer a questão para a nossa Região, Senador Geraldo e Senador Papaléo. Vejam a situação do IDH - já citei aqui - da Região Norte, que só é melhor que o da Região Nordeste, mas pouquinha coisa. O da Região Norte é 0,655, e o da Nordeste, 0,605. Então, Norte e Nordeste vão continuar cada vez mais pobres com esse modelo. Com essa forma de distribuição de renda, não há jeito.

Aí vamos para nossa Amazônia. Senador Geraldo, seu Estado, o Acre, tem 0,751 de IDH. O IDH do Amazonas, com toda a Zona Franca, é de 0,780; o do Amapá, do Senador Papaléo, é de 0,780; o do Pará, da Governadora Ana Júlia - o Pará é um Estado altamente desenvolvido -, é de 0,755, perdendo, portanto, para o Amazonas e para o Amapá. O IDH de Rondônia é de 0,776; o de Roraima, o meu Estado, é de 0,750; o de Tocantins, 0,756; o do Maranhão - considerando só a parte amazônica do Maranhão, não a parte nordeste -, 0,683, o pior IDH da região amazônica; o do Mato Grosso, 0,796.

O meu Estado ficou em penúltimo lugar, mas isso é compreensível: é um Estado onde o Governo Federal demarcou metade das terras para reservas indígenas, mais ou menos um terço para reservas ecológicas, outro pedaço para áreas institucionais do Exército, etc. Então, isso é verdade. Nem sei como apresenta esse IDH!

Na verdade, no fundo, o que estamos querendo dizer aqui? Essa é uma política que, como diz o jornal Correio Braziliense, é um estímulo ao aprofundamento das desigualdades regionais.

Senador Alvaro Dias, ouço V. Exª, com muito prazer.

O Sr. Alvaro Dias (PSDB - PR) - Senador Mozarildo, V. Exª demonstra conhecimento de causa e faz uma abordagem municipalista. Relativamente ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), fica sempre a dúvida sobre a conveniência da medida adotada pelo Governo relativamente a fazer a cortesia com o chapéu dos Prefeitos brasileiros na questão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O Brasil ganhou ou perdeu com isso? Na realidade, o FPM permite aos Prefeitos investimentos essenciais, que também geram emprego, salário, renda. O que se verificou nos quatro primeiros meses foi uma perda de quase R$1 bilhão. Portanto, essa afirmação de que o Governo pretende fazer com que os Municípios recebam o mesmo que receberam no ano passado ainda precisa de confirmação, porque, na verdade, os números atestam o contrário. O que o Governo ofereceu como compensação - R$1 bilhão - foi suficiente apenas para quatro meses. Há oito meses ainda pela frente, quando as perdas se farão sentir. Portanto, o essencial é a aprovação de propostas que tramitam no Congresso Nacional e que mexem, inclusive, com o sistema federativo. Eu mesmo sou autor de uma delas, em que os Municípios passariam a compartilhar das receitas oriundas das contribuições sociais, que representam 58% do bolo total de receita pública da União e das quais os Municípios nada recebem. Portanto, essa é uma proposta que atende aos interesses dos Municípios. Ela é de autoria dos Prefeitos do Paraná, quando a apresentei aqui. Sei que outras propostas tramitam também no Congresso Nacional, já que os Prefeitos possuem grande influência política sobre esta Casa e sobre a Câmara dos Deputados. Quero apenas parabenizá-lo, porque V. Exª adota uma linha de raciocínio compatível com a realidade que estamos vivendo no Brasil.

O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PTB - RR) - Senador Alvaro Dias, agradeço muito a V. Exª o aparte. Veja que o Estado de V. Exª, que é um Estado rico, também sofre com esses problemas nos Municípios pequenos, de até 29 mil habitantes, dos quais estamos falando, que, repito, são a maioria dos Municípios.

Essa matéria diz que há uma verdadeira queda de braço no Palácio do Planalto. A equipe de Lula não gosta do Presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), que pressiona o Planalto em nome dos Prefeitos. E aí, em harmonia com Dilma, o Presidente ordenou que todos os Municípios fossem atendidos. Para tanto, foi baixada uma medida provisória pela qual a União assume o compromisso de transferir, a título de FPM, o mesmo valor desembolsado no ano passado, como eu havia falado.

O que se está fazendo com os Municípios, Senador Mão Santa? E olhe que o Presidente Lula já está em campanha para eleger sua sucessora! Imagine se não estivesse em campanha! E já está no penúltimo ano de seu Governo.

Há pouco, o Senador Paulo Paim estava discursando, aqui, sobre a questão de o Governo não querer eliminar o fator previdenciário, que condena os aposentados e pensionistas a terem uma redução, ano a ano, do que eles descontaram durante sua vida e a ficarem praticamente na miséria no fim da vida. E o Governo só olha a matemática, não olha a situação de vida dessas pessoas.

