A SRª IDELI SALVATTI (Bloco/PT - SC. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) - Agradeço, Senador Mão Santa, que preside a sessão. Quero cumprimentar todos os Senadores que já se fazem presentes neste início de sessão desta quarta-feira.

            O que me traz à tribuna, inclusive com o pedido para ser a primeira, é que, hoje, Santa Catarina está com uma grande expectativa: nós deveremos ter uma decisão do Tribunal de Contas da União acerca do impasse que se arrasta já há alguns meses e que mexe, de forma profunda, com a economia do nosso Estado, Santa Catarina, e também do Brasil.

            O porto de Itajaí era o segundo maior em movimentação de contêineres do País - só perdia para o porto de Santos - e o primeiro em movimentação de carne frigorificada, até porque Santa Catarina é um grande produtor de aves e suínos. Exportamos muito, e a maior parte saía pelo porto de Itajaí. Mas nós já tínhamos na foz do rio Itajaí uma situação que inclusive foi motivo de uma disputa acirrada.

            Nós tivemos uma votação aqui, no plenário do Senado, numa das sessões em que a polêmica foi grande e em que fiz um embate muito claro e preciso com uma outra posição, porque o marco regulatório dos portos no Brasil permite a constituição de terminais de uso privativo, ou seja, as empresas que têm grande movimentação de carga - Petrobras, Cargill, Vale do Rio Doce, Bunge e tantas outras - têm terminais de uso privativo para movimentar sua própria carga. E o marco regulatório dos portos no Brasil é concessão. Porto é considerado serviço público essencial, cuja movimentação de carga tem de estar disponível e em condições de igualdade para todos. Não pode ocorrer que aqueles que movimentam mais carga, que têm mais dinheiro, mais recurso movimentem em detrimento do pequeno produtor, que às vezes tem um volume de carga menor.

            E lá, na foz do rio Itajaí, já vínhamos enfrentando essa situação de um terminal de carga de uso privativo, que foi autorizado a funcionar nessas condições, que, já há bom tempo, deixa de movimentar a carga própria, que se reduz - hoje é de menos de 1% -, para movimentar carga de terceiros e entrar numa concorrência desleal, disputando a carga com o porto público, com o porto concessionado, que tem regras, que tem custos, que tem obrigatoriedade inclusive de contratação de mão-de-obra pelo Ogmo. Então, já tínhamos esse problema na foz do rio Itajaí, uma disputa com concorrência desleal, de um terminal de carga de uso de privativo disputando carga com o porto de Itajaí.

            A enchente que se abateu, de forma catastrófica, sobre o nosso Estado no final de novembro ampliou e tornou mais aguda essa disputa, e essa situação se agravou sobremaneira, porque a localização do terminal de uso privativo e a colocação na margem do rio do porto de Itajaí fez com que a enchente carregasse dois dos quatro berços do porto de Itajaí, mas não provocou nenhum dano às instalações do terminal de uso privativo. Então, com esses dois berços que caíram, o porto de Itajaí sofre uma situação muito grave.

            E, na emergência, na medida provisória, nos recursos destinados pelo Presidente Lula para a recuperação dos dois berços e para que o porto de Itajaí voltasse a ter a mesma situação, foram apresentadas as propostas. Dez empresas apresentaram propostas na carta-convite, que foi desenvolvida pela Secretaria de Portos. Ganhou, como não poderia deixar de ser, a de menor proposta, mas, já na época, um fato chamou muito a nossa atenção: a diferença entre o preço apresentado pelo consórcio que ganhou a escolha na carta-convite e as demais empresas que apresentaram propostas era muito grande - diferença, em alguns casos, de mais de 50%. Pois bem, elas foram escolhidas, contratadas... No dia 10 de fevereiro, o consórcio pegou o contrato para fazer a recuperação dos dois berços para o porto de Itajaí voltar a funcionar.

            Dia de 10 de fevereiro - passaram fevereiro, março, abril, maio, junho, julho -, nós fomos informados de que o consórcio não tinha condição de executar a obra, estava pedindo um aditivo de mais de 50%, que precisava modificar o projeto, aprofundar o estaqueamento, colocar estacas; em vez de 30 metros de profundidade, 50 metros de profundidade. E parou tudo.

            De fevereiro até julho, eles, muito mal e mal, como a gente diz na linguagem popular, Senador Mão Santa, apenas retiraram o entulho que a enchente trouxe, deixando, inclusive, uma ferida aberta, e o rio continua levando.

            Eles estão pedindo prorrogação do contrato, que é um contrato de emergência, aditivo de mais de 50%, que a lei não permite - é, no máximo, 25% -, e mudança do projeto.

            E aí, obviamente, para nosso desespero - “isto aqui não vai andar, isto aqui não vai funcionar” -, fomos procurar a alternativa do Exército. O Exército, que já faz a recuperação de berços no porto de São Francisco, poderia, ou não, assumir a obra.

