O SR. GERALDO MESQUITA JÚNIOR (PMDB - AC. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Senador Mão Santa, que preside a sessão, Srªs e Srs. Senadores, de fato, esta é uma comunicação inadiável mesmo.

            Trago, aqui, a informação de que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu que o Governo do Estado do Acre não será obrigado a elaborar um plano alternativo do uso de fogo para controle das queimadas no Acre.

            Após saber da decisão, a Procuradora de Justiça e Coordenadora de Defesa de Meio Ambiente, Drª Patrícia Rêgo, informou que o Ministério Público do Acre vai decorrer da decisão.

            O que tem de inusitado nessa informação? O Tribunal Regional Federal está cumprindo o seu papel e julgou um recurso a ele interposto pelo Governo do Estado. Aí é que está o inusitado da coisa, Senador Paim. Imagine que o Governo que se diz governo da florestania, o governo que se diz democrático e popular recorre de uma decisão de um Juiz de primeira instância que, tratando da questão de queimadas na Amazônia, particularmente no Acre, estabeleceu um cronograma e metas para chegarmos ao fogo zero.

            Porém, Senador Paim, pela primeira vez, vinculou na ação a obrigação do Governo do Estado de prover os meios necessários para que se faça, no Estado do Acre, a substituição, que se diz substituição tecnológica, para que os pequenos produtores possam largar a prática da queimada e valer-se de outros meios, de outros mecanismos para continuar a produzir. O inusitado da questão está exatamente aí.

            A ação civil pública movida pelo Ministério Público, tanto federal como estadual, vinculava o Estado na obrigação de elaborar um plano - e de cumprir esse plano - de substituição dos meios utilizados até hoje, no nosso Estado, na produção de alimentos.

            O Tribunal Regional Federal decidiu - decidiu, é uma prerrogativa do Tribunal. Aquilo em que me bato é: embutido nessa decisão está o recurso do Governo do Estado. Imagine, o Governo do Estado, Senador Mão Santa, recorrendo de uma decisão que... Aliás, nem precisava de uma decisão dessa para o Governo do Estado se compenetrar da sua obrigação de criar os meios necessários, no Estado, para que os produtores, os pequenos produtores, pudessem continuar com a sua prática de produzir sem queimar e sem se valer de outros mecanismos que são agressores, digamos, do meio ambiente, da floresta, etc.

            Imagine um Governo da Frente Popular do Acre. O Governo da florestania quer, por toda força, se livrar dessa obrigação, que não precisava nem de uma determinação judicial para que fosse cumprida. Isso é inerente, é inato da função de quem está governando, aliás por 12 anos, o Estado e que virou as costas para o setor produtivo do Estado, notadamente para o setor dos pequenos produtores. Virou as costas. Deu as costas àqueles que há décadas tentam, com enorme sacrifício e esforço, continuar produzindo no nosso Estado.

            Eu cansei, já, de vir aqui dizer que o Acre hoje, Senador Paim, em decorrência de uma visão obtusa e de uma grande omissão governamental, Senador Mão Santa, importa 80% do que come! É absurda uma coisa dessas!

            E está aqui, olhe: a decisão do Tribunal Regional Federal traz a lume, traz à luz o recurso do Governo do Estado. Há uma decisão que o vinculava a essa obrigação.

            É uma lástima, é uma pena o que está acontecendo. É uma pena. A Procuradora, diz aqui, adverte que não se resolvem os problemas relacionados às queimadas com canetadas.

            Patrícia, é a Procuradora, ressalta que se trata de um problema muito mais complexo: “O que precisamos é sensibilizar a sociedade para cobrar dos seu representantes, dos parlamentares, que eles coloquem isso como prioridade na agenda.”

         Da minha parte, digo com toda humildade que, desde que cheguei a este Senado Federal, das minhas emendas, Senador Paim, que cada Parlamentar tem o direito de alocar no Orçamento Geral da União, 90% são dirigidas à sua aplicação no campo, Senador Mão Santa, no setor produtivo, em qualquer atividade que diga respeito àquelas pessoas que vivem no campo. Portanto, não visto essa carapuça.

            Ela diz, aqui, o seguinte:

É preciso cobrar dos representantes no Executivo que isso seja prioridade para que possamos ter um desfecho que seja bom para a população, que é destinatária disso, que seja bom para os produtores que vivem nos meios rurais e para nós que vivemos na área urbana.

