O SR. JOSÉ AGRIPINO (DEM - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.

            Sr. Presidente, eu gostaria de fazer uma denúncia e a faço com muito constrangimento, porque esta Casa é testemunha de que, nos últimos anos, Senador Mão Santa, o Governo Federal mandou para o Senado, para o Congresso Nacional um sem-número de propostas, criando cargos novos, concedendo reajustes a servidores, concedendo benefícios a funcionários, criando muita despesa pública, que, no meu julgamento pessoal, nem sempre é procedente.

            Enquanto isso, no meu Estado, mais de mil funcionários, mais de mil pais de famílias, funcionários do INSS, estão passando constrangimentos, e alguns deles, Presidente Sarney, em greve de fome. Greve de fome. Tem gente fazendo greve de fome no meu Estado. Sabe por quê? Enquanto o Governo Federal concede aumentos, cria cargos, cria despesa pública para o Brasil, mil e poucas famílias, no Rio Grande do Norte, que tiveram ganhos judiciais referentes a vitórias no campo da justiça, com relação ao Plano Collor e PCCS, há mais ou menos quinze anos, em 1992 e em 2001, respectivamente, e, ao longo desses quinze, dezesseis anos, percebem essas vantagens conquistadas na Justiça, de repente, não mais do que de repente, têm isso subtraído, parado, tornado sem efeito, por uma ação da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria do INSS, que, além de mandar parar a concessão do benefício ganho na Justiça quinze anos antes - produzindo ganhos para essas famílias, que se habituaram àquele ganho, a comprar o iogurte, a comprar a dúzia de laranja, a comprar a camisa a mais, a comprar alguma coisa a mais com aquele ganho judicial -, além de os fazer perder isso, ainda os obrigou a promover uma devolução por recebimentos de boa-fé que teriam auferido. Queda e coice. Além de perderem o ganho que tinham conquistado por decisão judicial em 1992 e 2001, ainda estão sendo obrigados a devolver um ganho.

           Fui, porque é minha obrigação, e fui de muito bom gosto, com uma comissão desses funcionários e com o advogado deles ao Ministro Gilmar Mendes, Presidente do Supremo Tribunal Federal, interceder por eles em uma boa causa, já que a causa está no Supremo Tribunal Federal. Fui pedir que a matéria fosse pautada, para que a última instância da Justiça da República pudesse se manifestar antes que morra gente, antes que quem está fazendo greve de fome faleça.

           Por uma injustiça monumental, ganharam na Justiça no passado e, agora, a AGU, contrariando até o pedido que os funcionários fizeram ao Presidente Lula, quando ele esteve em Natal há algum tempo... Estão na rua da amargura, sem receber o que conquistaram na Justiça e sendo obrigados a devolver o que já haviam conquistado, contrariando decisões do STJ, do Tribunal de Contas da União, etc, etc, etc.

            É injustiça em cima de injustiça. Fui ao Ministro Gilmar Mendes, que compreendeu a aflição dos meus conterrâneos, vai levar esta matéria à pauta.

            Agora, vamos reagir no limite do que possamos fazer. Não dá para ter dois pesos e duas medidas. Não dá para criar despesa pública, concedendo aumentos desmesurados aqui, e subtrair ganhos judiciais de servidores públicos do INSS, que os conquistaram ao amparo da lei e que estão, neste momento, na rua da amargura.

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