O SR. SÉRGIO GUERRA (PSDB - PE. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, as reservas do pré-sal foram anunciadas em novembro de 2007. O Governo andou devagar. Somente vinte e dois meses depois apresenta ao Congresso um projeto de lei que ninguém conhecia, em torno do qual não houve nenhum debate, e pretende dar aos Parlamentares um tempo de mais de sete vezes menor para deliberarem a respeito.

            A urgência constitucional requerida representa um verdadeiro acinte ao Congresso brasileiro. Na verdade, o Presidente Lula substitui a ação de governar pela campanha eleitoral.

            Ontem montaram até um palanque eleitoral em Brasília que nem deu muito certo. Pouco público, palmas mornas e protocolares para a candidata do PT, que, para variar, disse coisas incompreensíveis e em uma retórica de iniciante na política. E Lula vendeu ilusões, passadas e futuras. Apresentou a expansão da Petrobras durante o seu Governo como criação sua, o que até as paredes do mega-auditório semivazio sabiam que é um engano.

            O crescimento da Petrobras nesta década proveio, em primeiro lugar, da Lei do Petróleo, a que o PT se opôs, votada em 1997, depois de 18 meses de discussão, e que atraiu investimentos privados, além dos públicos para prospecção e exploração do óleo - por exemplo, o poço de petróleo mais promissor do Brasil, o de Tupi, foi descoberto no ano 2000. Em segundo lugar, a expansão da Petrobras se deveu à elevação do preço de petróleo, de quatro a dez vezes ao longo desses anos.

            Na realidade, o que vemos é o alto preço e a baixa da qualidade dos nossos combustíveis. A gasolina brasileira com preço absurdamente alto, e o diesel escandalosamente sujo, poluente, comprometendo a qualidade de vida.

            E a Petrobras, que não é uma empresa do Governo, mas sim do povo brasileiro, vê-se agora mais distanciada dos brasileiros, pois, enquanto no ano 2000 milhares de trabalhadores, com destaque para adesão de metalúrgicos do ABC paulista, puderam usar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço para comprar ações suas, dela virando sócios e auferindo valorização de 1.100% em dez anos, e 45% de valorização só neste ano de 2009. Neste momento, o Governo Lula impede que os trabalhadores voltem a usar recursos do Fundo de Garantia para comprar ações das Petrobras.

            Mais ainda! No palanque, o Presidente engana de novo quando diz que a vida da Petrobras foi ameaçada no Governo passado. Isso nunca aconteceu.

A Constituição de 1988, que assegura à União a propriedade do subsolo, foi mantida. A Petrobras não só continuou como foi fortalecida. Lula inventa espantalhos e os espanca, antecipando a estratégia eleitoral de sua fraca candidata, que ele mesmo está enfiando pela goela de seu Partido e dos seus aliados.

            Procura enganar mais uma vez quando quer passar a impressão de que o petróleo do pré-sal sob o regime de partilha é para já. Após a aprovação da regulamentação, haverá preparação das licitações: um ano; os estudos exploratórios: dois anos; as decisões sobre perfuração: um ano; perfuração de poços exploratórios: dois anos; modelos conceituais de desenvolvimento de campo, descoberto e delimitado: um ano e meio; detalhamento de projetos de engenharia de desenvolvimento da produção: dois anos; preparo de licitações: dois anos; duração das licitações: um ano; prazo de construção de poços e plataformas: cinco anos. Já teríamos mais de dezesseis anos para o início da produção. Por isso, quer-se enfiar goela abaixo uma urgência constitucional.

            Aliás, esse prazo também mostra o absurdo da urgência constitucional, como acabei de afirmar, que pretende obrigar que o Congresso delibere em apenas três meses - 45 dias para a Câmara e 45 dias para o Senado, com uma semana para que os Parlamentares apresentem suas emendas, que requerem, cada uma, 102 assinaturas.

            Mas houve muitas outras tentativas de enganação, entre elas, a que exalta a performance da economia brasileira sob o seu Governo, começando por excluir 2009 - crise internacional? Também houve isso no Governo passado - e omitindo que o Brasil cresceu menos que a América Latina e a média mundial. Sabem os colegas Senadores e Senadoras que a diferença de crescimento entre a economia mundial e a brasileira foi maior durante o Governo Lula que durante o Governo Fernando Henrique Cardoso? Lula se gaba, ainda, de ter reduzido os juros, mas omite que o mundo inteiro reduziu seus juros muito mais do que o Brasil e que continuamos a exibir a maior taxa de juros reais do universo.

            Fala mal do neoliberalismo e faz de conta que o Banco Central brasileiro, cuja diretoria é inteiramente nomeada pela Presidência da República, hoje é pouco mais do que um departamento da Febraban, e que os grandes bancos privados nunca, mas nunca mesmo, ganharam tanto dinheiro quanto no Governo do Partido dos Trabalhadores.

            Voltando ao petróleo, Lula exalta a mudança do marco regulatório de exploração do óleo proposto em seu projeto. Quero dizer, inicialmente, que nem eu nem o meu partido tem nenhum compromisso com a não mudança desse modelo, mas temos, sim, o direito de perguntar a razão das mudanças propostas pelo Governo. Muitos e muitos especialistas e mesmo políticos, como o Senador Francisco Dornelles, afirmaram que tudo que o Governo pretende com o novo modelo poderia ser obtido com o modelo atual, de forma mais rápida e mais segura.

            É preciso, portanto, que o Governo mostre que isto não é impossível, ou seja, que não é possível, dentro do modelo atual:

            - aumentar a fatia do Governo no petróleo produzido, que no Brasil hoje está abaixo da média mundial, e o Governo Lula não fez nada, durante os seus quase sete anos, para reverter essa situação;

            -.fortalecer a Petrobras, criar um fundo soberano, cujos rendimentos sejam aplicados em educação, ciência e tecnologia e que defenda o Brasil da doença holandesa - que, aliás, nosso Banco Central, afinado com o Presidente da República, parece considerar não doença, mas benção - não é possível no modelo atual;

            - aumentar a participação do Governo no capital da Petrobras, sim, porque hoje, no Brasil, o Governo é o gestor da Petrobras, mas 61% dela pertencem ao setor privado, que, nessas condições, será o principal beneficiário dos privilégios que a empresa detém hoje e deterá depois. Eu e meu Partido aprovamos a ideia de aumentar o peso do Estado brasileiro na propriedade da Petrobras. Mas isso não seria possível dentro do atual modelo?

            Por favor, quero pedir à Base aliada do Governo que não me venha com bobagens do tipo “nove entre os dez maiores países produtores de petróleo adotam modelo de partilha”. Isso não é verdade e, mesmo que fosse, não significaria que deveríamos adotar o modelo por causa disso. Ou com um argumento cucaracha de que o modelo é bom, porque as empresas multinacionais de petróleo o preferem.

            Não é incrível isto: o Governo, que se fantasia de refundar “O Petróleo é Nosso”, invocar o interesse das multinacionais para justificar o seu próprio modelo ou o modelo que ele propõe?

