O SR. EXPEDITO JÚNIOR (Bloco/PR - RO. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Senador Geraldo Mesquita, antes de começar o meu pronunciamento, faço questão de adentrar num assunto, aproveitando a oportunidade da presença de V. Exª aqui, no plenário. Ontem, fiz uma reivindicação aqui, no plenário. A Ponta do Abunã estava fechada. A população vive, como eu disse ontem, no abandono porque nem Porto Velho nem Rio Branco dá assistência a eles. Na verdade, o distrito pertence a Porto Velho, mas está bem mais próximo do Acre. A reivindicação deles é justa. É a reivindicação pela emancipação política. Nós já tratamos deste assunto aqui, no plenário. Nós já aprovamos, voltando o processo de emancipação aos Estados e aos Municípios-mães, aos Municípios responsáveis pelo distrito.

            Queria fazer um apelo aqui, Senador Geraldo. Na quinta-feira - não sei se V. Exª estará presente em Brasília -, virá uma comissão para ter uma audiência com o relator desse processo, que é o Ministro Fernando Gonçalves, e, de repente, a presença de V. Exª poderia ser muito útil para que buscássemos o entendimento. Sei que hoje esse processo de emancipação tem que nascer no Executivo. Esse projeto está paralisado. Em sendo aprovado na Câmara, ele vai retornar para que os Estados e os Municípios possam fazer as suas emancipações políticas. Mas é importante que estejamos, todos nós, a classe política do Acre, a classe política do Estado de Rondônia, para que busquemos um entendimento, uma saída, uma alternativa para aquela população de Extrema, população de Nova Califórnia, para a população da Ponta do Abunã, para darmos uma saída honrosa. E a única saída honrosa que vejo ali é a criação do Município, é a emancipação política, dando a eles o direito de gerirem as suas próprias responsabilidades no seu, hoje, distrito; amanhã, Município.

            Ouço V. Exª.

            O Sr. Geraldo Mesquita Júnior (PMDB - AC) - Senador Expedito, é só para me comprometer com V. Exª de, na quinta-feira, irmos tratar desta questão. Tenho acompanhado com muita preocupação o que se passa ali na Ponta do Abunã, Extrema, Nova Califórnia. De fato, também não vislumbro uma outra solução, a não ser esta que V. Exª menciona: a emancipação da região, que já merece ser um Município e determinar o seu próprio destino. Claro que em consonância com todo o Estado de Rondônia, mas merece já, pela sua importância, inclusive econômica, para o Estado de Rondônia e da nossa fronteira, transformar-se num Município. Associo-me à sua preocupação e à sua luta e coloco-me à disposição para que possamos levar adiante essa luta.

            O SR. EXPEDITO JÚNIOR (Bloco/PR - RO) - Senador Mão Santa, eu iria fazer aqui uma homenagem a todos os nossos líderes sindicalistas do Estado de Rondônia, mas V. Exª já o fez, e o fez em nome do Senado, lendo o nome de todos os nossos representantes, de todos os nossos sindicalistas, sindicalistas que foram esperá-lo no aeroporto quando V. Exª esteve visitando Porto Velho. Lá, V. Exª foi condecorado pelo Sindicato dos Policiais Civis. O Presidente desse Sindicato, o Cícero, que está aqui, entregou-lhe uma comenda em nome dos policiais civis do nosso Estado na visita que V. Exª fez à capital, Porto Velho.

            Mas eu gostaria de aproveitar, Sr. Presidente - eles estão aqui hoje -, para, como tenho feito da tribuna quase todos os dias, manifestar aqui uma cobrança ao Presidente da Câmara dos Deputados, do seu Partido, o PMDB, que é o Deputado Michel Temer, por quem eu tenho o maior respeito. Esse projeto da transposição é da Senadora Fátima Cleide, é a Emenda nº 483, e já foi aprovado por esta Casa, já foi aprovado pelo Senado, mas, infelizmente, encontra-se paralisado na Câmara dos Deputados, adormecido nas gavetas, Senador Paulo Paim, assim como alguns projetos bons que já foram votados. A sua frase, Senador Paim - e falo nos quatro cantos de Rondônia -: projeto bom é projeto aprovado. Pois nós temos vários projetos bons aprovados aqui, nesta Casa, que estão dormindo na Câmara dos Deputados. Se eu for começar a falar aqui dos projetos que estão paralisados, inclusive um de V. Exª, que é o das perdas dos aposentados brasileiros, que nós aprovamos aqui com uma certa rapidez, mas que, infelizmente, está parado na Câmara dos Deputados... E não é diferente também o que acontece com a PEC da transposição dos servidores públicos do meu Estado. Está aqui o Senador Papaléo, que vem de um Estado que, como o meu, era território. Ele também foi território, mas houve o reconhecimento dos servidores do seu Estado. Na conversa que eu tive com o Presidente Sarney, pouco antes do processo de eleição da Mesa, S. Exª falou: “Expedito, nós já estamos querendo discutir a transposição dos servidores municipais do Amapá”. Não é mais nem a transposição dos servidores estaduais... E nós ainda estamos de pires na mão para ser aprovada a transposição dos servidores públicos do meu Estado.

