O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO. Pela Liderança do PMDB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Antonio Carlos Júnior, Srªs e Srs Senadores, subo à tribuna, para falar novamente da regularização fundiária e das modificações no Código Florestal. Antes, porém, queria abordar rapidamente dois temas que me estão preocupando muito em Rondônia. Um deles é a transposição dos servidores estaduais para o quadro federal. O Estado de Roraima e o Estado do Amapá já tiveram esse benefício há alguns anos e Rondônia permanece injustiçado. Nós estamos trabalhando em prol desse projeto, que já foi aprovado no Senado há três anos - aliás, há mais de três anos -, e a matéria foi para a Câmara dos Deputados. E, até o momento, a Câmara ainda não o aprovou. Entretanto, o Presidente Michel Temer, em uma audiência que tivemos recentemente com ele, assumiu o compromisso com a Bancada de Rondônia de pautar esse projeto para o dia 16 de setembro. Realmente, ele cumpriu com a sua palavra, e o projeto está pautado para o dia 16 de setembro.

            Estão vindo caravanas do meu Estado; mais de 600 pessoas estão vindo a Brasília no dia 14, para aguardar essa votação. São muitos ônibus, que foram conseguidos através do Governo do Estado. Todos os presidentes de sindicatos estão vindo a Brasília. Espero que todas as bancadas se sensibilizem. Estamos trabalhando junto à Bancada do PMDB, que é a maior bancada da Câmara e que tem o Presidente da Câmara, para que esse projeto seja realmente votado no dia 16 de setembro e, assim, se corrija essa injustiça com o Estado de Rondônia. Aí, o Estado terá mais condições de trabalhar na área da saúde, da educação, da segurança pública, enfim, em todas as áreas.

            Outro tema que me traz à tribuna, Sr. Presidente, é a emancipação político-administrativa de Extrema - uma região chamada Ponta do Abunã, que já foi motivo de conflito com o Estado do Acre, quando eu era Governador. Houve uma briga, uma pendenga judicial, e nós ganhamos na Justiça, aqui no Supremo Tribunal Federal, o direito de ocupar essa região chamada Ponta do Abunã. São quatro distritos - Fortaleza do Abunã, Vista Alegre do Abunã, Extrema e Nova Califórnia - que fazem divisa com o Estado do Amazonas, com o Estado do Acre e com a Bolívia. Senador Valter Pereira e Senador Delcídio Amaral, vejam só: uma grande região, chamada Ponta do Abunã, faz divisa com a Bolívia, com o Estado do Amazonas e com o Estado do Acre. É uma região muito grande, talvez do tamanho do Estado de Sergipe, que não é ainda emancipada. Todas essas vilas - já há lá mais de 40 mil, 50 mil pessoas - padecem pela distância da sede do Município, que é Porto Velho. A região fica a 300 quilômetros da sede do Município. Como Porto Velho vai dar conta de atender à área rural, a essas áreas urbanas, na saúde, na educação, enfim, toda aquela região, ficando a 300 quilômetros de distância?

            Hoje, está sendo julgada, no TSE (Tribunal Superior Eleitoral), uma votação da Assembleia Legislativa de Rondônia já de alguns anos, que libera a votação do plebiscito para emancipação daquela região. O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia acatou essa decisão da Assembleia, mas o Ministério Público Federal entrou com um mandado de segurança e impediu a realização do plebiscito. Essa questão está sendo julgada hoje. O Ministro Relator é o Ministro Fernando Gonçalves. Estive com ele, com os advogados da Assembleia Legislativa. O Dr. Cássio, que é o Presidente do TRE, conversou com ele também, por algumas vezes. Daqui a pouco, isso será julgado - creio que já começou a sessão do TSE. É claro que não podemos mudar o voto de nenhum Ministro. Não temos a força nem o poder nem o dever de mudar voto de Ministro. Nós temos de contar com a consciência dos Ministros do TSE para votar favoravelmente a esse projeto tão importante para aquela região. Isso já foi motivo de fechamento da BR algumas vezes - três vezes. E, se isso não acontecer, eu temo até por outro movimento, talvez até mais radical ainda, porque os ânimos daquela população estão muito acirrados, estão muito alterados.

            O terceiro assunto, Sr. Presidente, este, sim, o motivo central, o tema central do meu pronunciamento, é a regularização fundiária e as modificações no Código Florestal. O campo está nervoso.

