O SR. ALOIZIO MERCADANTE (Bloco/PT - SP) - Antes eu pediria a palavra pelo art. 14, muito brevemente.

            Presidente, eu queria esclarecer dois fatos. Primeiro, considero que a Receita é uma instituição de Estado. Os funcionários não só são concursados, como são funcionários de Estado. Eu jamais fiz qualquer crítica relevante à gestão anterior da Receita Federal no Governo Fernando Henrique Cardoso. Critiquei a política econômica, critiquei a política monetária, critiquei as privatizações, mas fui um parceiro na Oposição muito importante a Everardo Maciel. Entre outras coisas, ele tem uma qualidade importante: ele gosta de música, de rock e tem uma coleção antiga de discos muito importante, é um grande aficionado. Muitas vezes, tive a oportunidade de estar naquele seu pequeno apartamento. Ele sabe, mais do que ninguém, o apreço que tenho por ele e que o fato de ele ter servido a um Governo ao qual eu fazia oposição não desmerece sua competência profissional nem a contribuição que ele deu ao Estado brasileiro. A visão dele sobre esse episódio da Petrobras é a mesma que tenho sustentado e defendido; esse é o meu argumento que coloco para os Senadores de Oposição, a mesma posição: que não há nenhum tipo de irregularidade, que era uma opção legítima, que há o amparo numa medida provisória, cuja normatização é vaga, e é vaga exatamente para amortecer o impacto de uma forte desvalorização cambial, porque a Petrobras comprava o barril de petróleo a US$120 e vendia a US$50, e de repente isso aparece como ganho, quando na realidade era um imenso prejuízo. Ela não poderia aumentar a participação no imposto num quadro como aquele.

            Agora, o que eu acho que não poderia ter acontecido... E não teve, inclusive, no depoimento da Drª Lina, nenhuma menção minha a desabonar a competência profissional, nunca questionei isso. Acho que a divergência de rumo, de concepção faz parte da Receita. E tenho um imenso respeito pelo trabalho de Jorge Rachid, que eu e todos aqui pudemos testemunhar durante seis anos. Qual é a minha questão de fundo? É que, naquela crise econômica, em que os principais países do mundo estavam tentando salvar as suas empresas... Os americanos, é só olhar para ver o que eles fizeram com a GM: US$50 bilhões para salvar uma empresa. Não havia crédito, havia retração fortíssima na economia, havia uma queda abrupta no preço do petróleo. Você não poderia ter debatido se essa questão era ou não, tecnicamente... E eu estou convencido de que era correta. Mesmo que não fosse, a Receita poderia ter representado contra a Petrobras, mas não poderia ter aberto um debate público quando mais de quatro mil empresas fizeram a mesma opção! A mesma opção que a Petrobras fez! Por que só se debatia a Petrobras? E aí você coloca a empresa numa situação, naquela turbulência, naquela instabilidade, que agravava a gestão da crise, a governança. Por isso acho que o princípio constitucional do sigilo fiscal tem que ser sempre, sempre rigorosamente preservado por parte da nossa querida Receita Federal.

            E tenho certeza de que esse episódio vai ser superado, a Receita vai continuar trabalhando com competência técnica, com eficiência, prestando um serviço imenso. E aqui quero dizer, de público, de todo o respeito que tenho pela Unafisco e pelos sindicalistas. O fato de um cidadão estar num sindicato não diminui a competência profissional e a possibilidade de exercer qualquer cargo, sobretudo cargo de confiança e de chefia na Receita ou em qualquer outro órgão público.

            Muito obrigado.