O SR. EFRAIM MORAIS (DEM - PB. Pronuncia o seguinte discurso. Pela liderança. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Mão Santa, agradeço a V. Exª pela palavra e também ao nobre Senador Antonio Carlos Valadares, pela permuta.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, em 13 de dezembro de 2007 - data que não posso esquecer, Senador Arthur Virgílio, porque dia 13 de dezembro é dia de Santa Luzia, a minha terra Santa Luzia -, esta Casa, em votação histórica, derrubou um imposto injusto e contraproducente chamado CPMF.

            Foi criado para ser provisório e destinado a suprir emergências do setor de saúde pública. Adquiriu, no entanto, caráter definitivo e teve parte substantiva de seus recursos destinada a outros setores no Governo.

            A sociedade brasileira, Senador Mão Santa, Presidente desta sessão, sobretudo seu setor produtivo, celebrou o resultado da votação. O Governo, no entanto, não o absorveu. Já no dia seguinte, passou a cogitar de sua recriação, ainda que com outro nome, o que em si configura um absurdo que atenta contra a soberania do Poder Legislativo.

            Se o Legislativo, investido de sua plena autoridade, disse não a um imposto, é um despropósito e um descaso à democracia insistir, na mesma legislatura, em revalidá-lo. No entanto, é disso que se trata. Está em tramitação na Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 29, que estabelece percentuais mínimos das receitas brutas em gastos com a saúde no âmbito da União, dos Estados e Municípios e embute a nova CPMF sob o novo nome de Contribuição Social para a Saúde - CSS.

            Desta vez, nem traz a rubrica de “provisório”. Vem com ânimo definitivo. É mais um imposto naquela grande lista, Senador Mão Santa.

            O SR. PRESIDENTE (Mão Santa. PMDB - PI) - Eram 76; nós enterramos a CPMF e restaram 75.

            O SR. EFRAIM MORAIS (DEM - PB) - E agora querem voltar aos 76.

            O argumento de que o fim da CPMF abalou a arrecadação e afetou o caixa da saúde é falso. Primeiro porque, como já disse, os recursos da CPMF não eram direcionados, como deviam ser, para a saúde; diluíam-se no caixa único do Governo, atendendo a setores diversos, sobretudo o inchamento da máquina estatal. Segundo porque, conforme dados do próprio Governo, a arrecadação nos meses seguintes à extinção da CPMF aumentou. Aumentou e bateu o recorde. A extinção ocorreu em dezembro de 2007 e a arrecadação de impostos e contribuições no primeiro semestre de 2008 cresceu 10,43%. Nada mesmo do que isso.

            Mesmo sem a CPMF, a Receita Federal arrecadou naquele período R$333,208 bilhões. Somente no mês de junho de 2008, foram arrecadados R$55,747 bilhões, aumento de 7,11% em relação ao mesmo mês do ano anterior. Sem CPMF.

            Portanto, não houve perdas, não houve danos. E, ao contrário, o setor produtivo, o mais penalizado pela CPMF, pôde crescer, gerar emprego e renda e, dentro disso, pagar mais impostos.

            A CPMF, como se sabe, era imposto injusto, cumulativo, condenado tecnicamente pelos tributaristas. Onerava a produção, incidindo no custo final dos produtos, penalizando duplamente o consumidor. Não era um tributo socialmente justo, pois cobrava o mesmo percentual de 0,38% de ricos e pobres, sendo, do ponto de vista econômico, altamente contraproducente, já que atingia cumulativamente todas as etapas da produção de um mesmo bem, encarecendo o seu preço final - prejudicando, sobretudo, os consumidores de menor poder aquisitivo.

            De quebra, Sr. Presidente, provocava impacto crescente sobre o Produto Interno Bruto. Quando surgiu, em 1993, representava o equivalente a 0,74% do PIB. Quando foi extinto, no final de 2007, esse impacto já equivalia a quase o dobro: 1,38% do PIB.

            Em uma economia em que as margens de lucro tendem a declinar - decorrência da competição global, que exige investimentos crescentes em tecnologia para aumentar a produtividade -, não é pouco. Pois a CCS terá o mesmo fator gerador do imposto do cheque. Produzirá mera movimentação de recursos, o que é também uma aberração em termos tributários, gerando outras aberrações, como o efeito cascata.

