O SR. ALOIZIO MERCADANTE (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, primeiro, eu gostaria de solicitar junto à Oposição, particularmente ao Senador Heráclito Fortes, com quem já conversei em mais de uma oportunidade, o cumprimento de um acordo que fizemos antes do recesso. O acordo foi que se instalássemos a CPI da Petrobras, imediatamente seria restituída a relatoria na CPI das ONGs e retomaríamos os trabalhos. Primeiro, não entendo que uma CPI fique tanto tempo sem relatoria, sem funcionamento, sem reunião. Então, eu gostaria, sinceramente - o Senador Heráclito já se comprometeu comigo em mais de uma oportunidade -, que se fizesse hoje, por ofício, a indicação do Senador Inácio Arruda para que se retome os trabalhos naquela CPI.

            Em segundo lugar, a Receita Federal é um órgão técnico. É uma instituição fundamental neste momento em que o País está superando uma grave crise econômica. Foram feitas desonerações fiscais fundamentais para amenizar o impacto recessivo que o País atravessa, e isso, evidentemente, prejudicou a Receita.

            A Receita Federal não tem mais a bússola da CPMF, que era um grande instrumento de combate à sonegação de impostos e um eficaz imposto em termos de arrecadação, e nós precisamos que a Receita tenha condições de continuar trabalhando com seriedade, profissionalismo.

            Todos os funcionários da Receita são de carreira. Nós tínhamos um grande Secretário da Receita, Jorge Rachid, mas quando a nova Secretária foi indicada pelo Ministro Guido Mantega, ela trocou muitos cargos de confiança, que é da natureza da responsabilidade que ela assumiu; houve até certo questionamento da Oposição, do aparelhamento sindical, que aquilo não era um bom caminho para a Receita. Ela saindo da Receita, o Secretário interino, na hora em que assume a titularidade, tem o mesmo direito de montar a sua equipe e de dar prosseguimento às tarefas que são de sua responsabilidade. O fato mais importante que tivemos, nesta Casa inclusive, da atitude da Receita frente à Petrobras... E naquela ocasião, no final do ano passado, eu dizia que a Medida Provisória nº 2.158 foi criada para amortecer o impacto da desvalorização cambial sobre a crise internacional que tivemos. Ela foi criada no Governo anterior, entre 2000 e 2001, exatamente para essa função.

            Não é previsível, com a antecedência de um ano, uma eventual desvalorização cambial, e as empresas que têm ativos em dólar, quando sofrem a desvalorização, têm um ganho financeiro que é fictício, vão ter que pagar mais impostos, sendo sobrecarregadas num quadro de instabilidade econômica, como acontecia naquele período de grave turbulência cambial num passado recente da hiperinflação, ou mesmo pós-instabilidade. Para isto foi criada essa medida provisória, para amenizar o impacto fiscal das desvalorizações abruptas.

            E foi essa opção que a Petrobras e milhares de empresas no Brasil tiveram. E eu dizia que não foi só a Petrobras, que não havia nenhuma irregularidade naquela opção, que aquilo estava amparado numa medida provisória. Hoje não é apenas o Secretário da Receita que diz isso; o antigo Secretário da Receita, Everardo Maciel, veio a público sustentar que aquela operação está correta, está amparada na medida provisória e, à medida que cada empresa faz opção pelo regime de caixa ou de competência, terá que manter isso durante o ano fiscal. Portanto, a Petrobras usou uma prerrogativa.

            Caso a Receita não interpretasse dessa forma, ela tinha o direito de levar à instância administrativa qualquer empresa que tivesse feito aquela opção, o que não poderia é ter um debate público quebrando o sigilo fiscal da Petrobras, que trouxe, evidentemente, num quadro de grave crise internacional, de necessidade de financiamento, pela qual a empresa atravessava, mais uma instabilidade.

            Quando o mundo defendia as suas empresas com garra, nós vimos a nossa maior empresa nacional exposta, num episódio lamentável do ponto de vista do profissionalismo da Receita. Não que a Receita não possa, inclusive, autuar a Petrobras, se achar que deve, o que ela não pode, por princípio constitucional, é quebrar o sigilo desta ou de qualquer outra empresa.

            Então, eu espero que isso de fato seja esclarecido. Nós já tivemos uma sessão no âmbito da CPI. Ontem, assisti pela televisão o pronunciamento do ex-Secretário da Receita Federal na mesma direção. Tenho um imenso respeito pelos sindicalistas da Receita, em particular, da Unafisco. Acho que cumprem um papel histórico muito importante. Desejo, sinceramente, que a gente, imediatamente, encontre um clima de trabalho, de serviço público, de esforço arrecadatório, que é muito importante neste momento econômico para que o Brasil tenha tranquilidade para superar a crise, como está superando.

            Se a Receita tiver qualquer tipo de questionamento a Petrobras ou a qualquer outra empresa, deve representar, deve tomar as medidas que acha cabíveis, mas não trazer isso ao debate público porque, evidentemente, fere o princípio do sigilo fiscal, que, em um momento de instabilidade e de crise que nós atravessávamos, criou uma forte turbulência econômica absolutamente desnecessária.

            Era o que nós tínhamos a dizer.