            Eu hoje assisti a um pronunciamento do Governador do Estado de Santa Catarina, Luiz Henrique, e do Ministro da Agricultura, Reinhold Stephanes, por duas vezes: uma vez na Comissão de Agricultura, pela manhã, e, à tarde, no Auditório Nereu Ramos, da Câmara, em uma grande audiência pública envolvendo a Frente Parlamentar da Agricultura, o Senado, a Câmara, a Embrapa, enfim, autoridades de vários órgãos federais, inclusive o Governador do Estado de Santa Catarina, que teve a coragem de criar, aprovar na Assembleia, o Código Florestal Estadual. E modificou-o para melhor! Olha, eu fiquei encantado e falei para ele, ao final, que aquele era um discurso de candidato à Presidência da República. Se ele sair pelo Brasil afora com esse discurso que ele fez hoje, ali, mostrando, na transparência, o que ele fez no Estado de Santa Catarina... E olha que Santa Catarina preserva 42% de florestas nativas! É um Estado antigo e deve ser, dos Estados antigos, o que mais preserva suas florestas nativas. E nós temos que fazer isso no âmbito nacional.

            Não dá mais para conviver com essa insegurança jurídica na área rural deste País, na agricultura e na pecuária. Espero que o crescimento do Estado de Rondônia, que é um Estado novo e que está crescendo em ritmo acelerado, não comprometa o meio ambiente. Eu, quando Governador, elaborei o Plano Agropecuário e Florestal de Rondônia, o Planafloro, um plano agroecológico e econômico, estabelecendo que 70% das florestas deveriam ser preservadas e apenas 30% usadas. Isso já não acontece mais. Nós já chegamos a mais de 35% de desmatamento. Mas está de bom tamanho. Se conseguirmos preservar 65% do Estado de Rondônia, se todos os Estados brasileiros conseguissem preservar 65% das suas florestas nativas, seríamos o primeiro país do mundo - somos o segundo - - a mais preservar as suas florestas. A Rússia está em primeiro lugar, o Brasil está em segundo e o Canadá, em terceiro lugar. O Brasil, só na Amazônia, preserva 83% das florestas, e olhe que a Amazônia corresponde a 61% do território nacional. Quando se joga para o País, para todo o território nacional, ficamos com 56% de preservação e apenas 44% para todas as áreas urbanas e toda a produção da agricultura e da pecuária para abastecer 190 milhões de brasileiros e ainda exportar, porque o agronegócio, em alguns Estados, chega a mais de 50% da economia, das receitas e das exportações.

            A minha preocupação, então, é que, se continuar do jeito que vai, se o Incra e o Ministério do Desenvolvimento Agrário não se unirem numa força-tarefa, numa força conjunta para regularizar as terras na Amazônia, para modificar o Código Ambiental e o Código Florestal, nós vamos continuar com essa insegurança, vamos continuar devastando a Amazônia brasileira. A verdade é essa. Se não houver um ordenamento jurídico no campo, uma regularização, uma modificação no Código Ambiental, a coisa vai ficando solta. Se não tem documento da terra não tem como tirar licença, vão derrubando sem licença, e isso não pode continuar.

            Então, faço aqui um apelo ao Incra e ao MDA para que cheguem à região de Buritis, na região de Campo Novo, de Machadinho, de Nova Mamoré, de Guajará-Mirim, de Costa Marques, São Francisco, Seringueira, São Miguel e tantos outros Municípios em Rondônia e façam o dever de casa, porque há muito tempo esses órgãos não estão trabalhando satisfatoriamente. Agora mesmo, há três mil famílias na reserva Bom Futuro, chamado assentamento Rio Pardo, em que houve uma negociação com o Governo Federal. Houve a troca de uma reserva estadual de 140 mil hectares por uma área de 70 mil hectares, já ocupada, para que se faça a regularização, e não se está fazendo. A insegurança é muito grande, a angústia, a apreensão é muito grande no campo em Rondônia.

            Então, faço aqui esse apelo, pois queremos continuar produzindo, queremos preservar o meio ambiente, mas queremos produzir com sustentabilidade. E temos como desenvolver a Amazônia, como desenvolver o Estado de Rondônia de forma sustentável. É isso o que queremos em Rondônia, e creio que seja esse o objetivo de todos os Estados da Amazônia brasileira.

            Encerro, Sr. Presidente, cumprindo rigorosamente o tempo. Sei que o Senador Augusto Botelho tem um jantar marcado com o Presidente da Confederação Nacional do Comércio (CNC), com vistas a levar investimentos para o seu Estado. Espero também que a diretoria da Confederação do Comércio possa investir no Estado de Roraima e também no meu querido Estado de Rondônia, capacitando os nossos trabalhadores, já que estamos recebendo lá duas obras importantes, as Usinas do Madeira, que vão empregar mais de 20 mil trabalhadores diretos, talvez uns 30 ou 40 mil indiretos.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.