A SRª LÚCIA VÂNIA (PSDB - GO. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a exemplo do que fizeram os meus Pares aqui nesta tarde, eu gostaria de externar os meus votos de pesar pelo falecimento do colega Alberto Silva. Ele, como já foi colocado aqui, foi um Senador brilhante, um Senador que tratava os temas com profundidade, sempre um colega afável e disposto a compreender e, principalmente, explicar aos mais novos a sua trajetória. Portanto, os meus sinceros pêsames à família e um abraço muito especial aos três Senadores do Piauí.

            Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, a exemplo também do que fizeram aqui, hoje, vários Senadores, eu não poderia deixar de vir a esta tribuna para manifestar a minha solidariedade aos Líderes partidários que estão exigindo que a votação do Projeto que concede R$1 bilhão aos Municípios seja votado amanhã.

            É do conhecimento de todos a situação de verdadeira penúria que os Municípios brasileiros vêm enfrentando. Desde janeiro, quando os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) começaram a diminuir, os prefeitos vêm se virando como podem para honrar os compromissos de seus Municípios. A situação vem ficando cada dia mais difícil, principalmente nos últimos dois meses.

            A reclamação dos gestores é geral e eles afirmam que o Orçamento está comprometido, podendo gerar problemas até mesmo para honrar a folha de pagamentos e o repasse para as Câmara Municipais.

            De 2008 para cá, as condições financeiras de nossas cidades se agravaram sobremaneira, em virtude da queda acentuada dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios, devido à diminuição da arrecadação do Governo Federal ocasionada pela crise econômica mundial.

            Fervilham nos meios de comunicação notícias sobre o literal fechamento de várias Prefeituras pelo Brasil afora, situação que, além de ser muito grave, denota a mais absoluta falta de condições por parte dos administradores municipais de enfrentar os problemas do dia a dia dos Municípios, mesmo aqueles mais corriqueiros.

            Para se ter uma idéia da penúria vivida em inúmeros Municípios, no dia 17 de setembro último, estive no norte do meu Estado, na cidade de Nova Iguaçu, e pude constatar a situação caótica das nossas Prefeituras.

            A cidade recebeu cerca de R$18 mil em repasses do FPM e terá que transferir, constitucionalmente, à Câmara dos Vereadores o valor de R$34mil.

            Com essa matemática, pode-se imaginar o que está representando essa queda no FPM para os Municípios, principalmente para os pequenos Municípios.

            Desde que a arrecadação começou a minguar e os repasses do FPM a diminuir, os administradores municipais têm visto o seu planejamento se transformar na exata imagem do caos.

            Encontram dificuldades para arcar com os mais diversos compromissos financeiros, causando prejuízos a fornecedores, prestadores de serviço e ao funcionalismo público, o que promove um verdadeiro círculo vicioso que corrói, de forma crescente, as finanças municipais.

            Como Parlamentares e como representantes da Federação brasileira neste Congresso, não nos podemos calar diante da calamidade que se instalou nas administrações municipais brasileiras.

            Já pressionamos - e muito - o Governo Federal para que tomasse alguma providência. Felizmente, conseguimos sensibilizar o Executivo - verdadeira proeza em se tratando do Governo que aí está - a editar uma medida provisória, a MP 462, garantindo a cobertura das perdas havidas pelos Municípios referentes aos repasses do FPM promovidos pela União, num montante de R$1 bilhão.

            O Congresso fez sua parte, cobrando providências e aprovando a MP, que ainda não foi sancionada pelo Presidente da República.

            Agora, precisamos aprovar, o quanto antes, o Projeto de Lei do Congresso nº 62, de 2009, que abre ao Orçamento crédito especial no valor de R$1 bilhão, do qual depende a eficácia da MP 462.

            A matéria já se encontra sob análise da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO).

            Esse projeto, por sugestão dos próprios líderes, deverá entrar em votação em regime de urgência urgentíssima. Só dessa forma poderemos estar um pouco mais tranquilos em relação à situação dos Municípios. Agora, precisamos assegurar que os recursos cheguem, o mais rapidamente possível, aos cofres combalidos de nossas Prefeituras.

            Se o FPM continuar diminuindo, não haverá mais possibilidade de os prefeitos administrarem os 5.564 Municípios brasileiros, tendo em vista que os mesmos não estão conseguindo sequer repassar - como o disse aqui, anteriormente - o duodécimo das Câmaras Municipais.

