Pronunciamento de Romeu Tuma em 03/09/2009
Discurso durante a 148ª Sessão Especial, no Senado Federal
Homenagem ao Dia do Corretor de Imóveis.
- Autor
- Romeu Tuma (PTB - Partido Trabalhista Brasileiro/SP)
- Nome completo: Romeu Tuma
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Discurso
- Resumo por assunto
-
HOMENAGEM.
EXERCICIO PROFISSIONAL.:
- Homenagem ao Dia do Corretor de Imóveis.
- Publicação
- Publicação no DSF de 04/09/2009 - Página 41457
- Assunto
- Outros > HOMENAGEM. EXERCICIO PROFISSIONAL.
- Indexação
-
- REGISTRO, RECEBIMENTO, LIGAÇÃO, GIM ARGELLO, CUMPRIMENTO, COMEMORAÇÃO, DIA, CORRETOR DE IMOVEIS, COMENTARIO, ORADOR, IMPORTANCIA, TRABALHO, MEDIAÇÃO, COMPRA E VENDA, IMOVEL, MANIFESTAÇÃO, COMPROMISSO, CATEGORIA PROFISSIONAL, APRESENTAÇÃO, PROJETO DE LEI, GARANTIA, CORRETOR, AQUISIÇÃO, AUTOMOVEL, AUSENCIA, IMPOSTOS, CRITICA, ATUAÇÃO, GOVERNO, INSERÇÃO, MATERIA, MEDIDA PROVISORIA (MPV), PREJUIZO, PROJETO.
- DEFESA, NECESSIDADE, LUTA, MOBILIZAÇÃO, GOVERNO FEDERAL, FAVORECIMENTO, CATEGORIA PROFISSIONAL, DEPENDENTE, UTILIZAÇÃO, INSTRUMENTO, TRABALHO, COMENTARIO, INICIATIVA, GOVERNO, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), OBJETIVO, RECUPERAÇÃO, CRESCIMENTO, INDUSTRIA AUTOMOBILISTICA, QUESTIONAMENTO, OBSTACULO, RETIRADA, IMPOSTOS, BENEFICIO, CORRETOR DE IMOVEIS.
O SR. ROMEU TUMA (PTB - SP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Sempre a sua gentileza e as mãos abençoadas, por isso que são santas, referindo-se sempre com muito carinho aos colegas do Senado Federal.
Ao saudá-lo, passo a saudar também o Sr. João Teodoro da Silva, Presidente do Conselho Federal de Corretores de Imóveis; o Sr. Luiz Carlos Attié - Attié é patrício, tenho parentes -, Presidente do Conselho Regional de Corretores de Imóveis, Creci 8ª Região/DF; Sr. Getúlio Romão Campos, Vice-Presidente do Conselho Regional de Corretores de Imóveis, também Creci 8ª Região/DF; e, agora, Dr. Luiz Cláudio. É isso mesmo? Anotei meio na corrida.
O SR. PRESIDENTE (Mão Santa. PMDB - PI) - Senador Romeu Tuma, desculpe-me interrompê-lo. É da liturgia convidarmos o Senador que fez a petição da reunião, Gim Argello, para compor a Mesa.
O SR. ROMEU TUMA (PTB - SP) - Ele não está, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Mão Santa. PMDB - PI) - Ele não está, mas vai ser bem representado pelo Senador Adelmir Santana (palmas), Senador do Distrito Federal, empresário vitorioso, Presidente do Sebrae. Agora, a sua naturalidade ainda está em disputa: o Piauí e o Maranhão o disputam. Aí ele veio para o Ceará e recebe votos de piauienses e maranhenses.
V. Exª. tem a palavra.
O SR. ROMEU TUMA (PTB - SP) - Sr. Presidente, em primeira mão, eu comunico que, há pouco, o Senador Gim Argello me telefonou e me pediu que saudasse todos os corretores do Brasil. Estava preparado para aqui vir e fazer o pronunciamento, diante da requisição desta solenidade, mas, infelizmente, ele teve que se deslocar para outro Estado, pedindo desculpas. Mas, sem dúvida nenhuma estará com o coração aberto a esta solenidade. Então, recebam, por meu intermédio, o abraço do requerente e Líder do PTB, Senador Gim Argello.