            O Exército sinalizou com a possibilidade de executar a obra, e a Secretaria Especial de Portos pediu autorização para o Tribunal de Contas da União aprovar esse aditivo, essa prorrogação. Inclusive, as duas alternativas que a Secretaria apresentou foram exatamente estas: a primeira, aditar os contratos emergenciais, além dos limites e prazos legais; ou a segunda opção, prorrogação dos contratos por exatos 90 dias, visando à aquisição das estacas e, paralelamente, seria realizada licitação com vistas à conclusão dos trabalhos.

            E nós teremos hoje a decisão do Tribunal de Contas da União, se eles vão aprovar ou não. E eu estou aqui de posse do Parecer do Procurador Dr. Lucas Furtado, Procurador do Tribunal de Contas da União, que é conhecido de todos nós. É uma pessoa que tem o apreço desta Casa pelo trabalho que sempre desempenhou, nas inúmeras vezes em que esteve aqui para prestar contas de auditorias do Tribunal em várias CPIs.

            O documento, de 12 páginas, que o Dr. Lucas Furtado apresenta é contundente. Eu não consigo imaginar como o Tribunal de Contas vai aprovar, com esses números que o Dr. Lucas Furtado apresenta, inclusive com dados alarmantes, porque os projetos, a alteração dos projetos para modificar a obra, conforme ele identifica na página 2, não foram aprovados no âmbito da Secretaria de Portos. Não tem uma assinatura de alguém se responsabilizando. Ele identifica que não há nenhum técnico do consórcio das empreiteiras também identificando e assinando os projetos. Ou seja, são projetos que estão lá para o Tribunal de Contas avaliar, e não há um responsável com assinatura e ART identificada, para depois, se aquilo não for verdade, poder ser responsabilizado. Ele destaca aqui o quanto é absurdo e foge à lei um aditivo que ultrapassa a casa dos 57%.

(Interrupção do som.)

            A SRª IDELI SALVATTI (Bloco/PT - SC - Eu pediria mais alguns minutinhos apenas, Senador Mão Santa. Ele coloca aqui também, de forma muito clara, que há visível... Ele coloca aqui: “São constatados sobrepreço nos serviços preliminares, e está caracterizado o nefasto jogo de preços ou jogo de planilha, causando descompasso entre a execução física e a execução financeira do contrato”. E por aí vai. Ele levanta problemas em cima de problemas e termina, inclusive, com uma lista, identificada até pelo controle interno da Casa Civil da Presidência numa auditoria, num processo de vistoria feito entre 18 de abril e 15 de maio, com aproximadamente quase 20 irregularidades identificadas.

            Então, eu não tenho idéia de como é que o Tribunal de Contas vai aditar, vai acrescentar mais de 50%, vai dar prosseguimento em contratos desse tipo. Nós estaremos acompanhando. Inclusive, às 3 horas da tarde - por isso que pedi a antecipação da minha fala -, estaremos na Secretaria de Portos, porque o Instituto Militar de Engenharia, que foi lá há menos de uma semana, vistoriou o porto, pegou os dados, todas as informações. E o relatório do Instituto Militar de Engenharia, inclusive, contesta: não há necessidade desse estaqueamento mais profundo dos 50 metros, desse sobrepreço, desse aditamento.

            Então, vamos acompanhar com muita atenção, muita atenção. E eu quero deixar de pronto: dependendo do resultado - porque nós estamos advogando que o Exército vai fazer a obra -, não tem aditivo, não tem licitação, não tem burocracia, não tem nada. O Exército tem competência, tem condição de fazer com que Porto de Itajaí se recupere.

            E, se o Tribunal de Contas da União, no dia de hoje, não levar em consideração o que o Dr. Lucas Furtado está aqui apontando em 12 páginas, de forma categórica, em termos de tantas irregularidades suspeitas e dados que confrontam com a necessidade e a impossibilidade - diria até - de ter esse aditivo, eu não tenho a menor dúvida de que este é um assunto para efetivamente nós puxarmos para a Comissão de Fiscalização e Controle do Senado.

            Então, era isso, Sr. Presidente, que eu gostaria de deixar aqui registrado. Vou agora de imediato me conduzir à Secretaria de Portos e depois vou acompanhar inclusive a decisão do Tribunal de Contas da União. E estou com a responsabilidade clara de defender o interesse de Santa Catarina, da economia do meu Estado, que depende fundamentalmente do porto de Itajaí, e também do Brasil, porque é o segundo maior porto de movimentação de contêineres do País. Dessa forma, o porto não pode estar sujeito a uma situação de, eu diria, irresponsabilidade de empresas que foram contratadas em fevereiro e que levaram seis meses para descobrir que não tinham condições técnicas e financeiras para executar a obra. Se tivessem abandonado antes, talvez o Exército já pudesse estar tocando a obra há mais tempo.

            Era isso, Sr. Presidente.

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