O SR. MARISA SERRANO (PSDB - MS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Obrigada, Sr. Presidente.

Todos aqui ouviram, tenho certeza, com o máximo interesse as questões por que passa esta Casa. Tenho certeza também de que o povo brasileiro está atento a essas questões. A questão do Senado não é só dos Senadores que aqui estão, dos funcionários que aqui trabalham e da imprensa que aqui está sediada; mas é também do povo brasileiro. Portanto, tenho certeza de que todos estão acompanhando os atos que se passam nesta Casa.

É triste. Eu, que cheguei aqui há dois anos e meio, entrei no primeiro ano vendo a queda de um Presidente. Participei de todo o processo já que, junto com os Senadores Almeida Lima e Renato Casagrande, fui Relatora do caso Renan. E vi a queda de um Presidente.

É muito ruim, em dois anos e meio, eu estar novamente aqui, na tribuna, discutindo questões como essa, que pode levar ao licenciamento de um Presidente.

Eu só quero, para não falar mais sobre esse assunto agora - já ouvi bastante e concordo com as questões aqui colocadas -, dizer a todos e ao povo brasileiro que, neste momento, não há outra forma de levantar esta Casa, de mostrar à sociedade brasileira que nós somos homens e mulheres honrados, sérios, que somos conscientes dos votos que recebemos para estar aqui representando nosso povo, do que o Senador Sarney se licenciar da Casa e dar oportunidade a que todos os atos aqui levantados, todos os indícios levantados de malversação do dinheiro público, de uso da influência pessoal para resolver problemas de grupos aqui dentro, de grupos se digladiando dentro do Senado, de facções se digladiando... Nada mais importante do que o Senador Sarney, com a história que tem, com a biografia que tem, com o nome que construiu e que todos nós respeitamos, nada melhor do que o Senador Sarney ajudar a manter esta instituição.

Esta Casa tem que ser superior à nossa história, à história do Senador Sarney e à história de qualquer um de nós. Portanto, até por isso, pela grandeza da pessoa que ele é, ele tem que ter um ato de extrema grandeza, que é, neste momento, dizer ao povo brasileiro e dizer a esta Casa que, se é para manter o Senado de pé, se é para passar um pente fino, se é para limpar a sujeira que, como ele diz, está no lixo, está debaixo do tapete, nada melhor que coloque alguém que seja capaz de fazer isso. E ele continuará mantendo sua biografia. Acho que esse é o pensamento da grande maioria de todos os Senadores e Senadoras desta Casa.

Mas quero dizer, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores que estão aqui presentes, que não é só de tristeza que a gente vive. Não é só de angústia, como estamos vivendo nestas últimas semanas. Há fatos que, na vida da gente, é bom a gente comemorar. E hoje, além de falar sobre outras coisas, também quero comemorar um fato muito auspicioso: 21 anos da criação do meu partido, do PSDB. São 21 anos que dão orgulho a todos aqueles que militam neste partido, um partido do qual se pode dizer que, em 21 anos, deixa uma história e um legado a todos os brasileiros. Ajudou a consolidar a democracia em nosso País e transformou a visão de governo que até então tínhamos.

Eu convivi, era jovem, quando iniciamos, neste País, uma fase negra, escura, pesada, de mais de 20 anos de ditadura. Naquela época, eu jovem, esperávamos que o Brasil crescesse muito mais e fomos sufocados, quando eu estava entrando na universidade, pela mão da ditadura.

O que a gente quer? A gente quer um País cada vez melhor. E quando sentimos que estamos auxiliando nisso, que somos partícipes dessa mudança, que ajudamos a construir um novo País, que demos às novas gerações condições de sonhar com um País melhor, ficamos felizes. E estou feliz por poder lembrar, entre tantas coisas que o meu partido foi capaz de fazer para ajudar o nosso País a se consolidar na sua plena democracia, de alguns itens por que o PSDB é responsável: é responsável pela estabilidade da moeda que temos hoje; é responsável por termos uma política econômica que nos dá condições, hoje, de atravessar uma crise mundial sem grandes tropeços.

