O SR. JOSÉ AGRIPINO (DEM - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu gostaria inicialmente de cumprimentar V. Exª pelo fato de ter dado o start nas providências de fôlego de ordem administrativa, moralizadora, relativas à administração da Casa. Eu acho que o que tem que ser feito vai ter que ser feito, com a devida profundidade, e urge que o façamos o mais rápido possível.

            Acho que a Fundação Getúlio Vargas é uma boa conselheira, acho que a iniciativa de colocar individualmente a cada Senador a proposta que está chegando, ainda que de forma parcelada, é conveniente. Até porque a questão administrativa ou a administração da Casa não é dominada individualmente pelos Senadores. Eu, por exemplo, confesso a V. Exª que nunca mergulhei na questão administrativa da Casa, mas é importante que cada um de nós tenha, assuma a sua parcela de responsabilidade sobre aquilo que a Casa faz como instituição.

         Cumprimento V. Exª pela iniciativa de colocar essa primeira etapa do estudo da FGV ao conhecimento individual de cada Senador, para que nós possamos, Senador Casagrande, manifestar a nossa posição e formar a nossa consciência individualmente, como o caso, por exemplo, a que V. Exª se referiu da designação de funcionários das Lideranças para os Estados. Eu não fui consultado sobre esse fato. Não fui, não concordo, não tenho nenhum. Na Liderança do Democratas, não há nenhum funcionário lotado no meu Estado, e eu acho que é desinteressante. Eu não assinei esse documento, eu não me lembro de me terem sido sugeridos, mas são casos para serem apreciados e serem definidos.

            Parece-me que V. Exª deseja um aparte.

            O Sr. Renato Casagrande (Bloco/PSB - ES) - Se for possível, Senador Agripino. Primeiro, para dizer que essa questão da gestão do Senado não é mais uma questão que a gente possa deixar de acompanhar. É uma tarefa da Mesa diretamente, mas é uma tarefa de todos os Senadores esse acompanhamento, tanto é que eu já combinei com o Senador Heráclito Fortes e com o Diretor-Geral da Casa que a Comissão de Fiscalização e Controle vai fazer, de certa forma, de seis em seis meses, uma rotina para levá-los até a Comissão, convidá-los a ir até a Comissão para que eles possam prestar conta, de alguma forma, do que tem sido conquistado de resultado nessa organização administrativa e daquilo que se está programando fazer para a frente. Acho que é uma forma de a Comissão também acompanhar todo esse procedimento. Eu acho importante a gente votar as resoluções aqui na Casa. Eu mesmo tenho uma proposta aprovada na Comissão de Constituição e Justiça, Presidente José Sarney, que institucionaliza o Portal da Transparência, já colocado em prática por V. Exª e pela Mesa Diretora, e que está na Mesa Diretora. Se fosse aprovada, seria bom para institucionalizar. Fiz uma proposta de criação do controle interno do Senado para organizar essa questão do controle interno. E, de fato, nós não podemos dar passos atrás. V. Exª está dizendo que não assinou o documento criando os cargos nos Estados. Acho que esse é um assunto que pode parecer que estamos dando passos para trás. E agora nós temos que, de fato, dar passos adiante no sentido de organizar, de fato, a Casa e torná-la cada vez mais transparente. Obrigado, Senador Agripino.

            O SR. JOSÉ AGRIPINO (DEM - RN) - Senador Casagrande, eu acho que é responsabilidade individual, até porque os fatos recentes mostram que, sem o nosso conhecimento e até muitas vezes à nossa revelia, como aqui foram mencionados, ocorrem fatos que nos atingem individualmente, fatos administrativos, de gestão. Então, se nós não nos debruçarmos sobre as mudanças, se não opinarmos, se não dermos a nossa contribuição e a nossa presença na discussão, nós poderemos pagar o preço da omissão.

            Os fatos recentes mostraram que a responsabilidade administrativa é do 1º Secretário, é do Presidente, mas, em último caso, recai sobre cada um de nós. E, se recai, é preciso que cada um de nós dê a sua quota de participação e coloque a sua digital, de forma muito clara, naquilo que vai ser definido como norma da Casa.

            Mas, Sr. Presidente...

            O SR. PRESIDENTE (José Sarney. PMDB - AP) - Só para esclarecer.

            O SR. JOSÉ AGRIPINO (DEM - RN) - Claro, Presidente.