            Muitos falam que isso tem que ser discutido com o Ministro do Planejamento, que tem que ser discutido com o Ministro da Fazenda, que tem que ser discutido com o Presidente da República. Não tem que ser discutido com ninguém! É uma PEC! É uma emenda à Constituição Federal! Isso é de responsabilidade nossa, do Congresso Nacional! Se nós entendermos por bem aprovar essa PEC, certamente, o Presidente Lula, ele ou qualquer outro Presidente, vai ser obrigado a cumprir a determinação que nós aprovamos nesta Casa e na Câmara dos Deputados. É uma emenda à Constituição! É um absurdo o que estão fazendo com o Estado de Rondônia. Aliás, tudo para Rondônia é muito difícil, tudo para Rondônia se faz com muita dificuldade, com muita luta. Essa peregrinação que fazem os sindicalistas do meu Estado, quase todos eles representados aqui.

            V. Exª leu aqui o nome dos nossos sindicalistas - a TV Senado tem muita audiência no Estado de Rondônia, Senador Mão Santa -, certamente, isto é uma prestação de contas que eles já estão fazendo com os seus filiados, porque estão aqui em defesa de um projeto que não vai beneficiar o Presidente do sindicato, mas o Estado de Rondônia, o Governador do Estado, os servidores públicos, os empresários e os comerciantes do meu Estado, porque, certamente, esse dinheiro vai circular no meu Estado. São R$30 milhões que vamos economizar, Senador Valadares, na folha dos nossos servidores públicos. Certamente, vamos poder investir mais na segurança pública, na educação, na saúde.

            Quero ler aqui, Senador Mão Santa, um documento que eles estão fazendo. Qual o trabalho dos líderes sindicalistas aqui hoje? Eles estão visitando todos os Líderes na Câmara, do PSDB, do Democratas, do PT, do PMDB, do PTB, do PR, do PP, do Partido Verde, do PCdoB, enfim, todos os que têm representatividade na Câmara dos Deputados. Estão visitando para pedir que o Colégio de Líderes dê ao nosso Estado, Rondônia, o tratamento isonômico, o mesmo dado aos ex-Territórios, inclusive um que V. Exª representa muito bem nesta Casa, que é o Amapá.

            Ouço V. Exª.

            O Sr. Papaléo Paes (PSDB - AP) - Senador Expedito, quero aqui testemunhar a luta de V. Exª por seu Estado, Rondônia. Vejo que V. Exª está buscando exatamente justiça e paridade com os outros ex-Territórios. Todos aqueles servidores que estavam no quadro do Governo do Estado quando passamos de Território a Estado foram incorporados, e o quadro de ex-Território ficou em extinção. Mas é o Governo Federal que paga a esses servidores. Isso é uma pura e grande justiça. Agora, pura e grande injustiça é discriminar um ex-Território também, como era Rondônia, discriminar não fazendo o que foi feito. Acredito que o Governo deveria resgatar essa dívida que tem com Rondônia, que entrou realmente com prejuízo, e buscar também fazer algumas correções que beneficiariam já, de uma vez só, tanto Rondônia quanto os Estados do Amapá e de Roraima, que seria exatamente pegar também aqueles servidores que eram servidores municipais até 1988, se não me engano, ou 1985... Eu preciso essas datas...

            O SR. EXPEDITO JÚNIOR (Bloco/PR - RO) - De 1981 a 1991. São dez anos.

            O Sr. Papaléo Paes (PSDB - AP) - De 1981 a 1991. Que esses servidores fossem também reconhecidos como servidores da União. Por quê? Porque era a União que fazia os repasses à prefeitura, e a prefeitura contratava, com verba federal, não só aqueles ligados diretamente ao Estado. Então, eu quero parabenizar V. Exª pela luta pelo seu Estado. Realmente é disso que nós precisamos. Se cada um viesse aqui usar a tribuna em defesa do seu Estado, tenho certeza absoluta de que esses Estados teriam muito mais evolução, muito mais progresso. Em vez de desperdiçarmos tempo valoroso, como é o tempo numa tribuna, devemos sair em defesa do povo que nos elegeu. Então, parabenizo V. Exª. É claro que V. Exª tem o nosso apoio, o meu apoio, o apoio, acredito, de toda a Casa, porque, quando nós caminhamos em busca da justiça, quem vai se opor a isso? Parabéns a V. Exª e também aos servidores do seu Estado e aos políticos do seu Estado. Que o tomem como grande exemplo de representante do Estado de Rondônia.

