O SR. GERSON CAMATA (PMDB - ES. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, Aprovado pela Câmara dos Deputados, o acordo entre a República Federativa do Brasil e o Vaticano, relativo ao estatuto jurídico da Igreja Católica em nosso país, tem sido virado pelo avesso por aqueles que questionam sua legitimidade constitucional.

            Como será em breve submetido à apreciação do Senado, antes de receber a sanção presidencial, convém esclarecer alguns pontos equivocados em certas análises, feitas com o propósito explícito de lançar dúvidas a respeito de um tratado que em nada fere a Constituição, nem atenta contra a liberdade religiosa ou o conceito do Estado laico.

            Antes de mais nada, deve-se ressaltar que, nos últimos anos, a Santa Sé firmou mais de 100 acordos desse gênero, especialmente com países do antigo bloco soviético, do Oriente Médio e da África, alguns dos quais sem tradição católica ou cristã, como é o caso dos países islâmicos.

            Na América Latina, o Brasil é uma das poucas nações que não têm acordo com o Vaticano. Não estamos firmando uma aliança destinada a proporcionar amparo financeiro ou instituir controle administrativo do governo sobre a Igreja Católica. O tratado tampouco constitui uma interferência sobre a liberdade de culto.

            Alegam seus opositores que ele não está em conformidade com o artigo 19, inciso primeiro, da Constituição. O artigo e o inciso estabelecem: “Artigo 19 - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público”.

            Pois bem, o acordo entre o Brasil e a Santa Sé, em primeiro lugar, não determina relação de dependência entre seus signatários. Não há, em nenhum de seus 20 artigos, qualquer previsão de que a Igreja passe a ser dirigida por agentes estatais, ou de que as demais religiões sejam prejudicadas por restrições.

            Pelo contrário, como afirmou dom Geraldo Lyrio Rocha, arcebispo de Mariana e presidente da CNBB, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, ele abre as portas para que formas de convênios possam ser feitas entre o Estado brasileiro e outras denominações cristãs e religiões não-cristãs. Ele próprio cita acordos firmados com a Igreja Luterana e outras confissões, na Alemanha, e com a Assembléia de Deus e a Igreja Adventista do Sétimo Dia, na Itália.

            O tratado entre Brasil e Santa Sé é o reconhecimento mútuo de sujeitos soberanos de Direito, um instrumento internacional que regula as relações entre os dois Estados, com o necessário respeito aos direitos fundamentais assegurados pela Constituição brasileira. Fazendo uso novamente das palavras de dom Geraldo, ele consolida, num único documento jurídico, o que já está contido na Constituição, na legislação do País e na jurisprudência.

            Desde a proclamação da República, o Estado brasileiro é laico. Durante o período da monarquia, o catolicismo era a religião oficial do Estado, mantida por ele, que desfrutava prerrogativas em sua administração e mesmo na liturgia. As

            Constituições, a partir de 1891, repetem a proibição de que o Estado crie, forneça subsídios ou dificulte o livre exercício de qualquer culto. Esta última, em seu artigo 11, proibia o Estado de “estabelecer, subvencionar ou embaraçar o exercício de cultos religiosos”. Com variações, o princípio da não-interferência prevaleceu nas Constituições que a sucederam.

            Trata-se, portanto, de uma tradição republicana, que não há de ser quebrada pelo acordo. O Estado não é inimigo das religiões, e sim protetor da liberdade de religião, por meio do tratamento sem discriminações. Pelo tratado, por exemplo, a matrícula em disciplina de ensino religioso continua sendo facultativa em escolas públicas de ensino fundamental. É o que estabelece a Constituição brasileira, em seu artigo 210, parágrafo primeiro, o qual diz que “o ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental”.

            Não há imposição aos alunos. E o acordo, ao reconhecer a matrícula opcional, é explícito ao definir que o ensino religioso não diz respeito apenas ao catolicismo, mas também a outras denominações religiosas.

            Quanto à imunidade tributária para as pessoas jurídicas eclesiásticas, patrimônio, renda e serviços que dizem respeito a suas finalidades essenciais, ela é reconhecida no artigo 15 do tratado, mas não há nisto novidade alguma. Ela é determinada pela Constituição, em seu artigo 150, inciso quarto, o qual reconhece que não é possível ao Estado restringir um direito fundamental, como o da liberdade religiosa, por meio de tributação.

            Tampouco é novidade o reconhecimento do patrimônio histórico, artístico e cultural da Igreja Católica, bem como de documentos guardados em suas bibliotecas e arquivos. São bens de inestimável valor, como atestam, por exemplo, o Convento da Penha, em Vila Velha, no Espírito Santo, e o Santuário de Bom Jesus de Matosinhos, em Congonhas do Campo, Minas Gerais, com esculturas de Antonio Francisco Lisboa, o Aleijadinho, e que é reconhecido pela Unesco como Patrimônio Mundial.

            Em resumo, não há por que contestar um acordo que em nada atenta contra a sociedade pluralista e tolerante em que vivemos, marcada pela ausência de sectarismo religioso, tão presente - e causa de tantos conflitos - em certas regiões do mundo. O tratado é uma evolução normativa, e representa a abertura de uma oportunidade para que outros credos religiosos também façam o mesmo. Por tais razões, merece a aprovação desta Casa, tal como ocorreu na Câmara. O Estado deve colaborar com todas as igrejas tendo em vista o bem comum, mas necessita manter sua independência estrutural, decorrente da proclamação da liberdade religiosa que todas as Constituições do período republicano sempre asseguraram.

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