O SR. JOSÉ NERY (PSOL - PA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Antonio Carlos Valadares; Sr. Senador Romeu Tuma, saúdo, com enorme satisfação, os demais membros da Mesa, Dom Dimas Lara Barbosa, Secretário-Geral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB); saúdo o Dr. Antônio Carlos Bigonha, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República; saúdo a Srª Silvia Mara Leite Cavalcante, Vice-Presidente do Conselho Federal de Contabilidade; saúdo o Sr. Francisco Whitaker, Membro da Comissão Brasileira de Justiça e Paz; saúdo todos os presentes neste plenário; o Padre Ernani Pinheiro, assessor da CNBB; o Sr. Antonio Mendes Patriota, Diretor Jurídico e de Defesa Profissional da Fenafisco; o Secretário do Conselho Indigenista Missionário, José Éden Pereira Magalhães; o Secretário Adjunto da Comissão Brasileira Justiça e Paz, Sr. Daniel Seidel; as demais representações de entidades; e os movimentos, sobretudo os que compõem o movimento contra a corrupção eleitoral.

            Em primeiro lugar, quero saudar e homenagear o Senador Antonio Carlos Valadares, autor do requerimento desta sessão especial destinada a comemorar os dez anos da lei contra a compra de voto, a Lei Anticorrupção Eleitoral, pela lembrança dessa decisão do Congresso Nacional, acolhendo e aprovando a primeira lei de iniciativa popular após a Constituição de 1988, quando a CNBB e mais 60 entidades da sociedade civil brasileira protagonizaram projeto de iniciativa popular, recolhendo mais de um milhão de assinaturas para que o Congresso Nacional pudesse apreciar, votar e tornar lei o que nós chamamos, de fato, de Lei Anticorrupção Eleitoral.

            Com base nessa legislação, nesses últimos dez anos, pudemos observar a importância que essa lei vem garantindo no sentido da punição daqueles que teimam em fazer do processo eleitoral um balcão de negócios, que teimam em fazer da representação popular um instrumento para satisfazer os seus próprios interesses e não os interesses da sociedade, os interesses da comunidade, e não os interesses, sobretudo, dos mais pobres e dos oprimidos.

            Vários políticos, sejam Prefeitos, Vereadores, Deputados, já foram punidos com base nessa lei, o que representa para nós o sentido e a eficácia de uma legislação que tem origem diretamente na iniciativa do nosso povo, aqui capitaneada pela CNBB e por um conjunto de organizações da sociedade civil.

            Ela é importante porque temos a exata noção de que a corrupção existente em nosso País nasce de um processo eleitoral viciado: a compra de votos, infelizmente, ainda existente. Mesmo com todas as proibições da legislação, ainda existem mecanismos dos quais muitos se utilizam para fazer compra de voto e, com isso, fazer com que as pessoas, com que os cidadãos e as cidadãs não escolham os seus representantes pelo programa que apresentam à população, pelos compromissos do mandato, seja ele no Legislativo, em todos os níveis - Vereador, Deputado Estadual, Deputado Federal ou Senador -, ou no Executivo, começando no Município, com a escolha dos Prefeitos e Prefeitas, Governadores e Presidente da República.

            Infelizmente, não conseguimos, ainda, um patamar de cidadania, de esclarecimento, de educação política capaz de fazer com que todos que tentam usurpar o direito à livre manifestação do cidadão eleitor na escolha dos seus representantes... Infelizmente, ainda não temos uma consciência tão enraizada que leve o cidadão - que é a maior autoridade no processo de escolha dos seus representantes -, na hora em que alguém lhe oferecer alguma vantagem em troca do voto, a ter um ato de maior expressão da cidadania, com a autoridade de quem é, daquele que escolhe, daquele que, de fato, deve mandar, qual seja, decretar a prisão, chamar a polícia, chamar o Judiciário, chamar o Ministério Público para não permitir que o voto, o sagrado direito do voto, o sagrado direito de escolha, seja maculado por interesses que não são os interesses coletivos. A compra de voto se dá, ainda, sob as formas mais variadas, sobretudo pela doação de objetos ou de materiais da mais extrema necessidade das pessoas.

            O mais triste é saber que os “compradores de votos” os “compradores de consciência” o fazem justamente se servindo da situação de pobreza e miséria de nossas maiorias, que estão nas cidades, sobretudo nas periferias, e estão no grande interior do País.

