A SRª LÚCIA VÂNIA (PSDB - GO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem rvisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, a tentativa de mudanças na legislação político-eleitoral nacional tem sido vista como meio para aprimorar a democracia, bem como para fortalecer os seus mecanismos em nosso País.

            Mesmo não sendo um tema necessariamente jurídico, a política trabalha sempre com conceitos correlatos, seja no âmbito legislativo, seja no da análise e aplicação das leis.

            Para o Sociólogo José Antônio Moroni, ligado à chamada Plataforma por uma Reforma Política Democrática e Participativa, o que se discute no Congresso, atualmente, não é uma reforma política na acepção da expressão.

            A reforma política seria “reforma do próprio poder, de quem o exerce, em nome de quem o exerce, quais os mecanismos que se tem de controle do poder”, diz o sociólogo.

            Sobretudo, temos de entender, de uma vez por todas, que, ao pensarmos em reforma eleitoral ou política, o fortalecimento da democracia tem que estar em primeiro lugar. E fortalecer a democracia significa que o Estado e as políticas públicas propostas por nós estejam a serviço do bem comum da população.

            Sobre esse tema, está no Senado Federal, mais precisamente na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), o Projeto de Lei nº 141, de 2009, que institui a reforma eleitoral. Tenhamos clareza de que se trata de uma proposta de reforma eleitoral.

            O projeto terá ainda de passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Aliás, foi tomada uma atitude muito correta, fazendo com que as duas Comissões se reunissem concomitantemente, sendo o relator da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, o Senador Eduardo Azeredo, e na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o Senador Marco Maciel.

            Toda essa simplificação do processo de tramitação do projeto se faz em decorrência de que essa proposição terá de ser sancionada até 30 de setembro deste ano, para que possa valer já nas próximas eleições.

            A principal inovação é a liberação do uso da Internet nas campanhas. A proposição, além de liberar a Internet para propaganda de candidatos e partidos, permite ainda que a rede mundial de computadores seja utilizada para captação de recursos para a campanha, por meio de cartão de crédito.

            O projeto determina que, a partir de 5 de julho do ano em que se realizarem as eleições, os candidatos poderão fazer campanha pela Internet, pedindo votos e recursos para a campanha.

            Os candidatos poderão utilizar também os blogs, redes de relacionamento como Orkut e Twitter, para fazer campanha, como foi feito no último pleito nos Estados Unidos.

            O Brasil sempre inovou e foi pioneiro em relação às urnas eletrônicas. O País criou e implantou o sistema que se tornou referência para o mundo.

            No caso da Internet, também estamos nos adaptando à evolução tecnológica. Aproveito a oportunidade para ressaltar aspectos da proposta, que considero completamente inovadora e da maior importância.

            O texto permite a doação em dinheiro, como já foi colocado aqui, pela Internet, por meio de formulário eletrônico, dispensada a assinatura do doador. É preciso que isso esteja bem claro, ou seja, que esses pontos que vou aqui identificar ainda poderão sofrer modificações, uma vez que os relatores, hoje, após lerem o relatório, determinaram que até terça-feira os Parlamentares teriam a oportunidade de oferecer emendas, o que poderá modificar o projeto.

            Tanto o Senador Eduardo Azeredo como o Senador Marco Maciel têm sido sensíveis aos apelos dos Parlamentares para modificar o tema, no sentido de melhorá-lo, mas com a preocupação de que temos de fazer isso em tempo recorde, em função do prazo exíguo que temos para votar aqui a matéria.

            Quero, aqui, elencar alguns pontos que considero importantes e, como disse, poderão sofrer modificações.

            - O site oficial do candidato na Internet deverá conter mecanismos para a identificação do doador e emissão obrigatória de recibo eleitoral para cada doação. Esse é o aspecto que trata da doação.

            - Exime candidatos, partidos e coligações de qualquer responsabilidade ou desaprovação de contas se o doador praticar fraude ou incorrer em erros sem seu conhecimento.

            Já no caso da propaganda eleitoral na Internet: 

–     fica liberado somente após 5 de julho do ano do pleito;

–     pode ser feita em site oficial do candidato, partido ou coligação, desde que hospedado em provedor de Internet nacional;

–     outro ponto importante é o que libera a mala direta eletrônica, desde que enviada a endereços de e-mails cadastrados gratuitamente pelo candidato, partido ou coligação;

–     ficam liberados os blogs, redes sociais, sites de mensagens instantâneas e assemelhados de candidatos, partidos ou coligações ou de iniciativa de qualquer pessoa física;

–     veda a propaganda eleitoral paga;

–     veda qualquer forma de propaganda, paga ou não, em sites de pessoas jurídicas com destinação profissional ou públicos, oficiais;

–     estabelece multa de R$5 a R$30 mil pelo descumprimento dessas regras.;

–     ficam vedados aos provedores e empresas de comunicação social da Internet: a divulgação de pesquisa ou consulta popular eleitorais em que se identifique o entrevistado ou com manipulação de dados; trucagem eletrônica; tratamento privilegiado etc. 

