O SR. EXPEDITO JÚNIOR (Bloco/PR - RO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senador Mão Santa, Srs. Senadores, Senador Romeu Tuma, é um prazer muito grande, Senador Mão Santa, retornar a esta tribuna, depois de um recesso em que imaginávamos que íamos para descansar, e, na verdade, o Senador Mão Santa quase está sem voz, afônico aqui, acho que de tanto trabalhar no Piauí.

            Mas, Senador Mão Santa, percorri o meu Estado, primeiro por conta da alegria e da felicidade que tomou conta de cerca de dez mil brasileiros, Senador Tuma, e rondonienses que foram beneficiados com um projeto que nós votamos aqui nesta Casa, que foi a regulamentação do serviço de mototáxi, a regulamentação do serviço de motoboy, a regulamentação do serviço de motofrete. Tivemos também a regulamentação do motovigia, e que foi vetado pelo Presidente da República.

            Mas eu gostaria de saudar ao Presidente Lula por ter sancionado essa regulamentação, esse projeto que nós aprovamos aqui no Senado. Quantos projetos nós discutimos e votamos nesta Casa e que, às vezes, vão ao Presidente da República; e infelizmente, Senador Mão Santa, quantas vezes votamos aqui vetos do Presidente da República a projetos bons. Não é o caso desse. E eu estou aqui agradecendo e cumprimentando o Presidente Lula pela sanção da regulamentação do serviço de mototáxi.

            Senador Mão Santa, nós regulamentamos, mais ou menos - esses são dados do Ministério do Trabalho - principalmente nas grandes capitais, sobre a questão do motofrete e a do motoboy, Senador Romeu Tuma, em torno de 2,5 milhões de profissionais que viviam na informalidade. Nós demos a eles o reconhecimento dessa categoria. O projeto foi aprovado por esta Casa, mas foi rejeitada na Câmara dos Deputados.

            E passando por vários Municípios, no Estado de Rondônia, em várias carreatas, Senador Mão Santa, a população, principalmente a dos profissionais que foram beneficiados pela aprovação dessa lei, me questionava se eu estava satisfeito, com aquela sensação de dever cumprido. E eu disse que não e que, a partir do dia 3, do dia do nosso retorno a esta Casa, eu estaria discutindo aqui um dos assuntos que ainda está engavetado.

            Nós chegamos aqui, Senador Mão Santa, e conseguimos desengavetar - o Senador Romeu Tuma conhece muito bem - a questão da renegociação da dívida do Beron. E o Estado de Rondônia entende que não existe essa dívida, que é uma dívida injusta que está sendo cobrada até hoje, mesmo após aprovamos aqui uma lei para que fosse revista essa...

            O Sr. Romeu Tuma (PTB - SP) - Senador, eu não sei se pode dar aparte ou não. V. Exª está falando...

            O SR. EXPEDITO JÚNIOR (Bloco/PR - RO) - Posso. O Senador Mão Santa...

            O Sr. Romeu Tuma (PTB - SP) - Presidente, a hora que V. Exª permitir. É sobre o caso dos motociclistas e, também, do Beron, se V.Exª...

            O SR. EXPEDITO JÚNIOR (Bloco/PR - RO) - Só para concluir o meu raciocínio. Nós aprovamos a Resolução nº 034, da qual V. Exª participou na CAE e depois aqui, no plenário. E, infelizmente, o Governo virou as costas para essa decisão que nós aprovamos aqui, que foi a revisão da dívida do Beron em relação ao Estado de Rondônia.

            Um outro assunto de que vou falar daqui a pouco é a questão da transposição dos servidores públicos, que V. Exª também conhece bem. É uma injustiça, Senador Mão Santa, o que estão fazendo com o meu Estado. Os ex-territórios têm direito, já quando da criação da lei que transformou o Território de Rondônia em Estado de Rondônia, por dez anos, à garantia de que o Governo Federal iria manter os servidores públicos dos ex-territórios, que passariam automaticamente para o quadro federal. Foi feito isso com o Amapá. Foi feito isso com Roraima. Com o Amapá, eu destaco a liderança do Presidente Sarney. Com Roraima, eu destaco a liderança do Senador Romero Jucá. E, infelizmente, com Rondônia, até hoje não foi feito. E eu vi aqui o Senador Raupp e a Senadora Fátima assumindo o compromisso de que, neste mês de agosto, nós votaríamos a transposição dos servidores públicos do Estado de Rondônia.

