Discurso durante a 153ª Sessão Especial, no Senado Federal

Comemoração dos sessenta anos de criação da Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB.

Autor
Kátia Abreu (DEM - Democratas/TO)
Nome completo: Kátia Regina de Abreu
Casa
Senado Federal
Tipo
Discurso
Resumo por assunto
HOMENAGEM. JUDICIARIO.:
  • Comemoração dos sessenta anos de criação da Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB.
Publicação
Publicação no DSF de 11/09/2009 - Página 42869
Assunto
Outros > HOMENAGEM. JUDICIARIO.
Indexação
  • SAUDAÇÃO, AUTORIDADE, PRESENÇA, SESSÃO, HOMENAGEM, MAGISTRADO.
  • HOMENAGEM, ANIVERSARIO DE FUNDAÇÃO, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, MAGISTRADO, BRASIL, OPORTUNIDADE, RECONHECIMENTO, EFICACIA, RELEVANCIA, TRABALHO, ATENDIMENTO, SOCIEDADE, SOLUÇÃO, CONFLITO, INTERESSE, COMBATE, CORRUPÇÃO, PAIS, DEFESA, DIREITOS, MAGISTRATURA, REFORÇO, JUDICIARIO, PROMOÇÃO, ESTADO DEMOCRATICO, ESTADO DE DIREITO.
  • MANIFESTAÇÃO, DISPOSIÇÃO, ORADOR, CONTRIBUIÇÃO, REFORÇO, JUDICIARIO, CONSTRUÇÃO, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, DESTINAÇÃO, MAGISTRADO, SERVENTUARIO, JUSTIÇA ESTADUAL, JUSTIÇA FEDERAL, MELHORIA, REMUNERAÇÃO, MEMBROS, GARANTIA, TECNOLOGIA, MODERNIZAÇÃO, EQUIPAMENTOS, EFICACIA, RESULTADO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ESPECIFICAÇÃO, JUSTIÇA ELEITORAL.
  • CONCLAMAÇÃO, ORADOR, GESTÃO, PRESIDENTE, CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL (CNA), EMPENHO, JUDICIARIO, DEFESA, IMPORTANCIA, SETOR, AGROPECUARIA, PAIS, NECESSIDADE, PRESERVAÇÃO, DIREITO DE PROPRIEDADE, IMPEDIMENTO, AMEAÇA, PRODUTOR RURAL, ALTERAÇÃO, INDICE, PRODUTIVIDADE.
  • IMPORTANCIA, ATUAÇÃO, JUIZ DE DIREITO, COMARCA, PROMOÇÃO, PAZ, CAMPO, GARANTIA, REINTEGRAÇÃO DE POSSE, PRODUTOR RURAL, ELOGIO, EMPENHO, MAGISTRADO, JUSTIÇA ESTADUAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JUSTIÇA MILITAR, SAUDAÇÃO, PRESIDENTE, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, JUIZ ELEITORAL, ESTADO DO TOCANTINS (TO).

                          SENADO FEDERAL SF -

            SECRETARIA-GERAL DA MESA

            SUBSECRETARIA DE TAQUIGRAFIA 


            A SRª KÁTIA ABREU (DEM - TO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.

            Cumprimento o Presidente Sarney, Presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional; o Senador Mão Santa, Secretário da Mesa desta Casa; o Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Exmº Sr. Ministro Cesar Asfor - seja muito bem-vindo, é um prazer revê-lo; o Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Exmº Sr. Juiz Mozart Valadares - é com alegria que o recebemos; Exmºs Srs. Ministros do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal; Exmªs Srªs e Srs. Presidentes das Associações dos Magistrados filiadas à AMB, cumprimento a todos em nome do Dr. Alan Martins Ferreira, Presidente da Asmeto, da Associação dos Magistrados do meu Estado do Tocantins; e um cumprimento especial às juízas, através da Drª Angela Prudente, também juíza do meu Estado do Tocantins. Sejam todos muito bem-vindos.