Nós, do PSDB, nesses 21 anos, somos responsáveis por mudar a história da educação nacional. Quando criamos aqui o Fundef, foi uma forma de fazer e dizer ao Brasil que não aceitaríamos mais termos grandes bolsões de miséria no País e outros Estados brasileiros crescendo, desenvolvendo-se e oferecendo às suas crianças uma educação melhor. Foi um grito de alerta colocar toda criança na escola e fazer com que a sociedade brasileira acreditasse que a educação teria que ser sempre a porta de saída para qualquer desenvolvimento deste País.

Eu poderia falar de muitas coisas, mas quero falar de algumas que são tão importantes e que estão ainda, tenho certeza, no coração do povo brasileiro. Quem é que pensava em termos os medicamentos genéricos, um remédio mais barato? Um País que está fazendo com que todos os seus habitantes possam ter uma expectativa de vida maior. Não só no Brasil, no mundo todo, estamos conseguindo isso, pelos avanços da medicina, pela busca de uma vida mais saudável. Mas isso aconteceu, e os genéricos estão hoje aí ajudando a população, principalmente a população mais idosa, principalmente a população mais carente, que não tem, às vezes, condição de ter acesso a todo tipo de remédio. Esse é um investimento que valeu à pena.

Quando penso no meu Estado, em Mato Grosso do Sul, lembro-me que a erradicação do trabalho infantil, a criação do Peti... Foi o primeiro Estado que deu o exemplo, porque lá temos até hoje as carvoarias, mas, naquela época, tínhamos a maioria das nossas crianças trabalhando em carvoarias. Crianças pequenininhas, de sete, oito anos, com as mãos sujas de fuligem, trabalhando nos altos fornos. Uma inversão total de valores, espezinhando uma geração de crianças que não tinham expectativa alguma de ter saúde e esperança. E o Peti erradicou o trabalho infantil no meu Estado, nas carvoarias de Mato Grosso do Sul, e tem debatido e abriu as portas para que o País discutisse que as nossas crianças não podem servir de mão-de-obra barata, de mão-de-obra insalubre, de mão-de-obra perigosa. E tenho certeza que, mesmo que isso ainda, às vezes, aconteça no País, o alerta foi dado, a luta foi retomada, e isso se deve ao meu partido, ao PSDB.

Poderia falar de um projeto, de um programa de combate à Aids que continua sendo modelo para o mundo e servindo como modelo para atitudes dessa envergadura, para outras doenças que acontecem no mundo.

Posso falar ainda de uma Lei de Responsabilidade Fiscal que fez com que todos aqueles que têm a obrigação de zelar pela coisa pública, pelo dinheiro público, começassem a perceber que não podem tudo, que há limites e que os limites têm de ser respeitados.

E aí, quero dizer que todas essas questões me fazem acreditar que é possível, sim, termos um governo sério, um governo comprometido, um governo sábio, um governo em que não se fazia pirotecnia nem marketing pesado com todos os seus eventos, mas que deixou um legado e um substrato que fazem com que todos nós, que somos filiados ao PSDB, possamos nos orgulhar do nosso partido e da sua história.

Quero também, Sr. Presidente - falando de criança -, falar de algo que me preocupa muito. Estamos aqui meio paralisados, nestas últimas semanas, com as sérias questões envolvendo a credibilidade e a honra da nossa Casa e, portanto, de todos nós, Senadores, bem como de muitos que passaram por aqui antes de nós, porque eles também fazem parte das questões que estão sendo discutidas aqui. Quero falar de algo que me preocupa também, de um projeto que tenho debatido aqui na Casa. Temos de continuar caminhando e debatendo aquilo que é importante para a vida da sociedade.

Cada vez mais, Sr. Presidente, as pessoas procuram ter uma vida saudável, cada vez mais as pessoas querem ter uma comida boa, natural, saudável, querem emagrecer, ter um corpo mais ágil; não emagrecer apenas porque os ditames da moda dizem que hoje as pessoas mais magras são mais elegantes ou são mais bonitas.

