O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, entendemos, com muito desagrado, que o Senado não vive, neste momento, uma situação de plena normalidade. Por essa razão, a ausência dos Líderes de Oposição na reunião de Líderes com V. Exª no dia de hoje, o que não nos impediu de manter diálogos com a Liderança do Governo e procurar ver o que seria palatável para se trabalhar em termos de votação no dia de hoje.

            Comunico, ainda, a V. Exª que já está na Mesa a renúncia dos Senadores Sérgio Guerra, Marisa Serrano, titulares, e a minha própria como suplente da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar do Senado Federal, entendendo que não é justo trabalhar esse jogo de Maioria contra Minoria, Minoria condena, Minoria absolve, Maioria absolve ou condena. Isso não é uma coisa correta.

            Fui, Sr. Presidente, a um estudo muito rápido sobre como nasceu o Conselho de Ética. Foi o Projeto de Resolução do Senado nº 30/92 que propôs esse Conselho, apresentado pelo Senador Humberto Lucena, do PMDB paraibano. Na época, o Congresso Nacional e o Executivo viviam em meio a muitos escândalos, que culminaram em CPMIs e denúncias tanto na área do Executivo quanto na área do Legislativo.

            Sob esse contexto, Humberto Lucena sustentou que havia necessidade de criar uma corregedoria e um conselho de ética no Senado Federal, a fim de investigar e punir questões relativas aos Senadores. Ambos os projetos de criação da Corregedoria e do Conselho de Ética foram calcados em legislação análoga existente na Câmara dos Deputados para apurar fatos que importassem em quebra de decoro por parte dos Senadores.

            Ao apresentar seu parecer, o Relator das matérias, Senador Élcio Álvares, do PFL do Espírito Santo, afirmou que o projeto tinha o propósito de agilizar e institucionalizar regras que seriam observadas na questão relativa à conduta dos Senadores.

            Entre os tópicos da reforma política já há discussões sobre como se tratar essa questão das suplências no Senado, a criação de câmaras especiais de Justiça para decidir, em caráter definitivo, o que fazer com os chamados candidatos fichas-sujas. E, eventualmente, mantido o Conselho de Ética, vedar a presença de pessoas que respondam a crimes que atentem contra a ordem financeira, que signifiquem fraude contra a Previdência, ou formação de quadrilha, lavagem de dinheiro, coisas que tais.

            Eu próprio tenho dúvida, Senador Sarney, se o melhor não é se extinguir o Conselho de Ética e se voltar a fazer como antes, nos tempos em que Djalma Marinho julgou Márcio Moreira Alves: se voltar à Comissão de Justiça.

            A Senadora Marisa Serrano está encarregada por nós, do PSDB, de fazer um anteprojeto, com idéias muito boas, tentando dar efetivo caráter de legitimidade ao Conselho de Ética da Casa, que, hoje, a meu ver, está eivado de ilegitimidade.

            Muito bem.

            Apresentando a V. Exª os termos da nossa renúncia, entendemos que o Senado vive uma fase que não é de normalidade, mas não se justifica a paralisia, por inteiro, da nossa atividade parlamentar.

(O Sr. Presidente faz soar a campainha.)

            O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM) - Peço a V. Exª algum tempo para concluir.

            Assim, hoje tomei o cuidado de enviar ao Líder José Agripino, que, por sua vez, enviou ao Líder Romero Jucá, se não me engano, dezesseis propostas.

            Nós concordamos em votar o Projeto de Decreto Legislativo 611, de 2009, que aprova a programação monetária para o segundo semestre de 2009; o Projeto de Decreto Legislativo 612, de 2009, que aprova a programação monetária também relativa ao terceiro trimestre de 2009; o Projeto de Decreto Legislativo 391, de 2009, que aprova o texto do Protocolo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa referente à criação de um Fórum Franco-Brasileiro de Ensino Superior e Pesquisa; o Projeto de Decreto Legislativo nº 392, de 2009, que aprova o texto de acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de El Salvador sobre a isenção de vistos em passaportes comuns; o Projeto de Decreto Legislativo nº 394, de 2009, que aprova o texto do Acordo de Cooperação Econômica e de Comércio entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Cazaquistão; o Projeto de Decreto Legislativo nº 398, de 2009, que aprova o texto de Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Equador sobre cooperação do domínio da defesa, assinado em Brasília, em 04 de abril de 2007; o PDL nº 400, de 2009, que aprova o texto modificativo do Protocolo de Olivos para a solução de controvérsias no Mercosul, assinado no Rio de Janeiro, em janeiro de 2007; o Projeto de Decreto Legislativo nº 432, de 2009, que aprova o texto do primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 58, assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, República do Paraguai, República Oriental do Uruguai, Estados que fazem parte do Mercosul, e Governo da República do Peru, celebrado em Montevidéu, em 2005.

           Indo para o final, O Projeto de Decreto Legislativo nº 476, de 2009, que aprova o texto do Convênio Complementar ao Convênio de Seguridade Social entre a República do Brasil e o Reino de Espanha, celebrado em Valência, em 2002.

 (O Sr. Presidente faz soar a campainha.)

           O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM) - Peço a V. Exª algum tempo, Sr. Presidente.

            Projeto de Decreto Legislativo nº 486, de 2009, que aprova o texto do Protocolo de Assunção sobre o compromisso com a Proteção e Proteção dos Direitos Humanos no Mercosul, adotado em Assunção, em 21 de junho de 2005; Projeto de Decreto Legislativo nº 489, de 2009, que aprova o texto do acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Hungria, sobre exercício de atividades remuneradas por parte de dependentes de pessoal diplomático; Projeto de Decreto Legislativo nº 510, de 2009, que aprova o texto de acordo por troca de notas para estabelecimento de uma Faixa “Non Aedificandi” em Zonas Urbanas entre o Governo da República do Brasil e o governo da República do Paraguai, firmado em Assunção, em 9 de abril de 2008.

            Ainda temos o Requerimento nº 656, de 2009, que é um voto de solidariedade e aplauso ao Sr. Mário Vargas Llosa pelas manifestações no âmbito do fórum “Encontro Internacional Democracia e Liberdade”; Requerimento nº 1.012, da Senadora Kátia Abreu, solicitando que o Projeto de Lei do Senado 595, de 2007, projeto de lei complementar que tramita em conjunto com outros projetos, venha à baila; Requerimento nº 1.030, do Senador Romero Jucá, solicitando que o Projeto de Lei da Câmara 75, de 2009, venha igualmente à baila também; Requerimento nº 1.031, de 2009, também do Senador Romero Jucá, solicitando que sobre o Projeto de Lei da Câmara 55, de 2009, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida também a Comissão de Assuntos Econômicos, normas para comercialização de produtos e serviços ao consumidor.

            Vimos que esta pauta, que se tornou comum entre PSDB e DEM, me parece aprovada pelo Líder do Governo, e essa foi a contribuição que podemos dar neste momento e nesta quadra, Sr. Presidente.

            Obrigado.