            Isso vem preocupando os gestores, diante da possibilidade de serem processados por improbidade administrativa, mesmo que argumentem que os cofres estão vazios. Essa situação se arrasta por muitos anos.

            Foi colocada aqui, pelo Senador Osmar Dias, a importância de votarmos uma PEC que venha solucionar definitivamente a questão dos Municípios. É a PEC 50, de autoria do próprio Senador, que transfere 10% das contribuições que o Governo Federal recebe e não tem obrigação constitucional de repassar. Eu acredito que só dessa forma deixaremos de estar aqui, nesta tribuna, constantemente reclamando pelos repasses do FPM.

            Tenho certeza de que a queda nos repasses do FPM, de que tanto reclamamos aqui hoje - quase todos os Senadores -, vem afetando a continuidade de projetos de investimentos das Prefeituras, especialmente as contrapartidas exigidas pelas obras do Programa de Aceleração do Crescimento. É uma situação inaceitável...

            Concedo aparte à Senadora Ideli Salvatti, Líder do PT.

            A Srª Ideli Salvatti (Bloco/PT - SC) - Senadora Lúcia Vânia, vim inclusive ao plenário porque soube que o assunto FPM, o repasse de um bilhão, um crédito extraordinário que chegou há poucos dias, em relação ao qual não tivemos ainda a possibilidade de ter sequer a tramitação do prazo de emendas... Mas está-se buscando constituir um acordo para que nós possamos fazer a votação. Inclusive, o Presidente do Congresso, Senador José Sarney, convocou uma reunião do Congresso para amanhã, pela manhã, para que nós, se houver acordo, possamos fazer a votação. Eu queria deixar registrado que, conforme conversas que mantive por telefone com o Líder do Democratas, Senador Agripino, e terminei agora de falar também com o Líder do Partido de V. Exª, Senador Arthur Virgílio, a nossa proposta de acordo é de que nós possamos votar, num conjunto de matérias, esse crédito extraordinário do repasse do FPM, porque precisa ser feita uma alteração na LDO, inclusive ajustando a questão do superávit primário, que, com a queda da receita, por conta das desonerações feitas para enfrentar a crise, não foi possível haver desembolso. Ou seja, o Orçamento autoriza, mas não é possível fazer-se o desembolso inclusive do um bilhão a mais do FPM se nós não fizermos a adequação da LDO. Então, nós precisamos votar, porque as duas coisas estão interligadas: o FPM, o um bilhão, e a alteração da LDO. E nós temos inúmeros créditos, uma boa parte deles já aprovada na Comissão Mista, e outros que estão prontos para deliberação, também na Comissão Mista. E também são recursos importantes para os Estados, para os Municípios, são programas do Governo Federal que estão em andamento, que, portanto, o crédito extraordinário com adequação da LDO vai poder ser implementado. Então, a nossa proposta de acordo é no sentido de realizarmos a sessão do Congresso amanhã, votando os créditos já aprovados pela Comissão Mista. Os que já estão prontos para ser deliberados pela Comissão Mista também seriam trazidos ao plenário, a alteração da LDO e o crédito extraordinário do repasse aos Municípios do FPM. Então, se houver acordo entre todas as lideranças, a sessão do Congresso, amanhã, será realizada, eu não tenho a menor dúvida, com toda a normalidade dos acordos que em outras ocasiões nós já tivemos capacidade de construir aqui nesta Casa.

            A SRª LÚCIA VÁNIA (PSDB - GO) - Agradeço, Senadora Ideli Salvatti, pelo seu aparte. Não tenha dúvida de que a sua explicação, naturalmente, vai sensibilizar a todos os outros líderes que já se colocaram, aqui, favoráveis à votação do projeto de lei amanhã.

            Eu entendo que é necessário que a adequação da LDO seja feita para que possamos realmente desobstruir os canais que levam à votação.

            E gostaria de dizer que esta solução é uma solução importante. Eu, pessoalmente, sou favorável a todos os créditos que já foram votados na Comissão de Orçamento, uma vez que já estamos praticamente no final do ano e esses créditos precisam ser executados pelos Ministérios, que terão um prazo exíguo para gastar esses recursos.

            Portanto, deixo aqui o meu alerta em relação ao problema dos Municípios e, tenho certeza, de que os lideres partidários tomaram a decisão correta em favor dos Municípios.

            Agradeço a todos e agradeço especialmente, Sr. Presidente, a tolerância de V. Exª em relação ao tempo.

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