Eu ouvi o Leomar Quintanilha. Muita coisa que está escrita aqui eu também pesquisei igual. É interessante. Quando a gente vem para uma solenidade dessas, tem que fazer uma pesquisa. Hoje a informática ajuda muito. E a história da corretagem, do corretor de imóveis é bonita, é sacrificada, é sofrida. Várias passagens eu descrevo aqui. Depois, se V.Exª. permitir - para não tomar muito tempo e não ser repetitivo -, faça publicar por inteiro.
Eu tinha tanta relação com os corretores de imóveis que, na minha primeira eleição, o meu primeiro suplente foi um corretor de imóvel que é um grande conhecedor do direito imobiliário e colabora muito com os governantes na elaboração de grandes projetos: Marco Antonio Bueno, meu amigo, companheiro e grande líder nessa área de corretagem de imóveis e especialista no assunto imobiliário. Eu acho que o Bueno me ajudou muito quando eu estava aqui no Senado com projetos de interesse da categoria. Ele editava normas. Sabia profundamente desses projetos de casa própria, como se legalizavam muitos loteamentos.
A primeira coisa que vi na pesquisa é que os corretores de imóveis eram chamados loteadores. A primeira designação dessa profissão foi de loteadores.
É claro que se tem que ter um respeito muito grande, pois foi um papel importantíssimo. Isso porque, quando na Polícia Federal ou na Polícia Civil de São Paulo, havia muitos loteamentos clandestinos em São Paulo. E o sofrimento daquela população desassistida, sem alguém que tecnicamente pudesse orientá-los, pagando as prestações, de repente vinha a recuperação do terreno, que era de terceiros, e se perdiam todas as prestações pagas, que praticamente era a esperança de ter um teto. Então, os corretores tiveram um papel importante naquele período. Por quê? Porque a figura do corretor é uma figura que eu chamaria de “autoridade confiável” na transação da compra de um imóvel, porque ele endossa a legalidade daquela operação.
Eu sei que não é fácil ser corretor de imóvel e ninguém recebe a carteira porque faz um pedido pelo e-mail. Tem que fazer o curso; tem que se preparar para isto, e toda semana eu vejo o boletim, lá no Estadão, da fiscalização que é feita em vários setores de São Paulo. Não conheço bem a parte dos outros Estados, mas o Creci deve ter a mesma norma em todos os Estados, de fiscalizar os corretores de imóveis, para cumprirem com lealdade o compromisso que têm junto à profissão e também em respeito à população, que neles confia, para poder realmente ter certeza de que está adquirindo um imóvel com toda a legalidade, sem compromisso, sem nada.
Eu vejo às vezes esses movimentos grandes, com a Caixa Econômica vendendo milhares de casas. Se não tiver o corretor lá, a gente dança. Se não tiver um corretor para orientar, para escolher. Porque o corretor também é um adivinho: ele realiza um sonho da pessoa que tem uma esperança de ter uma casa, porque descreve a ele a casa que gostaria de ter e o valor que teria condições de pagar. E o corretor corre atrás e acaba descobrindo, trazendo as opções, e o cidadão diz: “Opa! Está dentro da minha capacidade financeira e realmente é o que eu sonhava ter”. Então, a realização desse sonho, que é intermediado por uma profissão, que é sadia e importante, ela também tem uma razão de respeitabilidade ao cidadão que confia nessa figura, porque ele vai realizar o seu sonho e você não tem preocupação.
Eu vejo minha mulher, Senador, que o senhor chama de Zilda, a professora...
O SR. PRESIDENTE (Mão Santa. PMDB - PI) - Dona Zilda, a normalista.