            Portanto, precisamos, para dar maior efetividade, maior eficácia à lei que aqui celebramos e cujos dez anos de vigência comemoramos, justamente da consciência e da educação política de nosso povo. Por isso, todas as organizações sociais, os movimentos populares - da associação de moradores do bairro ao grêmio estudantil -, a igreja particular, que está em cada comunidade, seja ela católica, evangélica ou de outras manifestações religiosas, todas podem fazer seus espaços: espaços da conscientização, espaços da informação, espaços da consciência político-coletiva.

            Não acredito que possamos vencer sozinhos o mal crônico deste País, que são os crimes de corrupção na administração pública brasileira, que contam, infelizmente, com a participação ou, de alguma forma, com o envolvimento de cidadãos e cidadãs que às vezes não veem nenhum mal em se aproveitar de algum jeitinho, de alguma facilidade para fazer trapaça, enganar o outro. Sobretudo nos processos eleitorais, nós verificamos a necessidade de que as pessoas sejam muito mais afirmativas como portadoras do direito de escolha da representação, já que vivemos num regime representativo, em que se escolhem os representantes que, em nome da sociedade, devem fazer as leis ou governar ou ainda exercer o Poder Judiciário.

            Nós precisamos avançar na conscientização, na organização popular, na formação mais ampla sobre os direitos e deveres da cidadania, na compreensão do direito à participação política como um direito humano fundamental; este, sim, fundador da própria cidadania. Direito humano, na escolha altiva, com liberdade, com consciência, porque não podemos continuar escolhendo as pessoas para governar ou para legislar apenas pelas promessas ou pelas doações que elas fazem no período eleitoral, especialmente se aproveitando da condição de pobreza e miséria das pessoas e, com isso, reproduzindo esse ciclo de miséria, opressão e dominação.

            Portanto, nós precisamos, no Congresso Nacional, avançar e contribuir de forma decisiva, para termos a coragem de aqui tomarmos decisões que possam, de forma mais efetiva, combater a corrupção eleitoral, que é a mãe de todas as corrupções. Quem se elege comprando voto vai vender o seu voto ou vai, no Parlamento, principalmente, ceder aos interesses de poderosos grupos econômicos - latifundiários, banqueiros, quem quer que seja - para aqui, muitas vezes, aprovar projetos que não interessam à maioria, mas que interessam aos interesses daquele setor econômico poderoso, que pode se utilizar e inclusive tentar manipular o voto dos parlamentares, às vezes, em favor daquilo que não honra a representação que aquela pessoa recebeu do próprio povo.

            Combater a corrupção eleitoral é combater a corrupção na administração pública e na política brasileira. Se nós fiscalizássemos, como cidadãos e cidadãs, a necessária e boa aplicação dos recursos públicos... E a sociedade brasileira, a partir da Constituição de 1988, tem instrumentos fundamentais de participação, que são os Conselhos Municipais das diversas políticas públicas de educação, de saúde, de meio ambiente, de infraestrutura, de Previdência Social, de trabalho e renda, dos direitos da criança e do adolescente, dos direitos humanos, da luta contra as drogas, os entorpecentes. Enfim, é uma enormidade de Conselhos que existem na grande maioria dos Municípios brasileiros, com direito ao assento nos governos locais, quando no âmbito dos Municípios ou dos Estados, ou federal, quando em nível nacional. Mas é bom que se diga que com esses Conselhos seria possível o cidadão fiscalizar mais diretamente cada centavo que entra, que chega ao Município. Hoje, com relação aos recursos que a União remete na distribuição do bolo tributário arrecadado das receitas da União, que são repassados aos Estados e Municípios, todas as informações são públicas, mas poucos as acessam e poucos fazem disso um instrumento de vigilância, de cobrança, de monitoramento das políticas públicas e da boa aplicação dos recursos públicos.

            Eu diria que esse é um instrumento de controle social fundamental, que gera consciência política, que gera participação popular e que também pode contribuir nessa luta anticorrupção. Vou lembrar especificamente quando aqui regulamentamos a Lei do Fundeb, para lembrar só um Conselho. Nós estabelecemos os Conselhos Municipais de Educação, que hoje podem ter acesso, sem nenhum impedimento por parte da Prefeitura ou do Secretário ou Secretária de Educação,....

(Interrupção do som.)

            O SR. JOSÉ NERY (PSOL - PA) - ...ao registro da conta bancária, da movimentação bancária, e, com isso, saber como fiscalizar e acompanhar como cada centavo está sendo gasto na educação do seu Município ou do seu Estado.

