O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PTB - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Senador Mão Santa, que, com muito brilhantismo, conduz esta sessão de sexta-feira, 18 de setembro.

            Sr. Presidente, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, já tomei algumas iniciativas, Presidente: inclusive, com o apoio de 41 Srª e Srs. Senadores, assinamos documento dirigido à Procuradoria-Geral da República, depois o enviei ao Tribunal de Contas da União, fazendo uma reclamação, que é prevista na lei, e denunciando uma coisa absolutamente cristalina de ilegalidade praticada pelo Presidente Lula e seus Ministros, que é essa imoralidade na distribuição e na liberação das emendas.

            Sr. Presidente, aqui, já relembrei isso várias vezes - e faço questão de lembrar de novo -, que todo o dinheiro público, toda a atividade pública tem de se basear em princípios bem claros que estão na Constituição, portanto, estão na lei, que são justamente a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência.

            Esses cinco princípios não podem estar ausentes de nenhum ato público. Então, como é que pode o Presidente da República, os seus Ministros ou até pessoas do segundo e terceiro escalão, definirem que um recurso público, que está lá colocado no Orçamento, portanto numa lei, que é para ir para o Estado tal, para o Município tal, para aplicar numa obra x, apresentada através de uma emenda de um Deputado Federal ou de um Senador, que conhecem mais do que ninguém a realidade de seus Estados, de seus Municípios, pode ser trancado, preso, não liberado simplesmente porque o Presidente da República não vai com a cara do Deputado ou do Senador, que não diz amém para ele, que tem a coragem de exercer o mandato como manda a Constituição?

            O que a Constituição manda que o parlamentar faça? Que legisle, que ele fiscalize, que ele denuncie, que ele investigue. Está na lei. Como nós exercemos isso? Apresentando projetos de lei; analisando as leis envidas pelo Executivo, para dizermos se concordamos ou não; fiscalizando, através de nossas Comissões de Fiscalização e Controle da Câmara e do Senado, através das comissões parlamentares de inquérito e por denúncias feitas aos órgãos competentes. Esse é o trabalho do parlamentar. Não é o de estar puxando o saco, não é o de estar bajulando o Presidente de plantão, que exerce a Presidência como se fosse um imperador, para poder levar dinheiro para seu Estado!

            Sr. Presidente, Senador Mão Santa, hoje, tenho a felicidade de ler aqui correspondência que recebi do Tribunal de Contas da União.

Tribunal de Contas da União.

Processo nº 017.044/2009-4.

Natureza: Representação.

Interessado: Senador Mozarildo Cavalcanti.

Assunto: liberação de recursos orçamentários oriundos de emendas parlamentares.

Órgãos: Secretaria do Orçamento Federal e Secretaria do Tesouro Nacional.

Despacho [assinado pelo Ministro-Relator Valmir Campello].

Acolho a representação, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 237 do Regimento Interno e à vista do disposto no art. 138 da Resolução-TCU nº 191/2006.

Restituo o processo, portanto, à Semag, para que prossiga na apuração da matéria, realizando as diligências sugeridas na alínea “c” da proposta de encaminhamento (fls. 3), que contou com a anuência do Secretário em substituição. Desnecessária, contudo, a medida impugnada na alínea “b”.

À Semag, para adoção das providências a seu cargo e prosseguimento na instrução do feito, devendo ainda a referida unidade técnica dar ciência deste despacho ao ilustre representante, mediante a elaboração de minuta e aviso a ser expedido pela Presidência.

           É isso, Sr. Presidente. Aqui está a análise da matéria, que é justamente a denúncia de que o Presidente da República e seus Ministros agem de maneira ilegal, de maneira imoral, de maneira pessoal, portanto, não impessoal, e que não dão publicidade e nem levam em conta a eficiência das medidas que tomam ao liberarem e ao não liberarem emendas parlamentares constantes do Orçamento.

            Então, o que diz aqui?

Introdução.

Trata-se de encaminhamento do Ofício nº 240/2009/GSMCAV, de 3 de julho de 2009, de autoria do Exmº Sr. Senador da República, Mozarildo Cavalcanti, solicitando providências deste Tribunal de Contas da União acerca de possíveis irregularidades que podem estar ocorrendo na liberação de recursos oriundos de emendas parlamentares por parte do Governo Federal.