O SR. ROMEU TUMA (PTB - SP) - Então, ali tem filho, tem sobrinho, tem irmão. Ela diz assim: “Não se preocupe. Eu vou ligar para um corretor, e ele vai adivinhar o que você quer e vai descobrir a propriedade que você deseja”. É verdade. Ela liga. Tem uma corretora confiável. Até foi interessante a história dessa moça: teve muita dificuldade, perdeu o emprego. Ela fazia o trabalho quase que ilegal de corretora numa empresa. Aí, dispensaram porque ela não tinha carteira de corretora. Nós conseguimos matriculá-la no Creci, ela fez o curso e hoje é de confiança da Dona Zilda. Ela sempre tem a oportunidade, quando alguém da família precisa adquirir uma propriedade, ou trocar, ou vender, liga para ela e imediatamente vai verificar o que é. E procura, sem dúvida, na própria empresa a qual ela pertence, quais os cadastros que preenchem aqueles pré-requisitos do desejo do comprador; ou colocar à venda ou aluguéis, hoje até cobrança de prestação, aluguel. Corretor hoje é clínico geral.
Eu não sei se na Torre de Pisa, que dizem - viu, Presidente Mão Santa? - nasceu o primeiro embaixador. Acho que devia ter um corretor para vender cada andar do prédio da Torre de Pisa, porque, como não entendiam nada, provavelmente a intermediação era feita pelo corretor.
Eu tinha feito um projeto e tenho um compromisso com a categoria. Acho tão importante isto! E acabou entrando numa medida provisória a aquisição do veículo sem imposto, que é o maior instrumento de trabalho do corretor de imóveis. E o Governo, com essa dificuldade, de não favorecer ninguém, prejudicou o projeto, colocando na medida provisória... Mas eu quero, sem dúvida nenhuma, continuar com esse compromisso e lutando, porque é um instrumento de trabalho.
Eu, como policial, não podia deixar de ter uma arma. Usá-la ou não é uma outra questão. É um instrumento de trabalho. Dependendo da diligência, do trabalho que você for fazer, você usa ou não o seu instrumento de trabalho. O corretor de imóveis hoje praticamente não pode andar de táxi o dia inteiro, senão não vai ganhar nem para sustentar o táxi. O seu carro é como o do motorista de praça, porque ele tem que usá-lo o dia inteiro. Em São Paulo, por exemplo, onde hoje há uma dificuldade enorme de transporte coletivo, se o corretor não tiver o próprio transporte.... Eu sei que muita gente está usando moto, mas, para levar o cliente, tem que ter um carro. O cliente liga e diz assim: “O senhor me leva? O senhor me leva para ver a casa?” “Ah, pois não, vou passar com o carro aí.” Marca horário, tudo isso e acaba levando.
Então, nós temos de lutar, Presidente, para que a gente consiga aprovar e sensibilizar o Governo para profissões que têm necessidade de instrumento de trabalho. Quer dizer, cortaram o IPI hoje para vender mais carro. Por que não dão definitivamente para o corretor de imóveis a isenção de todos os impostos? (Palmas.) Porque ele vai ter que trabalhar e ele não poderá se desfazer desse veículo por dois ou três anos, como o motorista de táxi.
Então, são coisas que a gente tem que... É claro que a história é bonita, mas, para eu ficar repetindo a história, vocês vão dizer: “Esse cara está enchendo aí, na tribuna”. Então, nós temos de falar o que objetivamente vai buscar uma melhoria na capacidade de trabalho do corretor de imóveis. Por quê? Porque ela traz um benefício importantíssimo para a sociedade.
Eu não tenho condições de achar que estou fazendo um bom negócio se eu for comprar uma casa. Eu posso ser bom comerciante, mas não um bom comprador de imóvel. Eu tenho que ter a assessoria de um corretor, que ele vai ver se a casa preenche os pré-requisitos, se ela não está presa a algum financiamento anterior. Ele vai fazer o levantamento geral de toda a documentação necessária para provar que a casa está liberada e que aquele é o valor. Poderá até falar: “Não, esse está pedindo muito caro. O senhor tem que oferecer menos, senão o senhor vai pagar acima da sua capacidade se tiver de revender o imóvel”.