            Vamos falar sério, Srs. e Srªs Senadoras. Não podemos transformar o nosso futuro, o futuro dos nossos filhos, netos, bisnetos em vítima de um presente irresponsável, míope, leviano, oportunista, a pretexto de esticar a presença no poder de um Partido cansado, de uma aliança forçada, sem ideias próprias sobre o Brasil e os brasileiros, a não ser a de curtir as benesses das nomeações, do aparelhamento e das comissões generosas.

            O Sr. Jarbas Vasconcelos (PMDB - PE) - V. Exª me permite um aparte?

            O SR. SÉRGIO GUERRA (PSDB - PE) - Senador Jarbas Vasconcelos.

            O Sr. Jarbas Vasconcelos (PMDB - PE. Com revisão do aparteante.) - Senador Sérgio Guerra, V. Exª trata daquilo que é o assunto do dia: o lançamento, ontem, de forma bombástica e eleitoral, por parte do Presidente da República, do plano diretor do pré-sal. Outros parlamentares já estiveram na tribuna hoje para discursar sobre o assunto - .V. Exª está chamando a atenção do País para o açodamento desse lançamento e fala em nome de todo o seu Partido, o PSDB - mas seria importante tomar dois minutos do seu tempo para mostrar a repercussão do pré-sal hoje na imprensa. Inicialmente, Senador Sérgio Guerra, gostaria de relatar que o Presidente Lula, no último domingo, à noite, já havia concordado em retirar a urgência deste projeto, que seria enviado ao Congresso nesta semana, porém foi convencido a mudar de ideia pela Liderança do PMDB nesta Casa. O Senador Renan Calheiros fez com que o Governo mantivesse o regime de urgência do projeto. O que já havia sido acordado com os Governadores foi desrespeitado. Passo a ler agora Senador Sérgio Guerra, algumas manchetes de hoje, de grandes jornais como. O Globo, por exemplo: “Regras estatizantes para pré-sal assustam mercado. Ações da Petrobras caem 4,4%. Empresários podem cortar investimento.” O editorial de opinião do mesmo jornal traz: “Delírio estatista.” Logo a seguir, um artigo no caderno de economia assinado por Gustavo Paul e Flávia Barbosa é intitulado: “De volta ao passado”. Do artigo de George Vidor, ainda no mesmo jornal, comentarista de economia do canal de TV Globo News, vale a pena ler o primeiro parágrafo: “É difícil encontrar argumentos favoráveis ao modelo de partilha de produção que o governo pretende adotar na exploração de futuros blocos de petróleo na chamada camada de pré-sal. Entre os negativos [os motivos] há muitos e um definitivo: geralmente optaram pela partilha países com regimes políticos autoritários, de renda por habitante baixa e incluídos na lista dos mais expostos à corrupção.” Foram os países que adotaram o caminho seguido pelo Governo Lula. A Folha de S.Paulo publicou matéria com o título - “Lula lança pré-sal com ataques a tucanos. Desancou o Governo Fernando Henrique Cardoso, o que ele faz constante e reiteradamente”. O Estado de S.Paulo publicou várias matérias sobre o assunto, vou ler algumas: “Gastando por conta”, “Antes da boa chance criada pelo pré-sal está o custo Brasil”, do jornalista Carlos Alberto Sardenberg. “Lula ressuscita ‘o petróleo é nosso’”. O principal articulista do caderno de economia Celso Ming, escreveu artigo com o título: “Pré-dúvidas”. O caderno de política também publicou matéria sobre o assunto: “Lula faz discurso de campanha”. Ainda do Estadão edição de hoje: “Pré-sal dará tom de campanha”, fazendo referencia a campanha de Dilma Rousseff, a candidata do Lula. O jornal Valor Econômico, que trata basicamente de economia: “De olho em Dilma 2010, Lula faz apelos nacionalistas”. E, para terminar, matéria do jornalista Josias de Souza, publicada no Blog do Josias: “Pré-sal de Lula impõe pauta a Congresso sem agenda”. Então veja V. Exª, é a Nação inteira que compartilha dessa dúvida, essa inquietação, esse desacerto, esses arremedos que marcam o Governo Lula. Nós já engolimos o PAC, nós estamos aí vendo a questão do projeto de moradia popular e agora vem, praticamente a um ano da eleição, um lançamento precipitado, desordenado, desarranjado por parte do Governo Federal, de um assunto da maior importância, que não é apenas o Senado que quer discutir. Quem quer discuti-lo é a Nação inteira, o País inteiro, o rico, o pobre, o empregado, o estudioso, o analfabeto, todos querem saber sobre isso, porque isso não é uma questão de Governo, é uma questão de Estado. Quero parabenizá-lo e dizer que V. Exª não está sozinho nessa empreitada. Eu mostrei rapidamente a V. Exª algumas manchetes de grandes jornais e tenho certeza de que vai enriquecer o seu discurso. Não são argumentos meus, essa é a visão que a imprensa nacional tem com relação às iniciativas eleitorais do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

            O SR. SÉRGIO GUERRA (PSDB - PE) - Quero agradecer as palavras do Senador Jarbas Vasconcelos.

            O Sr. Eliseu Resende ( DEM - MG) - Senador Sérgio Guerra.

            O SR. SÉRGIO GUERRA (PSDB - PE) - Um minuto, Senador Eliseu.

            Com a autoridade que todos reconhecem nele. Estou sinceramente convencido de que, desta vez, o Governo exagerou na dose. Como querer votar este projeto do Pré-sal, em regime de urgência no Congresso?

            Todos sabem que os mecanismos de maioria são usados de forma tradicional e muitas vezes. Mas, num assunto desses, um Governo responsável, um Governo que olhasse para o País e um Presidente que tivesse a responsabilidade devida para o uso de seu mandato, ele teria uma orientação completamente diferente.

            Ele chamaria o País para opinar sobre essa matéria. Eu ouvia os engenheiros, os empresários, a sociedade organizada, Governadores de Estado, especialistas. País vivo não poderia deixar de opinar sobre uma matéria que tem esse peso nas perspectivas de médio e especialmente de longo prazo. Em vez disso, um pequeno grupo se reúne por dois meses; de portas fechadas, toma decisões. Essas decisões são comunicadas na hora e de forma contraditória, porque há divisão dentro do Governo. Algumas pessoas...

            A Petrobras fura a informação. O Presidente se reúne com Governadores, promete a eles que não terá regime de urgência. Sai dessa reunião, tem outra. Não sei exatamente se é esse o cronograma, mas poderá ter sido. E é convencido de que não vale a pena discutir. “Não vamos dar ao Congresso o direito de ele perturbar - essa deve ser a expressão - a nossa paciência, vamos passar esse projeto, na Câmara, com a nossa maioria formada - Deus sabe como - e vamos usar a nossa maioria aritmética no Senado para fazê-lo acontecer”. Urgência constitucional, discussão zero.

            O Sr. Mozarildo Cavalcanti (PTB - RR) - Sérgio Guerra.

            O SR. SÉRGIO GUERRA (PSDB - PE) - Ninguém tem de opinar sobre isso.

            Eu acho que, antes de entrar no mérito do projeto, que merece ampla discussão sobre muitos aspectos, a forma como isso se dá é irresponsável. O Congresso não pode acatar essa forma. O Congresso pode discutir um cronograma para o exame da questão do Pré-sal, se houver verdadeiramente sentido em que se venha a definir um cronograma de curto prazo.

