O SR. ALVARO DIAS (PSDB - PR. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Mão Santa; Sr. Presidente Papaléo Paes; Srs. Senadores; Srªs Senadoras, primeiramente, devo destacar a importância do papel que a imprensa brasileira vem desempenhando ao investigar as mazelas tanto do Legislativo quanto do Executivo. Não tenho dúvida de que o Senado Federal, no dia em que não der mais motivos, não será mais atacado. A imprensa não oferecerá espaço para as denúncias, quando elas não se justificarem em relação ao Poder Legislativo. Mas, evidentemente, em relação ao Executivo, as justificativas sobram.

O que não se explica é essa persistência com que o Governo vem obstruindo os trabalhos da CPI da Petrobras. É um fato inusitado, porque se conhece obstrução como expediente legítimo a ser utilizado pela minoria. Regimentalmente, é possível obstruir os trabalhos nas Comissões ou no plenário do Senado Federal. O Governo vem se utilizando desse expediente de forma surpreendente. Não creio que essa seja uma boa estratégia do Governo. Ao protelar os trabalhos da CPI - instalada ela será inevitavelmente, a qualquer tempo -, ao protelar o início dos trabalhos, o Governo pode possibilitar que a CPI avance sobre o período eleitoral. A CPI terá 180 dias para fazer os trabalhos de investigação. Na pior das hipóteses, serão 180 dias. Se retardamos o início desses trabalhos, se o jogarmos para o segundo semestre eventualmente, certamente atingiremos o período eleitoral. Não creio que isto interesse ao Governo: em pleno processo eleitoral, as denúncias ocupando as manchetes dos jornais brasileiros.

De outro lado, ao oferecer tempo para o aparelhamento da imprensa que investiga, o Governo possibilita que as denúncias, todas as semanas, ocupem também espaços privilegiados na mídia do País. Tem sido assim nas últimas semanas. Estamos, Senador Papaléo Paes, colecionando denúncias significativas, que, certamente, alimentarão os trabalhos da CPI. Por isso, fica difícil compreender essa estratégia do Governo. Parece-me ser uma espécie de tiro no pé, porque não vejo como possa o Governo ganhar com isso.

E o pior, Srªs e Srs. Senadores, é que se passa a ideia de que o escândalo escondido é maior do que o escândalo já anunciado. O fato de o Governo demonstrar verdadeiro pavor pela instalação dessa CPI deixa implícito que há mazelas maiores que não chegaram ainda ao conhecimento da opinião pública, e o Governo tenta impedir que elas cheguem ali.

Esperamos que, nesta semana, esse impasse seja dirimido, que possamos iniciar os trabalhos da CPI da Petrobras. Mas, se isso não for permitido pela maioria do Senado, teremos duas alternativas. A primeira delas será um requerimento ao Presidente do Senado, Senador José Sarney, que tem, entre todas as suas atribuições, a de substituir membros de comissão para seu regular funcionamento. Trata-se do art. 48, inciso XXI, combinado com o art. 85 do Regimento Interno do Senado Federal. Essas normas prevêem que o Presidente do Senado poderá designar substitutos para membros de comissão, com o fim de possibilitar o funcionamento do órgão - é o que diz o § 1º do art. 85. Nesse sentido, a escolha deve recair, primeiramente, sobre membros do mesmo partido ou do bloco parlamentar que representam. Se não houver aceitação à designação, pode o Presidente nomear, aleatoriamente, membros de quaisquer dos partidos existentes na Casa. O caput do art. 85 do Regimento diz o seguinte: “...salvo se os demais representantes do partido ou bloco não puderem ou não quiserem aceitar a designação”. Esse, repito, é o caput do art. 85 do Regimento. Ou seja, seguindo-se à risca essa norma regimental, a proporcionalidade partidária pode ser alterada diante do fato que estamos vivendo. Assim, se houver relutância da base governista, pode o Presidente José Sarney designar membros até da Oposição para completar o quórum necessário para o funcionamento regular da Comissão Parlamentar de Inquérito.

É evidente que, requerendo do Presidente essa providência, aguardamos uma resposta pronta, quem sabe em 24 horas, para, depois, procedermos à alternativa que temos à nossa disposição, que seria a de impetrar um mandado de segurança junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), em que figurariam como autoridades coatoras o Presidente do Senado e os Líderes partidários, com o fim de garantir o direito da Minoria. E já há, Senador Mozarildo Cavalcanti, precedentes no STF. Esses precedentes ocorreram no Mandado de Segurança nº 24.831 - CPI dos Bingos - e no Mandado de Segurança nº 26.441 - CPI do Apagão Aéreo. Senador Papaléo Paes, são dois expedientes que estamos programando aproveitar em função do Regimento, que nos possibilita isso, e são alternativas regimentais e jurídicas para esse impasse da impossibilidade da instalação da CPI da Petrobras por falta de quórum. Certamente, o STF garantirá o direito à Minoria. A Maioria, por mais força que possa ter, não tem como cercear o direito da Minoria de instalar CPI, cumprindo seu dever de fiscalizar o Governo.

Portanto, essas são as providências que anunciamos. Esperamos que não sejam efetivamente implementadas, já que desejamos seja o Governo capaz de permitir a instalação dessa CPI ainda nesta semana, para que possamos iniciar nossos trabalhos.

Muito obrigado, Senador Papaléo Paes.

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