            É verdade, é verdade. O Governo do Estado do Acre há 12 anos relega ao segundo, terceiro, quarto, quinto, décimo plano, Senador Mão Santa, providências que deveriam estar sendo tomadas há muito tempo, providências que teriam evitado, há muito tempo, a derrubada de uma área enorme de florestas no nosso Estado, a recuperação do setor produtivo de alimentos. Se providências tivessem sido tomadas ao longo desse tempo, inversões e investimentos de média monta, não precisaríamos estar agora nessa situação constrangedora, constrangedora!

            Um Governo querendo se excluir da obrigação que lhe é própria, que lhe é nata: a obrigação de chegar junto aos pequenos produtores, a obrigação de aparelhar... Digo sempre que lá no meu Estado, na nossa região, o Poder Público ainda precisa ser o maior indutor do processo de desenvolvimento, pois, sem ele estar envolvido nas ações junto àqueles que não têm capacidade financeira nem econômica, nem mesmo quando se juntam em pequenas cooperativas, sequer eles têm para onde ir, Senador Mão Santa. É uma vergonha! Refiro-me ao Governo do meu Estado, Senador Mão Santa. É uma vergonha que um Governo tente, inclusive na instância judicial, se liberar de uma obrigação que é sua e que ninguém pode suprir e que ninguém pode substituir.

            Lamento profundamente; lamento profundamente!

            A Justiça está cumprindo o seu papel. Ela foi provocada e decidiu. O que lamento, repito para que fique muito claro, é um Governo de Estado que está há doze anos governando seguidamente, relegar um setor tão importante como o setor de produção de alimentos à própria sorte - porque, no Acre, quem produz alimentos são os pequenos produtores, que não têm mais como recorrer ao Governo, porque o Governo lhes virou as costas.

            Dito isso, Senador Mão Santa, para finalizar - eu não sou de tecer elogio a ninguém, até porque não se trata de elogio, mas de um registro -, quero dizer que, nesta última semana, a revista Veja, de circulação nacional, trouxe um encarte especial sobre a Amazônia. Aqui está a capa da revista, Senador Mão Santa: um caboclinho, com um macaco no ombro. E a chamada da revista é a seguinte: “O fator humano. O destino da Amazônia está atrelado à vida dos seus 25 milhões de habitantes”.

            Digo novamente, com toda a humildade, Senador Mão Santa: sinto-me, em parte, responsável no sentido de as pessoas acordarem para esse fato. Qual é o fato, Senador Garibaldi? Que na Amazônia não existe só floresta, não existe só macaco; existe gente aos montes! Aliás, gente em grande quantidade, que vive feito bicho, que vive em condições que nem bicho lá vive. Porque, governos atrás de governos, também da mesma forma, têm virado as costas para a Amazônia.

            A revista faz aqui uma radiografia muito interessante. Aconselho a todos, que tenham acesso a essa revista, que se debrucem sobre essas reportagens colhidas aqui e traduzidas nessa Edição Especial da Veja. É uma pequena radiografia do que está acontecendo na Amazônia, na visão da revista, claro. Há aspectos aqui que eu tenho inclusive divergência. Mas, o que quero ressaltar é o enfoque que a revista dá - e acho que pela primeira vez, graças ao posicionamento de vários Parlamentares desta Casa. Como digo, com toda a humildade, o meu posicionamento, o do Senador Mozarildo, enfim, os Senadores da Amazônia que, em grande número, estão aqui para chamar atenção para o fato de que na Amazônia vivem mais de 25 milhões de pessoas, e grande parte desse contingente humano está largado à própria sorte. Não há projeto nacional para a nossa Região, para a nossa Amazônia. A grande maioria está vivendo em condições que tem bicho que não vive, na miséria absoluta, aspirando uma oportunidade para ter uma vida um pouco melhor, digna, pelo menos, com suas famílias.

            Portanto, quero registrar a iniciativa da revista Veja. É louvável que uma revista de circulação nacional enxergue essa perspectiva de que quando se tratar da Amazônia, por favor, não se refira tão-somente a árvores, macacos e bichos. A análise que todo brasileiro deve fazer da Amazônia deve levar em conta as circunstâncias em que vivem mas de 25 milhões de pessoas que estão naquela região. Esse é um dever sagrado de cada brasileiro. Chega dos ecologistas de Copacabana falarem sobre a Amazônia com o copo de uísque na mão dizendo o que tem que ser feito ali, derruba ou não derruba, faz ou não faz. É preciso que eles enxerguem as pessoas que estão ali dentro.

            Meu voto de congratulações à iniciativa da Editora Abril, Senador Mão Santa, com a publicação desse suplemento especial.

            Muito obrigado pelo tempo concedido.

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