Com relação a esses Municípios, veja bem: fiz um pronunciamento, há poucos dias, baseando-me em dado do Unicef e disse que, na Amazônia Legal, existiam 750 Municípios. Na verdade, se fizermos a recontagem e se analisarmos só a parte que é, realmente, da Amazônia Legal, do Estado do Maranhão, veremos que esse número cairá para 423. Então, há Municípios enormes, e o povo está na miséria.

Senador Papaléo, ouço V. Exª, com a condescendência do Sr. Presidente.

O Sr. Papaléo Paes (PSDB - AP) - Senador Mozarildo, V. Exª traz sua experiência e seu conhecimento para esta Casa, relacionando a questão da CPI com a situação do seu Estado. Realmente, foi muito mal administrada, muito mal decidida essa questão da demarcação das terras lá. Foi um prejuízo muito grande para o Estado, tanto para um lado quanto para o outro. Mas a maioria do Municípios, inclusive a capital do Estado do Amapá, Macapá, sobrevive do repasse de FPM, assim como Boa Vista. A maioria dos Municípios brasileiros, acredito que mais de 90%, tem sua subsistência em cima do repasse de FPM. Então, para toda e qualquer medida que o Governo tome para diminuir a arrecadação e que venha a prejudicar os Municípios, ele tem, de uma forma ou de outra, de recompensar essas perdas. Sabemos que passamos por um problema difícil, mas só que as dívidas, os compromissos dos Municípios não vão ser alterados por causa da crise. E o Presidente é responsável, o Governo Federal é responsável por compensar esse tipo de necessidade que têm os Municípios. V. Exª chamou bem a atenção para o fato de ser um critério discriminatório contra aqueles que mais precisam. Isso precisa ser revisto. Temos de rever essa situação, temos de pedir para que se chegue à realidade, para que se possa fazer justiça. Por isso, quero dar parabéns a V. Exª e, mais uma vez, enaltecer a presença de V. Exª nesta Casa.

O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PTB - RR) - Agradeço-lhe, Senador Papaléo. Nós, que somos dos Estados mais novos do Brasil - Amapá e Roraima e Tocantins foram transformados em Estados na Constituinte de 1988, da qual tive a honra de participar -, precisamos estar aqui, a toda hora, reclamando.

O Senador Alvaro Dias abordou um ponto que é decisivo, Senador Mão Santa: temos de partir para um novo pacto federativo. Não há como pensar nesse modelo concentrador de dinheiro - vamos falar claro - na mão do Poder Executivo, do Presidente da República e dos seus Ministros, que resolvem como repassar para os Municípios, para os Estados, mesmo existindo uma regra. A Constituição diz que 23,5% da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados têm de ser repassados para os Municípios. Isso está na Constituição! No entanto, como diz V. Exª...

O SR. PRESIDENTE (Mão Santa. PMDB - PI) - São 22,5% para os Municípios; 21,5% para os Estados; 3% para os Fundos Constitucionais; e 53% para o Luiz Inácio, que está ficando com mais de 60%.

O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PTB - RR) - A grande maioria, o bolão fica na mão do Presidente da República, portanto do Poder Executivo, para fazer, por exemplo, a reforma do Palácio do Planalto em tempo de crise. Por exemplo, não se pode fazer investimentos que melhorem a vida dos cidadãos dos Municípios pobres, mas se pode reformar o palácio do rei a um custo altíssimo, num momento em que isso não deveria ser feito.

Então, repito que não consigo compreender por que o Procurador-Geral da República não aciona o Presidente da República. Essa matéria, Senador Mão Santa, foi baseada em uma auditoria do Tribunal de Contas da União. Isso não foi invenção da cabeça do repórter Lúcio Vaz. Isso é levantado por dados de auditoria, não é discurso de quem não concorda com o modo de governar do Presidente Lula. Aliás, o Presidente Lula já se descolou do PT e agora se descolou do próprio Governo dele. As coisas que acontecem no Governo dele não são de responsabilidade dele. O Presidente diz que, quando os Ministros brigam, é algazarra de meninos.

Quero finalizar, Senador Mão Santa, pedindo a transcrição da matéria publicada no Correio Braziliense intitulada “Estímulo à Desigualdade” e também dessa tabelinha que levantei, com base em dados do IBGE sobre os Municípios da região da Amazônia Legal.

Muito obrigado.

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DOCUMENTOS A QUE SE REFERE O SR. SENADOR MOZARILDO CAVALCANTI EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inseridos nos termos do art. 210, inciso I e § 2º, do Regimento Interno.)

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Matérias referidas:

“Estímulo à Desigualdade”;

“População Indígena e área dos Estados da Amazônia Legal.”

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