O SR. HERÁCLITO FORTES (DEM - PI. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quero trazer a esta tribuna um tema sobre o qual, Senador Cícero Lucena, pouco se sabe, mas muito se discute e que vai provocar atritos entre governantes e entre a base do governo. Falo, Senador Paulo Paim, do pré-sal.

            E, aqui, quero confessar como é grande - quero reconhecer - o grande poder de convencimento do Presidente Lula.

            Ele fala do pré-sal, como se o dinheiro, produto de sua produção, já estivesse em caixa. Tanto é verdade que, nesta semana, recebi alguns prefeitos, que conversaram comigo, convictos de que já receberiam neste exercício o produto arrecadado pela exploração do pré-sal. Claro, porque é assim que as coisas estão colocadas.

            Na verdade, Senador Cícero Lucena, o pré-sal é igual a quem compra um lote na lua. Alguém já foi lá, pode até vender, mas a ocupação desse lote demanda tempo. Não há diferença nenhuma entre o lote da lua, investimento que faz um investidor que acredita no futuro, um investidor otimista, e o pré-sal. Daí por que acho criminoso esse debate que induz, de maneira errada, os prefeitos, que estão vivendo a crise talvez mais profunda desde a estabilidade da moeda, a ficarem pensando que resolverão os seus problemas com a exploração do pré-sal.

            Eu, ontem, ouvi um comentário, na CBN, muito interessante e muito profundo. O comentarista falava das vantagens do pré-sal, mas também das cautelas que era preciso ter com relação a ele, porque, na realidade, é um investimento de trilhões. E, aí, ele questionava. O mundo inteiro, hoje, pesquisa, dia e noite, alternativas para substituir os combustíveis fósseis. Se amanhã - o amanhã que eu digo pode ser o amanhã mesmo ou daqui a 10 anos, para a história pouco importa - se descobre essa alternativa, o investimento dos trilhões feito não quebraria somente um empresário: quebraria nações. Daí por que, para sair da falácia, do blábláblá à realidade, vai uma distância muito grande.

            Uma coisa é a exploração do pré-sal já descoberto e já existente. Embora com custos elevados, sabe-se que há a garantia de que a exploração será um sucesso. O difícil é essa exploração atabalhoada, mas correta, que se está querendo imputar aos diversos setores do empresariado ligado ao petróleo, sem nenhuma garantia, sem nenhum seguro.

            Nós já tivemos, no Brasil, alguns prejuízos - e quero ficar apenas num exemplo localizado - nessa matéria. Quem não se lembra, por exemplo, do retumbante fracasso que foi a Petropaulo, uma empresa constituída pelo governo de São Paulo em determinada época com a certeza de que o solo daquele Estado era abundante em gás e petróleo? Furar e achar, achar e vender! E a verdade foi bem diferente. A Petropaulo tornou-se um fracasso, e o prejuízo, ainda hoje, é contestado na Justiça brasileira.

            Nós queremos, Senador Cícero Lucena, de todo coração, que o pré-sal seja uma espécie de segundo descobrimento da nossa pátria mais de 500 anos depois. Mas aí é querer induzir a população brasileira a achar que é um projeto para agora, um projeto para já. Além de uma irresponsabilidade, é, nada mais nada menos, do que um tema eminentemente eleitoreiro. E enganarmos a população brasileira mais uma vez é inaceitável.

            Vejam os senhores, e aí o setor de comunicação do Governo nisso se vai muito bem... Aliás acho, Senador Paulo Paim, que a maior conquista e a maior aquisição do Governo Lula foi o Ministro das Comunicações, Franklin Martins, que entende do ramo, conhece o assunto.

            Veja a situação do PAC, Senador Cícero Lucena: será que V. Exª tem levantamento do que, na realidade, no Estado da Paraíba, em termos de PAC, está realizado e o que está apenas prometido?

