O SR. JOSÉ AGRIPINO (DEM - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é pela ordem e é importante.

            Estou inscrito como Líder e o meu pronunciamento é muito claro. Acho que esta Casa é testemunha de que, na semana passada, na quarta-feira, ocupando a tribuna...

            O SR. PRESIDENTE (Mão Santa. PMDB - PI) - V. Exª pode ocupar a tribuna ou falar daí...

            O SR. JOSÉ AGRIPINO (DEM - RN) - Não. Estou muito bem, até porque o que vou declarar é o que vou fazer, e tenho certeza de que a iniciativa é meritória e terá consequência.

            Na semana passada, eu declarei - e fui aparteado pelo Senador Arthur Virgílio, que manifestou uma posição solidária em nome do PSDB - que, se até terça-feira, hoje, o Governo não tomasse a iniciativa de tomar uma providência pragmática e clara de cumprimento da palavra que tomou com os prefeitos municipais no sentido de pagar a diferença do que foi prometido em matéria de arrecadação do Fundo de Participação... O Fundo de Participação, como V. Exª sabe, foi solapado pela iniciativa do Governo em abrir mão de impostos que não lhe pertencem: o IPI sobre automóveis, sobre geladeiras, o Imposto de Renda pela reformulação da tabela, abrindo mão de parte do Fundo de Participação dos Municípios.

            O fato é que a crise, graças a Deus, está iniciando um processo de finalização, o que ocorreu à custa da falência das prefeituras, de muitas prefeituras. E o Governo não se move. O Governo, para conceder renúncia fiscal, usando a pólvora alheia, está sozinho. Agora, na hora de compensar os Municípios que pagaram o preço maior da crise, fica quietinho. Ou alguém fala em nome dos Municípios, ou os Municípios vão padecer.

            Eu anunciei que iríamos obstruir as votações neste Plenário. No dia seguinte, o Governo mandou para o Congresso o projeto de lei com a reformulação orçamentária, pela apresentação de um crédito extraordinário, acedendo àquilo que era exigência nossa e era compromisso dele.

            O que eu quero propor?

            Eu não posso exigir do Governo mais do que ele fez, mas eu posso, sim, pleitear uma reunião de Líderes, para que o Presidente do Congresso convoque, ainda esta semana, uma sessão do Congresso para votar, em regime de urgência, esse projeto de lei que cria a condição orçamentária para que este bilhão de reais, prometido aos Municípios, possa ser repassado - pelo crédito orçamentário aprovado, pela reformulação orçamentária, com a abertura de um crédito extraordinário, seja aprovado.

            Vou solicitar - e tenho certeza de que vou contar com o Líder do PMDB, com o Líder do PDT; o Líder do PSDB já se manifestou, não tenho nenhuma dúvida - que a gente, nesta semana, convoque uma reunião do Congresso para que se vote apenas um item - já se justifica - este item só, só este item: a aprovação do crédito extraordinário para atendimento às populações dos Municípios que estão em estado de calamidade.

            No meu Estado, Presidente Mão Santa, 44 Prefeituras fecharam as portas, trancaram, não funciona nada; afora educação e saúde, não funciona nada, o que motivou o pronunciamento da Senadora Rosalba, do Senador Garibaldi e de Senadores que aqui estão com o mesmo discurso entalado na garganta, aguardando a oportunidade.

            O que eu vou querer - e esta é a providência pragmática - é que o Presidente Sarney convoque uma reunião esta semana - não custa nada - para se votar simbolicamente uma matéria que é positiva - não haverá um voto contra, não acredito - de se criar a condição legislativa para que o repasse prometido possa acontecer.

            Se isso não acontecer, se houver algum tipo de reação, o que não vai acontecer, eu vou - claro - tomar a iniciativa de propor aos líderes a paralisação das votações, mas acho que não convém. Em nome do bom senso, não se justifica, até porque, no dia seguinte à nossa palavra, o Governo encaminhou aquilo que eu queria: a proposta, por projeto de lei, do crédito extraordinário, abrindo no Orçamento uma rubrica para que o pagamento aos Municípios fosse feito. O que é preciso agora é que aquilo que o Governo mandou para saldar a sua palavra aconteça através da aprovação do projeto numa sessão do Congresso, a ser convocada e presidida pelo Presidente Sarney.

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