Então, eu acho que com essa solenidade, além da homenagem, nós temos de fazer um compromisso com a categoria, de buscar todos os meios para que realmente eles tenham condições de trabalho e a sociedade goze desses benefícios.
Esse Programa Minha Casa, Minha Vida deve ter corretor de imóvel, para responder pela legalidade dessas construções. Tem a prefeitura, que cede o terreno; o Estado, que contribui; a União financia. Agora, tem que ter alguém que dê assistência ao pobre que vai adquirir esta casa e não pode ser iludido; não pode ser “estelionatado”. Muita gente se aproveita da legislação em vigor para aplicar estelionato em cima de uma vítima que não tenha conhecimento.
Então, vocês merecem o nosso respeito e a nossa admiração.
Eu desejo que Deus os acompanhe, porque Jesus nasceu numa manjedoura, tinha um teto. Provavelmente, é a vida de cada um de nós. A união da família depende do teto que a gente tem. (Palmas.)
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SEGUE, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTO DO SR. SENADOR ROMEU TUMA.
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O SR. ROMEU TUMA (PTB - SP. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nesta Sessão Especial do Senado, faço questão de reverenciar a laboriosa e imprescindível categoria profissional dos corretores de imóveis, pelo transcurso do dia reservado para homenageá-la, o dia 27 de março, que também coincide com a data de vigência da primeira lei - a de n.º 4.116 - que regulamentou a profissão, em 1962.
Alguns acontecimentos na trajetória histórica dos corretores de imóveis bastam para demonstrar o quanto de luta foi exigido dessa laboriosa categoria profissional até granjear o respeito da sociedade e conquistar o reconhecimento público de sua importância. Suas origens, na condição de atividade econômica geradora de empregos e renda, perdem-se nos primórdios da humanidade. No Brasil, através dos arquivos oficiais, pode-se conhecer, porém, fatos geradores da regulamentação profissional depois de um longo exercício aleatório durante a segunda metade do século XIX e a primeira do século XX.
Naquela época, o corretor formava-se na prática. Aprimorava-se pela experiência, devido a inexistirem cursos profissionalizantes. Era chamado de agente imobiliário e, mesmo ante tais dificuldades, passou a progredir muito graças à eficiente intermediação de negócios.
Seu primeiro sindicato obteve reconhecimento em 1937, no Rio de Janeiro, e muito contribuiu para a história do sindicalismo brasileiro. No ano seguinte, no Largo do Café, centro da cidade de São Paulo, surgiu a Associação Profissional dos Corretores de Imóveis, que obteve Carta Patente do Ministério do Trabalho e tornou-se sindicato em 1942.
Dois anos antes, a profissão já era organizada e reconhecida pela sociedade, inclusive porque recolhia contribuição anual obrigatória ao então Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC). Além disso, o poder público reconhecia como oficiais as avaliações feitas por suas entidades representativas.
Em 1941, circulava um informativo daquela Associação Profissional de Corretores de Imóveis e por ele vê-se que a categoria conquistara preços especiais para a inserção de anúncios classificados nos jornais paulistas, benefício reservado exclusivamente aos corretores sindicalizados. Um ano depois, os sindicatos de São Paulo e Rio de Janeiro lançaram o decálogo do corretor, primeiro código de ética da profissão.
O ano de 1942 foi igualmente marcante na história da categoria. Surgiram inúmeras inovações. Por exemplo, disciplinou-se o pagamento de comissão e criou-se a "Opção de Venda", pela qual nenhum corretor deve oferecer um imóvel sem prévia autorização do cliente.
Mas, para o reconhecimento como profissão, a atividade ainda precisava ser regulamentada e cursos técnicos faziam-se necessários. Mesmo assim, a Associação de Corretores de Imóveis só aceitava novos associados que estivessem em ação ao menos por dois anos. E, após sua quarta diretoria, a entidade obteve a Carta Sindical. Converteu-se em Sindicato dos Corretores de Imóveis no Estado de São Paulo - SCIESP. Seu primeiro presidente foi José Floriano de Toledo, de 1943 a 1952.
