A SRª FÁTIMA CLEIDE (Bloco/PT - RO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, é com muita alegria que venho a esta tribuna, neste início de noite, para falar de dois projetos importantíssimos sancionados pelo Presidente Lula, na quinta e na sexta-feira. Um deles resultou na Lei nº 12.014, oriunda do Projeto de Lei do Senado nº 507, de 2003, que apresentei no primeiro ano de mandato nesta Casa.

            Sinceramente, Sr. Presidente, não imaginava quantas dificuldades e quantas pedras no caminho, assim como em tantas outras matérias que tenho apresentado, teria que retirar para poder aprovar algo tão simples e justo para a comunidade educacional deste País.

            Esse projeto foi aprovado por unanimidade na Comissão de Educação do Senado. Depois, seguiu para a Câmara dos Deputados, ainda em 2005, onde foi produzida a atual emenda da Câmara dos Deputados, depois de ampla discussão, retornando a esta Casa no final de 2008, pronto para ser votado aqui. Ao ser analisado na Comissão de Educação, Cultura e Esportes, foi aprovado. A Senadora Ideli Salvatti, que foi Relatora na primeira vez e no retorno, naquele dia emitiu um parecer com o qual concordo plenamente. As alterações sofridas no Projeto de Lei do Senado nº 507, pela emenda da Câmara dos Deputados, melhoraram a redação, dando-lhe muito mais objetividade e indo muito além do que eu pensei ao elaborar esse projeto, Sr. Presidente.

            Em 2003, apresentei essa matéria, fruto de uma luta de trinta anos de educadores brasileiros, que buscam a profissionalização e a identificação, como educadores, de mais de 1,5 milhão de brasileiros e brasileiras que trabalham nas escolas públicas deste País e, por que não dizer, também nas escolas privadas como merendeiras, zeladoras, secretárias de escola, vigias, inspetores.

            Como o mundo mudou, Sr. Presidente, com a globalização e a tecnologia, os avanços da ciência e da informática também fazem com que a educação tenha que se adequar a esses novos tempos. Infelizmente, quando da discussão LDB, naquele momento em que constituíamos o Fórum Nacional em Defesa da Educação Pública de qualidade, nós não conseguimos fazer com que o Congresso Nacional aprovasse essa matéria.

            Graças a Deus, nós tivemos, na quinta-feira, a sanção do Presidente Lula sem veto a esse projeto.

            O projeto de profissionalização dos trabalhadores em educação foi aprovado por unanimidade no plenário desta Casa na última sessão antes do recesso do primeiro semestre de 2009.

            Em 6 de agosto de 2009, o Presidente Lula sancionou, sem vetos, a Lei nº 12.014, que inclui como profissionais da educação escolar básica os trabalhadores em educação portadores de diplomas de curso técnico ou superior em área pedagógica ou afim.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, essa lei é uma manifestação de respeito pelo valor humano e profissional de milhares de trabalhadores e trabalhadoras que, muitas vezes com sacrifício pessoal, atuam como educadores em escola, do Oiapoque ao Chuí. Da portaria à secretaria, esses trabalhadores ensinam na escola a convivência em sociedade e provam que educação não é apenas instrução. É na escola que devem aprender o respeito pelos que trabalham.

            É com imenso júbilo, Sr. Presidente, que celebro, neste plenário, a sanção da lei que permite a profissionalização dos funcionários de escola. Um júbilo redobrado porque, ao aprovar o projeto de lei, o Senado Federal não sucumbiu às crises que tentam nos impor.

            Queria, Sr. Presidente, agradecer especialmente ao Presidente Lula, ao Ministro da Educação, Fernando Haddad, e a todos aqueles que participaram ativamente dos debates para a confirmação desse objetivo. Entre estes, destaco a pessoa do professor Francisco das Chagas Fernandes, Secretário Executivo Adjunto do MEC hoje, que foi Secretário de Educação Básica e, nessa função, criou, entre outros, o Pró-Formação, aqui citado hoje pela Senadora Rosalba, o Pró-Infância e também o Pró-Funcionário.

            Quero destacar também e agradecer a participação dos Deputados Carlos Abicalil e Fátima Bezerra e, especialmente, da Senadora Ideli Salvatti, além de todos e todas que contribuíram com críticas construtivas e que permitiram a construção do consenso.