            Quero tomar a liberdade de iniciar o meu discurso com uma citação bíblica, contida no livro de Êxodo, capitulo 18, versículos 13 a 22. Esta passagem bíblica diz o seguinte: 

No dia seguinte, assentou-se Moisés para julgar o povo; e o povo estava em pé diante de Moisés desde a manhã até ao por do sol.

Vendo, pois, o sogro de Moisés tudo o que ele fazia ao povo, disse: Que é isto que fazes ao povo? Por que te assentas só, e todo o povo está em pé diante de ti, desde a manhã até ao por do sol?

Respondeu Moisés ao seu sogro: É porque o povo vem a mim para consultar a Deus; quando tem alguma questão vem a mim, para que eu julgue entre um e outro, e lhes declare os estatutos de Deus e suas leis. O sogro de Moisés, porém, lhe disse: Não é bom o que fazes. Sem dúvida desfalecerás, assim tu, como este povo que está contigo: pois isto é pesado demais para ti; tu só não o podes fazer.

Ouve, pois, as minhas palavras; eu te aconselharei, e Deus seja contigo: Representa o povo perante Deus, leva as suas causas a Deus; ensina-lhes os estatutos e as leis, e faze-lhes saber o caminho em que devem andar, e a obra que devem fazer.

Procura dentre o povo homens capazes, tementes a Deus, homens de verdade, que aborreçam a avareza; põe-nos sobre eles por chefes de mil, chefes de cem, chefes de cinquenta, e chefes de dez, para que julguem este povo em todo tempo. Toda causa grave trarão a ti, mas toda causa pequena eles mesmos julgarão; será assim mais fácil para ti, e eles levarão a carga contigo.

            Fica assim demonstrado que desde Moisés, resolver os conflitos de interesse, julgando os direitos daqueles que litigam, nunca foi tarefa fácil. Essa tarefa está reservada a homens e mulheres com qualidades especiais. Dessa forma, quero reconhecer que estou diante de homens e mulheres especiais, com qualidades ímpares e que exercem suas funções como se fossem um sacerdócio, muitas vezes com sacrifício pessoal e de consequência com o sacrifício de suas famílias também.

            Quero reconhecer o trabalho extremamente profícuo, árduo e com resultados altamente relevantes para a nossa sociedade, que todos os senhores têm prestado ao Brasil, notadamente após a redemocratização do Brasil, com a Constituição de 1988, quando o Poder Judiciário passou a exercer suas atividades com a mais plena liberdade. O Poder Judiciário vem demonstrando, principalmente nas últimas crises pelas quais temos passado, ser o fiel da balança, resolvendo conflitos de interesses das mais variadas ordens, bem como demonstrando que tanto o Estado quanto a iniciativa privada tem o seu lugar definido na organização social que estamos construindo juntos.

            Quero ainda parabenizar todos os senhores pela luta incessante que o Poder Judiciário vem travando contra a corrupção nesse País, corrupção essa que se manifesta em todas as vertentes, policial, política e eleitoral. E mais, com resultados que nos incentivam a acreditar que vale a pena ser honesto. Que vale a pena crer no Judiciário brasileiro. Portanto, neste dia especial quero erguer a minha voz para saudar todos os senhores e dizer que o povo brasileiro crê e espera muito do Poder Judiciário, porque tem a certeza de que o socorro e a resposta vêm.

            Quero ainda dizer aos senhores que estou comprometida com as garantias que o art. 95 da Constituição Federal de 1988 confere a todos os juízes, ou seja, a vitaliciedade, inamovibilidade e a irredutibilidade de subsídios.

            A democracia é um estilo de vida que precisa ser aperfeiçoado e fortalecido todos os dias, com trabalho incessante e responsabilidade extrema. Da mesma forma é a independência e a harmonia entre os poderes. Notadamente quanto ao Poder Judiciário, toda a Nação é testemunha da forma hercúlea como os senhores têm desenvolvido suas atividades com independência e imparcialidade, visando a promoção da justiça e do bem comum.

