O SR. ALVARO DIAS (PSDB - PR. Para contraditar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu creio que V. Exª faz referências a dispositivos do Regimento que não anulam aqueles que utilizei para sustentar o requerimento que encaminhei à Mesa.

            Fiz referência a dispositivos do Regimento que existem exatamente para fazer frente a essa realidade e garantir o direito da Minoria. Quando a Maioria esmaga a Minoria, quando a Maioria utiliza-se da sua força para impedir que a sua força exercite o seu dever de fiscalizar, há dispositivos regimentais que oferecem ao Presidente prerrogativas para restabelecer o normal funcionamento das comissões.

            Neste caso, não é restabelecer, é estabelecer o normal funcionamento da comissão, porque ela sequer foi instalada.

         A Maioria subtrai um direito elementar da Minoria. Não é só um dispositivo regimental que possibilita isso. Há jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal.

            E nós fizemos com clareza a citação de que, pelo fato de a Comissão ainda não ter presidente eleito, porque, se tivesse, caberia a ele fazer as substituições necessárias para restabelecer o quorum e permitir o funcionamento da Comissão. Como não há presidente eleito, cabe ao Presidente da Casa as providências. Portanto, Sr. Presidente, em que pese a manifestação de vontade agora, repentina, da Maioria, nós não podemos concordar com as alegações aqui apresentadas como justificativa para esse impasse.

            O relatório que se fez aqui, através das lideranças governistas, é absolutamente superado. Fez-se aqui um relatório do que já passou, do que já ocorreu. São fatos absolutamente superados. Porque abrir mão da relatoria da CPI das ONGs é um fato superado. Isso foi anunciado.

            A alegação de que a Oposição não consultou a Maioria para propor uma CPI sobre o Dnit é também surrealista. Onde está escrito que a Oposição deve consultar a Maioria para fiscalizar o Governo? Que norma é essa que obrigaria a Oposição a pedir licença à Maioria para propor uma CPI que tem como objetivo investigar o Governo?

            Escamotear a realidade não fica bem. Nesta Casa, não! No Senado Federal, escamotear a realidade, com essa forma retórica de buscar argumentos totalmente superados, não nos valoriza. 

            Por isso, Sr. Presidente, é evidente que, durante o dia de amanhã, estaremos preparando o mandado de segurança, porque, à tarde, se a Maioria não anunciar a data para instalação da CPI, nós encaminharemos para o Supremo Tribunal Federal o mandado de segurança, para fazer valer um direito consagrado juridicamente que permite à Minoria exercer o dever de fiscalizar o Governo.

            Sr. Presidente, essa é a nossa opinião, lamentando que os compromissos que são assumidos não tenham tanto valor. Não é a primeira vez que isso ocorre no Senado Federal. Outros compromissos já foram desonrados em outras oportunidades. A palavra empenhada não tem sido honrada nesta Casa, lastimavelmente. Esse é mais um episódio que não engrandece o Senado Federal.

            Sr. Presidente, a Maioria adotou a postura de tratorar a Oposição, certamente inspirada pelas ordens do Presidente da República, que, desde o primeiro momento, procurou desqualificar a Oposição por cumprir o seu dever. Nós esperamos que mude de rumo a Maioria até amanhã à tarde, para que não lancemos mão deste expediente que gostaríamos de não utilizar: recorrer a outro Poder. Porque nós prezamos pela independência do Poder Legislativo, que devemos preservar.

Mas, esmagados pela Maioria, não nos resta outra alternativa a não ser nos valermos do Supremo Tribunal Federal, na tentativa de assegurar esse direito que, repito, é consagrado juridicamente, uma vez que há jurisprudência a esse respeito, Sr. Presidente.

            De qualquer maneira, Presidente Sarney, nós vamos aguardar, como pede o Líder Aloizio Mercadante, até o início da Ordem do Dia de amanhã, para adotarmos as providências, se necessário, jurídicas, para que a Oposição não tenha esse ser direito cerceado pela Maioria.