            Pode negociar espaços para discussão, direito para discussão, para ouvir a sociedade, pode e deve fazer isso num assunto dessa relevância. Não caracterizar jamais esse assunto como uma questão de oposição e governo. Mas o que o Congresso não deve, não pode, era suportar essa tal urgência urgentíssima, porque ela, na verdade, significa o seguinte: ninguém vai dizer nada e não adianta dizer nada. “Vocês estão gritando aí, mas não vão poder fazer coisa alguma”. Penso que é uma atitude irresponsável, como irresponsável foi o discurso do Presidente. Ali estavam muitas pessoas, entre elas o Governador de São Paulo. Por que agredir o Governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso? Por que voltar a isso? Por que não afirmar o discurso do futuro? Todos os brasileiros têm interesse no Pré-sal - os que são do PSDB, os que são do PMDB, do PT, de todos os partidos. Mas por que assim? Que democracia é essa? Que visão é essa que nós queremos construir do Brasil, para o Brasil? Alguns são donos da verdade e os outros não têm direito a nada, têm de ser esmagados, desautorizados, desmontados.

            Não vai ser bem assim. O País tem energias que vão somar, e essas energias serão pela democracia, como já foram várias vezes, não importa a popularidade do Presidente Lula, que ele conquistou com algum esforço qualificado e com muitos equívocos e muita propaganda. O que importa mesmo é que há um sentimento real no Brasil, e esse sentimento vai aflorando. A candidata do Presidente é o modelo do autoritarismo. Ela é a representação do lado mais primitivo do Presidente Lula. Todos sabem disso: empresários, técnicos, colegas Senadores, colegas do Ministério dela. Essa reclamação é geral. Bate na mesa, não subirá na mesa porque é bem educada - espero -, mas bate na mesa, faz verdadeiramente a afirmação e dela não dá consideração ao debate. Esse é o Governo que está aí. Nós temos de enfrentá-lo. Devemos valorizar o Congresso, o nosso ponto de vista, o nosso mandato, o voto daqueles que votaram em nós.

            Senador Eliseu, é um prazer ouvi-lo.

            O Sr. Eliseu Resende (DEM - MG) - Senador Sérgio Guerra, acompanho o pronunciamento de V. Exª e me associo aqui às palavras do Senador Jarbas Vasconcelos. A nossa experiência na análise e no estudo dessa matéria, aqui no Congresso Nacional, nos permite dizer que não dá para examinar essas mudanças de legislação num prazo de 90 dias, como pretende o Poder Executivo. Essa matéria foi estudada aqui, em 1995, 1996 e 1997, com toda profundidade. Tivemos de fazer uma reforma constitucional. Foi preciso flexibilizar o monopólio do petróleo. O petróleo é nosso - estava na Constituição, que dizia que as reservas do subsolo pertencem à União. Mas dizia mais: que, no caso do petróleo, a Petrobras teria o monopólio da consecução da produção de petróleo no Brasil. Na época, chegou-se até a permitir que a Petrobras contratasse empresas outras, nacionais ou estrangeiras, para executar parcela do monopólio, contratadas pela Petrobras. Eram os chamados contratos de risco. Hoje, praticamente, o que se propõe à Nação brasileira é o retorno à Petrobras como monopólio estatal do petróleo, contratando empresas privadas para as operações de produção e exploração do hidrocarboneto. Fui relator desse projeto de lei. Recebi o projeto em meados de 1996. A Câmara dos Deputados só aprovou o nosso substitutivo um ano depois. E a matéria foi conduzida ainda, por alguns meses, na tramitação no Senado Federal. Antes, houve uma reforma na Constituição e foi inserido, em seu art. 176, que, quando a produção de petróleo é concedida a uma empresa privada ou estatal, nacional ou estrangeira, então o produto da lavra é de propriedade do concessionário. Está na Constituição até hoje. Acho que a reforma da Constituição nesse item terá de ser colocada em efeito para que nós possamos estudar a legislação que se propõe hoje ao Congresso Nacional. O produto da lavra pertence ao concessionário, desde que o concessionário tenha pago à União, aos Estados e Municípios produtores as participações devidas relacionadas com royalties, bônus de assinatura e participações especiais. E quando a produção de petróleo é abundante - e aí é um exemplo do pré-sal, surgiu o pré-sal como uma expectativa de jazidas abundantes -, então o Governo, o Poder Executivo, pode introduzir a participação especial, que pode chegar a 50%, 60%, 70% da produção, para se transformar em riquezas, tributos ou petróleo produzido transformado para o poder da União. E a União faz aquilo que quiser, distribui para os Estados e Municípios produtores, cria fundos sociais e aplica os recursos vinculando essa receita ao que for de maior interesse para o Poder Executivo propor, desde que seja aprovado pelo Congresso Nacional. Não há nada praticamente que difira e que não seja permitido por esse modelo. Portanto, voltar ao setor de estatização da Petrobras e eliminar a metodologia ou a sistemática das concessões para introduzir uma empresa estatal pertencente à União é uma transformação que envolve, como disse, reforma constitucional e que tem de ser analisada com maior profundidade. Os royalties podem ser entregues ao Estados produtores, podem ser entregues aos Estados que participam das operações e que são afetados pela produção de petróleo e podem ser distribuídos também, se esse for o pensamento do Congresso Nacional, entre todos os Estados, Municípios e territórios do País. Lembro que a atual legislação que estabelece o royalty já deixa uma parcela do royalty para constituir um fundo especial a ser distribuído entre todos os Estados e Municípios. Portanto, isso não é novidade, isso está na lei. A minha palavra aqui é no sentido de aplaudir o pronunciamento de V. Exª, Senador Sérgio Guerra, e dizer que, assim como na década de 90 reformulamos a Constituição e gastamos dois ou três anos para estabelecer o novo modelo do petróleo, fortalecendo a Petrobras, que participa democraticamente das licitações da Agência Nacional de Petróleo, essas mudanças são muito profundas e têm que ser feitas com muita responsabilidade, com muita consciência do que é melhor para o Brasil. Essa é a minha colocação.

            O SR. SÉRGIO GUERRA (PSDB - PE) - Agradeço a palavra do Senador Eliseu Resende, que conhece o assunto, tem responsabilidade e participou dessa história no Brasil. Seu depoimento deve calar fundo naqueles que não conhecem tanto a matéria e precisam ouvir o depoimento de um homem público dos melhores que o Brasil tem.

            O Sr. Mozarildo Cavalcanti (PTB - RR) - Permite V. Exª um aparte?

            O SR. SÉRGIO GUERRA (PSDB - PE) - Senador Alvaro Dias.