            Eu assumi um compromisso quando estava percorrendo agora o meu Estado de que, a partir do dia três, eu iria começar a fazer cobrança aqui ao Presidente Michel Temer. Eu sei que ele não ia fazer a votação hoje, até porque é a abertura dos trabalhos, também, da Câmara dos Deputados. Mas eu disse à população do meu Estado que começaria a cobrar a partir do dia três. E faltam 28 dias - 28 dias, Senador Mão Santa - para encerrar o mês de agosto e tendo a possibilidade de o Presidente Michel Temer pautar esta votação e votar esta matéria na Câmara dos Deputados.

            Estou cansado - com todo o respeito que tenho aos políticos de São Paulo, até porque eu sou paulista e está aqui um dos grandes representantes do Estado, que é o Senador Romeu Tuma, grande representante -, mas eu não posso permitir que não seja votada esta matéria agora - e está na presidência da Câmara dos Deputados o Deputado Michel Temer; antes, era o Arlindo Chinaglia. Com todo o respeito que tenho ao Presidente Michel Temer, até porque foi a primeira vez que eu ouvi na tribuna desta Casa o compromisso dele, relato por Senadores, de que votaria essa matéria no mês de agosto.

            Pois bem - já ouço V. Exª -, se isso não acontecer no mês de agosto, Senador Mão Santa, nós vamos ter a maior manifestação do Estado de Rondônia aqui e na Câmara dos Deputados. Nós vamos trazer para cá em torno de 500 a 600 servidores públicos do meu Estado, que virão para cá dormir dentro da Câmara dos Deputados, até que os Deputados, até que os Líderes - eu sei que quem pauta essa matéria não é o Presidente sozinho, é o Colegiado, é o Colégio de Líderes - decidam pautar e votar essa matéria da transposição dos servidores públicos do Estado de Rondônia.

            Senador Romeu Tuma, para votarmos a tão falada PEC dos Vereadores, nós tivemos aqui em torno de dois mil a três mil Vereadores pressionando esta Casa. E eu me lembro de que eu comentava aqui, e os Senadores diziam para votarmos essa matéria porque não aguentavam mais a pressão dentro do Senado.

            A mesma coisa aconteceu também com os mototaxistas, que deixaram sua casa, seu lar, seu Estado para virem para cá exercerem uma pressão legítima. E tivemos a coragem, a vontade, a determinação e regulamentamos essa categoria. E, agora, vai ser a mesma coisa. Se não votarmos agora no mês de agosto, nós vamos fazer a maior manifestação do Estado de Rondônia já vista aqui em Brasília em prol da regulamentação da PEC 483. Eu não sou autor desta PEC, não, nem quero assumir a paternidade dela.

            Essa PEC é da Senadora Fátima Cleide, mas nós temos que ver essa matéria sendo votada na Câmara dos Deputados. Já foi discutida e votada aqui no Senado e precisa que a Câmara paute e vote essa matéria.

            Ouço V. Exª.

            O Sr. Romeu Tuma (PTB - SP) - Senador Expedito, eu não deveria intervir na palavra de V. Exª, até pelo seu vigor, pelo seu entusiasmo em defender que é de direito. Às vezes, eu faço alguns questionamentos. Quando há uma reivindicação, você tem direito de negar ou não apoiá-la. É uma reivindicação; mas quando o direito já foi exercido, ao sonegar esse direito, você está traindo os princípios que o levaram a representar a população da cidade que o trouxe para cá e outros Parlamentares. No caso dos mototaxistas, eu sei que nós tivemos um cuidado bastante grande em relação aos Municípios. Como a circulação automobilística dentro da cidade é de responsabilidade do Prefeito, ele vai autorizar ou não o mototáxi. Havia uma ilegalidade na circulação de mototáxis, porque não era reconhecida, mas hoje ela é reconhecida. Então, a prática de reconhecimento do cidadão que exerce a função, a sua proteção legal, que ele vai ter na Justiça, no seguro e em tudo aquilo que diga respeito aos direitos trabalhistas é uma questão de honra nossa ter votado. Eu vi, hoje, críticas no jornal de São Paulo a respeito do mototáxi, porque eu sou motoqueiro e sei que se não souber ser carona, pode matar os dois... Mas aí a cautela, já que tem a responsabilidade o Prefeito. Ele não pode criticar. Pode proibir ou autorizar, dando o que é importante: escolaridade e informação profissional para o exercício da função. Então, o que fizemos foi autorizar, regularizar. Provavelmente, o Governo vetou a motovigilância porque quem tem a responsabilidade é a Polícia, a Guarda Municipal. Isso seria, talvez, uma concorrência difícil de ser equacionada como responsabilidade no sistema de segurança. Por isso, talvez. Não li o veto do Presidente.

