O SR. ALOIZIO MERCADANTE (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria ponderar o seguinte: a interpretação que o Presidente Michel Temer deu sobre o rito de tramitação das medidas provisórias foi objeto de uma ação de inconstitucionalidade por parte do PSDB e do DEM, questionando a interpretação. Houve uma liminar do Ministro Celso de Mello, que diz que a interpretação do Presidente Michel Temer é uma carta de alforria para o Parlamento, porque a tramitação das MPs estava aprisionando o processo legislativo. Portanto, estamos amparados em uma liminar que permitiria, sim, que votássemos hoje a PEC dos Vereadores, independentemente da votação da MP da Minha Casa, Minha Vida. E não quero crer que a Oposição vai se colocar contra, num quadro de crise como a que estamos enfrentando, uma medida provisória que pretende e abre a perspectiva - milhares de cidades no Brasil já estão aderindo ao programa - de construirmos, de forma mais rápida, casas populares.

            Então, minha proposta é exatamente na direção de que, imediatamente, votemos o requerimento, para ver quantos Senadores efetivamente estão aqui. E, se houver garantia de quórum, vamos aprovar hoje a PEC dos Vereadores, porque esse foi o compromisso que firmamos na semana passada. E compromisso temos de honrar. Foi feito o compromisso com as lideranças de que a votaríamos, e nada há que o impeça.

            Portanto, proponho votar o requerimento, avaliar o quórum e, em seguida, votar a PEC.