            O mais curioso é que, quando da criação da CPMF, no Governo Itamar Franco, foi justamente o PT o Partido que mais protestou, empenhando-se em derrubá-la. Uma vez no poder, mudou de opinião. O Presidente Lula chegou a declarar que não era possível governar o Brasil sem a CPMF. No entanto, já faz quase dois anos que não há CPMF e o Brasil está sendo governado. E, segundo o Presidente, melhor do que em qualquer outra época da história.

            O SR. PRESIDENTE (José Sarney. PMDB - AP) - Senador Efraim, V. Exª poderia dar licença só para eu fazer um apelo aos Srs. Senadores?

            O SR. EFRAIM MORAIS (DEM - PB) - Pois não.

            O SR. PRESIDENTE (José Sarney. PMDB - AP) - Eu pediria aos Srs. Senadores que se encontram nos seus gabinetes ou noutras dependências da Casa que compareçam ao plenário, pois vamos ter duas votações nominais.

            O SR. PRESIDENTE (José Sarney. PMDB - AP) - A arrecadação cresce e os índices de desenvolvimento continuam a ser proclamados pelo Presidente como triunfo da atual administração.

            Mesmo sem a CPMF foi possível ao presidente da República considerar a crise mundial uma “marolinha” para o Brasil.

            É possível que o Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, acredite sinceramente na CSS como solução para os problemas de sua Pasta, que está tendo gastos inesperados com a epidemia da gripe suína.

            Em 2010, segundo se prevê, a arrecadação federal não deverá ser muito maior do que a estimada para este ano, que sofre o impacto da crise mundial. Mas a maioria dos países emergentes enfrenta problemas semelhantes e nem por isso estão inventando novos impostos. Reciclam seus gastos, racionalizando-os. O que acontece é que o Governo Lula, inversamente, duplica os gastos da máquina governamental e quer aumentá-los ainda mais, tendo em vista as eleições do ano que vem.

            A CPMF ajudava a sustentar a ampliação desse aparato governamental com uma arrecadação de 1,38% do PIB. A criação da CCS, portanto, visa a aumentar o caixa do Governo para que continue a inchar a máquina estatal e a promover gastos.

            Ao mesmo tempo em que diz precisar de mais recursos, e aperta o contribuinte brasileiro, o Governo Lula mostra-se generoso com os países vizinhos que lhe são ideologicamente simpáticos.

            Há dias, esteve na Bolívia - cujo governo, neste momento, empenha-se em expulsar brasileiros que vivem em sua fronteira - e concedeu empréstimos generosos àquele país. Entre outros, um financiamento de US$332 milhões do BNDES para a construção de estrada ligando os Estados bolivianos de Beni e de Cochabamba.

             Não há dinheiro para as prefeituras brasileiras, que estão em estado falimentar pela redução das verbas do Fundo de Participação dos Municípios, mas há verbas para a Bolívia, para a Venezuela, para o Equador e para o Paraguai, para todos os governos ideologicamente alinhados com o PT.

            A CSS tem, pois, a finalidade de dotar o atual Governo de mais recursos para ações de cunho político-eleitoral. A saúde, como no caso da CPMF, é apenas um pretexto que visa sensibilizar a opinião pública. Sabemos que a eventual aprovação desse imposto não melhorará as condições em que opera. A gripe suína é mero pretexto e é circunstancial, mas a CSS vem com ânimo definitivo para incorporar-se ao vasto elenco de tributos que pesam sobre o contribuinte brasileiro, configurando uma das mais altas cargas tributárias do planeta, sem que haja contrapartida em serviço por parte do Governo.

            Por tudo isso, Sr. Presidente, e para se honrar a si mesmo, o Poder Legislativo tem o dever de rechaçar a CSS e dizer um sonoro não à gastança pública promovida pelo Governo Federal.

            Nessa matéria, Sr. Presidente, era o que tinha a dizer. Quero apenas acrescentar mais alguma coisa que eu acho que diz respeito ao Congresso Nacional. Há pouco, na Comissão de Orçamento, eu me pronunciava sobre essa matéria, naquilo que considerei o cheque em branco dado pelo Congresso Nacional ao Executivo. E aqui está a resposta, Senador Arthur Virgílio; aqui está a resposta, Senador Cristovam Buarque: o Governo cortou as emendas de Bancada, as famosas emendas coletivas, por meio de decreto. E até o dia 18/08/09, o Governo cortou 45,63% das emendas de Bancada. E o pior, Sr. Presidente, sem critério. Cortou recursos que iriam para a saúde e está procurando novo imposto para a saúde. Cortou recursos para a construção de novas universidades, para infraestrutura, para a educação.