            O Sr. Alvaro Dias (PDT - PR) - Presidente Sérgio Guerra, V. Exª fala com autoridade de Presidente do nosso Partido e interpreta com correção o nosso pensamento. O Governo tem como sua especialidade maior gerar falsas expectativas. E desta feita o fez com esmero exemplar. Armou o palanque e anunciou o milagre, passando a ideia de que o povo brasileiro vai já se beneficiar de tudo imediatamente. Esta é a impressão que fica. O Presidente não confessa que só o sucessor do seu sucessor é que terá oportunidade de explorar o pré-sal efetivamente. Não confessa que temos ainda dificuldades tecnológicas e financeiras quase que intransponíveis para alcançar o êxito desejado. Não confessa que há ainda dúvidas sobre o resultado final desse patrimônio que está no fundo do mar. Quer se adonar, quer se tornar proprietário dessa conquista, quando deveria reconhecer que, há trinta anos ou mais, a Petrobras investe em pesquisas para poder hoje anunciar que há esse patrimônio nas profundezas do mar.

Encaminha ao Congresso em regime de urgência por quê? Porque quer impor a sua tese, impor a sua proposta. Quer que essa proposta seja aprovada com um mínimo de alteração, se possível. Atropela. Coloca o prato feito. Empurra goela abaixo, como se o Congresso fosse apenas carimbador, homologador das imposições do Poder Executivo. V. Exª reage com a dignidade que deve ter o Parlamento brasileiro diante de uma situação como essa. Nós não estamos tratando de uma questão sem importância. Este debate não é um debate de oposição contra governo. Este tem que ser um debate suprapartidário, a favor do Brasil. Não sabemos quem será governo amanhã ou depois. Não sabemos quem estará, Ministro Eliseu Resende, na Presidência da República quando os primeiros resultados do pré-sal puderem ser visíveis para o povo brasileiro. Portanto, não há por que se estabelecer esse confronto entre oposição e governo. Há que se estabelecer aqui, sim, um debate suprapartidário, considerando a opinião dos especialistas do País, para que o modelo regulatório seja o mais adequado, a fim de que este País possa realmente ganhar. O que espanta é ver o governo anunciando um verdadeiro milagre: não teremos mais problemas de pobreza, não teremos mais problemas com educação, com informação, com tecnologia; o pré-sal vai garantir os recursos necessários para salvar o Brasil da pobreza e do subdesenvolvimento. Este é um filme já assistido neste País há muitos anos, não deveria estar sendo agora repetido. Portanto, Presidente Sérgio Guerra, faz V. Exª muito bem com a autoridade de Presidente de um Partido importante como o PSDB ir à tribuna para estimular esse debate. Parabéns a V. Exª.

            O SR. SÉRGIO GUERRA (PSDB - PE) - Senador Valter Pereira.

            O Sr. Valter Pereira (PDMB - MS) - Senador Sérgio Guerra, entendo que o pronunciamento de V. Exª é da mais alta seriedade. Tenho certeza que as suas palavras estão sendo afinadas com o pensamento de todo o povo brasileiro, porque na cabeça de ninguém pode entrar a idéia de que uma matéria de tamanha envergadura deva ser tocada com agilidade e com a rapidez que o Governo entende que deva ter. Ora, Senador Sérgio Guerra, todas as informações que foram passadas dão conta de que há um itinerário longo, demorado e penoso para se percorrer até se chegar, não apenas à concepção ideal, mas, sobretudo, a fase de implantação desse projeto. Ainda hoje eu estava vendo os telejornais, mostrando testes que estão fazendo com equipamentos. Nós temos domínio. Todos nós sabemos que a Petrobras tem domínio das águas profundas, da tecnologia da exploração de petróleo em águas profundas, mas existe ainda uma distância fenomenal entre as águas profundas e o pré-sal. Para o pré-sal, a tecnologia ainda não é dominada e vai demorar ainda muito tempo para consegui-lo. Portanto, uma matéria como essa, cujas definições estão previstas para a partir de 2014... Hoje, já se está brigando pela arrecadação, pela receita que vai dar, para saber quem é que vai ficar com o filé. É essa a discussão, Senador Sérgio Guerra. De repente, uma decisão como essa se toma em uma mesa com três Governadores. E o resto? E o Estado brasileiro como um todo? E o meu Mato Grosso do Sul? O que é que vai sobrar para o meu Mato Grosso do Sul? Será que está na hora de brigar pela receita que ainda não existe, que só existe no imaginário? Ora, se nós ainda estamos no embrião, como é que vamos discutir, como é que vamos definir que tipo de modelo vai ser adotado para um projeto que não tem como se implementar nem em um ano, nem em dois anos, nem em três anos, nem em quatro anos? Então, eu acho que V. Exª tem razão. E eu quero aqui apostar que, nesta Casa, na cabeça de cada Senador, e posso dizer aqui sem ter ouvido a opinião da maioria, mas posso garantir a V. Exª que na cabeça de cada Senador não entra, em hipótese alguma, a possibilidade de estudar,...

(Interrupção do som.)

            O Sr. Valter Pereira (PMDB - MS) - ...a possibilidade de decidir, em regime de urgência, o modelo que está sendo proposto. Aqui vai ter muito pano para manga. Eu não tenho dúvida nenhuma sobre isso. Portanto, o discurso de V. Exª, além de oportuno, é um discurso que reflete o que vai acontecer no futuro.

            O SR. SÉRGIO GUERRA (PSDB - PE) - Eu quero agradecer a palavra do Senador Valter Pereira, que eu respeito. Ele tem uma atitude de equilíbrio. O Senador sempre tem a preferência pelo caminho do bom senso. A gente pode discordar, podemos estar em campos conjunturalmente opostos às vezes, mas, de fato, V. Exª é daqueles que não esquece o principal. O principal é manter...

(Interrupção do som.)

            O SR. SÉRGIO GUERRA (PSDB - PE) - ...o Congresso participando e influindo nas decisões, e trazer para cá a discussão do País, o ponto de vista do País, daqueles que nos elegeram, para que possamos contribuir com uma matéria desse tamanho que terá influência agora, no futuro - e muito mais no futuro -, no tempo adequado para que ela seja examinada.

            Senador Mozarildo.

            O Sr. Mozarildo Cavalcanti (PTB - RR) - Senador Sérgio Guerra, entendo que essa manobra do Governo de pedir urgência para um assunto que se vai tornar realidade para o sucessor do sucessor do Presidente Lula é, na verdade, uma manobra para imobilizar e prender o Senado nessa discussão, que, na verdade, nada tem a ver com o momento atual. Essa é uma manobra para desviar a atenção, por exemplo, da CPI da Petrobras. É uma manobra - e o Presidente Lula é muito hábil nisso - para fazer auê com uma coisa que não existe e, ao mesmo tempo, aniquilar o Senado, imobilizar o Senado. Esse é o meu entendimento sobre essa questão.

            O SR. SÉRGIO GUERRA (PSDB - PE) - Senador Cícero Lucena.

