O SR. AUGUSTO BOTELHO (Bloco/PT - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente, Senador Mão Santa.

            Srªs e Srs. Senadores, inicialmente, gostaria também de parabenizar todos os advogados do Brasil, especialmente os lá da minha terra. A nossa OAB comemora 30 anos nesta data também. Há muitos advogados formados no nosso Estado. Advogados competentes, que exercem sua profissão com dignidade. Orgulho-me de dizer que uma das maiores defensorias públicas do Brasil encontra-se no Estado de Roraima, que presta realmente assistência jurídica aos necessitados de forma exemplar para o País.

            Assim, em nome do Presidente Oleno, gostaria de cumprimentar os defensores também e, em nome do nosso Presidente da OAB, Oneildo, todos os advogados de Roraima.

            Sr. Presidente Mão Santa, Srªs e Srs. Senadores, quero aqui fazer a defesa de um projeto apresentado por mim em 2004 e discutido hoje, durante a audiência pública conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Relações Exteriores e Defesa Nacional. Trata-se do projeto de lei que regulamenta a presença das Forças Armadas e da Polícia Federal em terras indígenas.

            Fiquei muito satisfeito com o resultado da audiência, pois os Senadores presentes e os convidados, representantes de indígenas, Funai e Forças Armadas, concordaram que tanto o Exército, a Aeronáutica e a Marinha quanto a Polícia Federal devem ter livre circulação nas terras indígenas, para defender os interesses do povo brasileiro.

            Há até bem pouco tempo, para se fazer uma missão militar dentro da área indígena, tinha-se de pedir autorização da Funai, o que demorava, atrapalhava e gerava dificuldades. Recentemente, com a instalação do Sipam, as drogas começado a ser transportadas por terra. Lá em Boa Vista, logo depois que instalaram o Sipam, prenderam um pequeno carro, do tipo Celta ou Gol, com quase 200 quilos de cocaína, dentro de uma área indígena do meu Estado. Então, trabalhamos, para regulamentar um artigo da Constituição que permita a presença das Forças Armadas e da Polícia Federal em terras indígenas.

            Sabemos que as Forças Armadas já prestam relevantes serviços aos índios, com destaque na área médica e odontológica, sendo uma das instituições mais respeitadas pelas comunidades indígenas. Com trânsito livre e sem burocracia de pedido de autorização, a Polícia Federal também passaria a ter melhores condições de trabalhar, em especial no combate ao tráfico de drogas dentro das terras indígenas. E há um caso bem claro, bem nítido, que ocorreu em meu Estado.

            O Relator do meu projeto, Senador Neuto de Conto, apresentou voto favorável à aprovação da matéria, com apenas uma ressalva, com a qual concordo, que garante a adoção das medidas em quaisquer terras indígenas e não só nas faixas de fronteira. Realmente, tinha focado meu projeto mais nas faixas de fronteira, que é o que interessa mais à Região da Amazônia.

            O que quero destacar, Sr. Presidente Mão Santa, é que meu projeto propõe, basicamente, a garantia de liberdade de trânsito e acesso, por via aquática, aérea e terrestre, de militares e policiais, para a realização de deslocamentos, estacionamentos, patrulhamento, policiamento e demais operações ou atividades relacionadas à segurança e à integridade do território nacional, à garantia da lei, da ordem e da segurança pública.

            Ele prevê, ainda, para as faixas de fronteira, a instalação e a manutenção de unidades militares e policiais, de equipamentos de fiscalização e apoio à navegação aérea e marítima, bem como das vias de acesso e demais medidas de infraestrutura e logística necessárias.

            O art. 231, §6º, da Constituição Federal, declara nulo e extinto qualquer ato que preveja a ocupação de terras indígenas, ressalvado relevante interesse público da União, que deve ser regulado mediante lei complementar. É essa lei complementar que estamos aprovando nesta Casa.

            O objeto desse projeto é regulamentar o artigo, a fim de suprir, em parte, o dever do Congresso Nacional de dar força normativa ao art. 231 da Constituição Federal. Por isso, destacamos como de relevante interesse público o papel das Forças Armadas e da Polícia Federal em terras ocupadas por indígenas.

            Evidentemente, a presente proposição não pretende usurpar a proteção deferida constitucionalmente aos indígenas e tampouco descaracterizar as funções das Forças Armadas e da Polícia Federal. Ao contrário, pretende criar mecanismo, para otimizar a tutela de interesses do povo brasileiro por meio normativo adequado, diferentemente do que ocorre atualmente.

         Sr. Presidente Mão Santa, Srs. Senadores Delcídio Amaral, João Pedro e João Vicente Claudino, esse é um projeto fundamental tanto para o Estado de Roraima, quanto para o Brasil, por se tratar da defesa da nossa soberania e do nosso povo. Por isso, peço o apoio de V. Exªs na aprovação dessa proposição, que preencherá importante lacuna na nossa Carta Magna.

            Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.

            Muito obrigado pela oportunidade que V. Exª me dá e pelas palavras elogiosas, não tão merecidas, que V. Exª proferiu à minha pessoa.

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