O SR. JAYME CAMPOS (DEM - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Senador Mão Santa, Srªs e Srs. Senadores, antes de mais nada, quero agradecer essas palavras elogiosas, com que bondosas que V. Exª se refere à minha pessoa. Certamente, eu tenho procurado corresponder, na medida do possível, à procuração que o povo me deu na última eleição, conferindo-me quase 65% dos votos dos brasileiros que ali residem. Então, nada mais justo do que procurarmos fazer nesta Casa, como eu sempre disse, um trabalho operoso, um trabalho competente, mas, acima de tudo, um trabalho ético, na defesa intransigente da transparência das ações dos Poderes constituídos deste País, como também fazendo com que as nossas leis possam atender a maioria da sociedade brasileira.

            Todavia, Sr. Presidente, o nosso objetivo maior nesta tribuna no dia de hoje é falarmos sobre a política do municipalismo neste nosso País. Nesta semana, houve a 12ª Marcha dos Prefeitos, solicitando uma política mais justa para as nossas comunidades brasileiras por meio desses Municípios que, lamentavelmente, hoje têm uma política perversa em relação à melhor distribuição do bolo tributário arrecadado pelo Governo Federal.

            Quero, nesta oportunidade, dizer que se encerra a 12ª Marcha dos Prefeitos a Brasília em Defesa dos Municípios.

            Eu gostaria de deixar aqui registrado algumas considerações acerca da fundamental importância dos temas levantados pelos ilustres Prefeitos e Vereadores reunidos na Capital da República. Desejo, acima de tudo, deixar consignado perante este Plenário meu irrestrito apoio às reivindicações do movimento municipalista, na convicção de que representam os mais legítimos anseios da sociedade brasileira.

            Creio que devamos reiniciar nossos trabalhos, após o breve recesso de julho, conferindo prioridade absoluta à apreciação de certas matérias, entre as quais destaco a regulamentação da Emenda nº 29, com ênfase da definição de percentuais mínimos para os recursos a serem aplicados pela União, uma vez que o financiamento da saúde pública atualmente representa uma enorme sobrecarga para os cofres municipais, chegando a um nível de comprometimento orçamentário da ordem de 22%, em média, o que ameaça tremendamente a qualidade e, sobretudo, a indispensável continuidade do serviço prestado à população.

            Também merece igual atenção desta Casa a questão referente ao endividamento municipal. Entendemos ser de absoluto interesse público o parcelamento adequado das contribuições previdenciárias dos Municípios com o Regime Geral da Previdência Social. Para tanto, devemos aperfeiçoar os termos da Medida Provisória nº 457, de 2009, de modo a garantirmos a solvência dos entes municipais. Parece-nos impossível o pagamento da dívida sem o necessário encontro de contas. Somos a favor da derrubada dos vetos presidenciais e da estipulação de parâmetros mais realistas para viabilizar o fim dessa persistente inadimplência, hoje na casa dos R$22 bilhões.

            Da mesma forma, defendemos a aprovação da PEC nº 351, de 2009, concernente ao pagamento de precatórios. Os municípios hoje devem mais de vinte bilhões em precatórios, que precisam ser pagos sem comprometer a gestão municipal. Por isso, apoiamos o substitutivo apresentado aqui no Senado pela nobre Senadora Kátia Abreu, esperando que a Câmara dos Deputados mantenha seu texto.

            Outro ponto, Senador Mão Santa, que merece especial atenção diz respeito à atualização da Lei de Licitações. Defendemos, portanto, a aprovação do PLC nº 32, de 2007, que incorpora novos valores e maior flexibilidade para utilização dos sistemas de licitação eletrônica. A nosso ver, é importantíssimo alterar os procedimentos vigentes, com vistas a proporcionar maior agilidade e eficácia aos processos licitatórios, facilitando, assim, as compras e o funcionamento dos órgãos municipais.

            Finalmente, cumpre-nos salientar a urgente necessidade de promovermos uma reforma tributária que possibilite a repactuação de receitas em percentuais mais justos. Estamos integralmente solidários às reivindicações da Confederação Nacional dos Municípios neste sentido, principalmente no que se refere à participação dos Municípios no Confaz, uma vez que eles são responsáveis por um quarto da arrecadação do ICMS.

            Para não me alongar em outras considerações igualmente legítimas que têm sido objeto das intensas discussões havidas nestes últimos dois dias de encontro de prefeitos e vereadores, quero finalizar estas resumidas observações parabenizando os participantes da marcha municipalista e reiterando meu compromisso de apoio e de simpatia para com as reivindicações aqui comentadas, ao tempo que me recoloco ao inteiro dispor das representações municipais, no sentido de trabalharmos juntos para o fortalecimento da municipalidade brasileira e de seus justos pleitos, posto que refletem os elevados anseios sociais sobre os quais se sustentam as sólidas bases da nossa cidadania.

            Apresento, então, uma vez mais, as minhas calorosas congratulações aos senhores prefeitos e vereadores, em mais essa marcha rumo ao pleno desenvolvimento de nossos Municípios.