            Faço também menção especial ao Consultor de Educação do Senado e quero daqui, da tribuna do Senado, mandar um grande abraço no dia em que o professor João Monlevade, grande idealizador deste projeto, está enlutado pelo falecimento de sua mãe. Quero mandar-lhe um abraço e dizer, Sr. Presidente, do meu agradecimento profundo ao nosso querido João Monlevade pelo pronto atendimento às demandas.

            Também quero agradecer aos companheiros e companheiras da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), na pessoa do seu Presidente, Franklin Leão, e a todos os funcionários de escola que, em todos os momentos, estiveram conosco à frente desta luta.

            Não posso deixar de agradecer as manifestações diversas de apoio de várias Câmaras de Vereadores de todo o País, além de centenas de e-mails, cartas e telefonemas, apoiando essa reivindicação, que, mais do que um benefício para servidores, é um grande avanço para a qualidade da educação neste País. É essa manifestação popular, Sr. Presidente, que nos gratifica verdadeiramente pela atividade parlamentar.

            Quero, também, dizer que espero que, a exemplo deste momento, esta Casa seja pautada por uma agenda positiva, que atenda às demandas legislativas do nosso povo.

            E quero, Sr. Presidente, registrar o segundo projeto aprovado, que resultou na lei sancionada pelo Presidente Lula na sexta-feira e publicada no Diário Oficial no dia de hoje. Ela altera o Título VI da parte especial do Código Penal, tornando mais rígida, mais rigorosa a pena para crimes de violência sexual que afetem menores de idade, atualiza o conceito de estupro e cria tipificações para o tráfico internacional e tráfico interno de pessoas.

            A Lei nº 12.015 é resultado do trabalho da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da Exploração Sexual. Após cinco anos de tramitação, foi aprovada no dia 16 de julho também.

            Das cinco propostas legislativas apresentadas pela CPMI da qual participei, esta, sem dúvida, é a mais importante, por sua abrangência e mudança feita em legislação anacrônica, de 1940, que incorporava conceitos e costumes da época que são totalmente dissociados da realidade de hoje.

            A inovação da lei começa por alterar o título da Parte Especial, denominada “Dos Costumes”, para “Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual”. A CPMI tinha indicado o título “Dos Crimes Contra a Liberdade e o Desenvolvimento Sexual”. Infelizmente, a Câmara o alterou. Não vejo prejuízos para os artigos, que deixam no passado formulações de proteção a juízos morais, costumes e hábitos conservadores. Estupro, agora, Sr. Presidente, é conceito que envolve não apenas a mulher, mas a pessoa humana. E, se a vítima for menor de 18 anos e maior de 14, a pena é prisão de 8 a 12 anos. Se do ato do estupro resultar morte, a pena é de 12 a 30 anos de prisão.

            Antes, no artigo que se refere ao estupro, art. 213, mencionava-se a mulher como vitima, e a detenção estipulada era de 6 meses a 10 anos.

            Sr. Presidente, hoje já foi falado aqui, pelos Senadores que representam o nosso Estado, e tem sido falado constantemente, quase todos os dias, da necessidade de a Câmara Federal aprovar matéria de muita relevância para o Estado de Rondônia, que é a Proposta de Emenda Constitucional nº 483.

            Quero aqui registrar, Sr. Presidente, que uma delegação de dirigentes sindicais está vindo, mais uma vez, para Brasília, na sua estratégia, que se iniciou em 2003, de acompanhamento persistente e determinado dessa matéria. Quero dizer que acredito naquilo que foi compromisso do Presidente Michel Temer de pautar essa matéria para ser apreciada pelo Plenário da Câmara, em primeiro turno, agora, ainda no mês de agosto.

            Só queria ressaltar, Sr. Presidente, que o trabalho mais importante que os sindicalistas vêm fazer junto conosco aqui é o trabalho de conversar com os líderes partidários da Câmara Federal, porque esta matéria requer 308 votos favoráveis. Não são poucos. Temos apenas oito deputados no Estado de Rondônia. Sabemos que tem muita gente compromissada, pelo menos a Bancada de Rondônia é compromissada. Mas essa matéria precisa ser votada em dois turnos na Câmara e, como ela foi alterada na Câmara, ela ainda vai voltar para o Senado Federal.

            Portanto, o argumento de que estamos querendo postergar a votação da matéria para 2010 é falacioso, porque, na realidade, queremos votar o mais rapidamente possível. Mas temos a consciência de que precisamos ter muita articulação, muita conversa com os líderes partidários na Câmara para garantir 308 votos favoráveis.