Seguiram-no os sindicatos do Rio Grande do Sul e Goiás, até que, em 1950, o corretor de imóveis passou a ser visto como um consultor de família, cuidando do seu bem mais precioso: a casa própria. Foi então que o governo concedeu Carta Patente para a constituição do Sindicato das Empresas. Surgiu este, portanto, nos primórdios do sindicalismo patronal e era formado por loteadores, então chamados de "terrenistas". Incorporadores e construtores passaram a nele ingressar a partir de 1965.
Três anos depois, foi fundada a Associação dos Corretores de Imóveis de Minas Gerais, transformada em sindicato em 1956. E, entre 1957 e 1958, houve revogação do artigo 37 do Código Comercial Brasileiro, que vedava a atividade às mulheres. Ao mesmo tempo, durante o I Congresso Nacional de Corretores de Imóveis, realizado no auditório da Associação Comercial do Rio de Janeiro, surgiu o primeiro anteprojeto de lei para regulamentar a profissão.
Na mesma época, foi fundada a Sociedade Beneficente dos Vendedores de Imóveis do Estado da Bahia, que, em 1964, iria obter Carta Patente e converter-se em sindicato. Também surgiu o Sindicato dos Corretores de Imóveis do Paraná.
O dia 27 de agosto de 1962 figura como outro marco histórico e assim é comemorado nacionalmente. Foi então promulgada a primeira lei da profissão, sob o n.° 4.116 e, em seguida, constituída a primeira diretoria do Conselho Federal de Corretores de Imóveis - COFECI, enquanto se realizava o II Congresso Nacional de Corretores de Imóveis, em São Paulo.
Surgiram ainda os Conselhos Regionais (CRECIs). O de São Paulo instalou-se no prédio-sede do Sindicato, à Rua Xavier de Toledo, 98, 3.º andar, zona central da cidade, tendo Antonio Macuco Alves como primeiro presidente. Era ele também o primeiro presidente do COFECI e conquistou mais dois mandatos nesse posto, até 1968. Newton Bicudo sucedeu-o na gestão 1968-1970. Os CRECIs do Rio de Janeiro, São Paulo, Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Goiás, Paraná e Pernambuco - este o mais antigo do Nordeste - foram criados na mesma época, tão logo houve a primeira reunião do COFECI. Dois anos depois, surgiram os CRECIs do Distrito Federal e da Bahia.
Em 12 de maio de 1978, o presidente Ernesto Geisel sancionou a Lei n.° 6.530, conferindo nova regulamentação à profissão. Isto porque a lei anterior fora julgada parcialmente inconstitucional e revogada, pois não especificava o currículo de algum curso técnico destinado à formação dos corretores de imóveis. Além disso, durante o IX Congresso de Corretores de Imóveis, na capital paulista, 1.500 profissionais do setor havia acabado de entregar ao Ministro do Trabalho, Arnaldo da Costa Prieto, uma reivindicação de reenquadramento dos corretores.
Finalmente, o Decreto n° 81.871, de 29 de junho daquele mesmo ano, regulamentou a Lei n° 6.530/78 e disciplinou também o funcionamento dos órgãos responsáveis pela fiscalização do exercício da profissão, fundamentais em setor tão amplo e dinâmico.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, essa fascinante atividade é-me tão simpática a ponto de, em meu primeiro mandato nesta Casa, ter como suplente o Dr. Márcio Antonio Bueno, antigo dirigente de entidades representativas da categoria em meu Estado. Aos corretores, também dediquei um projeto de lei - o PLS n.º 167 de 2003 - com o objetivo de isentá-los do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de sua preciosa ferramenta de trabalho, isto é, o automóvel.