            Concluindo, Sr. Presidente, eu não tenho dúvida nenhuma de que o Governo Federal tem que discutir urgentemente um novo pacto federativo para o Brasil. Não podemos concordar com o fato de que hoje os Estados e Municípios ficam com apenas 37% de todo o bolo tributário. Sessenta e dois por cento ou sessenta e três por cento estão concentrados na mão do Governo Federal. E o mais grave é que mensalmente, semestralmente ou anualmente, o Governo Federal cria grandes programas sociais para os Municípios. Todavia, Senador Augusto Botelho, os Municípios precisam colocar a contrapartida. 

            Na verdade, o Governo Federal transfere os ônus, mas não transfere os bônus. Os Municípios estão empobrecendo. Vi há poucos dias o Município de Várzea Grande, minha cidade, no Mato Grosso, recebendo por meio do PAC algo em torno de R$160 milhões a R$170 milhões para investimento em saneamento básico, de vital importância para melhorarmos o IDH e a qualidade de vida daquela população.

            Todavia, o Prefeito me disse que tem que dar 20% de contrapartida. E 20% de contrapartida representam R$32 milhões. Aonde quero chegar? O Município não tem essa contrapartida, até porque já está engessado com outros compromissos, sobretudo a dívida da Previdência Social, empréstimos contraídos do passado. Isso inviabiliza, com certeza, a liberação desses recursos, porque o Governo Federal não libera por meio da Caixa Econômica Federal aquilo que está previsto pelo PAC.

            Portanto, parece-me que houve uma manifestação externada pelo Presidente Lula, no dia de ontem, no sentido de reduzir ou, se possível, acabar com essa contrapartida. Caso contrário, o tão propagado, difundido, divulgado, comentado, cantado PAC não passará de uma falácia, ou seja, é mais um instrumento eleitoreiro. E o que queremos é ver na prática aquilo que está anunciado.

            Faço aqui, desta tribuna, uma defesa dos Municípios brasileiros, muitos dos quais estão vivendo em estado de miséria, sem nenhum compromisso com aquilo que é fundamental: o serviço público tem que ser prestado realmente à altura do que o seu povo precisa. A população hoje tem um serviço público de péssima qualidade. Ninguém pode desconhecer as políticas sociais, sobretudo a política de geração de emprego. A política de saúde pública está em estado de petição, não melhorou coisa alguma.

            Ontem, eu participava de uma reunião da Bancada, juntamente com centenas de Prefeitos do meu Estado de Mato Grosso, e ali o clamor era tão grande que eu me sentia pequeno diante do clamor daqueles Prefeitos que ali solicitavam investimentos, sobretudo na área da saúde, principalmente no Mato Grosso, Senador Augusto e Senador Mão Santa, que é um Estado de dimensão continental. Para que V. Exªs, que são dois profissionais da saúde tenham conhecimento, em determinadas cidades de Mato Grosso, pagando-se a um médico o salário de R$25 mil por mês, ainda assim nós não estamos encontrando. Não é uma nem duas cidades. Em algumas dezenas de cidades de Mato Grosso, não há um médico, ou seja, não há um profissional da saúde, embora a oferta de salários seja, até certo ponto, diante dos demais salários de algumas regiões do Brasil, do Sul e do Sudeste, realmente bons: R$25 mil. Ainda assim não se está achando médico para ir trabalhar em determinados municípios mato-grossenses.

            É grande a minha preocupação em relação a esse assunto, na medida em que a Federação tem que liberar com certeza uma melhor participação do bolo tributário para que esses Municípios tenham condições de investir na saúde, na educação, na geração de emprego e renda, na melhoria das nossas estradas que são precárias. Mato Grosso tem 900 mil quilômetros quadrados. É um Estado gigante, é uma nova fronteira agrícola que surge no Centro-Oeste do Brasil, mas, hoje, lamentavelmente, como tenho visto, é um Estado em que não adianta muitas vezes produzir. Para que V. Exª tenha conhecimento, pelo nosso óleo diesel, no Mato Grosso, hoje é cobrado, em determinadas regiões, R$2,59. Eu conversava com o Senador Roberto aqui, o Senador Cícero, parece-me que, na Paraíba, é R$1,29 ou R$1,59, não é isso? Quase R$2,00. No Mato Grosso, é 30% mais caro na região Noroeste, na região Norte.

            Então, o Município não tem dinheiro nem para comprar diesel para pôr nas máquinas, nos caminhões, para patrolar a estrada para transportar nossa produção. Muitas vezes está-se trocando um saco de milho por um fardo de açúcar. Tenho acompanhado e visto e fico triste, porque, lamentavelmente, os Municípios estão impossibilitados, pois estão engessados desses investimentos que necessariamente fazem com que o povo possa viver mais feliz.

            Encerro minha fala aqui agradecendo a oportunidade. Espero que, na reabertura deste recesso, possamos ter a Casa mais tranquila e, acima de tudo, trabalhando em prol do povo brasileiro.

            Muito obrigado, Senador Mão Santa.

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