A SRª LÚCIA VÂNIA (PSDB - GO. Pela liderança. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o Presidente Lula apresentou, nesta semana, a proposta do novo marco regulatório para o petróleo no Brasil, com um discurso ufanista de que os recursos auferidos serão usados para combater a pobreza.

            O lançamento - todos certamente concordamos - foi uma senha para que, depois de 14 meses em gestação no interior do Governo, a sociedade brasileira participe do processo.

            Sem forçarmos muito a nossa memória histórica, verificamos que há 61 anos foi criado o Centro de Estudos e Defesa do Petróleo e da Economia Nacional, que deu origem à campanha “O Petróleo é nosso!”.

            Mais uma vez, com as descobertas que podem alçar o nosso País à posição de 8º exportador de petróleo do mundo, o assunto volta à tona, com o mesmo nível de emocionalidade.

            Nesta oportunidade, faço, como quase toda a sociedade brasileira, algumas considerações sobre o assunto. Pela própria falta de profundidade do momento da discussão, falo sobre a amplitude das questões que se levantam, acima de tudo.

            Quer o Governo queira ou não, teremos que usar mais do que os 90 dias que nos foram dados como prazo para a discussão. A Lei do Petróleo tramitou no Congresso Nacional durante um ano. A discussão da Lei do Gás levou dois anos e nove meses para ser concluída. Analistas concordam que o marco regulatório do pré-sal é um tema muito mais complicado pelas implicações políticas e econômicas.

            Em nome da sociedade brasileira, de seu amadurecimento político e do processo de construção de sua cidadania, esta Casa tem o dever de exigir mais tempo para se manifestar.

            A criação de uma nova estatal, a Petro-Sal, para gerir a riqueza dos novos campos, e a capitalização da Petrobras, aumentando a participação governamental no seu controle, são sintomas de que o Governo pretende ampliar sua ingerência na exploração dos novos campos do pré-sal.

            O tom político, nacionalista e estatizante, marcou a cerimônia de lançamento da proposta do Governo para a exploração do petróleo na camada pré-sal. O modelo de partilha proposto pelo Governo e a colocação da Petrobras como operadora única da exploração são alguns dos temas polêmicos.

            A Agência Nacional do Petróleo ficou com o papel bastante reduzido com a proposta do novo marco regulatório para exploração do pré-sal. As mais importantes funções executadas pela ANP no atual modelo de concessão passarão a ser feitas principalmente pelo Conselho Nacional de Política Energética, Ministério de Minas e Energia e pela nova estatal, a Petro-Sal, no modelo de partilha a ser adotado.

            O ex-diretor da Agência Nacional do Petróleo, David Zylbersztajn, em entrevista ao jornal O Globo de hoje, critica a falta de argumentos para mudar regime de concessão. Palavras de David:

         “Nas futuras áreas, se aprovadas no Congresso, as regras previstas no projeto, há novas situações onde a ANP pode se tornar um braço de auxílio. A dúvida é sobre o papel da agência reguladora com a Petro-Sal. Quando se tem uma estatal como a Petro-Sal controlando as atividades do pré-sal e o ritmo como tudo será feito, ela, a Petro-Sal, se torna uma ANP do B e o poder da ANP fica reduzido neste caso”.

            Zylbersztajn acrescentou, ainda, que:

Ficou faltando o Governo apresentar com cálculos, com alguma planilha, algo que mostrasse o real motivo de substituir o modelo de concessão pelo modelo de partilha. Essa conta não foi feita e, até agora, ninguém perguntou sobre ela. O modelo de concessão se mostrou eficaz todos esses anos e a arrecadação é significativa. Foi com esse modelo, inclusive, que se chegou ao pré-sal.

            Em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo de terça-feira, Marco Tavares, diretor da Gas Energy, avalia que a nova regulação, além de muito ruim, é absurda. Ele disse que as consequências desse modelo será “um enorme desincentivo à tecnologia e ao desenvolvimento de fornecedores.A existência de fornecedor ou comprador único não é boa em nenhum lugar. Comprador único é monopsônio.”

            Senhoras e senhores, especialistas afirmam que o processo de partilha é inferior ao da concessão. Na concessão há leilão público, transparente, e vence o melhor preço. Na partilha será uma burocracia que vai decidir com opacidade, ou coisa pior, dependendo do Governo.

            Qual o verdadeiro papel da Petrobras na nova proposta? Qual o quinhão que lhe caberá pesquisar? Qual a transparência em relação a esses aspectos particulares?

            O debate para a proposta, se houve, foi intramuros. Não foram ouvidos os Governadores, os Municípios, as organizações, os especialistas. O Governo ouviu apenas a si mesmo.

            Outro viés extremamente importante e que, infelizmente, foi totalmente ignorado é a questão ambiental. Exatamente neste momento em que o mundo procura alternativas urgentes e se esforça para reduzir as emissões de gases de efeito estufa, o Governo ignora o tema.

            Sr. Presidente, senhoras e senhores, a fórmula do marco regulatório criada, que não é consenso nem dentro do Governo, levou catorze meses em discussão. De repente, resolvem enviar ao Congresso Nacional quatro projetos, em regime de urgência, dando 45 dias à Câmara e 45 dias ao Senado para discutir e votar os projetos de tamanha importância. É uma tremenda desconsideração para com o Congresso Nacional e para com a própria população brasileira, que é a mais beneficiada com os debates que se abrirão aqui nesta Casa.

            O Governo precisa recuar. Prometeu a governadores que retiraria o regime de urgência e, depois, decidiu enviar os projetos em regime de urgência constitucional. Acredito que é fundamental, em um primeiro momento, retirar a urgência desses projetos para que nós possamos debatê-los aqui em profundidade e oferecer a contribuição do Parlamento brasileiro no aprimoramento das propostas que são de tamanha importância para o futuro do País e que não podem ser objeto de deliberações precipitadas.

            De nossa parte, os Parlamentares, não temos o direito de usurpar da sociedade o direito de participar dos debates sobre o marco regulatório.

            Nós temos a obrigação de estabelecer o mais profundo debate nesta Casa, para dar a sociedade o direito de opinar sobre a lei do pré-sal, que é um patrimônio do povo brasileiro.

            Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.

            Muito obrigada.