O SR. GERALDO MESQUITA JÚNIOR (PMDB - AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senador Mão Santa, Srªs e Srs. Senadores, antes de mais nada, meus agradecimentos, Senador Mão Santa, pela cessão do tempo que lhe pertencia para que eu pudesse falar neste momento.

            Sr, Presidente, julgo importante que esta Casa tome conhecimento de alguns fatos que vêm ocorrendo no meu Estado, o Acre, até porque esses fatos, de repente, podem ocorrer em outros Estados da Federação.

            Ontem, rapidamente, falando no curto espaço de tempo de uma breve comunicação, fiz referência à audiência pública realizada no Município de Sena Madureira, no último sábado, no meu Estado do Acre, da qual participaram mais de 600 pequenos produtores rurais, representantes de órgãos federais ligados às questões ambientais e reforma agrária, representantes do Ministério Público Estadual e Federal. Por que dessa audiência pública?

            Recentemente - já tive a oportunidade de, aqui do Plenário, tratar dessa questão -, os Ministérios Públicos Estadual e Federal, sediados no Estado do Acre, ajuizaram Ação Civil Pública junto à Justiça Federal, pedindo - entre outras providências - que a Justiça, enfim, no momento de se pronunciar, em caráter definitivo, determine, dentro de um pequeno espaço de tempo, de um cronograma, a proibição expressa e terminativa do fogo, a queimada, no processo produtivo rural. Essa medida, segundo pedido do Ministério Público Federal, seria tomada - como disse -, escalonadamente até o ano 2012, me parece. Mas, de forma diria até inédita, o Ministério Público também vincula o Estado do Acre e a própria União a promoverem as condições para que os pequenos produtores, os produtores rurais, enfim, possam substituir o processo de queima por outro processo tecnológico qualquer.

            Já disse mais de um vez que tal medida não se faria, talvez, nem necessária caso o Estado do Acre, o Governo do Estado do Acre, nesses últimos anos tivesse tomado medidas nesse sentido inclusive.

            Tenho, aqui, um dado aqui assustador - aliás, dois dados - acerca do que está acontecendo no setor produtivo rural do meu Estado. Hoje, no Acre, produz-se menos alimentos - grãos - do que se produzia na década de 70, Senador. Olha que coisa impressionante! Hoje, 2009, produzimos menos grãos no Acre do que se produzia na década de 70. Hoje, o Acre depende em mais de 70%, para comer, da importação de alimentos de outros Estados. Um Estado que tem terras abundantes, ricas, uma área já, como a gente diz lá, “derrubada” muito grande, que poderia ser reaproveitada várias vezes, precisa, para comer - não é para andar de bicicleta não; não estou falando aqui de computador, de bicicleta -, para comer, importar 70% do que a população necessita em seu dia a dia. Essa situação faz-me lembrar do caso do vizinho relaxado, aquele que todos os dias vai à casa do seu vizinho para pedir uma xícara de café ou um pouquinho de açúcar. O Acre, hoje, em termos de produção de alimentos, sofre essa circunstância, vive essa situação.

            Sr. Presidente, essa audiência pública se deu por provocação dos produtores, que estão apavorados, lá no meu Estado. Os Vereadores de Sena Madureira fizeram o meio de campo, ou seja, intermediaram a realização dessa audiência pública. Foi uma audiência muito boa, da qual inclusive participei, porque, como Parlamentar, senti-me no dever de estar lá para ouvir e para me colocar à disposição, caso seja necessário tomarmos alguma iniciativa legislativa no sentido de fazer com que os interesses se encontrem e sejam acomodados; audiência acalorada inclusive.

            Para essa Ação Civil Pública já existe medida liminar, concedida pelo juiz que aprecia o feito. Ele acolhe o pedido parcial com vistas ao escalonamento desse período. Este ano, por exemplo, os pequenos produtores terão uma quantidade x para derrubar e eventualmente até queimar. No ano que vem, será reduzida drasticamente; e, em 2011, nenhuma perspectiva da utilização da queimada no Estado. Então, o que não foi feito durante 10, 12 anos no meu Estado, em termos da parceria do Estado com os pequenos produtores, o Ministério Público e a própria Justiça Federal entendem que isso terá de ocorrer dentro de dois anos.