            O SR. PRESIDENTE (José Sarney. PMDB - AP) - É desejo da Presidência e da Mesa que todas as resoluções relativas às mudanças administrativas sejam aprovadas por este Plenário. Isso nós vamos ter como norma, e sempre distribuindo com certa antecedência, como fizemos com a primeira proposta da FGV, que distribuímos aos Srs. Senadores, e tivemos até a colaboração do Senador Casagrande, que foi a única que recebemos concretamente.

            O SR. JOSÉ AGRIPINO (DEM - RN) - Acho oportuno, Presidente. Oportuno, correto e apropriado.

            Mas, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, Sr. Presidente Sarney, eu gostaria muito que esta sessão presidida por V. Exª fosse a sessão do Congresso a que V. Exª acedeu na tarde de ontem, para que nós pudéssemos estar aqui votando o projeto de lei de suplementação orçamentária que possibilitasse hoje, quinta-feira, fosse votado por unanimidade, pela concordância geral dos Líderes com um fato que não pode ter contestação.

            Não compreendo como uma suplementação orçamentária, destinada a honrar a palavra dada pelo Presidente da República junto aos Prefeitos Municipais, que estão em muitas regiões do País fechando as portas de suas prefeituras por falta de recursos, pela subtração de boa parte de sua receita decorrente do Fundo de Participação, que foi solapado pela liberação feita pelo Poder Executivo central, pelo Governo Federal, de expressiva parcela do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquela recolhida por automóveis, geladeiras, fogões, eletrodomésticos, que, por decisão do Governo Federal, deixaram de contribuir com o IPI, diminuindo, portanto, a cota parte do Fundo de Participação de Estados e Municípios. Que estivéssemos aqui, como era desejo de V. Exª, e ficou claro ontem, que estivéssemos aqui fazendo uma reunião do Congresso para até simbolicamente votar uma coisa que se impõe, ou seja, dar fôlego aos Municípios.

            Eu queria fazer um relato muito sucinto. Conversei com V. Exª e V. Exª de plano concordou em convocar a reunião que foi anunciada ontem, reunião do Congresso, para que ela se realizasse hoje. Com a concordância de V. Exª para que não pudéssemos ou não avançássemos em algo que não pudesse se realizar, agindo com pragmatismo, com o “de acordo” do Presidente do Congresso, solicitei à Mesa minuta de um requerimento de urgência dos Líderes da Câmara e do Senado para que fosse dispensada a apreciação deste projeto de lei de suplementação orçamentária na Comissão de Orçamento, já que é uma coisa pacífica.

            Era uma matéria positiva. E, de plano, consegui as assinaturas do Líder do PT no Senado, Senador Mercadante; do Líder do Governo no Senado, Senador Romero Jucá; do Vice-Líder do PMDB nesta Casa, Senador Wellington Salgado, tendo em vista que o Senador Renan não se encontrava presente; do Líder Arthur Virgílio, que foi o primeiro a assinar logo após a minha assinatura; dos Líderes da Casa. Adentrou o recinto o Deputado Henrique Fontana, Líder do Governo na Câmara, e eu solicitei de S. Exª a aposição de sua assinatura. De imediato, ele assinou.

            Entendi que estivéssemos com um consenso.

            Entrei em contato com o Deputado Ronaldo Caiado, Líder do meu Partido na Câmara, e mandei para ele o original do documento, com as indicações de que o Presidente do Congresso havia anunciado, com o “de acordo” do Líder do Governo no Senado, Senador Romero Jucá, a convocação de uma reunião do Congresso para a tarde de hoje, e que ele poderia pegar as assinaturas que eu julgava pacífica, dos Líderes da Câmara, para que pudéssemos fazer uma sessão simbólica hoje e aprovar hoje, dia 24, a suplementação orçamentária. Assim, decorridos os cinco dias - prazo regulamentar de, aprovado o projeto, poder haver movimentação da conta -, antes do dia 30, os prefeitos poderiam receber a compensação do Fundo de Participação e pagar as suas folhas de pessoal.

            Muitos prefeitos, Presidente Sarney - e eu tive reunião com eles ontem, hoje e terei amanhã e segunda-feira -, muitos prefeitos não têm condição de pagar a folha de pessoal. Vão, pela primeira vez em suas administrações - alguns foram reeleitos, alguns foram eleitos agora -, incorrer no pecado do atraso do pagamento.

