O SR. PAPALÉO PAES (PSDB - AP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.

            Sr. Presidente, Srs. Senadores e todos que nos estão assistindo, só para esclarecer, é um trabalho filantrópico que faço há muitos anos, nos Capuchinhos, em Macapá. E mesmo eleito Senador, continuo mantendo semanalmente meu trabalho voluntário. É um local muito bem organizado. Ali fazemos Medicina mesmo, não tem nada a ver com ligação político-partidária. É Medicina mesmo. Por isso eu me sinto muito bem lá e à vontade para atender meus pacientes.

            Mas, Sr. Presidente, já que estamos falando de saúde, é oficial: o Governo Lula volta a se mexer para ressuscitar a CPMF. Para quem não se lembra da sigla: Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira.

            Recentemente, o Presidente Lula deu sinal verde ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, para reiniciar a batalha pela aprovação do imposto, que agora receberá novo nome: CSS (Contribuição Social para a Saúde). O nome é diferente, alguns detalhes mudam, mas a essência é a mesma. O que muda já havia sido definido em 2008, no âmbito do PLC nº 360, daquele ano.

            O novo imposto taxará as movimentações financeiras de todos os brasileiros com renda superior a R$3.038,00. A alíquota, que era de 0,38% em caráter provisório, agora será de 0,10% em caráter permanente.

            O que não muda é o caráter predatório da cobrança. Não há garantias de que os recursos serão plenamente aplicados na saúde e não serão desviados para outras áreas do Governo, como aconteceu no passado. Foi por esses e outros motivos que a derrubamos, e será pelos mesmos motivos que a derrubaremos novamente, se e quando a ocasião se apresentar.

            É claro que reconhecemos, Sr. Presidente, como reconhecíamos anteriormente, que a saúde pública do Brasil padece de graves carências orçamentárias. Como V. Exª, sou médico, e acompanho de perto, assim como V. Exª acompanha, essas questões.

            Em 2009, por exemplo, calcula-se que o déficit na contabilidade do Ministério da Saúde será de algo em torno de R$2 bilhões. A situação não é boa para o País, nós admitimos, assim como admitimos que alguma solução precisa ser encontrada, e rápido, para despejar recursos no orçamento da saúde pública.

         O que podemos sugerir é que se avance na regulamentação da muito discutida Emenda Constitucional nº 29. Esse, aliás, parece ser um dos únicos pontos de concordância entre situação e oposição no cenário político atual.

         Boas notícias estão chegando até mesmo do Palácio do Planalto, que, por nove anos, moveu mundos e fundos para impedir a regulamentação da Emenda nº 29. As notícias são de que o Presidente Lula deu sinal verde para o Ministro Temporão lutar também pela Emenda nº 29, paralelamente ao trabalho da recriação da CPMF.

         É compreensível o apego do Ministro Temporão a todas as formas legítimas de angariar mais fundos para a saúde. Afinal, a luta pela CPMF é, formalmente, legítima e democrática. É no mérito que dela discordamos. Não acreditamos que ela seja capaz de solucionar os problemas da saúde, como não foi capaz de fazê-lo no passado.

            A luta pela regularização da Emenda nº 29, porém, é também, como para V. Exª, Sr. Presidente, e para os demais Senadores, a nossa luta. Nesse particular, estamos de braços dados com o Ministro Temporão, e ele pode ter a certeza de contar com todo o nosso apoio.

            De forma legítima, meritória e segura, a regulamentação da Emenda nº 29 garantirá uma fonte permanente de recursos para a saúde pública brasileira, nas três esferas - federal, estadual e municipal.

            Estima-se que isso represente algo em torno de R$15 bilhões por ano para a saúde. São valores que, de um lado, têm potencial para sanear as contas dos órgãos da área; por outro lado, o montante dispensa a necessidade de subterfúgios como a CPMF e, agora, a CSS, que não contam com apoio popular, nem oferecem ao setor da saúde as garantias que a Emenda nº 29 oferece.

            A CPMF, aliás, vem sendo manchete por motivos outros, que não a tentativa de sua recriação. O Tribunal de Contas da União (TCU) e a Corregedoria-Geral da União (CGU) descobriram, em algumas de suas auditorias, que vários gestores de contratos do Governo Federal não atualizaram seus contratos após o fim da CPMF, no final de 2007.

            Dessa forma, o valor da CPMF continuava a ser incluído no cálculo das bonificações a que essas empresas fazem jus. Com a extinção da CPMF, os gestores governamentais deveriam ter revisado todos os contratos, excluindo os reembolsos referentes à contribuição, a partir de janeiro de 2008. Isso não aconteceu em inúmeros casos, como o TCU e a CGU estão descobrindo agora.

            Ainda não se tem uma estimativa do rombo que o reembolso indevido da CPMF e de outros tributos causou às contas governamentais, pois as auditorias do TCU e CGU são pontuais. Porém, já há indícios de que o problema pode ser generalizado e de que o buraco esteja na casa das centenas de milhões de reais.

            Com a grande quantidade de obras de infraestrutura em andamento no País e levando-se em conta os valores astronômicos de vários contratos firmados entre empresas e Governo, é possível ter a noção de que o tamanho do rombo deve ser imenso.

            Concluindo, Srªs e Srs. Senadores, reafirmamos que a nossa posição diante da tentativa de recreação da CPMF é de resistência. Não tenho dúvida de que, uma vez mais, não será difícil reunir o apoio necessário, para derrubar novamente uma contribuição que não tem razão de ser.

