O SR. PAPALÉO PAES (PSDB - AP. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, retorno a esta Tribuna desta vez para falar dos 19 anos completados, ontem, de um diploma legal que deu à sociedade um novo olhar referente aos cidadãos menores de idade, com destaque para os menores abandonados. Estou falando, Senhor Presidente, do ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, que foi criado através da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990.

           Temos muito o que comemorar com os seus 19 anos.

           São 267 artigos que contemplam o Estatuto. Quero fazer um destaque para o Art. 7º que assim diz:

Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

           Sr. Presidente, reside neste artigo à regra mais importante de todo o conjunto de dispositivos que compõem o ECA. Ele nos convoca a termos consciência da nossa responsabilidade para com os menores carentes. Temos que proporcionar Direitos a estas crianças, que, infelizmente, não têm uma vida sócio-econômica digna.

           Ao comemorarmos mais um ano de vida do Estatuto, é preciso reconhecer que ele promoveu uma importante mudança de consciência na sociedade, ao trazer para a ordem do dia das nossas vidas o problema do menor.

           O ECA fez com que a sociedade olhasse com mais sensibilidade para os problemas da criança e do adolescente, principalmente os abandonados ou explorados que têm, muitas das vezes, como exploradores os seus próprios pais.

           Senhoras e senhores, cabe agora ao Governo fazer mais. É preciso elaborar políticas que garantam uma vida melhor para as nossas crianças e adolescentes. Estou certo de que a educação é o único meio capaz de garantir um futuro digno para estes pequenos carentes.

           Encerro, Sr. Presidente, este discurso, pedindo ao Governo que olhe com mais atenção para os nossos meninos e meninas abandonados. Que viabilize recursos para melhorar a vida dos nossos pequenos cidadãos, que um dia ocuparão responsabilidades na nossa sociedade. Certamente, com atitudes governamentais de tutelar o menor hoje, teremos no futuro menos presídios e mais homens e mulheres com responsabilidade social para um País bem melhor.

           Era o que tinha para o momento.

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