O SR. CÉSAR BORGES (Bloco/PR - BA. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.

            Venho a esta tribuna para fazer um protesto e lamentar a falta de critérios do Governo Federal com relação ao corte das emendas parlamentares lançadas no Orçamento da União.

            Não discuto sequer se elas estão sendo liberadas, como cumpre ao Governo fazê-lo. O problema, Sr. Presidente, é pior. O problema é que as emendas são simplesmente canceladas, sem qualquer tipo de aviso, sem nenhuma explicação e muito menos sem guardar qualquer bom senso.

            O Congresso Nacional se esmera, durante meses, para elaborar aqui a lei orçamentária da União, a partir de um projeto oriundo do Executivo. Há relatores setoriais;, e todos nós nos esforçamos, com a ajuda da Consultoria da Casa; há coordenadores de bancada, emendas coletivas de bancada. E essas emendas, depois, são simplesmente cortadas. Qual é o critério? O que preside o critério do corte dessas emendas?

            Na semana passada, lamentavelmente, houve um corte de uma emenda de R$19 milhões que eu havia alocado para a cidade de Salvador, para a infraestrutura urbana nas ilhas de Salvador, ilhas que precisam da atenção do Poder Público. A emenda foi cortada, e não houve qualquer informação prévia, e só tomamos conhecimento através do Diário Oficial.

         Nisso acho que temos culpa, Sr. Presidente, porque, infelizmente, foi o próprio Congresso que deu ao Executivo a autonomia de cancelar as emendas através de simples decreto.

            O cancelamento, além de ser um desrespeito ao Congresso, pela forma como é feito, neste caso específico também foi um desrespeito ao Município de Salvador, que é a capital do Estado da Bahia e tem a terceira população do País, mas que, entretanto, é uma capital que tem uma pobreza muito grande. É uma capital que atinge quase o contingente de três milhões de habitantes.

            Esta semana, a Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro divulgou um Índice de Desenvolvimento Municipal, que é um estudo que mede o desenvolvimento humano nas cidades, e fez uma escala de 0 a 1, em que 1 é a melhor avaliação. E, lamentavelmente, Salvador foi incluída entre as cinco piores capitais no Índice de Desenvolvimento da Firjan. É essa capital que precisa tanto de ajuda que foi punida pelos cortes feitos pelos burocratas do Governo Federal.

            A situação de Salvador, Sr. Presidente, é uma situação crítica. Salvador tem uma baixa arrecadação, cresceu muito nas últimas décadas do século XX e continua crescendo neste século XXI.

            Na semana passada, o IBGE divulgou a estimativa da população dos Municípios brasileiros. Salvador cresce, nessa estimativa, 22,7% num período de quase dez anos, que vai de 2000 a 2009. E fica a pergunta: como administrar uma cidade nessas condições? Uma cidade com poucas indústrias, porque as indústrias estão localizadas na região metropolitana. Camaçari, especialmente, passa a ser uma cidade-dormitório com baixa renda e com uma população que foi afugentada do campo pelas dificuldades que nós sabemos, recorrentes do meio rural endividado, com dificuldade de pagamento. Essas pessoas, sem a qualificação necessária, vão à capital e lá começam a viver em dificuldades, praticamente de biscates.

            E essa pressão demográfica é grande, porque todos os dias chegam pessoas novas, oriundas do interior de um Estado que tem quase 14 milhões de habitantes.

            Segundo o IBGE, o Rio teria crescido 5,6% no período, enquanto São Paulo avançou 5,8%; Porto Alegre teve a população ampliada em 5,5%. A Bahia, ou melhor, Salvador, em 22,7%. Igual a Salvador, só Manaus, que teve 23,7%. Maior, apenas Brasília, com 27%. Mas Brasília é uma cidade rica, que tem o Governo Federal alocando recursos para os serviços públicos de Brasília, para o pagamento da segurança pública e assim por diante. E Brasília tem a maior renda per capita entre as capitais e ainda conta - volto a repetir - com esses recursos diretos da União.

            Sr. Presidente, Salvador ainda sofreu cortes em outras emendas, propostas por outros parlamentares. Eu fui o Relator do Setor de Infraestrutura Urbana, e mantive essa emenda para Salvador no valor de R$36 milhões. Pois foi cortada essa emenda. Perdeu recursos de 8,5 milhões, que seriam aplicados nas instituições federais de educação sediadas em Salvador.

            Outros cortes injustos também foram feitos no atual Orçamento, punindo outros Municípios baianos importantes. Vou citar dois exemplos: a cidade de Juazeiro perdeu R$30 milhões, que era uma dotação para construção do anel viário da cidade de Juazeiro, uma importantíssima cidade do interior da Bahia, do Vale do São Francisco. A dotação foi zerada. A construção da BR-235, que é uma luta de décadas, de vários parlamentares de todos os partidos, Senadores e Deputados Federais, uma BR que serviria ao Estado de Sergipe e ao Estado da Bahia, também teve cancelados R$40 milhões, zerando a dotação.

            A cidade de Feira de Santana, que é a segunda maior cidade do Estado da Bahia, teve um corte de R$36 milhões para infraestrutura urbana. Foi cancelada inteiramente a emenda, Sr. Presidente.

            Presidente Mão Santa, veja como nós lutamos aqui para colocar uma emenda de bancada, e o Governo, sem qualquer tipo de explicação, sem critério, corta essas emendas. Como não protestar contra isso?