O Senador faz acompanhar o Ofício dois de seus discursos proferidos da tribuna do Senado Federal, em 29 de junho e 3 de julho presentes passados, no qual denuncia a prática de favorecimento, para a liberação de recursos orçamentários, decorrente de emendas parlamentares. Embasando a assertiva, S. Exª faz referência a pronunciamentos de outros Parlamentares e notícias veiculadas em jornais de grande circulação nacional.

Nesse sentido, registra matéria jornalística que cita as palavras do Deputado Federal Francisco Lopes (PCdoB do Ceará) [e aqui são as palavras do PCdoB do Ceará, Francisco Lopes]: “Quem libera esses recursos são os Ministros e o Presidente Lula. Nós só temos a condição de reivindicar. Infelizmente, só se consegue empenhar quem faz barganha, e isso é lamentável. Muito ruim para a democracia.” [Não são palavras minhas não. São palavras do Deputado Francisco Lopes, às quais fiz questão de fazer constar na minha denúncia, e que aqui, no despacho do Tribunal de Contas da União, estão reproduzidas].

Diante de tal constatação, o Senador ressalta que os recursos a que se refere o Deputado “são recursos da União, que, portanto, deveriam ser tratados, segundo os princípios da Administração Pública, que são: legalidade; impessoalidade - portanto, não devia ser esse ou aquele -; moralidade - não tinha de haver barganha -; publicidade - tinham de ser publicados os critérios para a liberação dessas emendas -; e eficiência.”

Em outra passagem afirma ser do conhecimento do Ministro da Justiça a existência da prática de barganha política, ao citar palavras do próprio Ministro Tarso Genro [ que é o queridinho do Presidente Lula]:

“O mercado eleitoral [palavras do Ministro] se move em cima do poder que uma parte do Parlamento (muito bem colocado aqui) tem sobre o Orçamento e do poder que o Executivo tem para fazer a liberação das emendas e manter a sua base articulada (...).”

            Quer dizer, para manter a sua base, para aprovar o que quer, o instrumento é justamente a liberação dos recursos, que deveriam ser automáticos para aqueles projetos que fosse avaliados corretamente.

            Em seguida:

Em síntese, esse o teor dos pronunciamentos proferidos pelo excelentíssimo Senador, estando bastante claras as possíveis irregularidades apontadas, razão pela qual não se vislumbram necessárias outras citações dos documentos encaminhados.” [Porque eu encaminhei vários outros documentos.]

II - Da Admissibilidade

7. Inicialmente cabe registrar ser Senador da República agente legítimo para representar perante o Tribunal, nos termos do art. 237, Inciso III, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União.

        Aí, vejam, é uma das atividades do parlamentar denunciar irregularidades e não ser conivente com irregularidades para tirar proveito também pessoal.

8. Sobre a matéria objeto de possíveis irregularidades, trata-se de aplicação de recursos públicos (recursos públicos, do dinheiro que o povo paga de impostos) orçamentários, em especial no que tange aos critérios de liberação de verbas oriundas de emendas parlamentares.

9. A despeito de o orçamento brasileiro não ser impositivo, a escolha final dos agentes públicos de quais programas serão executados, i.e., terão recursos liberados, e quais não os terão, há de ser balizada pelas prioridades traçadas nos documentos de planejamento e necessariamente ser regida por critérios objetivos, de forma a possibilitar sejam aferidos princípios constitucionais elencados por S. Exª, quais sejam: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

            Chamo a atenção dos telespectadores da TV Senado, dos ouvintes da Rádio Senado, das pessoas que estão nas galerias, até para gravar as palavras - é fácil gravar essas palavras, é só gravar as primeiras letras - legalidade, L; impessoalidade, I; moralidade, M; publicidade, P; eficiência, E. Forma que palavra? Limpe. Então, até nisso o que a gente quer é que haja limpeza, clareza, nessa questão das emendas parlamentares.

10. Assim, a matéria de que versam as informações encaminhadas pelo eminente Senador da República Mozarildo Cavalcanti encontram-se entre as matérias de competência deste Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 1º, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União.