            Então, ao falar desses instrumentos que combatem a corrupção, a lei eleitoral fundamental, nós precisamos aqui avançar. É preciso estabelecer o financiamento público de campanha para que nenhum Partido, nenhum Parlamentar, nenhum eleito fique refém daqueles que financiam as suas campanhas. A sociedade tem que garantir que o processo eleitoral seja, e é muito mais barato, custeado por todos. É muito mais barato o financiamento público, porque todos nós pagamos muito caro por esse financiamento privado de campanhas eleitorais.

            É preciso estabelecer mecanismos, como o da revogabilidade dos mandatos, para que aqueles que não cumprem os compromissos programáticos com os quais obtiveram da população o voto para chegar ao Parlamento ou ao Executivo possam, em algum momento, ter o seu próprio mandato revogado pela decisão em plebiscito da maioria da população.

            E, por último, eu queria homenagear mais uma vez a CNBB, Dom Dimas, todas as comunidades do Brasil inteiro, todos que se mobilizaram nesse processo da cidadania, da participação direta, da autoria coletiva, que reuniu algo em torno de 1,3 milhão de assinaturas para protocolar...

(Interrupção do som.)

            O SR. JOSÉ NERY (PSOL - PA) - ... para protocolar daqui a pouco, junto à Câmara dos Deputados, numa solenidade aqui, no Salão Verde da Câmara, onde será entregue o projeto de iniciativa popular para proibir a candidatura dos candidatos “ficha suja”. Esse é o projeto das candidaturas “ficha limpa”. Quem for condenado no âmbito da Justiça, quem for sentenciado em primeira instância que brigue para se livrar do processo da segunda instância, para poder concorrer às eleições.

            Mas, se o Congresso quisesse, Dom Dimas, a Câmara e o Senado poderiam já ter avançado quando votamos as regras para as eleições de 20dez. O Brasil já poderia contar com esse instrumento, se não fosse a dificuldade que nós temos para aprovar medidas inovadoras que vão ao encontro do sentimento e do querer coletivo da sociedade brasileira.

            Nós acolhemos, com muita alegria, essa iniciativa popular, porque, quem sabe, assim como foi com a lei sobre a compra do voto, há dez anos, seja assim que nós consigamos aprovar, Deputado Biscaia, digno representante do Rio de Janeiro, Promotor de Justiça e um dos que orgulha este Congresso, como muitos outros, pela capacidade de luta, sobretudo na defesa dos interesses do povo em vez dos interesses particulares, e um combatente nesta luta anticorrupção...

            Dr. Cezar Britto, que agora chega aqui ao plenário, Presidente Nacional da OAB, nós poderíamos ter avançado já na votação da regulamentação para as eleições de 20dez. Não o fizemos, mas faremos agora, com certeza, estimulados...

(Interrupção do som.)

            O SR. JOSÉ NERY (PSOL - PA) - Dois minutos, para concluir, Sr. Presidente. Concluo, prometo. (Palmas.)

            Estimulados por vocês, pelas dezenas de organizações que, junto com a CNBB, estão dando mais uma lição à política e aos políticos, uma lição à sociedade, mostrando que a sociedade pode ter outras iniciativas tão bonitas como esta. E dizer da omissão daqueles que têm a representação para propor as leis e não o fazem ou não votam aquilo que é proposto aqui nessa direção, porque havia projetos aqui tramitando. Votamos no Senado. Se bem que ficou muito abrangente que os candidatos às eleições deveriam ter uma história, uma conduta ilibada e tal. Mas isso foi aprovado aqui. E como nada que passou aqui passou na Câmara, ficou por isso mesmo.

            Então, acolhemos, com muita satisfação, o projeto de iniciativa popular para as candidaturas ficha limpa nas eleições, em todos os níveis. E aí, é preciso talvez cobrar as responsabilidades dos partidos políticos, que são quem indicam, em convenção, seus candidatos, para que tenham maior controle e melhores critérios para permitir uma candidatura.

            Sr. Presidente - a quem homenageio pela brilhante iniciativa, Senador Antonio Carlos Valadares -, precisamos avançar para construir um Brasil mais livre e justo, sem corrupção eleitoral, sem corrupção na administração pública, sem corrupção no Parlamento, para que todos os recursos públicos sirvam aos reais interesses da sociedade brasileira.

            Muito obrigado e parabéns a todos. (Palmas.)

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