            Quero também, Sr. Presidente, por último, fazer alguns registros. Esse final de semana, também estive em visita à cidade de Guajará-Mirim, que fica na fronteira do Brasil com a Bolívia, no nosso Norte, onde promovemos audiências públicas, participamos de audiências públicas que foram convocadas pela Vereadora Marileth Deniz, que é do PT de Guajará-Mirim. Foram duas importantes audiências públicas, uma sobre a Ponte Binacional. E quero agradecer ao Ministério dos Transportes, ao Dnit e, principalmente, ao nosso Diretor de Planejamento do Dnit, Miguel de Souza, que prontamente compareceu àquela audiência para iniciar um processo de esclarecimento sobre essa importante obra na fronteira do Brasil com a Bolívia, no Estado de Rondônia.

         É uma obra, Sr. Presidente, que já tem o projeto básico iniciado, já se está fazendo, também, o projeto ambiental, e o Dnit espera licitar em fevereiro de 2010.

         A exemplo do que foi dito a respeito das hidrelétricas do rio Madeira, em Rondônia existem autoridades que não acreditam na construção dessa ponte. Mas nós entendemos o compromisso do Presidente Lula, acreditamos nele, porque duas pontes já foram feitas no Estado do Acre: uma ligando o Brasil ao Peru e outra ligando o Brasil à Bolívia pelo Estado do Acre. E essa obra é um compromisso do Presidente Lula, é um acordo que já passou pelo Senado Federal, já foi aprovado aqui na Comissão de Relações Exteriores, e o projeto básico já foi iniciado. Portanto, Sr. Presidente, foi uma importante audiência em que a sociedade presente, os Vereadores, puderam tirar suas dúvidas.

         Outra audiência também muito importante que fizemos - e contamos, nas duas, com a participação do Senador Valdir Raupp e da Deputada Marinha Raupp, também - foi no Distrito do Lata para discutir a retomada do Projeto Hotel Escola naquele distrito. E eu quero agradecer ao Professor Jimenez, que é o reitor do Instituto Federal de Educação Tecnológica de Rondônia, que apontou a possibilidade de nós retomarmos aquela obra importante como um núcleo do Instituto Federal de Educação Tecnológica, voltado para o turismo, que é a vocação do Município de Guajará-Mirim.

         Quero, também, parabenizar a população de Guajará-Mirim pelo brilhante festival folclórico Duelo da Fronteira, já registrado nesta tarde, aqui, nesta tribuna, e dizer que, há quatro anos, nós vimos ajudando - eu e o Deputado Eduardo Valverde - na realização daquele festival. Infelizmente, no ano passado, ocorreu um problema lá na divisão dos recursos entre os dois Bois, e nós decidimos que, a partir de agora, vamos ajudar no sentido de que os dois Bois façam uma associação para que não haja mais problemas no repasse de recursos federais entre as duas entidades, que são muito importantes para o festival folclórico de Guajará-Mirim.

            Sr. Presidente, para finalizar, registro que estive presente também no Município de Ouro Preto do Oeste, acompanhando o Seminário sobre a produção camponesa e a sua relação com a agroecologia. Esse Seminário foi promovido pela Via Campesina, que reúne o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), que, hoje, inicia um acampamento na luta por Reforma Agrária neste País, aqui em Brasília, reunindo, também, o Movimento de Pequenos Agricultores (MPA) e o Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB).

            Ontem, pela manhã, Sr. Presidente, eu pude saborear um belíssimo Café Camponês. Foi o segundo Café Camponês, promovido pela Via Campesina, cujo objetivo é mostrar a diversidade da produção agrícola no nosso Estado. Diferentemente das grandes expofeiras que mostram apenas a produção da carne, lá tivemos um café onde havia mais de cem pratos feitos, para um café da manhã, pelos camponeses do nosso Estado.

            Essa realização mostra a possibilidade, a viabilidade de resgatar as sementes crioulas, de resgatar a diversidade na produção e, principalmente, a produção orgânica no Estado de Rondônia.

            Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.

            Quero concluir agradecendo pela sua paciência, mas acredito que é muito importante a celebração, neste momento, principalmente das duas Leis, a nº 12.014 e a nº 12.015, sancionadas pelo Presidente Lula.

            Muito obrigada.

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