III - Do mérito

11. Estando atendidos os requisitos de admissibilidade, propõe-se o recebimento da documentação como Representação, nos termos do art. 237, inciso III, combinado com o art. 235 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União.

12. O processo de liberação de recursos do Orçamento federal envolve, ao menos, a conjugação de dois elementos: o crédito orçamentário e a disponibilidade financeira. Pelo primeiro é responsável a Secretaria de Orçamento Federal (SOF) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e, pelo segundo, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) do Ministério da Fazenda.

13. Por essa razão, julga-se oportuno desde já o encaminhamento de cópia da documentação encaminhada pelo Senador Mozarildo Cavalcanti a ambas as Secretarias de Estado, para que se posicionem sobre as irregularidades ali apontadas.

14. Ademais, para melhor instrução do processo propõe-se realizar os seguintes questionamentos:

15. À Secretaria de Orçamento Federal:

- Relativamente aos créditos aprovados via emendas parlamentares e de bancada constantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social (OFSS) de 2009:

- lista das emendas contendo a respectiva funcional-programática, a fonte de recursos e o valor total;

- o montante empenhado até 30 de junho de 2009,

- o montante liberado financeiramente;

- quantas emendas foram beneficiadas;

- O montante liquidado em 2009 de restos a pagar não processados de exercícios anteriores oriundos de emendas parlamentares e de bancada;

- Os critérios para a seleção e liberação de emendas parlamentares e de bancada;

         Isso aqui é fundamental. Que critério? Qual é o critério que é adotado hoje? É se o Presidente Lula simpatiza ou não simpatiza com o Deputado ou com o Senador, se o Deputado ou o Senador puxa o saco ou não puxa o saco do Presidente. Esse é o critério de hoje, e aí o Tribunal quer saber justamente isto:

- Os critérios para seleção e liberação de emendas parlamentares e de bancada;

- Que tipo de trabalho é realizado para que as emendas parlamentares se coadunem com as metas e diretrizes de políticas públicas do Governo Federal;

16. À Secretaria do Tesouro Nacional: [O Tribunal quer saber]

- o montante financeiro previsto para ser liberado em créditos orçamentários aprovados via emenda parlamentar e de bancada, referentes ao OFSS de 2009 [quer dizer, ao Orçamento Financeiro da Seguridade Social de 2009] e aos restos a pagar não processados de exercícios anteriores;

Insisto:

- Os critérios para a seleção, liberação de emendas parlamentares e de bancada;

- Que tipo de trabalho é realizado para que as emendas parlamentares se coadunem com as metas e diretrizes das políticas públicas do Governo Federal.

17. Por fim, como a SOF e a STN pertencem a listas de unidades jurisdicionadas diferentes, de relatoria dos Ministros Valmir Campelo e Walton Alencar Rodrigues, respectivamente, há de ser realizado sorteio para determinar a competência, nos termos do art. 34 da Resolução nº 175/2005 [do Tribunal de Contas].

Encaminhamento.

18. Ante o exposto, propõe-se, nos termos do art. 34 da Resolução nº 175/2005, a realização de sorteio entre os Ministros Relatores, Ministro Valmir Campelo e Walton Alencar Rodrigues, respectivamente, para a determinação da competência e, em seguida, submeter os autos ao Ministro Relator com a respectiva proposta:

a) o recebimento da documentação encaminhada pelo Exmº Sr. Senador da República Mozarildo Cavalcanti como Representação, nos termos do art. 237 e do art. 235 do [Regimento Interno do Tribunal de Contas];

b) o encaminhamento de cópia da documentação anexada pelo Senador Mozarildo Cavalcanti à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, para que se posicionem sobre as irregularidades ali apontadas;

c) a solicitação, no prazo de 15 dias, das seguintes informações:

à Secretaria de Orçamento Federal (SOF):

- Relativamente aos créditos aprovados via emendas parlamentares e de bancada constantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social de 2009:

- lista das emendas contendo a respectiva funcional-programática, a fonte de recurso e o valor total;

- o montante empenhado até 30 de junho de 2009;

- o montante liberado financeiramente;

- quantas emendas foram beneficiadas;

- O montante liquidado em 2009 de restos a pagar não processados de exercícios anteriores, oriundos de emendas parlamentares;

- Os critérios para a seleção liberação de emendas parlamentares...

