O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PTB - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de registrar que completa dezenove anos hoje a Lei nº 8.869, que é o Estatuto da Criança e do Adolescente, uma lei importantíssima, que realmente mudou muito o tratamento que os poderes públicos e a sociedade davam tanto à criança quanto ao adolescente.

            É lógico que uma lei precisa ser atualizada a todo momento numa sociedade mundial, em que as coisas mudam em ritmo muito rápido, numa velocidade muito grande, em que o que é tido como bom hoje pode não ser bom daqui a três anos.

            Por fim, gostaria de fazer o registro aqui, Sr. Presidente, do requerimento que encaminhei à Mesa - já está, portanto, para ser despachado por um relator -, pedindo informações ao Ministro de Estado das Comunicações sobre as atuais obrigações regulamentares e contratuais, bem como sobre os resultados da última avaliação de desempenho das empresas Vivo, Claro, Oi e Tim, referentes a aspectos de cobertura, universalização e qualidade para os serviços de telefonia fixa e móvel oferecidos no Estado de Roraima.

            Eu pedi para o Estado de Roraima apesar de saber que isso é genérico no Brasil. Tenho andado por alguns Estados e tenho visto que a situação é mais ou menos a mesma, mas, no meu Estado - não sei se tem algum lugar pior -, é terrível a situação da telefonia tanto fixa quanto móvel, mas principalmente a móvel.

            Eu até já ouvi a explicação de uma pessoa do ramo que disse o seguinte: quando essas empresas ganharam aqui as concorrências, trouxeram seus aparelhos velhos lá da Europa e dos Estados Unidos e os implantaram aqui e há muito mais assinantes do que capacidade de atender.

            É muito fácil você receber aquelas mensagenzinhas: “Não foi possível completar sua ligação, verifique o número discado”; “Este telefone está temporariamente impedido de receber esse tipo de chamada”. Isso quando não acontece de você sequer completar ligação...

            Eu fiz este requerimento por entender que não é possível que a Anatel fique omissa. Aliás, eu tenho acompanhado esses dias, nos jornais, notícias muito ruins a respeito da Anatel em termos de aparelhamento, dando conta de um trabalho muito ruim. Eu acho que o Senado, através de sua Comissão de Comunicação, Ciência e Tecnologia, tem de tomar uma posição. Por isso fiz esse pedido de informação para que a Mesa encaminhe e eu possa ter esses dados para depois discutir essa questão de maneira mais ampla, até chamando o Ministério Público.