            E eu digo que o que está acontecendo no Acre deve chamar a atenção dos Srs Senadores de outros Estados, porque, no caso de prosperar essa ação civil pública e de ela ser bem sucedida no Acre, logicamente, os Ministérios Públicos sediados nos demais Estados tomarão a mesma iniciativa. E é por isso que o assunto não diz respeito só ao Acre.

            Então, vejam a situação de milhares de pequenos produtores no meu Estado. Eles que, geração após geração, estão habituados com aquele processo de derrubar um hectare, dois hectares, três hectares, brocar, queimar, para poder plantar, a partir de 2011, tudo indica que serão definitivamente proibidos de utilizarem essa tecnologia, que é uma tecnologia artesanal, arcaica, superada, mas é uma tecnologia. É a única a que eles têm acesso.

            Pode se criar uma situação terrível no Estado do Acre, pior do que já está. Acho, em sã consciência, que o Ministério Público está cumprindo seu papel. Acho que a Justiça Federal, se decidir acolher o pedido do Ministério Público e a sentença for nesse sentido, também estará cumprindo seu papel. Os produtores estão da maneira como podem, também tentando cumprir o seu papel. Agora, para a sociedade acreana que está lá na zona rural, lutando, dando duro, um sacrifício danado, para eles quem não está cumprindo o seu papel, e já há muito tempo, Senador Mozarildo, é o Governo do Estado, que equivocadamente entendeu que não há que se falar em agricultura no Acre. É o que se depreende da situação como um todo. No Acre não pode haver agricultura.

         Resultado dessa confusão toda: dentro de dois anos poderemos ter o maior êxodo no campo. As pessoas, sem condições de sobrevivência no campo, irão para a periferia das cidades. E aí quero ver como é que a gente vai fazer. Será que vai ter Bolsa Família para todo mundo? Será que essa é uma perspectiva e uma opção digna para o povo acreano que está no campo? Tirá-lo da produção? Conceder-lhe uma bolsa miserável para que possa sustentar a sua família, quando ele tem vontade, capacidade, conhecimento e determinação para ser um produtor? Será que é essa a opção? Vamos ser o Estado do Bolsa Família? Porque, em sã consciência, não enxergo alternativa.

            Os produtores raciocinam como qualquer pessoa normal raciocina. Ora, se em dez, doze anos, não tiveram a parceria do Estado, a não ser topicamente, a não ser topicamente, mas, em termos de política agrícola, que não existe, os produtores do Acre sabem que não contaram com o Governo do Estado nesses últimos anos para promover essa substituição tecnológica na forma de se produzir.

            Então, isso poderá gerar uma situação política, social, econômica catastrófica no Estado do Acre. Catastrófica! Não é fácil você dizer para milhares de produtores, pequenos produtores, humildes produtores, que daqui a dois anos eles não mais poderão produzir, porque não mais poderão derrubar e queimar, que é a forma que eles têm hoje para fazer funcionar o setor produtivo.

            Será que a sentença do Juiz será forte o suficiente para obrigar o Governo do Estado, em dois anos, a se juntar com os produtores e promover o ingresso de tratores, de insumos, de crédito, de assistência técnica que não fez em dez, doze anos?

            Os investimentos virão de onde? Os investimentos virão de onde? De onde é que virá esse dinheiro? Porque vai ser muito dinheiro, Senador; é necessário muito dinheiro, sabe-se disso. É necessário muito dinheiro. E se não fizemos em dez, doze anos, como vamos concentrar recursos dessa forma num único setor quando sabemos que os demais setores da sociedade, da economia acreana, necessitam também de recursos? Como é que vamos fazer?

         Alguns dos senhores podem dizer: o meu Estado não tem nada a ver com isso. Mas poderá ter; poderá ter. Essa decisão judicial poderá ser inédita no País e poderá gerar uma série de iniciativas por parte do Ministério Público no mesmo sentido. E aí, como se diz no meio da rua, popularmente, “a porca vai torcer o rabo”.

            Então, é necessário que o Senado, sim, tome conhecimento do que está acontecendo e participe dessa discussão. Estou aflito na busca de sugestões, de ideias, para que a gente, por meio de uma proposição legislativa, possa ajudar a composição desse litígio, digamos assim. Como é que a gente vai poder ajudar? Tem gente propondo, Senador Simon, que se estabeleça uma moratória nos níveis em que as coisas estão hoje. Por exemplo, hoje, o pequeno produtor está autorizado a derrubar três hectares da sua propriedade, para poder ali plantar e colher; no ano que vem, apenas um hectare. Há uma proposta para que se estabeleça uma moratória por algum tempo, até que, tecnicamente - inclusive, porque há aspectos técnicos a serem levados em consideração -, se deslinde essa questão, se enxerguem meios e condições adequadas para resolvê-la.