         De novo, aqui, o Tribunal quer saber dos critérios. Hoje só tem um: é puxar saco do Presidente, só isso.

i. à Secretaria do Tesouro Nacional:

- O montante financeiro previsto para ser liberado em créditos orçamentários aprovados via emenda parlamentar, referentes ao Orçamento Financeiro da Seguridade Social de 2009 e aos restos a pagar não processados de exercícios anteriores;

- Os critérios para a seleção liberação de emendas parlamentares;

- Que tipo de trabalho é realizado para que as emendas parlamentares se coadunem com as metas e diretrizes do Governo.

Assina: Roberto Santos Victer, auditor do Tribunal de Contas da União, Diretor da 3ª Diretoria Técnica, em substituição.

            E a última página, Senador Mão Santa, diz:

Despacho

Manifestando-me em concordância com a proposta de encaminhamento expressa no item 18, autue-se como Representação, nos termos do art. 237, inciso III, do Regimento Interno e encaminhem-se os autos preliminarmente à Secretaria das Sessões para sorteio do Ministro Relator e, em seguida, ao gabinete do Relator.

           Então, Sr. Presidente, Senador Heráclito, Senador Osvaldo, eu fico hoje, não diria com a alma lavada e enxaguada, mas já lavada, pelo menos, porque eu vinha pregando essa questão aqui, por várias vezes, dizendo que eu não podia compreender - e não compreendo, aliás - como é que, existindo os princípios da Administração Pública - que são, repito: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência -, possa o Presidente da República pegar esse dinheiro e usar como se fosse dele, dizendo: “Senador Osvaldo Sobrinho, se o senhor votar a matéria tal, nós liberamos suas emendas”. Aliás, tentaram fazer isso comigo na votação da CPMF. Tentaram fazer isso comigo, Senador Heráclito. Mandaram recados claros de que, se eu mudasse minha posição e votasse a favor da CPMF, minhas emendas seriam liberadas. E eu disse que meu povo não me elegeu para eu vender aqui minhas posições e que, como médico, eu tinha a convicção de que a CPMF era uma doença para o sistema de saúde, e não um bem.

            Antes de conceder um aparte a V. Exª, Senador Heráclito, quero dizer que, agora, o Presidente Lula foi a Roraima - é a primeira vez que ele vai, aliás, no penúltimo ano do seu Governo - para fazer um comício - ele, a Ministra Dilma e o Líder do seu Governo - cujo objetivo foi o de apresentar sua candidata e tentar garantir - tentar garantir - a reeleição do seu Líder aqui no Senado. O anúncio feito pela assessoria era o de que ele ia assinar convênios no valor de R$100 milhões, teoricamente, muito dinheiro para Roraima, mas a metade do que ele está gastando com a reforma do Palácio do Planalto, que são R$200 milhões. Duzentos milhões com a reforma do palácio dele!

            Quando eu disse isso aqui, o Líder veio à tribuna, no outro dia, e disse que, na verdade, são R$500 milhões em convênios assinados com o Governo do Estado, com as prefeituras e com alguns órgãos federais. Então, como neste Governo tudo é assim, em que se diz uma coisa num dia e, no outro, diz-se outra, e, quando você procura ver o documento, dizem: “Não foi bem isso que se falou”, mandei ontem um ofício para a Ministra Dilma Rousseff nos seguintes termos:

Senhora Ministra,

Com meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para solicitar informações sobre os convênios e atos assinados pelo Senhor Presidente da República com o Governo do Estado de Roraima e Prefeituras Municipais, em sua última visita ao Estado de Roraima, com discriminação dos respectivos objetivos e valores.

            Porque eu quero acompanhar isso. Primeiro, quero forçar a barra para que esse dinheiro seja liberado. E forçar a barra sem ter que me vender para o Presidente Lula. Vou é cobrar, em nome do meu povo. Mas eu quero saber quanto é, de onde é esse recurso. Assinou convênio? Foi empenhado? Vai ser empenhado? Quando vai ser liberado? Porque entre o discurso e a prática desse pessoal há uma distância enorme.