Nada disso. Emagrecer principalmente quando a saúde é impeditiva e faz com que as pessoas comecem a se exercitar mais e a cuidar mais da sua alimentação.

Se alimentação é importante, se aquilo que consumimos é importante, como é que podemos esperar que a criança pequena, que a criança de dois, três, quatro, cinco, seis, oito anos tenha o discernimento para uma boa escolha alimentar? Nós podemos esperar isso. Eu posso ir a uma gôndola de supermercado, ler a bula, olhar o que está escrito ali no verso da embalagem e dizer: bom, essa é uma alimentação saudável, isso eu posso adquirir para a minha casa, para a minha família. Mas as crianças pequenas não têm isso.

Estou preocupada e preparei um projeto para discutir a propaganda e a publicidade dos alimentos envolvendo as nossas crianças. Crianças de quatro anos não têm condições de perceber a diferença entre o filme que ela está vendo, o desenho animado que ela está vendo e a propaganda do horário comercial entremeando aquele programinha de que a criança gosta de assistir. Não distingue um do outro. Se a propaganda diz que ela tem que comer tal coisa, que ela tem que beber algo porque aquilo vai fazer com que ela se torne super-homem ou com que ela se torne parecida com aquela boneca de que ela gosta, com aquele brinquedo que lhe atrai, a criança vai achar que aquilo é importante. E, se é uma propaganda de alimento, ela vai achar que aquele alimento é fundamental para a sua vida.

E nem sempre os pais têm a consciência e a percepção da importância da alimentação das nossas crianças. E é por isso que hoje a obesidade está tomando conta das crianças do mundo e do nosso País. Uma em cada dez crianças está obesa. E, se há obesidade quando a criança é pequena, pelo menos 30% de possibilidade ela tem de ser um adulto obeso. E, se ela entra na adolescência obesa, ela tem 50% de possibilidade de ser obesa na idade adulta.

Então a propaganda direcionada às nossas crianças tem que ser uma propaganda saudável, para que as nossas crianças possam ter a tranqüilidade de fazer o que nós fazemos, que é de ter uma alimentação saudável como sua escolha. E eu coloquei vários itens. Um deles é a regulamentação do horário da propaganda para as crianças. E eu queria ler aqui como é a propaganda para as crianças em alguns países do mundo, porque podemos pensar que estamos indo na contramão do que acontece no mundo, pois essa obesidade infantil não é um problema só nosso, é um problema do mundo.

Eu queria dizer que, na Grécia, é proibida a propaganda de brinquedos na TV entre 7 e 22 horas. Na Inglaterra, é totalmente proibida a publicidade de alimentos não saudáveis em programas de TV voltados aos menores de dezesseis anos. Também é proibida a transmissão de comerciais apresentados por famosos ou personagens infantis antes das 21 horas.

Nos Estados Unidos, é proibida a vinculação de personagens infantis à venda de produtos nos intervalos comerciais. Na Noruega, é vedada a publicidade durante programas infantis de produtos e serviços direcionados a menores de 12 anos. No Canadá, pessoas ou personagens conhecidas pelas crianças não podem promover produtos, prêmios ou serviços em comerciais televisivos. Na Província de Quebec, é proibida qualquer publicidade de produtos destinados a crianças menores de 13 anos em qualquer mídia.

Quis dar esses exemplos, Senador Mão Santa, porque às vezes a gente pensa que as pessoas no mundo não estão ligadas nisso. Estão muito mais ligadas do que estamos pensando, a tal ponto que o Wal-Mart, um grande entreposto comercial mundial, está propondo agora só comprar o chamado boi verde, ou seja, aquele gado criado em pastos naturais.

A preocupação do mundo está voltada para uma alimentação saudável. É natural que protejamos as nossas crianças. Não há como esta Casa não as proteger. Elas podem não ter voz para gritar, para dizer “olhem pela minha saúde”, mas nós, adultos, temos a obrigação de saber aquilo que é melhor para as nossas crianças. Proibir famosos de insistir com as crianças para comprar e comer determinado alimento ou qualquer tipo de bebida é o mínimo que a gente pode fazer. A criança se identifica com aquelas pessoas que ela ama.