            Em áreas produtivas do meu Estado, o lençol freático é muito superficial. Essa é uma informação técnica que me foi passada. E a preocupação passa a ser a seguinte: você proíbe a queimada, introduz aqueles elementos, produtos que são, a rigor, utilizados na agricultura, os insumos, os fertilizantes etc. Será que, a curto prazo, nós não teremos a contaminação do nosso lençol freático? Essa é uma pergunta que se faz hoje.

            Portanto, uma tese defensável, inclusive, é o estabelecimento de uma moratória nas condições em que estamos hoje. Ou seja, o produtor continuará autorizado a derrubar, se for necessário, até três hectares, até que instituições, governos, a ciência, as pessoas, organismos envolvidos nessa questão possam falar, com clareza, quais são as opções que se têm, o que se deve fazer e como fazê-lo.

            Para que V. Exªs tenham uma ideia de como o Governo bate cabeça dentro do próprio Governo: ontem, eu relatei brevemente e vou aqui falar um pouquinho mais sobre isso. Eu ouvi, nessa audiência pública, de parte do representante do Incra que esteve lá, algo que me deixou estarrecido. Ele relatou o seguinte fato. O Incra, que tem assentamentos, como tem em outros Estados, autoriza verbalmente os produtores a derrubarem aquilo que eles podem derrubar, ao argumento de que o Incra teria comprado uma área, a reserva Cazumbá, para efeito de compensação ambiental. Ou seja, o produtor fica autorizado a derrubar dentro da sua propriedade, porque o Incra, da mesma forma, tem uma grande área de mais de 700 mil hectares que é considerada área de compensação ambiental.

            Agora, Senador Simon, vai o representante do Ibama e, não sabendo disso... Olha que coisa impressionante: Incra e Ibama não se comunicam! O Incra autoriza o produtor a fazer, o Ibama vai lá e multa porque ele fez. Porque o Ibama não sabe que o Incra autorizou. É um negócio absurdo isso, uma coisa absurda demais. É dessa forma que o Governo Federal - o Poder Público, de maneira geral - trata o pequeno produtor. Porque os grandes produtores, os grandes fazendeiros, são tratados de outra forma: com tapete vermelho, com cafezinho, com conversa mole. Eles têm um tratamento vip, como se diz. Agora, o pequeno produtor, até nessas circunstâncias, sofre, pela falta de comunicação entre dois órgãos do Governo Federal que tratam praticamente da mesma questão.

            Então, o pequeno produtor tem de sair da sua lavoura, ir para a sede do Município contratar um advogado, com uma dificuldade extrema, e ir conversar com o juiz: “Pelo amor de Deus, tire essa multa que eu não mereço”. É uma confusão estabelecida no Estado.

            É por isso que o Vereador Wanderlei Zaire, com base em um fato como esse, dramático, propõe inclusive a anistia dessas multas. Neste País, o que se anistia “picareta” não é brincadeira, Senador Mão Santa. Por que não anistiar, então, aquele que tem calo na mão de trabalhar, que é vítima da estupidez do Governo Federal e do Poder Público? Por que não anistiar uma multa que não deveria ter sido nem imposta a ele? É uma proposta que também está sendo debatida, discutida.

            E eu, como disse, compareci àquela audiência com o espírito de me colocar à disposição para trazer o assunto a esta Casa, que não pode virar as costas para este assunto. Esta Casa tem que ser...

(Interrupção do som.)

            O SR. GERALDO MESQUITA JÚNIOR (PMDB - AC) - Portanto, eu havia me comprometido a falar mais detalhadamente sobre este assunto. Vou voltar ao assunto. Este é um assunto dramático. Alguém pode dizer: “Mas o Acre? O Acre é pequenininho. Quem é que está se importando com Acre?”. Vocês vão ter que se importar com o Acre sim. Nós teremos que nos importar com Acre. Porque, como eu disse, o que está acontecendo lá hoje poderá acontecer brevemente em outros Estados, a depender do acolhimento que der o juiz federal dessa ação civil pública, proposta pelo Ministério Público. Se ela for bem-sucedida, logicamente que gerará um precedente, e os Ministérios Públicos sediados nos demais Estados poderão ser inclusive chamados à responsabilidade se não enveredarem pelo mesmo caminho. Por que como é que eles poderão justificar, no caso, até uma omissão nesse sentido? Portanto, o que está acontecendo no Acre hoje é o que poderá acontecer amanhã no Estado de V. Exªs.

