O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB - SE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, por designação do Senador Demóstenes Torres, eminente Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, estou relatando uma matéria que tem um grande significado para a cidadania brasileira, principalmente para as populações mais pobres deste Brasil, que é o projeto de lei complementar que trata da reforma da estrutura da Defensoria Pública para fortalecer os seus vínculos com a sociedade e ampliar suas funções, dando maior abrangência à defesa dos direitos das pessoas carentes.

            É o PLC nº 137, de 2009, já aprovado na Câmara e que faz parte da “Reforma Infraconstitucional do Judiciário”, prevista no “Pacto Republicano”, assinado pelos chefes dos três Poderes e decorre da necessidade de se adequar a legislação à Emenda Constitucional nº 45, de 2004, conhecida como da “Reforma do Judiciário”.

            Os principais pontos da proposta são: a explicitação dos objetivos e a ampliação das funções institucionais; a regulamentação das autonomias administrativa e orçamentária; a modernização e democratização da estrutura da instituição; e o detalhamento dos direitos dos destinatários dos serviços e a criação de mecanismos de participação da sociedade civil na gestão e fiscalização, como a ouvidoria externa.

            A regulamentação das autonomias administrativa e orçamentária permitirá que a Defensoria Pública organize a sua estrutura, abra concursos, nomeie defensores e funcionários muito mais rapidamente, sanando um dos problemas mais significativos em todo o Brasil, que é a falta de defensores em cerca de 60% das cidades brasileiras.

         A modernização e a democratização da estrutura administrativa (forma de eleição do defensor público-geral e do Conselho Superior, por exemplo) estão atreladas a um norte e a um foco bem claros: a descentralização dos serviços, priorizando “as regiões com maiores índices de exclusão social e adensamento populacional” e o respeito aos “direitos dos assistidos”, como o direito à informação, à qualidade e à eficiência dos serviços prestados. É a primeira vez que, ao organizar uma instituição do sistema de Justiça, uma legislação volta seu foco para o cidadão destinatário dos serviços e não para o próprio órgão ou seus integrantes.

         O projeto cria a Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública dos Estados, exercida por pessoa de fora dos quadros da carreira. 

         Essa nova estrutura, mais moderna e participativa, vai permitir que a Defensoria Pública possa cumprir, efetivamente, seu papel constitucional de prestar assistência jurídica integral e gratuita às pessoas mais pobres, pessoas que, de outra forma, não teriam acesso à justiça, contribuindo, assim também, para a efetivação do princípio constitucional da igualdade e da não-discriminação.

         Para tanto, o projeto explicita quais são os objetivos institucionais da Defensoria Pública: a primazia da dignidade da pessoa humana; a redução das desigualdades sociais; a afirmação do Estado Democrático de Direito; a prevalência e efetividade dos direitos humanos; e a garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

            Na ampliação das funções institucionais destaca-se a promoção, prioritária, da solução extrajudicial dos litígios, por meio de técnicas interdisciplinares como a mediação, a conciliação e a arbitragem. Essa prioridade já reflete as mais modernas e eficientes experiências realizadas por diversas Defensorias Públicas e também por outros órgãos da Justiça, comprovando que as soluções de conflitos que são construídas pelas próprias partes, com a mediação de profissionais necessariamente capacitados para isso, são muito mais eficazes para a pacificação dos conflitos, contribuindo ainda para desafogar o Poder Judiciário.

            Também se destaca, Sr. Presidente, a previsão de a Defensoria Pública ter que promover a difusão e a conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico, comumente chamadas de “educação em direitos”, já reconhecidas como o mecanismo mais eficaz de fortalecimento da cidadania e de prevenção de conflitos, na medida em que pessoas mais bem informadas têm menor probabilidade de terem seus direitos violados.

            A questão da tutela coletiva é bem pontuada, seguindo a tendência legislativa recente, pela qual foi reconhecida a legitimidade da Defensoria Pública para a propositura de ação civil pública e de mandado de segurança coletivo (Lei nº 11.448, de 2007, e parecer aprovado na PEC nº 74/07, no mês passado, pela CCJ do Senado).

            As funções institucionais também são ampliadas para a inclusão expressa junto a estabelecimentos policiais, penitenciários e de internação de adolescentes e do acompanhamento de inquérito policial, com a comunicação imediata da prisão em flagrante pela autoridade policial, quando o preso não constituir advogado.

            Há também a previsão da ampla promoção e defesa dos direitos fundamentais - individuais, coletivos, sociais, econômicos, culturais e ambientais - das pessoas carentes, notadamente de grupos sociais vulneráveis que mereçam proteção especial do Estado, como as crianças e adolescentes, as pessoas com deficiência e as mulheres vítimas de violência doméstica.

            Portanto, Sr. Presidente, o referido projeto, cuja relatoria me foi designada com muita honra pelo Senador Demóstenes Torres, é da maior importância, pois a Defensoria Pública é, atualmente, ainda a instituição menos estruturada do sistema de Justiça. É nosso dever corrigir essa distorção, pois, por ser o órgão mais próximo da população pobre, ainda maioria no Brasil, não há como se falar em cidadania sem a Defensoria.

            Esperamos, Sr. Presidente, que a Comissão de Justiça, que se debruça sobre esse assunto na próxima semana, possa votar inteiramente esse projeto com o apoio de todos os seus membros. E o plenário desta Casa, fortificado com a resolução dessa crise que se abateu sobre nós possa definitivamente retribuir ao Brasil aquilo que nós recebemos, o voto do eleitorado, para decidirmos as questões legislativas mais próximas da cidadania, como é a defesa que estamos fazendo desse projeto em favor da Defensoria Pública do Brasil.

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