            O SR. EXPEDITO JÚNIOR (Bloco/PR - RO) - Ele só vetou motovigia.

            O Sr. Romeu Tuma (PTB - SP) - Então. Motovigia, porque há a função do vigilante que pode andar de moto, como as guardas municipais da cidade.

            O SR. EXPEDITO JÚNIOR (Bloco/PR - RO) - Questão de segurança pública.

            O Sr. Romeu Tuma (PTB - SP) - São seguranças. Então, provavelmente, com base nisso, o Ministério da Justiça tenha pedido para vetar, para estudar melhor a situação. Com respeito ao Beron, é uma coisa profundamente amarga. Eu repito aqui, sem nenhuma dificuldade de errar, que o Beron, quando houve a investigação da CPI, estava sob intervenção do Banco Central, e as fraudes que foram lá realizadas estavam sob a inspeção do Banco Central. Como é que pode responsabilizar o Estado por isso, se os bancos, se todos aqueles que manipularam os precatórios fizeram uma série de falcatruas que até hoje percorrem vários processos, e o Beron, em São Paulo, o maior número dele estava sob a inspeção de um interventor do Banco Central? Por isso, fui...

            O SR. EXPEDITO JÚNIOR (Bloco/PR - RO) - Senador Tuma, não há processo administrativo no Banco Central contra os interventores que fizeram... Nem vou dizer que estupraram o meu Estado. Essa é a verdade. Essa é a palavra certa para ser usada.

            O Sr. Romeu Tuma (PTB - SP) - Está no relatório das CPIs que V. Exª deve ter lido para poder inclusive tomar conhecimento de tudo o que foi feito. Foi uma CPI feita com seriedade, que apontou todos os Estados que praticaram as falcatruas com os precatórios, orientados por um funcionário da Prefeitura de São Paulo que descobriu um método de sempre dobrar o valor dos precatórios e atingiu o Estado de Rondônia, através do Beron, que estava sob intervenção do Banco Central. Então, V. Exª tem toda razão. O Estado não pode se responsabilizar quando alguém, autoridade do Governo Federal tenha colaborado com essa prática ilegal. E outra coisa que V. Exª falou...

            O SR. EXPEDITO JÚNIOR (Bloco/PR - RO) - A transposição dos servidores do Estado de Rondônia.

            O Sr. Romeu Tuma (PTB - SP) - Esse é outro caso de quando eu estava ainda na Polícia. Então, não é um projeto atual da Senadora Fátima, não. É uma luta que, para mim, tem mais de dez anos. Antes de passarem os Territórios a ser Estados, já se falava na transposição dos funcionários para que eles tivessem uma estrutura de garantia de profissionalismo e tivessem um salário digno, diante das próprias dificuldades que teriam os Estados recém-criados.

            O SR. EXPEDITO JÚNIOR (Bloco/PR - RO) - O Presidente Sarney me disse que já está discutindo a transposição dos servidores municipais do Amapá, servidores que, na época, pertenciam aos Municípios que pertenciam ao ex-Território.

            O Sr. Romeu Tuma (PTB - SP) - Mas ele foi a razão direta quando criou o Estado do Amapá.

            O SR. EXPEDITO JÚNIOR (Bloco/PR - RO) - E nós, infelizmente, estamos de pires na mão pedindo ao Governo Federal que dê tratamento isonômico também aos servidores de Rondônia.

            O Sr. Romeu Tuma (PTB - SP) - Eu estou com V. Exª, até porque eu conheço um pouco da história, sei o que se passou, vários policiais dos Estados estavam na obrigação de receber da União; vários policiais que estavam à disposição em outros setores a serviço da União. Então, V. Exª tem razão. Dia 3 estarei aqui para pedir outro aparte, se V. Exª assim permitir.