            E, portanto, estou aqui fazendo, primeiro, um apelo ao Governo Federal. Primeiro, um apelo ao próprio Governo do meu Estado: vamos nos compenetrar de que algo precisa ser feito com a maior urgência, com a maior brevidade. Imaginem, olhem, nós estamos aqui. A maioria das pessoas que moram na zona urbana tem na sua frente uma perspectiva de continuidade de vida, de continuidade de um...

(Interrupção do som.)

            O SR. GERALDO MESQUITA JÚNIOR (PMDB - AC) - Imaginem agora, coloquem-se na posição e na situação de um pequeno produtor como esse. Ele vem fazendo isso a vida inteira. De repente, dizem para ele o seguinte: “Olha, daqui a dois anos você não vai mais poder fazer isso”. Eu queria que cada um dos senhores e das senhoras se colocasse na situação de um pequeno produtor desses. É uma situação dramática, Senador Goellner. É uma situação dramática. E todos eles - todos eles - têm a consciência ecológica, têm a consciência da preservação. Aliás, são eles mesmos que preservam.

            Aqueles que aqui e acolá enchem a boca para falar de desenvolvimento sustentável, ecologia, preservação são os primeiros a fechar os olhos para a devastação intensa que está acontecendo no Acre: a derrubada de madeira para madeireiros. Os pequenos produtores não. Eles estão ali, é uma coisa minúscula, uma coisa pequena, uma coisa muito pequena, e eles precisam da nossa solidariedade, precisam da parceria do Estado. Eu digo sempre: na Amazônia, o Poder Público precisa ser o principal indutor do processo de desenvolvimento. Sem que ele se envolva nesse processo, as pessoas estarão sempre condenadas à grande miséria.

            Eu quero fazer um apelo, Senador Mão Santa, às senhoras, aos senhores, ao Governo Federal, ao Governo do meu Estado: não deixemos...

            (Interrupção do som.)

            O SR. GERALDO MESQUITA JÚNIOR (PMDB - AC) - Não deixemos essa situação chegar a um momento de impasse. Há um momento de impasse sim. Nós estamos, mal ou bem, com a perspectiva de emparedamento de centenas, de milhares de pessoas, que terão a perspectiva de continuidade de vida, em cima dos que eles possam fazer, truncada, rigorosamente truncada.

            Senador Mão Santa, essa questão me preocupa muito. E, além de me preocupar, preocupa milhares de produtores no meu Estado; homens e mulheres sofridos, calejados, a grande maioria passando extrema necessidade, porque, isoladamente, ou até em pequenos grupos, não têm capacidade financeira e econômica de arcar com o custo da compra de um trator, da movimentação de insumos para a sua produção. Eles precisam da parceria do Estado, infelizmente, eu diria, porque o ideal seria que eles tivessem essa independência, como os produtores de outros Estados têm, pelo que sabemos.

            Portanto, é um chamamento a esta Casa. Pretendo provocar comissões desta Casa que tratam desta questão para que possamos nos mostrar solidários, inclusive, para que possamos apontar rumos inclusive ao próprio Estado.

            Concedo, com muito prazer, Senador Goellner, um aparte a V. Exª.

            O Sr. Gilberto Goellner (DEM - MT) - Eu ouvi...

(Interrupção do som.)

            O Sr. Gilberto Goellner (DEM - MT) - ...sua preocupação. E não é diferente, não é só no Acre. No Estado do Mato Grosso está a mesma situação. Temos lá mais de quinhentos assentamentos rurais. Estão todos embargados. Por outro lado, são mais de dezenove mil produtores embargados. Esses assentamentos não receberam um centavo sequer do Pronaf, para fazer o custeio da sua lavoura, porque não estão legalizados ambientalmente. Então, nós precisamos, Senador Geraldo Mesquita - está aqui uma impressão feita pelo Senado Federal -, de um novo Código Ambiental. Precisamos ter uma nova legislação. E como o Ibama não fez uma fiscalização competente na hora em que houve a ocupação dessas áreas,...

(Interrupção do som.)