            No Piauí é um desastre. Agora mesmo estou vendo os jornais mostrando o fracasso do PAC no Piauí, em pelo menos trinta Municípios. Daí por que o Governo, já contando com a frustração que foi o PAC, começa a navegar em outras águas, e desta vez profundas, criando uma falsa expectativa ao eleitor brasileiro.

            O Governo Federal precisa, antes de mais nada, assumir com muita responsabilidade e resolver a crise que o municipalismo brasileiro enfrenta neste momento. Aquelas reuniões havidas com troca de fotografias entre governantes, candidatos e Prefeitos incautos, que saíram de seus Municípios, não resultaram em nada. A arrecadação vem caindo mês a mês.

            E aí, Senador Paim, vem uma situação, no mínimo, esquisita. O Governo reduz o IPI, ajuda as montadoras aumentando a venda de veículos, mas, quando ele reduz o IPI, promove a queda dos repasses desse imposto aos Municípios.

            E nós, que somos de uma região em que a grande maioria dos Municípios sobrevive praticamente à base desses repasses, ficamos a pagar um preço bem maior, o que faz com que a situação dos Municípios, principalmente dos nordestinos, hoje seja desesperadora. Sou favorável e estarei ao lado dos Prefeitos brasileiros nesses protestos e nessas manifestações.

            Ontem, votamos aqui - a contragosto, tenho certeza, Senador Cícero Lucena - aquela medida provisória. É verdade que há ali algumas arapucas, o que, aliás, é uma velha praxe do Governo. Mas, o simples fato de recompor o repasse de recursos para Municípios, recursos prometidos pelo Governo e não honrados, acho que já faz com que nós saiamos, neste final de semana, com a consciência tranquila de que cumprimos a nossa parte. Eu, pessoalmente, saio com a segunda convicção do dever cumprido. Foi a votação do art. 19, que restabelece recursos, Senador Marco Maciel, para a nossa tão necessária e tão urgente Transnordestina. No art. 19, ontem, recompõe-se o projeto e se estabelece o prazo da sua conclusão.

            Nós somos de uma região onde a Transnordestina será de grande valia, ou seja, para Pernambuco, para o Ceará e para o Piauí.

            Até então, nós estávamos vivendo apenas da falácia, das obras que são inauguradas através dos canteiros e das intenções. Mas o trabalho pleno da construtora, no leito da sua ferrovia, não passava e não passa, até o momento, de quimera. Alguma coisa pequena está sendo feita de maneira localizada.

            No caso do Piauí, onde ela é fundamental e em relação à qual, juntamente com os Senadores Sérgio Guerra e Tasso Jereissati, venho travando uma batalha desde o início deste Governo, apenas inaugurou-se, na cidade de Canto do Buriti, um canteiro de obras, antes mesmo do licenciamento do Ibama.

            É, mais uma vez, o Governo jogando para a platéia. É, mais uma vez, o Governo criando uma falsa expectativa de um fato concreto, quando, na realidade, é um sonho. É um sonho que todos nós temos o dever e a obrigação de compartilhar, porque, independentemente de posições, nós queremos o benefício de nossa terra e de nossa região.

            Senador Marco Maciel, com o maior prazer, escuto V. Exª.