            O SR. EXPEDITO JÚNIOR (Bloco/PR - RO) - Ah, muito obrigado!

            O Sr. Romeu Tuma (PTB - SP) - Estou com V. Exª e o cumprimento por não abrir mão dos direitos que os profissionais do seu Estado têm dentro do País.

            O SR. EXPEDITO JÚNIOR (Bloco/PR - RO) - Agradeço a V. Exª, Senador Romeu Tuma, V. Exª que conhece, tem na palma da mão o mapa dos problemas não só do Estado de São Paulo mas de todo o País; V. Exª que foi Diretor-Geral da Polícia Federal e conhece a história do nosso Estado como ninguém, conhece a história de Rondônia, foi várias vezes ao meu Estado como Senador da República. Eu respeito muito a liderança de V. Exª e, acima de tudo, a experiência de V. Exª. V. Exª sabe - eu já tive oportunidade de dizer desta tribuna - que, carinhosamente, V. Exª (não pela idade) tem o respeito principalmente do Senador Expedito como se fosse seu filho. E ouço aqui V. Exª com muito prazer.

            E, se Deus quiser, eu não vou cobrar só no dia 3, Senador Mão Santa; amanhã eu o farei novamente. Já fiz questão de assinar aqui o livro de presença e amanhã estarei novamente na tribuna dizendo e lembrando ao Presidente Michel Temer que, a partir de amanhã, nós temos mais 27 dias para ser pautada a transposição dos servidores públicos do Estado de Rondônia.

            Eu vou fazer isso sistematicamente todos os dias em que eu estiver aqui em Brasília; de segunda a sexta, usarei a tribuna do Senado em defesa do povo do meu Estado. Esse foi o compromisso, Senador Mão Santa, que eu fiz com Rondônia. Esse foi o compromisso que eu fiz com o Governador Ivo Cassol quando percorremos os quatro cantos do Estado, pedindo à população que lhe dessem o direito e a oportunidade de ter pelo menos um dos Senadores aqui defendendo os interesses do Estado, defendendo os interesses do Governador Ivo Cassol, defendendo os interesses da população de Rondônia. Eu faço isso como minha obrigação, compromisso que fiz e compromisso que estou honrando com o meu mandato de Senador da República que o povo me outorgou.

            Senador Mão Santa, V. Exª é uma pessoa que exerce uma liderança muito grande também no meu Estado. Durante esses dias em que estávamos percorrendo o Estado de Rondônia, estivemos em várias festas de peão de boiadeiro - é aquela festa em que V. Exª esteve em Porto Velho, a brincadeira dos bois, a quadrilha, o folclore brasileiro que nós cultivamos ainda e, no final de semana agora, nós estaremos no Município de Guajará-Mirim. Pois bem, várias pessoas, quando falo do Senado, quando falo em comemorações, em reuniões, pedem que eu transmita a V. Exª que continue ajudando o Estado de Rondônia, que continue defendendo o meu Estado. Quantas foram as vezes em que V. Exª em um aparte ou presidindo esta Casa, ou simplesmente como Senador da República nas comissões, V. Exª somou a sua voz e ajudou a defender o Estado de Rondônia!

            Então, quero agradecer a V. Exª. Quero agradecer ao Senador Romeu Tuma. Quero agradecer aos 79 Senadores que votaram aqui na regulamentação do mototáxi. Dos 81 Senadores, nós tivemos 79 Senadores votando aqui a regulamentação do mototáxi. Espero, Senador Mão Santa, que eu tenha a mesma felicidade, a mesma alegria daquele dia da aprovação do serviço de mototáxi na aprovação da PEC nº 483. Essa PEC, com certeza, vai transferir em torno de 16 mil servidores públicos do Estado de Rondônia para a União, economizando aos cofres públicos do meu Estado em torno de 30 milhões, Senador Mão Santa. Certamente, o Governador Ivo Cassol e o próximo Governador vão cuidar melhor ainda da nossa educação, da nossa saúde, da nossa segurança pública, da nossa agricultura, das nossas estradas.

         Por fim, o que estou pedindo aqui é simplesmente que se dê o tratamento isonômico que deram aos ex-Territórios brasileiros, como foi o caso do Amapá e de Roraima.

            Muito obrigado.

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