            O Sr. Gilberto Goellner (DEM - MT) - ... não será agora, com uma legislação retroativa, que vamos viabilizá-las. Eram 50% à época, agora são 80% de reserva. O próprio Incra já adquiriu algumas áreas com muito mais ocupação que desmatamento. Então, como está sendo colocada agora uma responsabilidade que não cabe ao produtor? Nós só teremos apoio aqui no Congresso, quando isso atingir o Sul e o Sudeste. O próprio Decreto nº 6.514 e o Decreto nº 6.686 colocam uma data fatídica, para todos os produtores rurais do País averbarem, à margem da matrícula, a sua reserva legal. Ninguém está conseguindo fazer. Ninguém vai conseguir tirar uma área do sustento, que está sendo ocupada, para colocar uma reserva no lugar. Então, precisamos realmente fazer esse debate. Vejo que precisamos consolidar essas áreas em produção, ter a responsabilidade consciente da produção sustentada, conseguir preservar daqui para frente, fazer um desmatamento zero, sim, tornar todo desmatamento ilegal. Agora, o senhor fala que continuam desmatando. Isso é incoerente. Quer dizer, enquanto o Ibama não passar uma responsabilidade maior aos Estados, às Secretarias de Meio Ambiente, ou seja, colocar-lhes uma responsabilidade maior e o poder concorrente, que existe pelo art. 24 da Constituição, de o Estado promover a fiscalização e a sua legislação ambiental de acordo com a necessidade em cada bacia hidrográfica, de acordo com as áreas frágeis que necessitam preservação ambiental total, quer dizer, enquanto não tivermos uma consolidação integrada...

(Interrupção do som.)

            O Sr. Gilberto Goellner (DEM - MT) - ... envolvendo todos os atores, todos os órgãos - federal, estadual e municipal -, não vamos nunca conseguir. Estão aí os embargos à pequena propriedade, também à média e à grande. Já aconteceu em toda a Amazônia Legal. Então, esperamos que, quando estiver o problema ocorrendo em todo o País - o que vai ser no dia 11 de dezembro -, achemos uma solução de aprovar uma nova proposta de código ambiental, que é o Projeto de Lei nº 5.367, que foi protocolado na Câmara e que deverá também ser discutido aqui no Senado. Esse, sim, dá aos Estados o poder de transferir a responsabilidade, que hoje recai exclusivamente sobre o Ibama, e também a competência de legislar e fiscalizar o meio ambiente. Aí vamos conseguir. Agora, o que falamos: é preciso retirar as multas. O senhor bem falou: nós precisamos retirar as multas.

(Interrupção do som.)

            O Sr. Gilberto Goellner (DEM - MT) - Isso está hoje impedindo a continuidade da produção de alimentos. Nós estamos embargando a produção de alimentos no Brasil, que tanta falta faz para o mundo. No mundo vão faltar alimentos. Nós vamos chegar a nove bilhões de pessoas já, já, daqui a mais 30 ou 40 anos. Então, é impossível criarmos preconceitos a quem já está produzindo. Nesse sentido, eu o parabenizo pela sua preocupação. Os Estados todos estão-se rebelando, porque um embargo como o que está acontecendo hoje está impedindo a livre iniciativa e a livre produção de tudo que já foi consolidado há vinte, trinta, quarenta anos. Muito obrigado.

            O SR. GERALDO MESQUITA JÚNIOR (PMDB - AC) - Sou eu que agradeço, Senador.

            Senador Mão Santa, esse era o tema que queria trazer à Casa hoje, essa preocupação...

(Interrupção do som.)

            O SR. GERALDO MESQUITA JÚNIOR (PMDB - AC) - Eu lhe digo, Senador Goellner, que os pequenos produtores, para desenvolver seu trabalho, continuam ainda precisando desmatar um pouquinho, exatamente por isto: as áreas já derrubadas no Estado são imensas e não podem ser reaproveitadas. Faltam equipamentos, trator, tecnologia, assistência técnica, para que essas áreas possam ser reaproveitadas várias vezes, no Estado. Por isso, essa situação dramática que vive o pequeno produtor acreano.

            Peço a solidariedade da Casa. Peço que aqui, discutindo o assunto, possamos encontrar caminhos, meios e formas de superar essa grande dificuldade que vive hoje grande parte do povo acreano.

            Senador Mão Santa, muito obrigado pela oportunidade.

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