E, portanto, quero dizer que isso é o que devemos fazer nesta Casa. Ainda mais, para terminar, Senador Mão Santa, quero dizer que a fiscalização, o controle que a Anvisa presta é importante. A questão da alimentação infantil já está colocada no Brasil, já temos legislação para isso. Mas precisamos regulamentar para que ela, de fato, seja feita para todos. Esse projeto meu é justamente para isso, para garantir que as nossas crianças cresçam, mas cresçam e tenham uma vida saudável.

Senador Cristovam Buarque.

O Sr. Cristovam Buarque (PDT - DF) - Senadora Marisa, finalmente vem um discurso sobre coisas concretas que a gente pode levar adiante para mudar a vida - e não a defesa que a gente vem fazendo. Eu próprio vou falar sobre o que ouvi hoje em Tocantins, e como poderíamos fazer isso em todo o Brasil. Sobre a sua ideia, eu defendo plenamente a intervenção nossa e quero dizer, quanto ao problema de alimentação, que há um projeto meu, inspirado em uma proposta que o Senado do Chile fez - eu sei que vai gerar muita polêmica, especialmente entre os produtores de alimentos - prevendo que os alimentos industrializados venham com três marcas: absolutamente livre para a saúde, alerta à saúde ou prejudicial à saúde. Verde, amarelo e vermelho. As crianças não vão ler o conteúdo. E nós, mesmo quando lemos, não sabemos o que quer dizer aquela quantidade de calorias e tudo isso. Se houvesse três cores definidas pela Anvisa - para isso ela existe - eu creio que a gente teria muito mais cuidado ao comer e as indústrias teriam muito mais cuidado ao elaborar as suas fórmulas. Eu não proponho que se faça como no cigarro e como a gente deveria botar nas bebidas alcoólicas, eu não proponho que sejam tão dramáticas e fortes. Mas que seja um alerta: vermelho, amarelo e verde. O Estado informa: esta comida é saudável, esta tem riscos, e esta aqui é prejudicial.

A SRª MARISA SERRANO (PSDB - MS) - Obrigada, Senador Cristovam. Fico feliz que V. Exª acompanhe o meu raciocínio, esse meu pensamento, e esteja de acordo com ele. E V. Exª disse das grandes multinacionais. Uma notícia boa é que as principais indústrias alimentícias do mundo fizeram um compromisso de ação global estratégica, pela dieta, pela atividade física e saúde, junto à Organização Mundial de Saúde.

Em 2004, foi adotado o Arcabouço para a Publicidade Responsável de Alimentos e Bebidas da Câmara Internacional de Comércio - ICC. Onze das maiores empresas alimentícias dos Estados Unidos assumiram o compromisso de não mais investir em anúncios voltados para crianças com produtos que não correspondam a padrões nutricionais determinados pelo Departamento de Agricultura, Saúde e Serviço Social.

As empresas que assinaram esse documento se comprometendo a não fazer propaganda para as crianças que não seja de alimento saudável são: McDonalds, PepsiCo, Coca-Cola, Campbell, Cadbury Adams, Hershey, Kellogg, Kraft, Mars, Unilever e General Mills, e assim por diante.

Então, Sr. Presidente, eu quero dizer que o mundo todo, até as grandes empresas internacionais, estão voltadas para essa questão e preocupado com uma alimentação saudável e natural.

E termino a minha fala aqui, que já vai longa...

O SR. AUGUSTO BOTELHO (Bloco/PT - RR) - Srª Senadora, eu gostaria de ter um aparte de V. Exª.

A SRª MARISA SERRANO (PSDB - MS) - Se me permite, Senador Mão Santa. Ouço V. Exª, Senador Augusto Botelho.