            Por culpa deles? Eu não diria. Por subtração de receita feita pela União, que se comprometeu em fazer a compensação; por pressão nossa, mandou o diploma legislativo e lamentavelmente frustrado, frustrado porque, quero dizer a V. Exª, no plenário do Senado ontem, quando o Deputado Ronaldo Caiado aqui chegava e entregava aquele documento, o Deputado Gilmar Machado, do PT - não sei de que Estado, acho que é Vice-Líder do Governo no Congresso -, colocou uma condição para que o Governo apoiasse a matéria que o Governo mandou. A condição para que o Governo apoiasse a matéria que o Governo mandou era que nós concordássemos em colocar outras matérias em apreciação na mesma sessão do Congresso.

            Eu disse a S. Exª que aquela matéria... Eu não conhecia as demandas, mas eu não podia concordar com uma barganha, porque aquela matéria não era de interesse do meu Partido; era de interesse dos Municípios do Brasil. Nós éramos arautos de uma aflição dos Prefeitos e dos Municípios do Brasil, e não tinha por que haver negociação, que eu não sabia se meu Partido concordaria ou não.

            Ato contínuo, entrei em contato com a Líder do Governo no Congresso, a Senadora Ideli Salvatti, que se mobilizou, mas hoje me disse que não tinha conseguido superar dificuldades. E propôs que somente na próxima semana nós voltássemos a discutir essa matéria.

            Eu disse à Senadora Ideli, em quem encontrei boa vontade - preciso dizer -, mas que não conseguiu superar dificuldades, dificuldades que não consigo enxergar. Diante da necessidade dos Municípios, eu não consigo nem enxergar, nem considerar, qualquer tipo de necessidade que possa ter evitado a votação da matéria que V. Exª queria votar, que os partidos queriam votar e que não vai ser votada por responsabilidade exclusiva da Base do Governo no Congresso!

            A responsabilidade, Sr. Presidente, de não se votar hoje não é de V. Exª, não é minha, não é da Maioria. É da Base do Governo que se negou a votar essa ajuda aos Municípios do Brasil.

            Muito bem, o que me resta é tomar uma atitude, que tomo em defesa dos Municípios. Eu havia dito... Não é que eu queira afrontar, nem desafiar, mas é minha obrigação falar pelos Municípios. É minha obrigação! Não estou fazendo favor nenhum: é minha obrigação falar pelos Municípios. Se há forças que se movem contra um projeto de lei mandado pelo Presidente da República, para que ele possa cumprir sua palavra, e a Base do Presidente da República, no Congresso, obstaculiza a aprovação dessa matéria, eu não tenho outro caminho senão dizer que, enquanto essa matéria não for votada, o meu Partido obstruirá as votações que nós pudermos obstruir no Senado. E o meu Partido fará o mesmo na Câmara dos Deputados. Esse é o compromisso do Deputado Ronaldo Caiado.

            Tenho a certeza de que o Senador Arthur Virgílio se associa a essa iniciativa, porque, infelizmente, procuramos de todas as formas ontem - pela força do convencimento, da articulação política, da tentativa de mostrar a urgente necessidade de os Municípios serem atendidos, da necessidade de se votar hoje... Porque, em se votando hoje, até o dia 30, esse dinheiro estaria na conta dos Municípios. O que o IPI de automóveis e eletrodomésticos foi surrupiado dos Municípios o Presidente Lula compensaria com a transferência que está incluída nesse projeto de lei de R$1 bilhão. Ele tem dinheiro! A não ser que não tivesse dinheiro... Ele tem dinheiro e tem uma palavra empenhada. Está precisando do diploma legislativo que nós queremos dar. Se nós queremos dar, e a Base do Governo não quer dar, só nos resta obstaculizar. E é o que nós faremos.

            Lamentavelmente, Sr. Presidente, eu vou ter de fazer aquilo que eu não queria fazer, até que essa matéria seja votada, como é o desejo do País. Não vai fazer mal a ninguém, não ofende ninguém. É por capricho de segmentos do Governo que não se vota. Até que essa matéria seja votada, o meu Partido obstruirá toda e qualquer votação. Nós entraremos em obstrução, e tenho certeza absoluta de que o Líder Arthur Virgílio, que já se manifestou nesse sentido, dará apoiamento à iniciativa, até que nós votemos em favor dos Municípios e possamos contribuir com o nosso gesto à abertura das portas de várias prefeituras que trancaram as portas por falta de meios para operar.

            É a palavra que eu gostaria de fazer. Não gostaria de comunicar, mas que comunico, por dever de falar em nome dos Municípios brasileiros.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.

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