            O Sr. Cícero Lucena (PSDB - PB) - Senador Sérgio Guerra, somo-me a todos aqueles Senadores aqui presentes que já o apartearam e que, com certeza, irão ainda aparteá-lo, bem como ao povo brasileiro que nos assiste e nos ouve pelos meios de comunicação no que tange à preocupação que V. Exª traz a esta Casa no momento em que o Governo faz a opção de tratar um assunto tão sério, de tão alta relevância, em um palanque, como o que foi montado ontem aqui em Brasília. Nós já vimos esse filme quando, naquele mesmo local, foi montado um palanque para a candidata do Partido do Governo em relação ao atendimento aos Prefeitos e aos Municípios no começo deste ano. Até hoje sofrem - e como sofrem -as Prefeituras e os Municípios brasileiros. V. Exª foi aparteado aqui por vários Senadores, e foi citado o posicionamento da maioria dos colunistas, dos editorias dos jornais e da imprensa de modo geral, demonstrando a preocupação com um assunto que está sendo tratado dessa forma. O Senador Eliseu Resende colocou, de forma muito própria e oportuna, o quanto foram debatidas as mudanças que eventualmente pudessem ocorrer com nosso petróleo e a Petrobras na década de 90. Muitos se recordam - o Ministro Eliseu Resende lembra-se muito bem disso - de que o Presidente Fernando Henrique Cardoso chegou a encaminhar a esta Casa uma carta dizendo que não haveria a privatização da Petrobras, fruto de um debate que já se arrastava por um ou dois anos aqui, no Congresso Nacional, e, em particular, no Senado Federal. Fico muito preocupado quando, de repente, o Governo, que, como V. Exª bem disse, passou mais de 20 meses debatendo internamente, considera que o prazo que o Senado precisa é de apenas 90 dias para debater assunto tão eficiente. Então, acho que é fundamental esta Casa estar alerta e todos estarmos bastante atentos para que possamos dar nossa contribuição. A Paraíba, sim, por meio dos seus representantes, entre os quais me incluo, vai querer debater essa capitalização da Petrobras, porque é recurso nacional. E qual é a participação nisso? Precisamos saber por que se conseguiu levar uma refinaria para Pernambuco, pela forma dinâmica e eficiente de sua classe política, e a Paraíba não levou até hoje um...

(Interrupção do som.)

            O Sr. Cícero Lucena (PSDB - PB) - Parece que o microfone está movido ao diesel poluente da Petrobras e que está cortando direto. Mas, Presidente do PSDB, Partido do qual eu tenho a honra de participar, todas as suas preocupações são por demais válidas. Nós queremos saber e compartilhar dessa riqueza que estão anunciando. Eu acho que o melhor que caberia ao Governo era dizer que a Petrobras não foi inventada neste Governo, era dizer que tivesse cuidado, para que alguém muito empolgado neste Governo terminasse assumindo que foram eles que inventaram o petróleo, não é nem a Petrobras, pelo andar da carruagem. E dizer que o Brasil nem se inicia nem se encerra em apenas um Governo. Já foi lembrado aqui que isso é uma questão de Estado e não de Governo. Seria muito mais nobre, muito mais digno, muito mais sério e responsável se essa proposta não fosse uma proposta eleitoreira, fosse uma proposta de compromisso com o futuro deste País e, principalmente, em defesa daqueles que mais precisam. Meus parabéns pelo chamamento de um assunto tão responsável para o debate nesta Casa.

            O SR. SÉRGIO GUERRA (PSDB - PE) - Senador Mário Couto.

            O Sr. Mário Couto (PSDB - PA) - Senador Presidente do meu Partido Sérgio Guerra, primeiro quero dizer a V. Exª que mais uma vez V. Exª traz, nesta tarde, um tema importante para a Nação, um tema que desperta a atenção de toda a Nação brasileira. Com a postura, Presidente, que o Presidente Lula falou ontem, que todos os brasileiros viram, parecia que o Presidente Lula, naquele momento, era dono de tudo.

            Desconfiei eu, até, que ele tivesse descoberto o Brasil. Sinceramente. Pela postura com que ele falava à Nação. Eu lhe pergunto, meu Senador Sérgio Guerra, onde foi buscar o Lula os noventa dias para se resolverem os problemas aqui no Senado e na Câmara? Que pensamento coube ao Presidente da República para que este assunto tão importante para a Nação ou para os Estados fosse discutido aqui em noventa dias? Foi uma determinação, Senador Sérgio Guerra. Uma determinação. Direta ou indiretamente, isso é muito grave, Senador. É só repetir, veja-se novamente o vídeo em que diz com toda a imposição “Tem que ser em noventa dias”. Impondo! Aliás, a irresponsabilidade do Presidente Lula em determinadas ocasiões me assusta, Senador Sérgio Guerra, me assusta muito. Eu assistia, Senador Tasso Jereissati, em Belém, de longe - nem perceberam que estava eu lá -, o lançamento de um reflorestamento no Estado do Pará. Veja a irresponsabilidade, é quase igual. É uma coisa impossível de se fazer, mas está se dizendo que se vai fazer. Aí o Presidente Lula, Senador Tasso Jereissati, diz à nossa Governadora, que estava bem próxima dele: “Nós vamos reflorestar a Amazônia. Nós vamos plantar aqui, de imediato, em um ano, um bilhão de árvores”. E um agricultor que estava bem próximo perguntou a mim: “E onde está o viveiro dessas árvores?”

            O SR. SÉRGIO GUERRA (PSDB - PE) - Não tem.

            O Sr. Mário Couto (PSDB - PA) - Não tem. Lógico, Senador. Olhe o tamanho da irresponsabilidade. É idêntico, é igual. Às vezes eu não entendo por que se faz isso! Por que se quer promover uma candidata na marra? Prejudica-se, Senador, não se promove. Prejudica a candidata. Já está se vendo o prejuízo que ele está trazendo. Parabéns mais uma vez. Não quero me alongar porque há outros brilhantes Senadores que querem aparteá-lo. Só quero, mais uma vez, parabenizá-lo pelo tema importantíssimo que V. Exª traz e traz como alerta à Nação.

            O SR. SÉRGIO GUERRA (PSDB - PE) - Obrigado, Senador Mário Couto.

            Senador Antonio Carlos.

            O Sr. Antonio Carlos Júnior (DEM - BA) - Senador Sérgio Guerra, este é um assunto cuja discussão V. Exª abre aqui. Nós discutiremos intensamente porque não nos conformamos, primeiro, com a urgência constitucional. É um assunto controverso, polêmico. Nós não vamos ser amordaçados e obrigados aqui a votar em 45 dias. Não há possibilidade. Precisamos discuti-lo, emendá-lo, melhorá-lo, se for o caso. A urgência constitucional é um desrespeito às duas Casas. A isso nós temos que reagir trabalhando para votar no tempo em que nós pudermos votar. No mérito, nós temos uma série de pontos a colocar. E mesmo na preliminar, de qualquer jeito, o que o Governo quis foi promover a sua candidata; não tenho dúvida, o objetivo foi esse. A urgência constitucional teve este objetivo: promover a sua candidata, ou seja, fazer com que esse projeto seja aprovado imediatamente para que os louros sejam atribuídos a ela sem que nós tenhamos ainda um sinal de petróleo do pré-sal tão cedo. Ainda é muito cedo, cinco anos no mínimo. Mas, no mérito, há uma questão muito séria a ser avaliada. Nós estamos retroagindo. Nós estamos saindo de uma situação em que os países mais avançados, os países desenvolvidos e os países em desenvolvimento - que estão mais na ponta - estão usando, de concorrência, e retroagindo para o regime de partilha, usado por republiquetas e ditaduras. Então, alguma coisa está errada. Nós estamos retroagindo. Nós estamos indo por um caminho perigoso. Não é o melhor. Se nós formos ver a repercussão na imprensa com os analistas, nós vamos ver que a maior parte reprova a ideia. É um retrocesso perigoso e merece de nós todo o cuidado. Devemos estimular esse debate aqui dentro porque é preciso que o Governo repense essa questão. Foi por um caminho muito perigoso, um caminho populista, um caminho que pode nos levar a uma situação ruim mais adiante. O Governo poderia se apropriar da receita aumentando a tributação, mas sem retroagir, de um modelo mais avançado para um modelo mais retrógrado. Se o Governo acha que é importante usufruir mais da renda em benefício de todo o País, nada contra; mas o mecanismo tributário existiria para fazer esse ajuste e não para voltar a um modelo retrógrado usado por republiquetas e ditaduras. Esse debate é muito importante. V. Exª o inaugura hoje. Voltarei a este debate. Nós, do Democratas e do PSDB, vamos debater intensamente este assunto. Não vamos parar. Temos certeza de que nós todos, dos dois partidos, vamos colocar este assunto na Ordem do Dia. Frequentemente, vamos discutir para que, no momento da votação, possamos convencer todos de que o modelo é errado, é retrógrado e que precisamos de um modelo mais avançado. Parabéns pelo seu pronunciamento.

