O SR. FRANCISCO DORNELLES (PP - RJ. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu já tive oportunidade, na tribuna deste Senado, de afirmar que considero que a descentralização administrativa, a desconcentração de poder, a privatização são palavras-chave da reforma do Estado brasileiro.

Eu entendo, Sr. Presidente, que o que puder ser competência do Estado não devia ser da União, o que puder ser feito pelo Município não deve ser feito nem pelo Estado, nem pela União e o que puder ser feito pelo setor privado não deve ser obra nem do Município, nem do Estado, nem da União.

A superposição de funções entre a União, o Estado e os Municípios, a União executando atividades próprias do Estado e do Município, é uma das razões da desorganização administrativa do Estado brasileiro.

Considero também que a privatização é uma palavra-chave da reforma do Estado. O Estado realmente nunca tem a mesma competência do empresário privado. Eu entendo, Sr. Presidente, que o Estado deve voltar sua atenção especialmente para as áreas sociais - educação, saúde, segurança -, deixando sempre a atividade empresarial ser exercida pelo setor privado.

Mas, se esta é a minha posição dentro do conceitual, eu entendo, Sr. Presidente, que nós temos sempre regras e exceções a essas regras. É o caso, por exemplo, que nós não podíamos conceber, num mercado totalmente oligopolizado, que o Estado não tivesse uma empresa de petróleo, como é o caso da Petrobras.

Não fosse a existência da Petrobras e com seu grande trabalho no campo da pesquisa, o Brasil hoje não teria conhecido as reservas de petróleo que possui.

Nós não podemos conceber um sistema financeiro, que deve ser predominantemente privado, sem a presença de uma Caixa Econômica, como um braço de uma política habitacional, sem a presença do BNDES, como um braço da política industrial, sem a presença do Banco do Brasil, que é um importante instrumento da política agrícola e de comércio exterior. De modo que, dentro desta minha posição filosófica de que a atividade empresarial deve ser sempre exercida pelo setor privado, eu faço minhas exceções a essa regra e a esses princípios.

Dentro desse conceito, para mostrar a minha imparcialidade, quero hoje mostrar a minha satisfação com o desempenho, no Rio de Janeiro, da Casa da Moeda do Brasil. O Estado brasileiro entendeu que deveria manter uma empresa pública para produzir a sua moeda. A Casa da Moeda acaba de anunciar um investimento de quase meio bilhão de reais em equipamentos. Vai ser um importante investimento na área industrial, em que vai haver a compra de novas linhas de impressão de cédulas, uma nova linha de aumento da capacidade das linhas atuais, a introdução de nova tecnologia para a utilização de selo fiscal digital. Ainda mais: caso o Congresso Nacional aprove proposta do Deputado Hugo Leal, a Casa da Moeda terá condições de participar, minoritariamente, de outros empreendimentos industrias, aumentando enormemente a sua produção e permitindo a sua presença nos mercados internacionais, nos mercados de outros países.

Eu quero congratular-me com o Ministro Guido Mantega pela administração eficiente que ele colocou na Casa da Moeda.

Como toda empresa estatal, ela já conheceu administrações incompetentes, administrações que nada fizeram para a sua eficiência e hoje tem uma administração de primeira qualidade, comandada por um ex-funcionário do Banco do Brasil, que foi Diretor da Susep, que foi Diretor da CVM, que foi diretor do próprio Banco do Brasil, o Professor Luiz Felipe Denucci, que vem desenvolvendo um trabalho excepcional na Casa da Moeda do Brasil.

Por isso, Sr. Presidente, como brasileiro, como ex-Ministro da Fazenda que acompanhou de muito perto todo o desenvolvimento e crescimento da Casa da Moeda, quero congratular-me com a atual diretoria da Casa da Moeda pelo grande investimento que vai realizar naquela Casa e que vai permitir a sua modernização, a sua eficiência e o aumento da sua produtividade.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

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