O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PTB - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Obrigado Senador Mão Santa, que brilhantemente preside esta sessão.

Quero hoje, Sr. Presidente, ler um artigo escrito pelo Dr. Marcelo Mendes, que é Procurador do Estado de Roraima e Conselheiro Seccional da OAB licenciado e membro do Conselho Consultivo da Associação Nacional dos Procuradores do Estado, um artigo que homenageia a Procuradoria-Geral do meu Estado, que amanhã completa cinco anos de existência .

É preciso ressaltar, Senadora Rosalba, que o meu Estado, oficialmente, foi instalado no dia 1º de janeiro de 1991, com a posse do primeiro Governador eleito. Portanto, é um Estado que, de fato e de direito, tem apenas 18 anos de existência, mas é um Estado que está institucionalizado. Tem Tribunal de Contas, Defensoria Pública, Procuradoria-Geral do Estado e, logicamente, Poder Legislativo - todos os Poderes funcionando de maneira muito eficiente.

Eu quero hoje aqui, na véspera do aniversário de cinco anos da nossa Procuradoria-Geral, ler este artigo como homenagem a todos os Procuradores do meu Estado.

         No próximo dia 18, a Procuradoria-Geral do Estado de Roraima completa cinco anos de institucionalização oficial, ocorrida com a posse da 1ª Turma de Procuradores do Estado, exigida pela promulgação da Lei Complementar nº 71, no dia 18 de dezembro de 2003.

Dentre suas atribuições, pode-se ressaltar a cobrança da dívida ativa, a atuação para a redução das condenações judiciais, a representação do Estado em juízo, além de promover a efetivação de políticas públicas escolhidas pelos governantes, tudo no sentido de viabilizar o próprio desenvolvimento econômico e social do Estado.

Os Procuradores do Estado de Roraima são, geralmente, provocados para solucionar as controvérsias jurídicas que surgem no âmbito da Administração Pública, tais como aquelas referentes aos servidores públicos, a projetos de lei do Governo, a celebração de convênios e a captação de recursos, realização de licitações públicas para compras governamentais e obras públicas, além de sugestões de práticas administrativas pelo Estado, que melhor coadunam-se com os ditames da Constituição Federal.

         O controle de legalidade exercido traz muita antipatia de outros setores da própria Administração Pública e de todos aqueles que acreditam ser a PROGE um órgão burocrático, e que, normalmente, dificulta as ações e práticas do governo. Quem assim pensa não conhece o trabalho diário dos Procuradores de Estado. A sua atuação ganha relevância para garantir que os gastos públicos sejam efetivamente utilizados em favor da sociedade, não obstante não entrar no mérito da escolha da política pública adequada, esta sempre a cargo dos governantes. Certo é que, ao defender o patrimônio público, defendemos a sociedade, o cidadão, você.

Você, roraimense, que muitas vezes não sabe... Aliás os brasileiros de um modo geral não sabem fazer a diferença entre a Procuradoria-geral do Estado e a Procuradoria de Justiça do Estado.

Estas relevantes funções e atribuições -- que somente poderiam ser estabelecidas em favor de uma carreira típica de Estado --, no entanto, destoam com o tratamento que a carreira de Procurador do Estado tem recebido ao longo deste tempo. Não se compreende as razões para a inexistência de uma valorização destes profissionais que promovem o controle interno da Administração Pública, a fim de zelar pela legalidade e moralidade dos gastos públicos, cujo maior beneficiário é a própria sociedade roraimense, como um todo.

É possível comprovar o descompasso com um simples exame da evasão de colegas da carreira de Procurador do Estado para outras carreiras que possuem o mesmo tratamento constitucional. A carreira de Procurador do Estado merece ser valorizada porque, juntamente com o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Magistratura são, na estipulação da Constituição Federal, funções essenciais à justiça. Não há como haver equilíbrio entre estas funções se não há a devida valorização remuneratória. Quando não se valoriza o Procurador do Estado, não se está valorizando a defesa do Estado em juízo, o que, em outras palavras, é não dar o devido tratamento ás próprias finanças do Erário.

Nesse sentido, o edital do 1º Concurso Público para o ingresso na carreira de Procurador do Estado, em 2004, determinou a abertura de 38 vagas na carreira, mas apenas 31 candidatos foram aprovados. Destes, apenas 11 Procuradores do Estado permanecem atualmente na carreira.

Por sua vez, a situação do 2º Concurso Público de Provas e Títulos para ingresso na carreira de Procurador do Estado - cuja realização somente ocorreu por decisão do ex-Governador Ottomar de Souza Pinto -, também não é animadora. Na oportunidade, foram abertas 31 vagas. No certame público, foram aprovados 114 candidatos, dos quais já foram convocados a tomar posse 68 candidatos. Destes, apenas 26 colegas permanecem, atualmente, na carreira, em razão da política remuneratória [até então] oferecida pelo Estado.