            O SR. SÉRGIO GUERRA (PSDB - PE) - Senador Tasso.

            O Sr. Tasso Jereissati (PSDB - CE) - Senador Sérgio Guerra, hoje de manhã, eu li a manchete, a primeira página do segundo caderno do jornal Folha de S.Paulo. O título já me dizia tudo: “Ato foi clima político, estatizante e nacionalista” Ora, Senador Sérgio Guerra, nós colocarmos no palanque, enchermos de ideologia uma discussão dessa profundidade, dessa magnitude e dessa abrangência é, no mínimo, decepcionante. Eu diria que chega ao ponto de termos que parar um pouco e fazer uma reflexão sobre o que está acontecendo no País. Meu Deus do céu, o Presidente da República juntar todos os ministros, toda a sua base aliada, auxiliares, presidentes de estatais, presidentes disso, convocar toda a imprensa, convocar cadeia nacional de televisão para usar de uma riqueza que graças a Deus foi colocada sem o nosso esforço na nossa terra, à disposição de todos os brasileiros, para que nós pudéssemos, neste momento, nos juntarmos e ver realmente, a longo prazo, com uma visão de Estado, o que vamos fazer. Brasileiros, o que vamos fazer com esta riqueza? Qual é a melhor maneira de aproveitarmos, de usarmos esta riqueza? Vamos esquecer nossas diferenças, vamos fazer uma grande discussão nacional. Senador professor Flávio, vamos colocar a universidade nisso, vamos colocar as lideranças civis, vamos colocar as lideranças políticas nisso aí. E vamos ter o tempo suficiente para fazer uma grande discussão de Estado, como têm feito os grandes estadistas na história do mundo, como aconteceu no caso do Pacto de Moncloa, na Espanha. Em determinado momento de uma crise, vamos juntar para ver o que é de Estado, o que é de Governo, o que é de Partido. O Presidente faz justamente o oposto; transforma este momento em uma grande entrada de uma escola de samba na avenida, dando a tudo e em todos os momentos uma conotação totalmente política, partidária, ideológica, sem a menor preocupação com as consequências disso. E a pergunta que eu queria fazer é esta: será que o Brasil vai aceitar isso? Vamos viver, continuar a viver aceitando esses engodos, que são diários? Foi surpresa por causa da importância do tema, Senador Sérgio Guerra; no entanto, não foi surpresa em outro aspecto porque foi igual ao PAC, foi uma festa igual à do lançamento do PAC, plantada para uma estrela, a Dilma. Assim também aconteceu cm o programa Minha Casa, Minha Vida e assim por diante. Foi igual a isso, e nada acontece. Agora mesmo eu comentava com o Senador Flávio que estou percorrendo o interior do Ceará e pergunto nos Municípios se alguém já viu alguma obra do PAC. Não encontro obra do PAC em lugar nenhum. Engraçado! Ninguém vê obra do PAC em lugar nenhum. No entanto, houve um acontecimento para ele. Aí, destruímos toda uma expectativa porque estamos prometendo - ouvi isso em um discurso - acabar com a pobreza, acabar com o analfabetismo, acabar com os problemas, acabar com tudo por causa do pré-sal e desse lançamento, por causa dessa festa, por causa do Governo. Eu acho que está na hora... Se o Brasil não começar a prestar atenção ao que está acontecendo neste País... Tudo é um grande engodo. Não podemos transformar tudo em uma grande enganação. Tudo é uma grande enganação: todo mundo engana todo mundo e fica todo mundo feliz. Não podemos continuar a viver em uma sociedade como essa, nem conviver com isso. Nós, do Senado, já estamos...

(Interrupção do som.)

            O Sr. Tasso Jereissati (PSDB - CE) -...pagando muito caro por isso. Eu acho que lideranças como V. Exª, Presidente do nosso Partido, fazem muito bem em assumir uma atitude de rebeldia e de alerta contra isso, mesmo que não “dê Ibope” em um primeiro momento. Mas, com certeza, deixa de ser uma atitude política para ser cada vez mais uma obrigação nossa fazermos isso diante desses fatos.

            O SR. SÉRGIO GUERRA (PSDB - PE) - Senador Flexa Ribeiro.

            O Sr. Flexa Ribeiro (PSDB - PA) - Senador Sérgio Guerra, V. Exª está trazendo à tribuna um assunto que preocupa todos, que preocupa a sociedade brasileira. A demonstração disso é o número de apartes que V. Exª recebe de todos os Senadores presentes no plenário. É lamentável que um assunto tão relevante como esse esteja sendo tratado dessa forma, que, além de açodada, eu diria que chega às raias da irresponsabilidade do Governo. Nada do que está sendo discutido agora vai poder ser, efetivamente, explorado antes... O próprio Governo disse que o prazo para começar a explorar esse petróleo é de 10 a 15 anos. Aí eu perguntaria: qual a motivação para tanta pressa e tanta pirotecnia no programa? A resposta é uma só: política, palanque eleitoral. Se nós olharmos os jornais de hoje, todos, Presidente Sérgio Guerra, falam do pré-sal, todos. O Globo: “Regras estatizantes para pré-sal assustam o mercado. As ações da Petrobras caíram 4,4%”. Aí vem mais adiante - ainda O Globo: “Empresários e especialistas criticam o modelo de exploração do pré-sal”. Aí os artigos, os editoriais. Nós temos aqui “Panorama Político”, da jornalista Regina Alvarez. Diz o seguinte: “O tom do anúncio de ontem indica o tratamento que o governo deve dar ao tema do pré-sal nestes 16 meses de mandato do presidente Lula”. Dezesseis meses! Como é que um Presidente pode querer aprovar isso a toque de caixa, faltando 16 meses para terminar o seu governo? Esse é um assunto para ser discutido no próximo governo. E vem mais adiante: “O ideal seria um debate mais qualificado, de alto nível, em que a sociedade civil pudesse também se manifestar”. Nós não podemos aceitar, Presidente Sérgio Guerra, que o Presidente Lula diga no lançamento aquilo a que o Senador Tasso Jereissati fez referência há pouco, falando que a Folha de S.Paulo diz que foi lançado com um tom político, nacionalista e estatizante o anúncio. Mas ele não continuou porque a manchete da Folha de S.Paulo diz: “Lula lança o pré-sal com ataque aos tucanos”, o que demonstra a ação política e midiática do Governo. É um palanque para sua candidata.