            O Sr. Marco Maciel (DEM - PE. Com revisão do aparteante.) - Nobre e prezado Senador Heráclito Fortes, lídimo representante do Estado do Piauí no Senado Federal, gostaria de, em breve aparte, solidarizar-me com V. Exª pelo discurso que está proferindo a respeito da necessidade da execução concreta e real das obras da Transnordestina. Esse é um pleito que já vem de muitas e muitas décadas atrás. Se quisermos recuar muito no passado, chegaremos ao período imperial, quando o Brasil ainda não era República e vivíamos sob a Monarquia. Não podemos deixar de reconhecer que, sobretudo a partir do Governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso, o processo de construção da Transnordestina tomou novo impulso, porque se fez a privatização da malha do Nordeste, criando condições para que a União, em parceria com instituições privadas, pudesse começar efetivamente as obras. Após o Governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso, temos que reconhecer, porque os fatos falam mais do que as palavras, que pouco se andou nesse sentido. Aliás, isso não se aplica só à Transnordestina, mas também às obras de irrigação. O último orçamento do Governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso foi em 2002, isto é, quando já estava prestes a se empossar o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Deixamos uma provisão de recursos para que as obras de irrigação prosseguissem, e o fato é que um dos primeiros decretos, de 1º de janeiro de 2003, do atual Governo, que se reelegeu a seguir, foi contingenciar 100% das obras previstas para irrigação. Então, hoje, podemos proclamar, infelizmente, que, de 2003 aos nossos dias - estamos entrando em 2010 -, não se irrigou um hectare de terra no Nordeste, porque não houve consignação de verbas. Enquanto os Governos anteriores, até durante o regime militar, chegaram a fazer grandes obras de irrigação, e, mais do que isso, fizeram barragens como a de Sobradinho, que é de uso múltiplo, inclusive podendo gerar energia. Gera mais de um milhão cento e cinqüenta mil quilowatts, se não estou equivocado. Além disso, fizeram grandes obras de irrigação, porque, no semiárido nordestino, é a opção que temos, uma opção viável, que se comprova vendo a transformação que se conheceu em todo submédio São Francisco, uma área em pleno desenvolvimento, em que pese a dificuldade que atravessemos na presente crise em que vive o País e pervade o mundo todo. Queria me solidarizar com V. Exª nesse apelo que V. Exª faz ao Governo Federal para que essas obras avancem. Não é sem razão, portanto, que há certa frustração da sociedade nordestina com relação à não viabilização desses projetos que são fundamentais para que possamos reduzir as distâncias, que ainda são muito grandes, entre a economia nordestina e do sul-sudeste. O País é ainda assimétrico, com grandes disparidades sociais, com grandes desigualdades também no plano econômico. Não podemos deixar de consignar esse nosso apelo. Pode ficar certo que o apelo de V. Exª é também meu. É uma luta antiga que temos nesse sentido para fazer com que o País cresça de forma mais integrada, mais homogênea e, portanto, com menos desníveis e de forma compatível com as aspirações da sociedade brasileira.

            O SR. HERÁCLITO FORTES (DEM - PI) - Agradeço a V. Exª e não podia ter recebido um aparte tão oportuno, porque V. Exª, enquanto falava, me fez lembrar aqui o tratamento dado pelo Governo Fernando Henrique, pelo menos com relação ao meu Estado do Piauí. Lembro-me bem de que V. Exª inclusive foi peça importante para solucionar algo que era fundamental para que nós pudéssemos incentivar a última fronteira agrícola, situada no Piauí, nos grandes cerrados. Lembro-me, Senador Marco Maciel, do seu empenho junto ao Presidente da República, no sentido de que nós liberássemos recursos para a instalação da linha de energia elétrica da chamada Serra do Quilombo, no Município de Bom Jesus. Foram 90 quilômetros naquela época instalados. De lá para cá, não se colocou mais um palmo de energia. Lembro-me também do empenho com relação ao Luz para Todos, na época Luz no Campo. Hoje, o Luz para Todos, sucessor do Luz no Campo, no Piauí pelo menos, vive parado, porque se encontra com problemas junto ao Tribunal de Contas. V. Exª se lembra muito bem.

            Preocupado com a fronteira agrícola, eu coloquei recursos para a construção da ponte de Santa Filomena. O recurso foi desviado. No ano passado, na discussão, aqui neste Senado, no caso da incorporação do Banco do Estado do Piauí pelo Banco do Brasil, o Secretário de Fazenda assumiu o compromisso de colocar os recursos para fazer o aporte. Até agora, não o fez.