            Mas o importante, Senador Mão Santa, é que, para mim, este 18 de setembro tem um significado especial, quando vejo o Tribunal de Contas da União se debruçar sobre essa questão de que muitos Senadores e muitos Deputados reclamam.

            Aprovamos aqui no Senado, por sinal, o chamado orçamento impositivo, que acabaria com essa imoralidade. Por quê? O nome esta dizendo. Hoje, nosso orçamento é autorizativo. Quer dizer, autoriza o Presidente e seus ministros a gastarem até X, mas não diz como gastar. Daí a imoralidade que é praticada. Com o orçamento impositivo que foi aprovado pelo Senado... Aliás, como é nos Estados Unidos, como é nos países da Europa, no Canadá. Nos países desenvolvidos é assim. Aprovou o Orçamento, se o Presidente quiser mexer, tem que mandar, de novo, outra mensagem para o Congresso aprovar. Aqui não; aqui é uma brincadeira. Então, com esse trabalho do Tribunal de Contas da União, começamos a botar ordem na Casa.

            Aliás, eu gostaria, Senador Mão Santa, que V. Exª, que é da Mesa do Senado, começasse por fazer uma coisa: restaurar a Comissão de Fiscalização e Controle do Senado. Por quê? Porque se misturou a Comissão de Fiscalização e Controle. Hoje é Comissão de Fiscalização e Controle, Meio Ambiente e Legislação Participativa. Senador Heráclito, veja que coisa. Colocaram vários outros assuntos lá para não fiscalizar, portanto. Então, nós temos que assumir esse papel, que é do Parlamentar, de fiscalizar.

            Ouço V. Exª com muito prazer, Senador Heráclito.

            O Sr. Heráclito Fortes (DEM - PI) - Senador Mozarildo, V. Exª faz um pronunciamento - aliás é uma praxe, um costume de V. Exª - preciso, com dados, com fatos. A manipulação do Orçamento tem sido uma coisa gritante. Não vamos dizer que governos passados não prestigiavam mais a sua base, mas faziam aquilo dentro de critérios discretos, de uma maneira aceitável. Este Governo não. Escancarou tudo. Agora mesmo, no Piauí, Senador Mozarildo, o Governador do Estado mantém lá uma briga - pensando já em 2010; ele só pensa nisso agora - com o Prefeito de Teresina, Sílvio Mendes. E todos os Parlamentares que colocaram emendas para a capital do Estado, para Teresina, o Governador veio pessoalmente a Brasília e fez com que elas fossem canceladas. Eu, por exemplo, fiz uma emenda de R$20 milhões para promover a urbanização da Vila da Paz. A população da Vila da Paz não tem nada a ver com essa briga política, e o Governador conseguiu o cancelamento. E chegou até ao requinte de conseguir o cancelamento de uma emenda de um correligionário seu, o Deputado Nazareno Fonteles, do próprio PT, porque a emenda destinava-se a beneficiar Teresina. E não há conveniência para o Governador que, neste momento, o Prefeito de Teresina possa fazer alguma coisa pelo povo da capital. Eu estou lhe dando fatos concretos. De forma que a atuação de V. Exª junto ao Tribunal de Contas é de receber parabéns, merece os parabéns de todos nós. Espero que essa questão seja fiscalizada com mais vigor, com mais rigor também, para que o Orçamento atenda à Nação como um todo, e não apenas aos poucos que dizem amém diariamente ao Governo do Presidente Lula. Muito obrigado.

            O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PTB - RR) - Obrigado, Senador Heráclito. V. Exª realmente aborda com muita propriedade. Quer dizer, chega-se ao ponto de um Governador, no caso do seu Estado é um Governador do PT, interferir para bloquear liberação de emenda para o seu Estado porque não é para o município, portanto, que ele tem domínio. E eu acho interessante - e aí é onde realmente me causa espanto - é que um partido que fala tanto em atos republicanos, que tudo tem que ser republicano, portanto, deve ser coisa para o público, para as pessoas em geral, adote essa medida que não tem nada de republicana. E também, usando uma palavra que vi nos jornais esses dias, o Presidente Lula diz que, pela primeira vez - portanto, nunca antes no Brasil -, vai ter uma eleição para presidente em que não vai ter “troglodita” de direita.

