O SR. RAIMUNDO COLOMBO (DEM - SC. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Mão Santa, Srªs e Srs. Senadores, é um prazer muito grande estar aqui sob a presidência de V. Exª. Quero cumprimentar o Prefeito de Santa Catarina, Prefeito de Vargem, Vice-Prefeito, cumprimentar o ex-Governador Eduardo Moreira, que também visita este Senado, e trazer um assunto que vem sendo trazido pela imprensa: os constantes pronunciamentos do Presidente Lula combatendo as ações do Tribunal de Contas da União.

            Parece que as coisas não andam porque o Tribunal de Contas impede o Governo e o PAC de andarem, de realizarem as obras, de cumprirem o seu dever, o seu compromisso.

            No dia 13 de agosto, o Presidente Lula disse que, ao visitar um trecho da ferrovia Norte-Sul, em Anápolis, Goiás - quando, aliás, ele fez política lançando o Presidente do Banco Central como candidato a governador -, voltou a criticar a paralisação das obras pelo Tribunal de Contas da União. Segundo Lula, o maior prejuízo é o aumento dos custos: “Mesmo que esteja errado, não é justo mandar parar a obra. Que se abra um processo, que se faça uma denúncia, enfim, mas paralisar a obra nunca.”

            Hoje, no Correio Braziliense, a jornalista Denise Rottemburg traz a informação de que o Tribunal de Contas rechaça a culpa pelo atraso do PAC. O jornal O Estado de S. Paulo também mostra um pronunciamento do Presidente Ubiratan Aguiar esclarecendo a posição do Tribunal de Contas.

            Será que o Presidente Lula, Senador Demóstenes, tem razão em apontar o Tribunal de Contas como um obstáculo ao desenvolvimento do País?

            Na verdade, nenhum de nós gosta de burocracia em excesso, mas transparência, Senador Arthur Virgílio, é uma coisa essencial na vida pública, é a base de tudo. Aliás, nós, aqui no Senado, sabemos mais e melhor do que ninguém, porque aqui se pratica ato secreto no serviço público. Acho que é inédito na história da humanidade serviço público conviver com ato secreto.

            Mas será que o Presidente Lula tem razão? A gente fez uma pesquisa para ver se realmente o Tribunal de Contas, que é um órgão complementar, de assessoramento do Poder Judiciário, tem atrapalhado.

            E, Senador Demóstenes, hoje, no jornal - e tenho aqui os dados oficiais também -, no ano de 2009, apenas 0,2% das obras estão suspensas por ação do Tribunal de Contas. Só neste semestre, segundo ele, já representou uma economia de R$6 bilhões à fiscalização e às ações do Tribunal de Contas. O atraso não tem nada a ver com o Tribunal de Contas da União. Hoje, somente cinco obras do PAC estão paralisadas por indícios de irregularidades, contabiliza o comandante do Tribunal de Contas, lembrando que o número significa exatamente 0,2% do total das ações.

            Agora, no ano de 2007, 1,66% das obras paralisadas foi por ação do Tribunal de Contas. Mas, vejam bem, 80% eram decorrentes dos problemas de fluxo orçamentário e financeiro da obra, ou seja, por culpa do Governo.

            Então, o fato é o seguinte, quem tem 80% de culpa culpa quem tem 0,2% da paralisação das obras.

            É realmente algo que a gente não pode aceitar, porque, quando o governante vem e pratica esse tipo de ação, ele foge das suas responsabilidades. Fiscalizar, controlar é uma coisa essencial.

            O Tribunal de Contas passou a poder paralisar as obras quando, em relação ao Tribunal Regional do Trabalho em São Paulo, houve todo um processo de investigação, de apresentação das irregularidades, de demonstração de superfaturamento, mas as obras continuavam. Ninguém tinha o poder de paralisar. E depois todo mundo viu o que aconteceu com o juiz Lalau e companhia limitada.

            Então, foi a partir dali que o Tribunal de Contas teve essa atuação mais forte de poder, inclusive, paralisar aquelas obras com irregularidades graves.

            Em 1788, James Madison disse o seguinte: “Se os homens fossem anjos, nenhum governo seria necessário; se os anjos fossem governar os homens, nenhum controle externo nem interno sobre o governo seriam necessários”.

            Então, o Tribunal de Contas cumpre bem. Eu fui prefeito três vezes. Tenho 30 anos de vida pública. Fui presidente da Companhia de Energia Elétrica de Santa Catarina, da Companhia de Saneamento; diretor da companhia de telefone; Secretário de Estado e, às vezes, me incomoda, incomoda qualquer um. Quem é que gosta de ser fiscalizado? Mas a verdade é que a vida pública impõe sobre nós transparência. É ação de tudo.

            Então, essa ação irresponsável do Governo Federal em jogar para o Tribunal de Contas a sua incompetência, a sua ineficiência, a falta de resultados é uma ação que nós não podemos aceitar.