            A defesa de garantias ao Poder Judiciário, não só as contidas no art. 95 da Constituição Federal, é de fundamental importância para a construção de um Judiciário cada vez mais independente, imparcial, combativo e eficiente.

            Uma dessas instituições exemplares, Srªs e Srs. Senadores, é a Associação dos Magistrados Brasileiros, cujos 60 anos de criação hoje relembramos e honramos nesta sessão solene do Senado Federal.

            Direcionada estatutariamente à defesa das garantias e direitos dos magistrados, ao fortalecimento do Poder Judiciário e à promoção dos valores do Estado Democrático de Direito, a AMB vem desempenhando sobejamente todos esse seu ambicioso programa de objetivos.

            Destaca-se o tema do próximo Congresso Brasileiro de Magistrados, cuja vigésima edição, em outubro próximo, de que terei prazer de participar, abordará a Gestão Democrática do Poder Judiciário. Nesse debate, a Associação dos Magistrados Brasileiros pretende identificar as principais dificuldades no funcionamento da Justiça e discutir soluções que se demonstrem viáveis no sentido de assegurar à sociedade brasileira uma prestação jurisdicional de excelência.

            Nesse sentido, gostaria de indicar alguns aspectos de extrema importância com os quais quero me comprometer a lutar junto com os senhores para alcançá-los.

            As Escolas do Judiciário para os magistrados, serventuários e demais operadores do direito, tanto da Justiça Estadual quando da Federal. Sabemos que a educação, o conhecimento e o aperfeiçoamento são de fundamental importância para o desenvolvimento de qualquer povo. Na minha esfera de competência, coloco-me à disposição da AMB, para que juntos possamos construir uma escola de pensamento jurídico que possa ser referência mundial. Tenho conhecimento de que, em alguns Estados, esse processo encontra-se em estágio bastante avançado, como no meu Estado, Tocantins, por meio da Desembargadora Willamara. Contudo, também tenho conhecimento de que em outros muito ainda há por fazer. Conforme a experiência bíblica nos ensina, no texto citado, a difusão do conhecimento e das leis, levando ao conhecimento do cidadão comum e aperfeiçoando os instrumentos jurídicos a serem utilizados, é de fundamental importância para a construção de uma erudição jurídica, tanto intelectual quanto dos seus instrumentos, a fim de que ela possa ser efetivada a serviço do cidadão comum.

            A estrutura física para abrigar o Poder Judiciário. Não é possível a construção de um Judiciário forte e eficaz sem que haja prédios públicos à altura de abrigar as suas atividades. Todos sabemos que, em inúmeras comarcas, a estrutura física do Poder Judiciário fica muito aquém do necessário. Gostaria também que os senhores soubessem que esse fato muito me preocupa e que estou disposta a envidar esforços para que esse problema seja solucionado.

            Infelizmente, através do Orçamento Geral da União, podemos destinar emendas apenas para o Poder Judiciário Federal e não para os Estados, como tenho feito para a estrutura do Poder Judiciário Federal do Estado do Tocantins através das minhas emendas individuais. Mas, para o Tribunal de Justiça e suas comarcas, não temos, através da LDO, permissão para repasses desses recursos, e isso tem nos prejudicado na colaboração pela estruturação física do Judiciário dos nossos Estados.

            As ferramentas tecnológicas. A Tecnologia da Informação está revolucionando toda a sociedade. É necessário que essa tecnologia esteja à disposição do Poder Judiciário para melhor servir a coletividade, alvo de toda a organização estatal. Sei que muito está se fazendo nessa área e que, em alguns casos, somos exemplos de competência mundial, como é o caso das ferramentas tecnológicas criadas para o processo eleitoral brasileiro, capitaneado pelo Judiciário Eleitoral. Mas muito me preocupa que essas ferramentas também estejam à disposição da Justiça Estadual, para que os senhores possam desempenhar suas funções com todos os recursos disponíveis e assim servir à sociedade, que tanto necessita das decisões judiciais e da força do Judiciário a fim de que essas decisões sejam cumpridas.

