Pronunciamento de Marconi Perillo em 10/06/2009
Fala da Presidência durante a 93ª Sessão Deliberativa Extraordinária, no Senado Federal
Resposta à questão de ordem do Senador Tião Viana sobre a obstrução da pauta.
- Autor
- Marconi Perillo (PSDB - Partido da Social Democracia Brasileira/GO)
- Nome completo: Marconi Ferreira Perillo Júnior
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Fala da Presidência
- Resumo por assunto
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REGIMENTO INTERNO.:
- Resposta à questão de ordem do Senador Tião Viana sobre a obstrução da pauta.
- Publicação
- Publicação no DSF de 11/06/2009 - Página 23250
- Assunto
- Outros > REGIMENTO INTERNO.
- Indexação
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- ESCLARECIMENTOS, EXISTENCIA, MEDIDA PROVISORIA (MPV), IMPEDIMENTO, PAUTA, EXPECTATIVA, GIM ARGELLO, SENADOR, APRESENTAÇÃO, RELATORIO, ANTERIORIDADE, BUSCA, ACORDO, LIDER, CONDICIONAMENTO, IMPOSSIBILIDADE, VOTAÇÃO, PROPOSTA, EMENDA CONSTITUCIONAL, REGULARIZAÇÃO, REPRESENTAÇÃO POLITICA, VEREADOR.
- REGISTRO, SIMULTANEIDADE, EXISTENCIA, OBSTRUÇÃO PARLAMENTAR, EXPECTATIVA, ENTENDIMENTO, VOTAÇÃO.
O SR. PRESIDENTE (Marconi Perillo. PSDB - GO) - Antes de passar a palavra ao Senador Epitácio e ao Senador José Agripino, os dois Líderes, gostaria de responder à questão de ordem do Senador Tião Viana.
Está muito claro aqui, por uma série de decisões da Mesa Diretora,...
O SR. EPITÁCIO CAFETEIRA (PTB - MA) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marconi Perillo. PSDB - GO) - ...que essa questão suscitada se trata de norma abstrata. Portanto, norma jurídica abstrata, e não norma concreta. Acordos internacionais e outros acordos são norma concreta. O entendimento da Mesa é muito claro no sentido de que não é possível votar, até em respeito também à Minoria, matérias de norma jurídica abstrata se não tivermos a desobstrução da pauta com a votação das medidas provisórias.
O SR. EPITÁCIO CAFETEIRA (PTB - MA) - Sr. Presidente, para uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Marconi Perillo. PSDB - GO) - Nós temos ainda uma medida provisória que está obstruindo a pauta. Nós estamos aguardando que o Senador Gim Argello apresente o seu relatório para que possamos buscar o acordo de Líderes. Há um entendimento também de que esses relatórios devam ser publicados e enviados às Lideranças e aos Senadores com 24 horas de antecedência.
Portanto, não há que se fazer demagogia, não há que se falar aqui de hipocrisia ou em hipocrisia ou em tom de hipocrisia. Não será possível votar a PEC dos Vereadores hoje se não tivermos a pauta desobstruída. O Senador Gim Argello precisa apresentar o seu relatório referente à medida provisória. Esse relatório precisa ser enviado às Lideranças, aos Senadores.
Nós estamos aqui para votar a PEC 47. Nós queremos resolver esse problema. Nós estamos desejosos. Os Líderes estão aqui. Se nós tivermos alguma alternativa...
Há também uma obstrução, que é um instrumento legítimo da Oposição. Se for possível resolvermos esta questão hoje, tanto melhor. Nós estamos aqui para isto, para trabalhar, para votar e para resolver esta e outras questões pendentes.
Nós temos aqui alguns acordos, temos aqui propostas de emenda à Constituição, que precisam de leitura, temos vários requerimentos. Se as Lideranças entenderem que há acordo para votarmos, nós vamos votar. Nós estamos aqui para isso.