A transformação desse projeto em lei teria colocado a compra de carro ao alcance até dos mais humildes corretores, desde que sindicalizados ou filiados à respectiva associação de classe. Geraria novas condições para o crescimento do mercado imobiliário, ao disponibilizar o meio indispensável para os contínuos e rápidos deslocamentos, determinados pela dispersão, em áreas urbanas e rurais, das propriedades sob venda, permuta, locação ou arrendamento.
No caso dos corretores de imóveis, a isenção do IPI teria ínfimo impacto na arrecadação tributária, com a vantagem de representar incentivo à produção de automóveis movidos a álcool. Daria, isto sim, significativa contribuição ao crescimento econômico do País e ponderável incentivo aos setores automotivo e alcooleiro para gerar mais empregos diretos e indiretos.
As facilidades de comunicação trazidas pela modernidade não suprimiram a necessidade profissional de os corretores locomoverem-se constantemente para os locais onde se processam as transações. É verdade que a complexidade da vida moderna levou muitos deles a assumir mais atribuições, como o controle de recebimento de aluguéis e condomínios ou mesmo o assessoramento em tudo o que se relacione ao mercado imobiliário.
Evidentemente, isto proporciona melhores condições financeiras aos profissionais. Todavia, para a maioria, o carro novo ainda é um bem inatingível. Daí porque, em 2006, ao deliberar sobre a Medida Provisória n.º 275, o Senado ter aprovado por unanimidade uma emenda de minha autoria, com objetivo igual ao do PLS n.º 167/2003. Mas, essa emenda não foi acolhida pela Câmara dos Deputados e a MP 275 acabou transformada na Lei 11.307/2006 sem contemplar aquela isenção.
Destino parecido teve o PLS 167/2003, ao ser examinado em grau terminativo pela Comissão de Assuntos Econômicos. Acabou apensado a outras proposições e sofreu arquivamento três meses atrás. Não me conformo com esse desfecho e continuarei a pugnar pela isenção sem tréguas porque, embora o governo não a deseje, continuo a acreditar em sua necessidade.
“Quem casa, quer casa” - diz antigo ditado, que contém somente uma das motivações para o carinho popular dedicado aos corretores de imóveis. Em sentido mais amplo, a admiração pela categoria decorre do fato de ser ela insubstituível como propulsora de progresso pelo Brasil afora. Qual de nossas cidades prescinde da eficiência dos corretores para crescer e modernizar-se? São eles vetores da organização, crescimento e valorização de áreas urbanas, inclusive bairros inteiros, a exemplo do que aconteceu em São Paulo, a partir da década de 1910, e lhe valeu a antonomásia de “a cidade que mais cresce no mundo”.
A participação profissional dos corretores foi decisiva para o desenvolvimento de inúmeros distritos paulistanos, inclusive pela implementação de zonas residenciais do mais alto padrão, como os chamados “bairros jardins”, criados pela anglo-francesa Companhia City de Desenvolvimento, a partir de 1912. Materializaram-se então, em 12 milhões de metros quadrados de terras, os projetos do urbanista inglês Barry Parker. Criaram-se aqueles e outros bairros famosos, como o Pacaembu, Alto da Lapa, Alto de Pinheiros e Butantã, paradigmas de urbanização e preservação da paisagem, negociados e renegociados pelos corretores de imóveis durante décadas.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, quaisquer análises do mercado imobiliário brasileiro convergem para dois aspectos fundamentais. Um deles é o déficit habitacional em quantidade e qualidade, verdadeiro pesadelo para governantes e para as famílias ainda desprovidas de casa própria ou donas de imóvel inadequado. Segundo dados oficiais do Ministério das Cidades, são ao menos 12 milhões de famílias que vivem sem teto ou em habitações precárias.
O outro aspecto grave reside nas regras destinadas às pessoas já possuidoras de casa própria. Tornaram impossível a uma grande parcela de mutuários do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) liquidar o débito ao final do financiamento. Milhares defrontam-se com um saldo devedor, que deveria ser chamado de saldo remanescente. Isto sem falar nas dificuldades acarretadas pela crise econômica e pelo desemprego.