         Digo “até então” porque hoje tive notícias, Senador Mão Santa, de que o Governador do Estado, reconhecendo a importância da carreira, assinou uma mensagem para a Assembléia reajustando, aumentando o salário dos Procuradores. Portanto, quero parabenizar o Governador por reconhecer isso e aos Procuradores, que merecidamente recebem esse apoio.

Verifica-se, pois, que a evasão na carreira está, hoje, na ordem de 65%, ou seja, apenas 35% dos Procuradores de Estado que assumem o cargo permanecem na carreira. Ora, muito mais que os prejuízos pessoais dos Procuradores de Estado com a política remuneratória, o próprio ente público é quem mais tem a perder com esta situação, pois permite que bons profissionais logrem êxito em concursos para assumirem cargos públicos em que haja melhor política remuneratória.

Enquanto o Estado de Roraima tem perdido a “expertise” de bons profissionais - muito bem preparados tecnicamente -, outras carreiras como a magistratura, ministério público, defensoria pública, procuradoria municipal e analistas jurídicos de tribunais têm recepcionado profissionais para, algumas vezes, utilizar estes conhecimentos e litigar contra o próprio Estado.

A Procuradoria-Geral do Estado nunca foi considerada bolsa de estudo, nem trampolim para outras carreias no serviço público para muitos que a integraram ao longo destes anos e a integram ainda hoje. Mas é preciso atenção para este cenário, posto que não há, efetivamente, incentivos e externalidades positivas para aqueles que não acreditam em melhorias a curto e médio prazo. Não há dúvida de que, ao longo destes cinco anos, a PROGE perdeu algumas mentes brilhantes, profissionais que qualquer banca de advocacia privada do país almejaria tê-los na equipe.

Indiscutivelmente este tratamento ofertado até então à carreira provoca prejuízos, na prática, para a recuperação dos danos causados ao patrimônio público, a eficiência dos atos administrativos e a cobrança de tributos do Estado, a diminuição dos êxitos processuais que trazem economia efetiva para o Erário, o aumento dos números dos precatórios. Ao final, é atingida a própria governabilidade a longo prazo, posto que menos recursos estarão disponíveis para adoção e efetivação de políticas públicas com retorno direto para a população de Roraima.

        Pela felicidade como abordaram o tema, não poderia deixar de registrar o slogan criado pela Associação dos Procuradores do Estado da Bahia para traduzir, de fato, a definição da carreira de Procurador do Estado que sintetiza, em poucas palavras, o que se pretende comprovar ao longo desse artigo devidamente adaptado para a nossa situação: “Quem defende Roraima defende você”.

         Eu quero aqui, Sr. Presidente, salientar muito bem à população do meu Estado e, por tabela, à de todos os Estados, a importância que tem o Procurador do Estado. A impressão que dá é que o Procurador defende o Governador, o Governo de plantão. E não é. O Procurador do Estado defende os interesses do Estado e, portanto, de maneira permanente, trazendo como conseqüência a defesa do dinheiro que o contribuinte paga de impostos.

        Salienta-se que o objetivo deste artigo é apenas promover uma reflexão. Ademais, fica a esperança de que a classe política do Estado, realmente comprometida com o desenvolvimento e amadurecimento das instituições estaduais, conheça mais sobre esta importante carreira de Estado, aprenda a diferenciá-la e, lógico, promova os debates necessários para a escolha do tipo de sociedade que querem e almejam, a fim de que realmente trabalhem para dar o destaque que esta instituição merece dentro da organização administrativa do Estado.

Sr. Presidente, vou pedir que o restante do artigo seja dado como parte do meu pronunciamento. E quero encerrar, cumprimentando e parabenizando o Governador Anchieta Júnior, que assinou o reajuste do salário desses Procuradores, o que valoriza a carreira de Procurador e, assim, valoriza a administração pública do Estado, e dá ao povo a garantia de que seu dinheiro será devidamente aplicado e fiscalizado na hora da aplicação.

Portanto, ao concluir, dando os parabéns a todos os Procuradores do meu Estado, quero dizer que tenho a consciência de que não só o Governador Ottomar Pinto, como o anterior Flamarion Portella, que sancionou a Lei de Criação, e o atual Anchieta Júnior, que concede esse reajuste, estão contribuindo para que possamos ter um Estado cada vez melhor, cada vez mais justo, fazendo com que os recursos públicos sejam aplicados de maneira honesta.

Muito obrigado.

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DOCUMENTO A QUE SE REFERE O SR. SENADOR MOZARILDO CAVALCANTI EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inserido nos termos do art. 210, inciso I e § 2º, do Regimento Interno.)

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Matéria referida:

Procuradoria-Geral do Estado e o direito fundamental à boa administração pública.

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