         Eu me pergunto: qual o critério que o Governo adota? Por que faz cancelamentos drásticos aqui e ali, verdadeiras amputações, quando poderia adotar cortes proporcionais ou lineares em todas as dotações?

         Eu não acredito que a coordenadora da bancada da Bahia, a Deputada Federal Lídice da Mata, que apresentou um conjunto de emendas baianas, tenha sido consultada sobre tais cortes. Eu não posso acreditar que ela tenha sido consultada, porque ela não aceitaria esse tipo de corte. Ela é ex-prefeita da cidade de Salvador, conhecedora de todas as dificuldades inerentes à administração de uma cidade como a cidade de Salvador. Ela não admitiria esses cancelamentos. Por isso, espero que a própria Deputada Lídice da Mata possa explicar a sua posição, como ela vê esses cortes no Orçamento da União.

         Também não acredito que possa ter havido qualquer ingerência política - não quero acreditar, Sr. Presidente - do Governo baiano. Não posso e não quero acreditar que haja qualquer perseguição à capital baiana, cujo Prefeito é do PMDB. Como agora, recentemente, houve o rompimento do PMDB com o Partido dos Trabalhadores, com o Governo Jaques Wagner, não posso crer que isso tenha sido motivo para cortes no Orçamento. Não quero acreditar nisto.

         Portanto, espero também um posicionamento público do Governo baiano, ou pelo Governador Jaques Wagner, ou pelo seu Secretário de Planejamento, o Deputado Walter Pinheiro, que foi candidato a Prefeito de Salvador e que tem compromisso com a cidade de Salvador. Espero que mostrem esse compromisso publicamente, protestando contra esses cortes.

            Sr. Presidente, acho que falta cuidado do Governo Federal com o Congresso Nacional quando pratica atos desse tipo. E nos faz pensar como é distorcido o sistema da composição do Orçamento da União, que, sendo autorizativo, permite todo tipo de manipulação por parte do Executivo quando da sua execução.

            Atualmente, mais de 90% das despesas do Orçamento estão comprometidas com despesas rígidas, tais como pessoal, benefícios previdenciários, transferências constitucionais e legais para Estados e Municípios, entre outras.

            Portanto, Sr. Presidente, é residual, muito residual, muito pequeno, o grau de interferência do Congresso Nacional na feitura do Orçamento da União. E, mesmo assim, após todo esse esforço e essa capacidade mínima de mexer nas dotações do Orçamento, ficamos sujeitos a esses cortes drásticos nas emendas das Bancadas de cada Estado, sem nenhum espaço para negociação, sem nenhum espaço para uma atuação na realocação de recursos orçamentários nos Estados e Municípios que representamos aqui, no Congresso Nacional.

            Sem dúvida, é um desprestígio da atuação parlamentar, que fica minimizado diante do poder hipertrofiado do Executivo.

            Foi contra esse estado de coisas que aprovamos aqui no Senado - não sei se o Presidente Mão Santa se lembra - a PEC nº 22, de 2000, do saudoso ex-Presidente desta Casa, Senador Antonio Carlos Magalhães, que criava e lutava pelo orçamento impositivo.

            Qual é a idéia dessa PEC? É trocar o atual sistema de orçamento autorizativo, fazendo com que o Governo fique obrigado a cumprir a programação orçamentária que for aprovada pelo Congresso.

            O modelo impositivo é adotado hoje entre os países presidencialistas e em alguns países desenvolvidos de regime parlamentarista. Com ele, o Executivo é obrigado a dar explicações ao Congresso ao cortar verbas orçamentárias ou alterar certas prioridades aprovadas pelo Parlamento.

            No modelo autorizativo que usamos, o Executivo, seja quem for - não estou falando só deste Governo; estou falando de Executivo, qualquer Executivo -, tem liberdade para realizar os gastos definidos por emenda de parlamentares. Isso permite os cortes e a manipulação política, inclusive, na liberação dessas verbas.

            Aprovamos esse projeto do orçamento impositivo em agosto de 2006, mas, infelizmente, até hoje, a proposta se encontra parada na Câmara dos Deputados dormindo na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania daquela Casa.

            O que ocorreu é que a Mesa da Câmara - não sei se por ser, à época, comandada por quem tivesse esse tipo de interesse - amarrou o projeto com o apensamento de outras propostas e travou a tramitação da PEC do orçamento impositivo.

            O que vemos hoje é o Executivo trabalhando e não respeitando essas emendas, que tanto trabalho deram para que fossem elaboradas, aceitas, votadas nos relatórios setoriais, no plenário da Comissão Mista de Orçamento, e, finalmente, no plenário do Congresso Nacional.

            Portanto, Sr. Presidente, agradecendo a compreensão, nós que somos ex-Governadores, que somos líderes em nossos Estados, temos que fazer valer aquilo que for aprovado neste Congresso Nacional, na Câmara e no Senado, como emenda parlamentar, emendas coletivas ou emendas individuais.

            Lamentavelmente, não vejo esse enfrentamento, porque era preciso aprovar o orçamento impositivo. Volto a lamentar - e encerro, Sr. Presidente - o corte de recursos orçamentários tão importantes, como esses a que eu acabei de me referir, para a cidade de Salvador, para Juazeiro, para Feira de Santana, para o Estado da Bahia, com a perda de tantos milhões de reais que poderiam, sem sombra de dúvida, contribuir para a melhoria da qualidade de vida do nosso povo.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.

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