E mais: todos os jornais vêm dizendo, com referência a isso, que é um palanque para tentar resgatar a imagem da pré-candidata, que ficou afetada em função do desmentido da Srª Lina Vieira. Quer dizer quando cai a candidata o Governo vem e faz uma festa. Foi assim no PAC, foi assim na Minha Casa, Minha Vida e é assim no pré-sal. Só que nós não podemos aceitar o regime de urgência quando for encaminhado o projeto. Estou lendo aqui - e é bom que a sociedade saiba - na Coluna Panorama Político de O Globo, uma nota que diz o seguinte: “Com a palavra, o Líder de um partido médio da Câmara: “Para quem tiver pendências no governo a hora de resolver é agora, na votação do pré-sal.” Isso aí já diz tudo o que o Governo vai querer fazer no Congresso Nacional. Eu espero que o Congresso, com sua soberania, mostre ao Governo que ele não vai nos empurrar o projeto goela abaixo em 45 dias. Não, não vai. A primeira coisa que nós temos de fazer é quebrar o regime de urgência. Segundo o Presidente já anunciara o projeto viria sem regime de urgência, mas mudou de opinião na última hora. É mais uma das metamorfoses que ele sofre permanentemente. Parabéns a V. Exª.

            O SR. SÉRGIO GUERRA (PSDB - PE) - Concedo a palavra ao nobre Senador Garibaldi Alves Filho.

            O Sr. Garibaldi Alves Filho (PMDB - RN) - Senador Sérgio Guerra, acho que esse debate realmente está sendo precipitado. Estão colocando o carro na frente dos bois. De acordo com uma informação que recebi agora do Senador Francisco Dornelles, só para investir na extração do petróleo do pré-sal, o Governo vai ter de gastar US$600 bilhões, para poder ter o pré-sal. Então, é preciso haver mais seriedade nesse debate. Acredito que V. Exª, na linha do seu discurso, está justamente pedindo isso.

            O SR. SÉRGIO GUERRA (PSDB - PE) - Exatamente.

            Senador Romeu Tuma.

            O Sr. Romeu Tuma (PTB - SP) - Eu fiquei falando com o Senador Dornelles, que deve falar com V. Exª - a referência ao nome dele -, que não se precisava de nenhuma legislação nova, já que a atual dava, sem dúvida nenhuma, para prosseguir nas investigações que, segundo V. Exª traz com muita tranquilidade, há trinta anos vem fazendo pesquisas. Hoje, pela manhã, o Senador Dornelles, Senador Sérgio, por quem tenho muita admiração, falavam sobre a broca que tem de perfurar o pré-sal...

(Interrupção do som.)

(O Sr. Presidente faz soar a campainha.)

            O Sr. Romeu Tuma (PTB - SP) -... se tivesse de ter o aço que tem para perfurar a profundidade no pré-sal, derrubaria a plataforma. Isso foi dito por um jornalista, referindo-se à explicação de um engenheiro especializado no assunto. Porque há oscilação do pré-sal; o pré-sal joga, sem mencionar o alto calor que lá existe.

Então, há várias dificuldades para serem enfrentadas para evitar algum acidente de maior gravidade que possa atingir uma área maior da população. Mas eu pediria licença a V. Exª para citar uma expressão que foi usada e que eu não uso e não aceito - e acho que os 81 Senadores que têm assento nesta Casa também não aceitam: “Todas essas dúvidas que foram levantadas com uma cheiradinha resolvia”. Eu não aceito.

            O SR. SÉRGIO GUERRA (PSDB - PE) - Muito bem.

            Senador Francisco Dornelles.

            O Sr. Francisco Dornelles (Bloco/PP - RJ) - Senador Sérgio Guerra, quero cumprimentar V. Exª pelo tema que traz à discussão neste plenário. Um tema dessa natureza eleva o nível da discussão, e, quando abordado por V. Exª, fica ainda mais elevado. Eu queria dizer que eu concordo plenamente com que essa discussão do pré-sal seja iniciada o mais breve possível sem prazo para término. Ela pode terminar em um mês, dois meses, três meses, seis meses. Quando o assunto é tão importante, não se pode estabelecer quando a discussão vai terminar. Por isso eu também tenho um posicionamento contrário ao regime de urgência que foi estabelecido para o pré-sal. Agora, o que eu considero mais importante é que nós não devemos desviar nossa atenção para um problema que só vai ocorrer em 2018, 2020, que é a distribuição dos recursos do pré-sal. Nós precisamos, num primeiro momento, saber qual é o melhor caminho, como disse o Senador Garibaldi, para obter R$500 a R$600 milhões, que serão necessários para investir e tirar uma riqueza que se encontra a 500Km da costa e a 7mil metros de profundidade. Acho que o melhor caminho seria manter a legislação atual, seria manter o regime da concessão que tem apresentado vários resultados. Por meio da concessão, o Governo é um sócio oculto e privilegiado dos resultados do petróleo, participa dos lucros e do resultado, sem desgaste administrativo e do prejuízo. Acho que fazemos um grande erro ao substituir o regime que deu muito certo por um regime burocratizado, estatizado, que é o regime da partilha. Muito obrigado, Senador.

            O SR. SÉRGIO GUERRA (PSDB - PE) - Senador Mão Santa, ouvimos aqui depoimentos de vários Senadores, todos coincidentes num ponto: que não pode, não deve essa matéria ser votada em regime de urgência. Senadores de vários Partidos, da Base do Governo, da Oposição, pensam desse jeito.

(Interrupção do som.)

(O Sr. Presidente faz soar a campainha.)

            O SR. SÉRGIO GUERRA (PSDB - PE) - O segundo argumento a favor disso são as palavras de todos os Senadores. Todos têm um ponto de vista num ponto ou noutro coincidente ou, em vários pontos, não coincidentes sobre a matéria propriamente dita, o que significa que, lá fora, na sociedade, as contradições ainda são muito maiores, as perguntas são muito mais amplas, porque não temos aqui, internamente, condições de filtrar isso tudo, para em, dois ou três minutos, afirmar todo o componente dessa discussão, que é vasta, complexa e difícil.

            Fiquei profundamente decepcionado, porque sempre tenho a esperança de que o Presidente Lula volte a ser o que ele já foi muito antes, o Líder de um pedaço grande do povo brasileiro. Quando eu o vejo transformado em alguém que não tem muitas responsabilidades com as palavras e, o que é mais grave, pouca responsabilidade com os fatos, fico extremamente preocupado. Preocupado até porque não é um brasileiro qualquer; é um brasileiro Presidente da República e, segundo, é um brasileiro no qual alguns milhões de brasileiros acreditam.

            O Presidente não poderia ter feito o discurso que fez. Não está do tamanho de um grande estadista brasileiro, de um estadista brasileiro ou de um Presidente da República do Brasil o discurso que ele fez ontem, absolutamente precário, totalmente inadequado.