            Com o maior prazer, eu concedo o aparte ao Líder Demóstenes Torres, que é uma autoridade aqui no Senado e conhece, mais do que ninguém, esse tipo de ação, porque é um promotor público respeitado e reconhecido no Brasil inteiro.

            O Sr. Demóstenes Torres (DEM - GO) - Agradeço a V. Exª, Senador Raimundo Colombo. V. Exª, sim, é nosso Líder da Minoria, com todos os méritos e que tem feito um grande trabalho, principalmente coletando esses dados, que demonstram, na prática, a inoperância do Governo. Então, o PAC, na realidade, foi a junção de diversos projetos já existentes que o Governo tinha a intenção de colocar para andar. Deu a impressão também de que era ele, Governo atual, que tinha começado tudo, era o raio, era o “fiat lux”, fez-se a luz, surgiu o mundo a partir deste Governo. Só que a prática tem demonstrado justamente o contrário. Ao longo dos anos, nós temos levantadas as ações do PAC, o que é empenhado, o que é efetivamente realizado e é tudo lorota, tudo conversa. O Governo, agora, resolveu atacar diversos órgãos. De vez em quando, é o Ibama, porque cria problemas ambientais imensos, segundo o Governo; depois, é o próprio Ministro Minc, com a sua atuação, digamos assim, exótica. Tem servido também para que o Governo, vez por outra, lhe dê uma carraspana. Chegam a ameaçá-lo fisicamente, um constrangimento corporal entre um Ministro e outro. E por aí vai: é a lei de licitação, é o Ministério Público... Todo mundo, segundo o Governo, está conspirando contra ele. O novo vilão apontado pelo Governo agora é o Tribunal de Contas da União, que nada mais faz do que cumprir com sua obrigação. O Governo, aliás, deveria tomar uma atitude, submeter previamente todas as suas obras ao Tribunal de Contas. O Tribunal de Contas daria o seu aval e acompanharia o preço, passo a passo, a partir de determinado momento em que ele, Tribunal de Contas, autorizasse a obra com aquele preço, com as etapas, etc, etc. Mas não, se prefere sempre optar pelo escândalo, se prefere sempre...

(Interrupção do som.)

            O Sr. Demóstenes Torres (DEM - GO) - ...fazer oposição, fazer o posicionamento incorreto. Então, o Tribunal de Contas paralisa as obras, ele evita que a sangria pública continue e ele toma providências para evitar o sobrepreço e até mesmo o superfaturamento. Vamos pegar os exemplos dos aeroportos, que estavam já fora do PAC, do primeiro governo, uma corrupção imensa que se instalou na Infraero naquela época. Tudo medido, tudo comprovado. A ação do Tribunal de Contas da União, que hoje virou ação judicial, por intermédio das demandas por improbidade que o Ministério Público acabou ajuizando, evitou a perda de mais de R$1 bilhão. O que o Governo quer? Que a obra, comprovadamente corrupta, que a obra superfaturada, que a obra que favoreça...

(Interrupção do som.)

            O Sr. Demóstenes Torres (DEM - GO) - ...determinadas empresas, que elas continuem a existir apesar das irregularidades? Então, se o Governo agisse honradamente, decentemente, honestamente, as obras não estariam nesse impasse. Mas resolveram fazer o quê? Resolveram criar a figura da mãe do PAC, e o PAC empacou. Esta é a verdade: o PAC empacou. Empacou por excesso de burocracia, excesso de vaidade. Colocar todos os projetos na mão de uma só pessoa, nenhuma pessoa do mundo dá conta de fazer isso, tem de ter uma equipe para fazer essa gerência, e, principalmente, excesso de corrupção. Se não parar o processo de corrupção, o Tribunal de Contas da União não tem outra coisa a fazer senão paralisar as obras. Daí porque parabenizo V. Exª, que nos lembra o que está acontecendo neste País.

            O SR. RAIMUNDO COLOMBO (DEM - SC) - Agradeço muito o aparte de V. Exª, que enriquece muito as ideias que procurei aqui colocar. Veja bem, Senador Demóstenes: a transparência é a essência. Os exemplos que parte de Senadores aqui praticou na semana passada, se política é a arte de liderar as pessoas, aquele procedimento mostrou para as pessoas que não há, realmente, razão para você ser sério e bem...

            Não preciso relembrar Rui Barbosa e a sua famosa frase, o seu famoso pensamento. E, agora, se as ações que o Tribunal de Contas desenvolve na fiscalização, demonstrando os erros, isso também está errado, realmente nós estamos construindo uma sociedade em que a gente vai-se envergonhar de ser sério. Eu não tenho vergonha. E luto muito para ser. Tenho certeza de que V. Exª também e muitos aqui.

            Por isso, eu acho que nós temos uma grande batalha para recuperar a imagem do Senado, a imagem política. Se nós não conseguirmos mudar muitas das leis que precisam ser mudadas, eu acho que nós temos o grande desafio de mudar a prática. E isso depende de cada um de nós.

            Muito obrigado.

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