Praticamente tudo o que se deve saber sobre o problema está contido no estudo intitulado “Déficit Habitacional do Brasil”, que, depois de 2000, a pedido do Ministério das Cidades, foi elaborado pela Fundação “João Pinheiro” em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Por exemplo, da necessidade de moradias urbanas, 55% referem-se a famílias com renda mensal de até dois salários mínimos, 29% a famílias com renda entre dois e cinco salários mínimos e 16% a famílias com renda superior a cinco salários mínimos. Na área rural, 78% do déficit atinge as famílias com renda inferior a três salários mínimos.
Tais dados, aliados a outros aspectos do problema, levam à conclusão de que os recursos inicialmente previstos para melhorar a situação habitacional da população carente sempre foram canalizados para segmentos sociais dotados de renda maior.
No final de 2005, a Câmara dos Deputados realizou dois importantes painéis sobre o assunto. Receberam os títulos “A Problemática do Financiamento Público para a Habitação” e “Financiamento Público para a Habitação Popular: a Retomada do Papel do Estado”. Contaram com a participação das mais expressivas entidades e lideranças do setor. Desnudaram a falta de foco dos programas de construção e financiamento, que persiste há anos, e a indisponibilidade de recursos, a intensa burocracia, o elevado grau de exigência para conseguir o financiamento e a complexidade de aspectos técnicos e jurídicos dos contratos. Mas, a timidez do governo ao cuidar problema só contribui para o agravar.
São Paulo viveu esforço governamental maior no âmbito do Estado. Todavia, não há como equiparar os recursos dos governos estadual e federal. Tanto que, também naquele ano, o ex-governador Geraldo Alckmin precisou conseguir do BID, com a concordância dos integrantes da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, um vultoso empréstimo destinado à recuperação de cortiços, as favelas verticais onde a vida é desumana, em terrível promiscuidade, sem água, luz e mínimas condições de higiene.
No Senado, fui relator da proposta de emenda com que alteramos o Artigo 6.º da Constituição para transformar a moradia em direito constitucional de todos os cidadãos. Mas, o País ainda aguarda medidas governamentais concretas e capazes de colocar tal princípio em prática.
Se e quando o governo se convencer da necessidade de agir com audácia nessa área, veremos milhares de corretores de imóveis brasileiros retomarem com todo o vigor a condição de vetores do progresso já demonstrada em inúmeras ocasiões, a exemplo da consolidação de Brasília.
Por tudo o que acabo de dizer, meus nobres Pares, permaneço convencido de que esta homenagem anual do Senado da República àquela categoria, além de justa, é coerente com os interesses nacionais. Quero, assim, dirigir especiais congratulações a todos os corretores de imóveis, centralizando-as naqueles que contribuíram e contribuem para a grandiosidade da maior metrópole do País, hoje com mais de 11 milhões de habitantes, isto é, a capital do Estado em que nasci, o que mais amo e que me brinda com sua representação nesta Casa.
Dirijo, pois, especiais cumprimentos àqueles profissionais e às entidades que os congregam, isto é, o CRECI-SP e o SCIESP - Sindicato dos Corretores de Imóveis no Estado de São Paulo, através de seus presidentes, Srs. José Augusto Viana Neto e Odil Baur de Sá, respectivamente.
Envio, igualmente, através do presidente João Crestana, efusivas congratulações aos integrantes do Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais de São Paulo (SECOVI-SP), o maior sindicato do setor imobiliário na América Latina. Em 60 anos de atividade ininterrupta, tornou-se o legítimo representante de 40 mil empresas do setor imobiliário e condomínios do Estado de São Paulo. Representa também 11.200 empresas de pequeno, médio ou grande porte das áreas de Desenvolvimento Urbano (Loteamentos), Incorporação, Administração Imobiliária, Comercialização, Flats, Locação e “Shopping Centers”.
Parabéns a todos os corretores de imóveis. E parabéns ao Senado da República por lhes prestar esta merecida homenagem.
Sr. Presidente, era o que desejava comunicar.
Muito obrigado.