            Reiteramos, também, nosso apoio à regulamentação da Emenda nº 29. Nessa batalha, nossos objetivos vão ao encontro das metas do Ministro da Saúde e de todos aqueles que buscam solucionar, de forma definitiva, o quebra-cabeças que se tornou o financiamento da saúde pública deste País.

            Repudiamos, finalmente, o desleixo com que os gestores dos contratos governamentais vêm tratando o dinheiro público, no que se refere aos reembolsos indevidos da CPMF e de outros tributos. É um deslize imperdoável, em especial se considerarmos que os valores pagos indevidamente dificilmente serão devolvidos aos cofres públicos.

            Com muita honra, concedo o aparte ao nobre e querido Senador Geraldo Mesquita.

            O Sr. Geraldo Mesquita Júnior (PMDB - AC) - Senador Papaléo, é importante o seu discurso, que toca num ponto muito sensível da população brasileira. Tudo que a gente puder fazer, encaminhar, votar aqui no sentido de propiciar ao povo brasileiro a melhor assistência na área da saúde, é nosso dever fazê-lo. V. Exª menciona o fato - também já detectei, por meio de algumas notícias aqui e acolá - de que o Governo pretende retomar a iniciativa de propor algo semelhante à CPMF no Congresso Nacional. Quando daquela discussão, que travamos aqui, acerca da prorrogação ou não da CPMF, cheguei a sugerir ao Governo Federal que uma questão como essa não poderia prescindir de uma consulta à população brasileira e expliquei minhas razões. A carga tributária brasileira é elevadíssima, e creio que, por mais legitimidade que tenhamos nesta Casa, ela já está num ponto em que, sobre qualquer alteração para mais, Senador Papaléo, precisaríamos respaldar nossa decisão numa consulta ampla à população brasileira. Sugeri isso ao Governo Federal. O Presidente Lula, do alto do seu prestígio, tenho certeza, tenho a convicção, convenceria a população brasileira de que aquela prorrogação seria necessária, mas ele optou por não fazê-lo. Eu aqui, modestamente, queria aproveitar seu discurso e sugerir, mais uma vez, ao Governo Federal, ao Presidente Lula, que, se pensar, realmente, em tomar essa iniciativa, que não deixe de promover uma ampla consulta popular, Senador Papaléo. Se a população brasileira considerar necessário, desde que o recurso esteja absolutamente vinculado ao setor de saúde, se a população brasileira entender como necessário, esse respaldo legitimaria ainda mais a decisão do Presidente da República, a decisão eventual do próprio Congresso Nacional. É um assunto sensível, extremamente delicado, e, pelo tamanho da carga tributária brasileira, repito, qualquer alteração para mais nela não pode ocorrer no País sem uma consulta popular. Portanto, queria aproveitar o seu pronunciamento, para sugerir ao Presidente da República que, se tiver interesse em tomar novamente essa iniciativa, não deixe de fazê-la de forma casada com um plebiscito, uma consulta popular, para legitimar tal decisão, se ela vier a ser adotada.

            O SR. PAPALÉO PAES (PSDB - AP) - Senador Geraldo Mesquita, lembro-me muito bem da proposta de V. Exª, uma proposta muito coerente, visto que aquele imposto que seria provisório estava em vista de ser votado aqui, para tornar-se mais uma vez prorrogado. Ou seria permanente? (Pausa.)

         Seria mais uma vez prorrogado.

            V. Exª tomou essa iniciativa, que considerei muito importante, porque o clima aqui dentro já estava contrário à prorrogação do imposto que se vinha perpetuando indefinidamente, não trazendo os resultados que todos esperávamos para a saúde, visto que aqueles 0,38% o Governo já tinha dividido. Em vez de destinar tudo para a saúde, já tinha dividido, e me parece que só 0,10% estavam sendo destinados à saúde. Havia também outras ações de Governo, que não tinham nada a ver. Então, o Governo não soube aproveitar a ideia, a iniciativa de V. Exª. Se fosse feito um plebiscito e a população estivesse a favor, claro, estaria decidido. Vontade do povo. Nós aqui representamos o povo e, logicamente, iríamos todos acatar a vontade do povo.

            Agora, até pelo teor do meu discurso, V. Exª já vê que ficamos com os dois pés atrás contra a CSS. Já estamos preventivamente contra por quê? Porque já tivemos no passado o mau exemplo da CPMF e agora não podemos dar chance a outro exemplo ruim, porque é um imposto definitivo. Mas, se o Governo toma a iniciativa de fazer uma consulta popular e o povo aceita esses 0,10%, com certeza absoluta, vamos referendar, como povo que somos, o aceite da população.

            Então, isso aí seria pacífico, não teríamos o que discutir a respeito. Mas tem que haver a consulta popular, sim, porque senão a proposta já vem aqui sendo analisada por nós de uma forma negativa.

            Ainda referente à questão da CPMF, os desmandos que se fizeram com aqueles recursos, as más aplicações e os desvios, reafirmo o que o Tribunal de Contas da União e a CGU apuraram quanto aos reembolsos indevidos da CPMF e de outros tributos: é preciso aprofundar as investigações, apurar as responsabilidades dos envolvidos e punir os casos em que se comprovar má fé na gestão do dinheiro público.

            Agradeço a V. Exª. pelo seu aparte.

            Muito obrigado, Sr. Presidente, pela sua paciência.

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