            A minha preocupação, Senador Marco Maciel, é com as frustrações constantes que estamos vendo o povo do Piauí passar. O Presidente da República, três anos atrás mais ou menos, Senador Cristovam, foi ao interior do Piauí - foi a Floriano e foi a Canto do Buriti - levando empresários privados e lá lançou, com muita pompa e circunstância, o projeto do biodiesel através dessa empresa Ecodiesel, cuja planta base seria a mamona.

            Criou-se expectativa. Piauienses que estavam em outras regiões voltaram para o Piauí na esperança de que tivessem possibilidade de emprego. O que nós vimos foi uma frustração de sonhos. A empresa, quebrada, dá prejuízo à Nação, e não se vê providência alguma ser tomada para responsabilizar-se quem participou e praticou aqueles desatinos com o Erário - dinheiro do Governo e dinheiro do contribuinte colocados na mão de empresas que, sem estrutura e sem um estudo mais detalhado da mamona, criaram a expectativa.

            Quebraram no Piauí, quebraram no Ceará, e nós não vemos os responsáveis punidos através de providências enérgicas tomadas pelo Governo.

            Senador Marco Maciel, hoje pela manhã, o comentarista Sardenberg - eu iniciei o meu pronunciamento, e V. Exª não estava ainda aqui - fazia um comentário muito interessante sobre o pré-sal. Vou finalizar repetindo, Senador Cristovam: o pré-sal é um sonho. Mas, do sonho à realidade vai uma distância muito grande. E eu comparei aqui: o investimento do pré-sal é como quem compra um lote na Lua. Alguém já foi lá, sabe que existe, mas o problema é habitá-la.

            Pois bem, hoje, o Sardenberg perguntava onde estava o dinheiro - os zilhões, os trilhões e os bilhões prometidos para o investimento no pré-sal.

            A conta não bate. Enquanto isso, eu vejo o Governo brasileiro prometer para quatro anos o trem rápido ligando o Rio de Janeiro a São Paulo. Vejo o Governo brasileiro assumir compromissos estratosféricos para a realização de uma Copa do Mundo e de uma Olimpíada, criando verdadeiros monstros, estádios que, no dia seguinte, Senador Cristovam, serão abandonadas porque não há demanda para o seu gigantismo. É uma repetição do que houve no pós-Copa 70, quando vários Governadores de Estado fizeram verdadeiras babilônias, como palácios de futebol. O Nordeste todo ficou infestado por esses estádios, e hoje eles estão aí subutilizados. É o dinheiro que poderia ir para a saúde e para a educação, Senador Cristovam.

            É lamentável que, conforme foi anunciado inicialmente, a responsabilidade da construção desses estádios não seja da iniciativa privada. Já se está querendo jogar na conta do Governo, para endividá-lo, para comprometer as suas finanças. Não é justo que esse dinheiro não vá para a educação, para o saneamento básico e para a saúde! Daí por que é preciso que se pise o chão, que se saia do mundo da lua e se veja que estamos criando expectativas para fazer investimentos com os quais nós não temos condições financeiras para arcar.

            Senador Cristovam, com o maior prazer, escuto V. Exª.

            O Sr. Cristovam Buarque (PDT - DF) - Senador Heráclito, primeiro comparto com o senhor as dúvidas sobre a viabilidade do projeto, o tamanho do projeto. Não temos ainda as informações suficientes. Pode virar um terreno na Lua, mas eu quero colocar um outro lado que talvez seja mais grave ainda: é um terreno na Lua que, se a gente descobrir, se for realidade, poderá servir para aumentar o aquecimento global, com consequências trágicas para a humanidade. Todos sabemos dos riscos que estamos correndo pelo desequilíbrio climático no mundo. Há pouco eu ouvia na rádio o jornalista Cláudio Abrantes dizendo que já se prevê o fim da regularização do clima na Índia e que a consequência disso será a falta de comida para um terço da população da Índia, ou seja, 300 milhões de pessoas. Imaginem as consequências disso para o mundo. A exploração do pré-sal de uma maneira rápida levará, sem dúvida alguma, a acirrar a crise ecológica. E, se for numa velocidade lenta, como se diz, não trará os recursos que se prevêem. Tudo é contraditório. Se a gente colocar tudo isso no mercado, o preço cai, e aí não haverá retorno ao investimento. Se colocarmos devagar, a renda é pequena, não haverá retorno ao investimento. Creio que estamos fazendo...