O Sr. Augusto Botelho (Bloco/PT - RR) - Obrigado, Presidente Mão Santa. Senadora Serrano, a senhora está puxando um assunto que hoje, inclusive, tinha um projeto que eu fiz, uma PEC, para incluir alimentos e bebidas no rol dos produtos cujas práticas e serviços de propaganda comercial estarão sujeitas a restrições legais - o Relator é o Senador Lobão -, justamente visando a esse problema da obesidade mórbida que está acontecendo no mundo, e o nosso País está tendo muitos casos de obesidade, muitos mesmos, que vão prejudicar as próximas gerações. Então, é oportuno o discurso de V. Exª, que vem ao encontro justamente das coisas que nós estamos pensando. A senhora é uma pessoa ligada ao problema social, tem sensibilidade social, porque isso é uma coisa muito grave. E as pessoas não prestam atenção no alimento. Como V. Exª falou, ninguém lê nada sobre alimentos. Eu não sabia que, nesses países, existe restrição de horário à propaganda de alimentos. Por exemplo, V. Exª falou que tinha das 7h até às 22h. Então, eu acho que a gente tem que caminhar nesse sentido, porque senão eles ficam empurrando coisas nas crianças. E esse pessoal como é que vai ser daqui a quinze, vinte, trinta anos? Como é que vai viver? Vão ficar improdutivos? Vão quebrar o sistema de previdência e, principalmente, provocar grande sofrimento nas pessoas. Então, é nossa responsabilidade trabalhar para que essas coisas sejam feitas agora, porque, depois que tiver instalada a obesidade mórbida como uma patologia epidêmica, nós não poderemos mais fazer prevenção. Muito obrigado, Senadora.

A SRª MARISA SERRANO (PSDB - MS) - Muito obrigada, Senador Augusto Botelho.

Como membro da Comissão de Fiscalização, Controle, Meio Ambiente e, principalmente, Defesa do Consumidor, que é uma Comissão da qual eu participo, eu tenho a obrigação de trabalhar em defesa do consumidor brasileiro, principalmente do consumidor pequenininho, que não tem voz, às vezes, para vir aqui gritar, não faz passeata, não reclama e não passa e-mail.

Essa fiscalização é fundamental. Fiscalização para o consumidor, daquilo que ele consome, mas também fiscalização nesta Casa para que as coisas andem corretamente aqui, fiscalização neste País.

E eu termino dizendo que fiquei muito indignada com o que eu ouvi ontem de um Deputado da Câmara dos Deputado, na LDO, que sugeriu diminuir a força do TCU, que investiga aquilo que está errado neste País, dando mau exemplo, porque, se há indícios graves de irregularidades nas ações que o Governo Federal está fazendo - seja do PAC ou não, não interessa -, o PAC não é diferente do resto, está sujeito às mesmas leis de qualquer tipo de investimento neste País. Portanto, o TCU tem o direito, a obrigação de fazê-lo, porque nós lhe demos esse direito; não é restringindo a ação do TCU e dizendo que determinadas ações, porque são do PAC, podem, mesmo com irregularidades, ser feitas. Isso é um desserviço que se presta à Nação.

Fiscalização, tanto na saúde pública como nesta Casa, tem que ser feita em todo o País. E eu fico mais triste ainda quando o Presidente da República, que devia dar exemplo - eu já disse isso aqui nesta Casa - diz que realmente aquelas obras têm que continuar, independentemente de serem irregulares ou não. Isso é um desserviço que ele presta a esta Nação. Isso, sim, é fazer com que coisas que estão acontecendo nesta Casa também as pessoas possam achar que são de somenos importância.

Se o Presidente da República diz que não é preciso cumprir lei, então, não é preciso cumprir lei nesta Casa também, não é preciso cumprir as leis neste País. Isso aí é o pior que poderíamos ter para a Nação brasileira.

Portanto, quero agradecer ao Senador Mão Santa pelo tempo e dizer que, com todas as tristezas que estamos passando nestes últimos dias, vamos continuar aqui todos nós, os 81 Senadores, tenho certeza, trabalhando e apresentando propostas, discutindo aquilo que é fundamental para a vida da população brasileira.

Muito obrigada.

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