            A remuneração dos integrantes do Poder Judiciário. Sabemos que, com uma boa remuneração, além de podermos recrutar os melhores profissionais do mercado, podemos exigir desempenho exemplar. Quero que os senhores saibam que estou comprometida com todas as propostas que visam à melhor remuneração para o Judiciário, observando sempre a responsabilidade fiscal.

            Assim, quero que os senhores tenham em mim uma aliada. Contem comigo. Dentro das minhas atribuições de Senadora da República, lutarei incansavelmente, junto com os senhores, para continuarmos a construir um Judiciário forte, independente, imparcial e tendo ao seu alcance todas as ferramentas necessárias para o seu bom desempenho.

            Esses fatores são de extrema relevância, tendo em vista o fato de que é o juiz de direito quem aproxima a lei e o povo. É através das sentenças judiciais que o cidadão pode ver materializada a lei num caso concreto. Essa materialização é realizada pelo juiz de direito. É a sentença judicial que diz aos litigantes qual é a vontade do Estado naquele caso concreto. Portanto, deve o Estado garantir ao juiz de direito todo os instrumentos necessários para o cumprimento de sua relevante missão.

            O homem do campo no Brasil representa um terço do emprego, um terço das exportações, um terço do PIB. É o único setor produtivo brasileiro que apresenta balança comercial de forma positiva. Contudo, tem sido o setor brasileiro mais desprotegido pelo Estado. E a importância do juiz na promoção da paz no campo é fundamental.

            Eu quero aqui deixar este clamor, como Senadora da República e também como Presidente da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária.

            Estamos lutando todos os dias, assim como lutamos pela democracia todos os dias, nós lutamos pelo direito de propriedade todos os dias. Infelizmente, esse direito de propriedade tem sido agredido no dia a dia através, não só de movimentos sociais criminosos, mas infelizmente também através das canetas do Executivo, quer seja do Palácio do Planalto, quer seja dos Ministérios, através de decretos e instruções normativas que corroem todos os dias o direito de propriedade neste País. Seja pela reserva legal na questão ambiental, sem nenhuma indenização, restringindo a produção e a produtividade dos nossos produtores, como único mecanismo utilizado para a questão ambiental no mundo, a reserva legal, um instituto que não existe em lugar algum, mas apenas no Brasil, sem nenhuma indenização aos produtores; seja através de decretos, como o da ampliação da questão quilombola, disfarçada de bandeira social, alterando totalmente a Constituição de 1988 e permitindo o autocredenciamento como quilombola para expansão de suas terras; e contrariando, ainda, o direito de propriedade e a Constituição com relação à ampliação das terras indígenas, pois a Constituição é clara - e, agora, reiterada pela decisão do Supremo Tribunal Federal no caso de Raposa Serra do Sol: o fato indígena ocorreu no dia 05 de outubro de 1988 -, mas as canetas, todos os dias e todas as noites, ampliam a possibilidade dessas áreas, agredindo o direito de propriedade no nosso País; seja por decretos com relação à faixa de fronteira, que mudam todo o rito de titulação de terras neste País, trazendo constrangimento e dificuldades aos produtores rurais. Aqueles que assumiram as divisas para a proteção e a soberania nacional hoje são penalizados, com risco de ficarem sem suas terras 10% dos produtores deste País.

            Ainda queremos lembrar a agressão ao direito de propriedade com os índices de produtividade, que ameaçam os produtores todos os dias. Movimentos sociais que promovem o esbulho possessório, a baderna, a invasão de propriedades privadas, a invasão de prédios públicos têm todo o direito de chegar ao Palácio do Planalto e se sentem ainda no direito de pressionar o Chefe da Nação, o Presidente da República, para alterar os índices de um setor da economia que mais contribui para o País, principalmente no momento de crise. Mas nós temos a esperança de que o Executivo não permitirá que o direito de propriedade possa ser usurpado neste momento em que o MST vive ameaçando e agredindo a segurança jurídica deste País.

