O SR. RAIMUNDO COLOMBO (DEM - SC. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Romeu Tuma, Srªs e Srs. Senadores, o Senador Mão Santa traz uma grande contribuição a este plenário, exatamente na busca de fortalecer os Municípios, a função dos Prefeitos.

            Fui Prefeito três vezes. É o cargo público mais perto das pessoas juntamente com o dos Vereadores. É algo que realiza pela obra que você faz, pelo serviço que você presta; você está junto das pessoas, é olho no olho, é compromisso, são valores.

            A primeira ação coletiva da sociedade foi a família, e ali se estabeleceu princípios, valores, conduta, respeito, forma de interagir. E esta é a mais legítima, a mais verdadeira, a mais forte relação entre as pessoas. Depois, a tribo, o clã, a comunidade. Esse conjunto faz com que a relação seja verdadeira, muito próxima. Já quando o processo vai para uma sociedade, para o Governo, quanto mais longe se vai ficando das pessoas, mais corrompida, mais insensível, mais pobre no seu resultado é a relação do Estado. E, sobretudo, o Estado brasileiro é tão longe das pessoas.

            E o Senador Mão Santa aborda exatamente a questão da distribuição dos impostos. Aí está o grande equívoco, porque ele é concentrado demasiadamente em Brasília.

            Tenho aqui o medidor de arrecadação pública, o “impostômetro”. Se observarmos, veremos que hoje, até agora - o Governo, em nível estadual, federal ou municipal -, os impostos pagos já montam R$714.593 bilhões, e daí para frente.

            Então, não se arrecada pouco. Na verdade, este é um dos Países do mundo onde a carga tributária é muito alta, é exageradamente alta. O que existe é o desperdício do dinheiro. Só no Governo Lula, nesses seis anos, foram contratados mais de 220 mil funcionários públicos.

            Agora mesmo, debate-se, de um lado, a criação da CSS, a CPMF nova, inventada agora - ninguém é contra a prioridade da saúde -, mas, em paralelo a isso, discute-se se vamos comprar submarino nuclear, aviões, helicópteros na soma de R$31 bilhões, como se isso fosse uma prioridade absoluta. E esse é um campo importante. Mas interessa ao povo brasileiro aplicar R$31 bilhões nisso?

            Se se observar, neste ano, a Presidência da República - só a Presidência da República - já gastou em publicidade R$170 milhões. Não há nenhuma necessidade, não é prioridade, aliás, é inaceitável a proposta da criação da contribuição social para a saúde.

            De fato, é verdadeiro afirmar que está um caos a saúde pública, até porque se delegou aos Municípios a execução, mas não se deu o dinheiro.

            No começo, quando se fez o programa Saúde da Família, os recursos vinham do Governo Federal. Eu era Prefeito. O Ministro era o Serra à época e fez um trabalho importante. Nós recebíamos em dia valores significativos, de tal forma que era importante, era viável para os Municípios ampliar de forma significativa esse atendimento na primeira linha. Hoje a maior parte dos recursos está sob a responsabilidade dos Municípios. O Governo repassa apenas uma parte. O mesmo vale para a merenda e para quase tudo.

            Não há por que criar mais um imposto ou recriar a CPMF. De forma muito clara, quero me posicionar contra e mobilizar quem eu puder, em todos os lugares onde eu estiver, para que não se aceite isso, pois significa premiar a incompetência, o mal uso do dinheiro público, o gasto perdulário, que tem sido uma prática, tirando do povo, sempre do povo, aumentando cada vez mais a carga de impostos.