            Nós aqui podemos ter menos ou mais votos, mas este Senado não vota essa matéria em regime de urgência; tenho convicção disso. Não há rolo compressor que mude a opinião de muitas pessoas aqui, porque elas pensam o seguinte: “Se não sou capaz de contribuir com meus votos e com meu País numa matéria dessa dimensão e com essa relevância, o que estou fazendo aqui?” De que vale ser político? Se alguns aqui pretendem ganhar a vida, vão para empresa trabalhar. Se alguns aqui gostam de conforto, haverá outra maneira de ter conforto até porque o daqui, se no passado existia, hoje não existe mais.

            O fato concreto é que não podemos votar essa matéria em regime de urgência, porque esse é o sacrifício da nossa consciência política. O Senador Tasso, que não está neste momento aqui, falou muito bem, como sempre. Ele disse estar perplexo, surpreendido e demonstrou certa surpresa pelo impacto desta nova movimentação: de querer votar o pré-sal desse jeito, aquela cena de ontem, esses movimentos elementares que não sustentam nada.

            O Brasil não pode ser isso. O povo brasileiro não pode continuar calado. Não podemos nos submeter a isso. É óbvio que essa matéria precisa ser discutida pelo tempo necessário. É claro que essa matéria precisa ser discutida pelo tempo necessário. É claro que todos queremos discutir essa matéria com conteúdo para ajudar o Brasil, para contribuir com o Brasil, porque quem contribuir com ela vai ficar bem na opinião pública e perante a sua própria consciência. Nada de impedir, nada de oposição, não é isso, mas tudo pela democracia. Essa é uma ameaça ao Senado, é uma ameaça à democracia.

            Eles têm uma maioria aritmética importante na Câmara. Espero que não deixem no caminho mais uma estatal, para comprovar sua maioria. Mas, aqui no Senado, eu tenho convicção de que não vai ser como a CPMF não, porque sobre a CPMF pesavam dúvidas. Eu próprio tive dúvidas muitas vezes. Mas sobre esse assunto, que não dá para votar desse jeito, eu tenho certeza de que os Senadores não têm dúvida. E os que disserem que não têm estarão falando, seguramente, o que não pensam, a serviço não da democracia, mas daquele que está verdadeiramente submetendo a consciência livre dos brasileiros.

            Para encerrar, o Senador José Agripino.

            O Sr. José Agripino (DEM - RN) - Senador Sérgio Guerra, eu estava numa outra dependência, cuidando de lei eleitoral, que é o que se pretende votar amanhã, e vi que V. Exª estava abordando um assunto sobre o qual tratei de forma alongada ontem. E de ontem para cá só o que eu tenho feito é dar entrevista, participar de debate em torno do assunto pré-sal, que é um assunto da maior importância e que ocupa V. Exª, que vem, neste momento, à tribuna, como Presidente do PSDB, tratar de um assunto que é muito importante, realmente, para o futuro do Brasil. Agora, também vamos dar a devida importância, sem exagerar. Veja bem, eu espero, como V. Exª espera, que as reservas do pré-sal sejam as estimadas: 15 bilhões de barris, 30 bilhões de barris, 60 bilhões de barris.

(Interrupção do som.)

(O Sr. Presidente faz soar a campainha.)

            O Sr. José Agripino (DEM - RN) - Eu quero é que seja o mundo todo. Agora, não vamos considerar que o que está lá embaixo, a oito quilômetros de profundidade, seja o que estão pregando: uma lagoa de petróleo ou um rio onde só corre petróleo e que é só apanhar com a concha, jogar na refinaria e vender e está feito. Não! Não! E é esse o debate que se tem que estabelecer aqui. Senador Sérgio Guerra, a região do pré-sal não é privilégio do Brasil, não. Há pré-sal em outros lugares do mundo e, se os investidores não vierem para cá, se não conseguirmos atraí-los com uma legislação que signifique uma atitude coerente das instituições brasileiras, eles vão lá para Angola, vão para outros lugares onde existe pré-sal que, não é, infelizmente, privilégio do Brasil, e há muito risco, sim senhor. São oito quilômetros de profundidade. Lâmina d´água: dois quilômetros. Rocha duríssima para chegar até esse petróleo. Trezentos quilômetros de distância até chegar em terra firme com o petróleo explorado e depositado em algum lugar. Preço que varia de 150 dólares para 50, 60 ou 70. Há um mundo de variáveis aí que significam um risco. O atual projeto está colocando, inclusive, sobre as costas da Petrobras um risco compulsório que ela não tem hoje. A Petrobras hoje participa, por licitação, dos contratos que ela acha que sejam convenientes. Daqui para frente, não. O Governo acha que a Petrobras não vai correr risco nenhum - eu não estou seguro disso - e que vai participar com 30% de tudo, contrariando uma lei que é a lei de concessões que produziu, Senador Sérgio Guerra, aquilo que foi o sonho do Brasil de anos e anos: “O petróleo é nosso”. Enquanto o petróleo era nosso, nós produzíamos 300 mil barris de petróleo por dia, só, e importávamos o resto. Da Lei do Petróleo, de 1997 para frente, o Brasil cresceu para 600 mil, 900 mil, 1 milhão, 1,5 milhão, 2 milhões de barris por dia. Chegou a autossuficiência do petróleo, e a indústria petrolífera brasileira significa não mais os 3% do PIB que eram na década de 1990, mas 12%. Agora, querer mudar uma lei que deu certo por uma lei cheia de variáveis e riscos sem o debate nesta Casa? Ah, não! Vai nos encontrar pela frente. E eu folgo muito em ouvir de V. Exª manifestações que coincidem com o meu pensamento, que externei ontem, nesta tribuna. Temos que colocar o pensamento da sociedade à disposição do aperfeiçoamento de uma lei em benefício do povo brasileiro. Para encerrar, Senador Sérgio Guerra, o que se está se discutindo aqui e agora vai produzir resultados em 2014, 2015, 2016, daqui a 5 anos, 6 anos, 7 anos. Está se querendo aligeirar uma discussão para se produzir fundamentos incorretos, para se tirar um resultado menor do que se pode tirar daqui a oito anos. Qual é essa pressa? É a pressa eleitoral? Não vamos nessa. Vamos cuidar do interesse do Brasil, não o interesse eleitoral, mas o interesse do Brasil e dos brasileiros. Cumprimentos a V. Exª. Estamos juntos em mais esta luta.

            O SR. SÉRGIO GUERRA (PSDB - PE) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, acho que cumpri o meu papel hoje aqui. Quero agradecer pelos apartes que recebi, contribuição de muitos Senadores, com o brilho que qualifica este Senado - é uma discussão desta que nos faz melhorar -, quero agradecer pelo tempo que o Presidente me concedeu e apenas fazer uma nota final: penso que devemos nos unir àqueles que não são da Oposição nem dos Partidos da Oposição, para que essa votação não chegue em regime de urgência, para que haja tempo, material e objetivo para a discussão que é levantada de várias formas por muitos Senadores, entre eles pelo Líder do DEM, que fez agora, como sempre, uma interferência absolutamente competente e clara. Vamos ter espírito público e não vamos votar essa matéria desse jeito.