            O SR. PRESIDENTE (José Sarney. PMDB - AP) - Senador Efraim Morais, V. Exª poderia permitir-me fazer um apelo novamente?

            O SR. EFRAIM MORAIS (DEM - PB) - Mais uma vez terei o prazer de ouvi-lo.

            O SR. PRESIDENTE (José Sarney. PMDB - AP) - Apelo aos Srs. Senadores que se encontram em outras dependências da Casa ou em seus gabinetes que compareçam ao plenário, pois vamos começar a Ordem do Dia após o discurso do Senador Efraim Morais e temos quatro votações nominais; precisaremos da presença dos Senadores para que as votações sejam feitas.

            Pediria a todos que se encontram em outras dependências da Casa ou em seus gabinetes que comparecessem ao plenário.

            O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB - SE) - Em seguida ao Senador Efraim, queria usar a palavra pela ordem. Em seguida.

            O SR. EFRAIM MORAIS (DEM - PB) - Serei rápido, Senador Antonio Carlos Valadares, até porque estou usando o tempo, por antecipação, de V. Exª.

            Vou concluir, Sr. Presidente, fazendo esta observação: nós, do Congresso Nacional, no que diz respeito a esta matéria, fomos incompetentes ao entregarmos ao Governo... É evidente que tentamos mudar na Comissão de Orçamento, mas a maioria não deixou. E o que acontece? Todos nós, Senadores e Senadoras, trabalhamos, colocamos as nossas emendas. Observem que não são emendas individuais, são emendas discutidas com os governadores, discutidas com os prefeitos das grandes cidades de cada um dos Estados. E o que acontece? O Presidente da República, o planejamento do Governo, sem ouvir nenhum dos Srs. Parlamentares, sem ouvir o Congresso Nacional, e de uma canetada só corta 45% dessas emendas. E o pior, Senador Mário Couto, sem critério, muitas vezes cortando o que é mais importante para os nossos Estados.

            E como ficam os nossos Estados e os nossos Municípios? Todos nós chegamos a nossos Estados e dizemos que colocamos recursos no Orçamento para construir isso, aquilo, aquilo lá. E como vão ficar os parlamentares? Como vão ficar os Senadores e Deputados? Para a opinião pública, mentirosos. Mentiram para os seus conterrâneos.

            E, lamentavelmente, este Congresso fica calado, este Congresso não reage, porque em busca exatamente de uma migalha, de uma ou outra emenda parlamentar. E o que acontece? Está aí a Câmara dos Deputados parada, porque só vai trabalhar, segundo os Deputados, se forem liberadas as emendas. E aqui está exatamente: o Estado campeão de cortes, por incrível que pareça, é Roraima, do Líder do Governo: 70% dos recursos foram cortados.

            Do Estado do Mato Grosso, o Governo cortou 66%. Veja V. Exª que, na minha Paraíba, foram 34,7% de recursos cortados. De Pernambuco não tiveram pena, Senador Jarbas: 65,62% das emendas de Bancada foram cortados, não existem mais. Para colocar esses recursos no Orçamento, os Senadores e os Deputados conversaram, discutiram, falaram com o Governador, falaram com os Prefeitos da capital e de outros Municípios. No entanto, de uma hora para outra desapareceram esses recursos que V. Exªs anunciaram em seus Estados.

            Por isso fica aqui o meu protesto, mas, ao mesmo tempo, tenho que registrar a incompetência do Congresso Nacional porque esse cheque foi dado por nós, Senadores e Deputados. Isso foi aprovado na Comissão de Orçamento no ano passado. Neste ano, tentamos mudar, mas mais uma vez a maioria não deixou. Agora, a maioria para a Câmara dos Deputados, que não está votando porque o Governo não está liberando as emendas. É o feitiço contra o feiticeiro.

            Muito obrigado pela tolerância, Sr. Presidente.

Modelo1 12/2/2411:43