            E essa ação dele com relação a liberação de emenda, não é uma medida troglodita? Completamente troglodita, ultrapassada, arbitrária, truculenta. Eu fico preocupado também porque tenho ouvido e lido, de maneira insidiosa e repetida, declarações do Presidente, declarações de Ministros, artigos em jornais, já criticando a atuação forte do Tribunal de Contas. O Presidente chegou a dizer que o Tribunal atrapalha as obras do PAC. Ora, quer dizer, ele não quer que as coisas sejam feitas limpamente. Eu acho que para rimar com a palavra dele - troglodita -, para casar, ele ainda está defendendo aquele negócio de antigamente: “Rouba, mas faz”. E esse negócio de rouba, mas faz é que levou tanta gente viver na miséria.

            Quero aqui fazer uma defesa do Tribunal de Contas da União, não só por essa posição não, não só por essa posição, mas por todas as ações que o Tribunal de Contas vem fazendo. É um órgão com homens bastante maduros e um corpo técnico eficiente. Agora mesmo, ouvimos auditores do Tribunal de Contas sobre a saúde indígena. E é de estarrecer, Senador Mão Santa, é de estarrecer o que eles constataram e mostraram para nós na Comissão de Assuntos Sociais.

            Portanto, Senador Mão Santa, ao agradecer a gentileza do tempo que V. Exª me permitiu ultrapassar, quero pedir, embora tenha lido documento, tanto o do TCU quanto o ofício encaminhada à Ministra, que sejam transcritos na íntegra, como parte do meu pronunciamento, porque é um marco histórico essa posição do Tribunal de Contas da União. Nós estamos agora atacando um dos cânceres que prostituem a Câmara e o Senado: as emendas. E o outro, Senador Heráclito, são as medidas provisórias, que botam o Congresso de joelhos.

            Agora mesmo estamos com a pauta trancada por duas medidas provisórias. Quer dizer, quem mais...

            O Sr. Heráclito Fortes (DEM - PI) - Eu pediria apenas a V. Exª que substituísse o “de joelhos” por “de cócoras”.

            O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PTB - RR) - É, fica realmente mais...

            O Sr. Heráclito Fortes (DEM - PI) - Na verdade, é mais para de cócoras.

            O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PTB - RR) - Fica mais verdadeiro, porque de joelhos ainda é um sinal de respeito.

            Quero dizer que, realmente, sinto-me feliz, embora até receba críticas ou conselhos de alguns amigos meus de que eu não deveria ser tão veemente nas denúncias que faço. Mas eu estaria traindo, primeiro, a minha consciência; segundo, os 55% dos roraimenses que votaram em mim, porque acreditaram no trabalho que fiz como Deputado, quando criei uma universidade no meu Estado, uma escola técnica, quando transformei rodovias estaduais em federais, quando aprovei aqui a criação de um colégio militar, que está na Câmara para ser aprovado. Eu nunca deixaria de exercer a Medicina, que é a coisa mais linda que fiz e de que gosto na minha vida, para ser um político que não tivesse coerência com os postulados da ética da Medicina. Portanto, vou continuar assim.

            E aqui encerro, dizendo que vou acompanhar, com muito prazer e de perto, o desenrolar desse trabalho do Tribunal de Contas da União, esperando que o Ministério Público se some a esse trabalho, porque não é possível melhorar, se o Senado e a Câmara continuarem subjugados ao poder imperial do Presidente da República.

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DOCUMENTOS A QUE SE REFERE O SR. SENADOR MOZARILDO CAVALCANTI EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inseridos nos termos do art. 210, inciso I e § 2º, do Regimento Interno.)

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Matéria referida:

-     Ofício nº 302/2009/GSMCAV;

-     Despacho do Secretário de Macroavaliação Governamental (TCU);

-     Despacho do Diretor da 3ª Diretoria Técnica (TCU)

            Modelo1 5/18/248:30