            Se compararmos com outros Países, o brasileiro é o que mais trabalha para pagar impostos. Para se ter uma idéia, são 2,6 mil horas por ano, quando na América Latina são 563 horas. O nosso processo competitivo fica num plano totalmente desfavorável, por isso é tão difícil empreender no nosso País, gerar empregos, melhorar renda, distribuir oportunidades. O Brasil é o último colocado nesse requisito no ranking sobre ambientes de negócios com 183 Países. Esse quadro dificulta muito as ações e o trabalho para gerar emprego, para gerar renda. Com a vocação estratégica que nós temos, as vantagens estratégicas que o nosso território oferece, ainda conseguimos ser competitivo. Mas, com certeza, o peso do Estado, a sua excessiva burocracia, o seu custo atrapalha decisivamente um processo de desenvolvimento mais acelerado e uma qualidade de vida melhor ao nosso povo. Chega de imposto!

            Nós temos que baixar, reduzir, simplificar o modelo. Entre taxas, contribuições e impostos são 63 itens. Não há quem suporte isso. Para se fechar uma empresa no Brasil ou para se abrir uma empresa é o processo mais complicado que existe incomparável a qualquer outro País. Temos aqui um exemplo: o Brasil, comparativamente a outros Países, precisa de dez vezes mais para poder abrir uma empresa; temos aqui uma série de dias, são 63 dias para se ter o sistema liberado e poder operar uma empresa.

            Esse processo é danoso ao nosso nível de desenvolvimento. E nós temos que comprar essa guerra, enfrentar os interesses do Governo, que se beneficiou largamente com o crescimento da arrecadação, com o desenvolvimento da economia internacional, com a estabilidade da economia interna e não soube devolver à sociedade esses benefícios; soube, sim, aumentar o seu custo, a sua burocracia e ficar cada vez mais longe das pessoas.

            Se continuarmos assim, não haverá avanço; se mantivermos esse modelo, não estaremos beneficiando a sociedade. É necessário distribuir melhor os recursos, levar às prefeituras, que, de fato, estão perto das pessoas e têm a capacidade da solução, de melhorar a vida das pessoas, tirar daqui de Brasília. São 63% que ficam para o Governo Federal, 25%, apenas nos Estados, 12%, para os Municípios. Com este quadro estaremos decretando a falência do serviço público cada vez mais. Por isso tanto desgaste, por isso tanta rejeição, por isso as pessoas não querem mais ouvir falar do serviço público. Hoje não é interesse para nenhum estudante universitário. Não é vontade de nenhum jovem entrar no serviço público, ingressar nesse trabalho como uma missão de servir à sociedade porque não vê o seu resultado.

            A Administração Pública Federal perdeu o sentido social, perdeu a vida comunitária. É muita burocracia, é muito papel. E é diferente no Município; no Município, você trata com as pessoas, você mede o índice de mortalidade infantil vendo a criança doente, podendo visitar no hospital, ver o atendimento que ela recebe do médico. Em Brasília, isso é um papel, uma burocracia, está na Internet, está no computador de um técnico.

            O índice de evasão escolar é um processo em que você mede o desenvolvimento humano na sociedade. Como é isso no Município? Você vê a criança embaixo da sinaleira pedindo esmola, porque ela não está na sala de aula. No entanto, em Brasília, isso está no computador, é um papel morto, sem vida, que não define prioridade do agente público, que tem o espírito de missão, de servir à sociedade.

            De tal forma que a solução não é aumentar imposto. Por isso, eu sou absolutamente contrário. Tenho certeza de que a maioria desta Casa é contrária à criação da CSS ou de qualquer coisa nessa direção. E o Governo não tem nenhuma necessidade. Se ele puder fazer um pouquinho só de economia - não precisa muito -, gastar um pouquinho menos em publicidade, contratar um pouquinho menos de funcionários, dar uma aperfeiçoada no processo operacional, não dar prioridade para helicópteros, aviões - nem temos guerra; a guerra tem que ser contra a questão social, contra o desemprego, para melhorar a vida das pessoas, para agilizar o trabalho -, nós vamos ter um País muito melhor.

            Por essa razão, quero me posicionar absolutamente claro e fortemente contra a criação de qualquer imposto, sobretudo esse que tenta trazer de volta a CPMF.

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