            Índices de produtividade, nós não aceitaremos esse preconceito com um único setor de economia! Nós queremos isonomia. Isso está na Constituição Federal. Os iguais não podem ser tratados de forma desigual. Não existe índice de produtividade para a indústria; não existe índice de produtividade para o comércio, para os serviços; não existe índice de produtividade para o Senado Federal; não existe índice de produtividade para os Ministérios do Brasil, nem para o Presidente da República. Essa exclusividade, que nos impuseram, nós a estamos dispensando. Nós não queremos essa exclusividade e esse preconceito com o setor agropecuário, que, a cada passo positivo, a cada avanço na sua eficiência, ao invés de premiado, é punido com a alteração dos índices de produtividade. E não temos sequer o direito de compatibilizar com a economia do momento. Nós não podemos restringir a nossa produção num momento de crise, como faz o setor automobilístico quando não consegue vender carros. Nós somos obrigados a produzir prejuízo todos os dias. E o Brasil e os brasileiros não podem permitir que façam isto, que a vontade de meia dúzia de líderes anarquistas possa desorganizar um setor produtivo tão importante para o nosso País.

            Contudo, apesar de todas essas mazelas, tenho presenciado a firmeza com a qual o Poder Judiciário tem garantido, tendo como base a Constituição Federal e o Código Civil Brasileiro, a propriedade privada, contra toda espécie de turbação e esbulho possessório.

            A bem da verdade, se não fossem os senhores, com toda a certeza, em certas regiões do País, já se teria instalado uma guerra civil. São os juízes de direito aqueles que, nas suas comarcas, têm promovido a paz no campo, tão necessária ao produtor rural e ao Brasil. Têm emitido as reintegrações de posses que, infelizmente, alguns governadores não têm cumprido, se achando ainda no século XVII, na época do Absolutismo, quando os chefes do Estado também eram chefes do Executivo, do Legislativo, do Judiciário. E nós não podemos permitir que isso aconteça. Desobediência civil, Executivo, governadores do país não têm que discutir decisão judicial. Decisão judicial, cumpre-se. E é isto que queremos que os governadores façam, que cumpram as decisões dos juízes deste País.

            Dessa forma, quero reconhecer e agradecer todo o esforço que os senhores têm feito para o cumprimento da Constituição Federal, da garantia da propriedade, prevista no art. 5º, inciso XXII, da Constituição Federal, e, por conseguinte, promovendo a garantia do Estado Democrático de Direito.

            Registro, ainda, com o mesmo objetivo, a vigorosa atuação do conjunto da Magistratura brasileira, que configuro e corporifico nas pessoas dos Srs. Vice-Presidentes da Associação aqui presentes, assim como dos seus Coordenadores Setoriais, os Magistrados Eugênio Couto Terra, da Justiça Estadual; Luis Cláudio dos Santos Branco, da Justiça do Trabalho; James Magalhães de Medeiros, da Justiça Militar; Lucas Rosendo Máximo de Araújo, da Justiça Federal; e José Carvalho, dos Magistrados Aposentados.

            Encerro aqui as minhas palavras, parabenizando o nosso Presidente da AMB pelos 60 anos dessa instituição tão maravilhosa e tão extraordinária do nosso país. A todos vocês, a todos os senhores e senhoras, desejo que o Espírito Santo de Deus possa estar presente todos os dia em suas vidas, iluminando sempre no caminho do bem, porque esse é o caminho que nós, brasileiros, esperamos.

            Muito obrigada. (Palmas.)


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Este texto não substitui o publicado no DSF de 11/09/2009 - Página 42869