            O SR. EXPEDITO JÚNIOR (Bloco/PR - RO) - Agradeço a V. Exª.

            Senador Mão Santa, eu gostaria de pedir a benevolência da Mesa para ler aqui o documento que eles entregaram ao Líder do meu Partido na Câmara dos Deputados, Deputado Federal Sandro Mabel, que representa o Estado de Goiás:

As entidades sindicais representativas dos servidores públicos do Estado de Rondônia vêm à honrosa presença de Vossa Excelência expor e, ao final, requerer o que se segue:

As entidades, que abaixo subscrevem têm se empenhado em buscar a aprovação, no Congresso Nacional, da Proposta de Emenda à Constituição que trata da transposição dos servidores do Estado de Rondônia que foram admitidos no período de 31 de dezembro de 1981 a 31 de dezembro de 1991, com base no art. 36 da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981, que criou o Estado de Rondônia, através da qual a União assume as despesas, inclusive de pessoal, durante estes 10 anos.

Com base nesta obrigação que a União tem com o Estado de Rondônia, apresentou-se, no Senado Federal, a Proposta de Emenda Constitucional nº 87/2003, de autoria da Senadora da República Fátima Cleide Rodrigues da Silva, da Bancada do Partido dos Trabalhadores e representante do povo rondoniense, tendo sido aprovada no Senado em dois turnos em 2005, sendo, posteriormente, encaminhada a esta Casa Legislativa, recebendo o nº 483/2005, cujo teor já foi aprovado com as emendas apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça, bem como pela Comissão Especial criada para o fim, aguardando tão-somente inclusão na pauta de votação em plenário.

Vale ressaltar a V. Exª que os ex-territórios de Roraima e Amapá, hoje Estados Federados pela Constituição Cidadã de 1988, alcançados pela transposição de todos os seus servidores através da Emenda Constitucional nº 19/98 (Reforma Administrativa do Estado), inclusive fundamentando suas pretensões na Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981, que justamente criou o nosso Estado, enquanto os servidores do Governo de Rondônia, com os mesmos direitos, não foram contemplados naquele momento, por uma questão eminentemente política.

            Para finalizar, Sr. Presidente:

Os sindicatos buscaram o apoio da Presidência dessa Casa de Leis para que o projeto seja incluído em pauta, razão pela qual dirigimo-nos a V. Exª no sentido de solicitar o apoio da Bancada desse respeitado Partido, a fim de que a Proposta de Emenda à Constituição nº 483/2005 seja aprovada, com todas as suas emendas, e materialize a esperança dos trabalhadores no serviço público do Estado de Rondônia.

            Assinaram o Presidente que se encontra presente, Presidente do SINJUR, e os Presidentes do Sindsaúde, do Sinsepol, do Sintero, do Sinsempro, do Simporo, do Sindler, do Sindafisco, do Sindifisco, do Singeperon, do Sintraer, do Aspometron e do Sindeprof.

            Sr. Presidente, o Presidente da Câmara, o Deputado Michel Temer, já tem todas as condições para votar essa matéria. Já passou nas Comissões, foi aprovada, sofreu processo de emenda apresentada pela Comissão na Câmara dos Deputados.

            E agora eu faço um apelo a V. Exª para que nos ajude a convencer o Presidente Michel Temer, haja vista que essa não é uma matéria, tenho certeza, de interesse do Governo Federal, mas do povo do meu Estado, dos servidores públicos do meu Estado. Peço que ele busque o entendimento e verdadeiramente cumpra o compromisso que fez com o Senador Raupp, com a Senadora Fátima e com os líderes sindicalistas, de que iria pautar essa matéria e votá-la agora no mês de agosto.

            Caso isso não aconteça, já disse desta tribuna que nós vamos fazer uma manifestação pacífica com os servidores públicos do meu Estado no início de setembro, com a presença de mais de 500, 600 servidores do meu Estado, que aqui reivindicarão e brigarão pelos seus direitos. Se for o caso, vão acampar dentro da Câmara dos Deputados.

            Finalizo, Sr. Presidente, agradecendo a V. Exª a oportunidade que me proporcionou de poder falar aqui além do tempo regimental.

            Obrigado.

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