O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador) - Senador Mão Santa, agradeço a V. Exª o apoio que tem dado inclusive à minha PEC que quer garantir a candidatura avulsa. Entre 217 países, somente 21 não permitem ainda a candidatura avulsa, e o Brasil está entre eles. Agradeço o apoio que V. Exª tem dado à essa minha tese, que não traz prejuízo nenhum aos partidos políticos, até porque sou de um partido político.

Sr. Presidente, quero rapidamente fazer dois registros: primeiramente, demonstrar a minha preocupação pela informação que recebi de que o Procurador de Justiça Lenio Luiz Streck, da 5ª Câmara Criminal do TJ/RS, encaminhou ontem ao Procurador-Geral da República, Antonio Fernando Barros e Silva de Souza, pedido de representação para intervenção federal no meu Estado.

A justificativa é de que “as reiteradas violações dos direitos humanos, verificados com a situação-limite à qual chegou a crise do sistema prisional gaúcho, com a superlotação”.

A representação foi enviada ao Procurador-Geral da República, que levará o pedido ao Supremo Tribunal Federal. Este irá decidir, por votação, se decreta ou não a intervenção no Rio Grande do Sul.

“Busco a tomada de medidas necessárias por parte do Governo Federal para reestruturação do caótico sistema penitenciário gaúcho, onde só se conseguem vagas quando alguém foge”, afirmou o Procurador.

Ainda conforme o Procurador, existe no sistema carcerário do Rio Grande do Sul um déficit de dez mil vagas. Existem casos onde 40 presos ficam em celas para oito detentos.

Outro assunto, Sr. Presidente, é que um estudo mostra que 31 mil gaúchos entre 7 e 14 anos estão fora da escola. No Brasil, o número chega a 686 mil.

Os dados alarmantes integram o relatório “Situação da Infância e da Adolescência Brasileira”, recém-divulgado pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef).

Vigésimo na lista dos Estados com maior percentual de “sem-escola”, o Rio Grande do Sul aparece mal em termos absolutos: é o décimo com mais crianças fora do sistema educacional.

Baseado em números da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD 2007), o levantamento aponta que não estão freqüentando as aulas 2,1% das crianças dessa faixa etária no Rio Grande do Sul e 2,4% no Brasil.

Segundo ainda a Coordenadora do Programa de Educação do Unicef, Maria de Salete Silva, “o percentual de crianças fora da escola é baixo. Mas os percentuais escondem muita coisa. Quando se olha em termos absolutos, o número assusta.”

Um fator apontado pelo Unicef, relativamente ao Sul do Brasil, é o acesso. Diz Maria Salete que a cultura do meio rural de trabalho infantil na lavoura é um fator que infelizmente contribui para o abandono da escola.

Sr. Presidente, outro registro que faço é sobre a supressão da rede franqueada da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), conforme documento em anexo.

No Rio Grande do Sul já foi manejado o competente mandado de segurança na tentativa de coibir a prática de tal ato. Até o momento ainda não há uma decisão liminar a respeito. A ECT afirma haver decisão judicial que determina o fechamento da rede.

Existe uma ação civil pública tramitando em Brasília, promovida pelo Ministério Público Federal, em que se encaminhou ordem à ECT para que promovesse a licitação das agências franqueadas num prazo determinado, sob pena de multa diária elevadíssima. A ECT não cumpriu a ordem judicial e, agora, pretende suprimir a rede franqueada a fim de não ter que arcar com o pagamento da aludida multa. Na ação civil pública citada, não existe ordem de fechamento da rede franqueada, ao contrário, prestigia-se a manutenção da rede - que presta serviço público de natureza essencial - mas que seja de forma licitada.

Sr. Presidente, trecho do julgado da desembargadora:

Por outro lado, embora flagrante a inconstitucionalidade da conduta omissiva, consistente na postergação, há anos, do dever de realizar licitação para a delegação de serviços postais a terceiros, interromper imediatamente a eficácia de mais de 1.400 contratos de franquia atualmente vigentes causaria enorme dado ao próprio interesse público em assegurar a manutenção adequada e eficaz do serviços postal.

O questionamentos que tem sido feito ao Presidente da ECT é quanto à legitimidade do ato a ser praticado no que se refere a: razão do atraso no procedimento licitatório; razão da supressão da rede franqueada; flagrante prejuízo ao Erário ante a perda da arrecadação com supressão da rede; supressão de milhares de empregos (20 mil empregos diretos), e o fechamento de mais de 1.400 empresas; apagão postal; milhões de reais que serão pagos em seguro-desemprego; indenizações que serão pleiteadas pelas franqueadas.

Sr. Presidente, mediante tudo isso, faço um apelo à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para que reveja a posição tomada. Repito: mais de 20 mil pessoas poderão ficar desempregadas e ainda poderá haver o fechamento de 1.400 empresas.

Era o que tinha a dizer.

Obrigado, Sr. Presidente. Passei um minuto do tempo concedido por V. Exª.

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