Pronunciamento de Mário Couto em 25/08/2009
Discurso durante a 141ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Anúncio do encaminhamento à Mesa de dois ofícios ao Ministério Público Federal e ao Ministério Público Estadual do Pará, solicitando interferência na ação do governo do Estado, que há meses começou a cobrar 10 por cento a mais do valor do ICMS.
- Autor
- Mário Couto (PSDB - Partido da Social Democracia Brasileira/PA)
- Nome completo: Mário Couto Filho
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Discurso
- Resumo por assunto
-
ESTADO DO PARA (PA), GOVERNO ESTADUAL.:
- Anúncio do encaminhamento à Mesa de dois ofícios ao Ministério Público Federal e ao Ministério Público Estadual do Pará, solicitando interferência na ação do governo do Estado, que há meses começou a cobrar 10 por cento a mais do valor do ICMS.
- Publicação
- Publicação no DSF de 26/08/2009 - Página 38497
- Assunto
- Outros > ESTADO DO PARA (PA), GOVERNO ESTADUAL.
- Indexação
-
- ENCAMINHAMENTO, MESA DIRETORA, REQUERIMENTO, DESTINATARIO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, SOLICITAÇÃO, INTERVENÇÃO, ILEGALIDADE, ATUAÇÃO, GOVERNO ESTADUAL, ESTADO DO PARA (PA), AUMENTO, COBRANÇA, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), AUSENCIA, AUTORIZAÇÃO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, EFEITO, FALENCIA, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, PROTESTO, ORADOR, INCOMPETENCIA, GOVERNADOR, BUSCA, AMPLIAÇÃO, RECEITA, ATRASO, PAGAMENTO, QUADRO DE PESSOAL.
| SENADO FEDERAL SF -
SECRETARIA-GERAL DA MESA SUBSECRETARIA DE TAQUIGRAFIA |
O SR. MÁRIO COUTO (PSDB - PA) - Serei breve, Senador Tuma.
Senador Mão Santa, estou encaminhado à Mesa dois ofícios, pedindo ao Ministério Público Federal e ao Ministério Público do meu Estado, Estado do Pará, que possam interferir na ação do Governo do Estado, que, há meses, começou a cobrar, logicamente sem o consentimento constitucional da Assembléia Legislativa do Estado, 10% a mais no valor cobrado pelo imposto ICMS.
As micro e pequenas empresas começam a fechar suas portas. No entendimento da Governadora Ana Júlia Carepa, com certeza, se fosse cobrar a mais, isso traria receita ao Estado. Mas o entendimento dela está errado. Quando ela faz isso, quebra as empresas.
Será assunto meu, na minha fala da tribuna, na quinta-feira. Farei um amplo relato, mas já estou tomando a providência de encaminhar os ofícios à Mesa. E solicito urgência no encaminhamento. Que a Mesa imediatamente faça o pedido ao Ministério Público Federal e ao Estadual, para que possa parar, frear essa cobrança irregular que o Governo está fazendo desesperadamente, para arrecadar, para ter receita e poder pagar ao pessoal, já que o pagamento começou a dar sinal de atraso, pela irresponsabilidade e incompetência da administração da Governadora do Estado do Pará.
Eu, antecipadamente, agradeço a V. Exª, porque sei que vai tomar medidas imediatas.
Muito obrigado, Senador Romeu Tuma.
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