            O SR. HERÁCLITO FORTES (DEM - PI) - Senador Cristovam, vamos dialogar. Vamos imaginar, no mundo inteiro hoje, pesquisas alternativas para combustível fóssil. Vamos admitir que se ache essa alternativa. Quem é que vai arcar com o prejuízo desse investimento gigantesco e açodado?

            O Sr. Cristovam Buarque (PDT - DF) - Vai se encontrar a alternativa, a gente não sabe se é em cinco, dez, quinze anos. O pré-sal é para trinta, quarenta, cinquenta anos, senão ele não justifica os investimentos. Então, nós estamos querendo aprovar rapidamente - porque não é nem analisar - um projeto que exige toda a responsabilidade deste País. E esta Casa, que deveria ser a mãe da responsabilidade, pode não estar sendo. Nós não podemos aprovar isso rapidamente; é uma leviandade, é uma irresponsabilidade com o futuro do País. Por isso, creio que esse tema deve voltar aqui todos os dias, até que a gente convença o Brasil de que, primeiramente, não deve haver urgência; segundo, devemos não negar o projeto, obviamente, até por causa do fundo social que é uma excelente ideia. Agora, não podemos aprovar isso sem um estudo muito cuidadoso, de tal maneira que, ao tomar a decisão, a gente saiba que nem é um terreno na lua e nem é uma fonte energética que vai ajudar a desarticular o clima no planeta.

            O SR. HERÁCLITO FORTES (DEM - PI) - V. Exª estava em outra dependência da Casa e lembrei, evidentemente em escala bem menor, a frustração que foi para o povo paulista da famosa Petropaulo, uma coisa muito parecida. Criou-se a expectativa de que era furar e achar, achar e vender, vender e gastar. Hoje a Petropaulo vive na Justiça, as ações contra os governantes que foram responsáveis pela Petropaulo.

            Agora, Senador Marco Maciel, vou finalizar apenas dizendo que chamei a atenção, no primeiro momento, é que a irresponsabilidade do Governo deixa para a população a impressão de que a solução do pré-sal, o dinheiro no caixa, produto do pré-sal, é para amanhã. E eu contei, Senador Cristovam, que recebi um prefeito no meu gabinete, e ele achava que até o final deste exercício, até o final deste ano, já teria dinheiro repassado para os municípios, produto do pré-sal. É o poder de convencimento do Presidente Lula que, reconheço, é grande, mas não pode ser usado numa questão tão séria como é a questão do pré-sal.

            Acho que o Brasil já é grande em dominar tecnologia de exploração de petróleo em águas profundas, tem que investir, agora, tem que investir com cautela, tem que investir com cuidado e não pode comprometer o nosso orçamento, não pode dar um passo além do que aguenta.

            De forma que faço esse alerta, chamo atenção e volto a dizer aos Prefeitos: continuem fazendo as suas marchas, continuem fazendo as suas lutas de reivindicação para a reparação das injustiças que o atual Governo comete com os Municípios brasileiros. Esse Governo tem sido algoz, esse Governo tem sido insensível, esse Governo tem sido enganador com os Municípios brasileiros.

            Portanto, faço um apelo aos Prefeitos para que não se deixem levar por quimeras e por promessas que não serão para a nossa geração, quem sabe para os nossos filhos, o que já será uma grande vitória do nosso País.

            Muito obrigado.