            Esses pontos eu considero muito importantes e não poderia deixar de destacar também aqui alguns avanços em relação à presença da mulher na atividade política, principalmente aquele que destina percentual do Fundo Partidário, para que seja empregado na formação política voltada para as mulheres, e também o que faz permanecer a cota de 30% para as mulheres.

            Sobre as mensagens eletrônicas conhecidas como spam, está na Câmara dos Deputados um substitutivo de autoria do nobre Senador Eduardo Azeredo, que disciplina o envio de mensagens eletrônicas comerciais não solicitadas de qualquer natureza. O projeto, se já tivesse sido aprovado, iria ajudar muito a restringir o uso de mensagens eletrônicas indesejadas, que lotam as caixas postais eletrônicas e atormentam seus proprietários.

            Sr. Presidente, em um País com mais de 120 milhões eleitores e, em virtude de invariáveis e, atualmente, recorrentes escândalos envolvendo o sistema político, em se tratando de um tema de tamanha importância e amplamente debatido, a reforma eleitoral, em todos os aspectos que vêm sendo discutidos, deve ser analisada de forma acautelada.

            A cautela se refere ao fato de estarmos atentos para reformas que se preocupam muito mais em eliminar barreiras e facilitar o ato de votar e muito menos para melhorar o engajamento dos cidadãos nas decisões políticas e no aperfeiçoamento do processo democrático.

(O Sr. Presidente faz soar a campainha.)

            A SRª LÚCIA VÂNIA (PSDB - GO) - Já concluo, Sr. Presidente.

            Acredito que a presente situação de estresse por que passa esta Casa nos estimule na elaboração de reformas eleitorais consequentes.

            Esse projeto, embora não seja o projeto ideal, embora não seja o projeto dos sonhos de tantos parlamentares que aqui se dedicam a este tema, é um projeto importante, porque vamos ter algumas inovações no projeto já vigendo para as próximas eleições, e isso significa um avanço, uma vez que foram frustradas todas as tentativas que tivemos aqui de promover uma reforma política mais ampla e que atenda...

            O Sr. Eduardo Azeredo (PSDB - MG) - Senadora.

            A SRª LÚCIA VÂNIA (PSDB - GO) - ... aos anseios de todos aqueles que desejam um sistema eleitoral mais competente e menos corrupto.

            Concedo um aparte ao Senador Eduardo Azeredo.

            O Sr. Eduardo Azeredo (PSDB - MG) - Senadora Lúcia Vânia, quero apenas agradecer seu pronunciamento, que vem no sentido exatamente da conciliação de conseguirmos votar...

(Interrupção do som.)

            O Sr. Eduardo Azeredo (PSDB - MG) - ... a reforma que é possível. Desde o primeiro momento, nós dissemos que não se trata de uma reforma eleitoral; trata-se, na verdade, de uma mini reforma eleitoral. O projeto aprovado pela Câmara será aproveitado na sua enorme maioria. Nós estamos apenas fazendo alguns ajustes que são necessários. A premência de tempo é muito grande, não dá para nós discutirmos questões como voto distrital e outras questões que são importantes, mas que não discutimos no período normal. Agora, na véspera do prazo final, o possível são esses pontos. De maneira que eu faço até um apelo aos Senadores e Senadoras, para que realmente analisem o texto e que terça-feira nós possamos finalmente votar. É importante termos regras mais claras, porque, se não tivermos regras mais claras, fica a subjetividade, e aí teremos problemas como tem acontecido na análise e até na punição exagerada dos agentes políticos.

            A SRª LÚCIA VÂNIA (PSDB - GO) - Agradeço ao Senador Eduardo Azeredo. Posso dizer, sem medo de errar, que o Senador Eduardo Azeredo é um especialista nessa questão da Internet e tem sido...

(Interrupção do som.)

            A SRª LÚCIA VÂNIA (PSDB - GO) - ... um grande estudioso (Fora do microfone) do assunto e tem elaborado enormemente para o aprimoramento do projeto.

            Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.

            Obrigada pelo tempo e pela tolerância.

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