O SR. ALOIZIO MERCADANTE (Bloco/PT - SP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sr. Presidente da OAB, Cezar Britto; queria também saudar o Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, Antônio Carlos Alpino Bigonha, saudar as entidades que aqui estiveram presentes, e, de forma muito breve, registrar alguns argumentos que fortalecem essa celebração muito oportuna, eu diria, historicamente relevante. Estamos saudando dez anos de uma lei que contribuiu decisivamente para aprimorar o processo democrático no Brasil.

            A primeira consideração que gostaria de fazer é de que o voto é um direito humano de primeira geração. Ele foi introduzido na história a partir de uma luta muito difícil, com levantes populares, especialmente a partir da Revolução Francesa. Foi ali que a humanidade começou a quebrar o princípio monárquico e a estabelecer a soberania popular como único caminho para dar legitimidade aos governantes. Essa Revolução, cujos princípios eram a igualdade, a fraternidade e a liberdade, inspirou outras nações e permitiu que, depois de muito tempo, muitos países pudessem construir esse caminho que hoje é reconhecido e legitimado não por todas as nações, mas pela ampla maioria das nações civilizadas e modernas.

            Durante séculos, inclusive no Brasil, depois do período monárquico, imperial, nós tivemos um colégio eleitoral que era exclusivo para os ricos, os brancos e os homens. A luta para as mulheres terem acesso ao voto foi uma luta muito difícil historicamente, assim como foi difícil a luta para estabelecer o direito de os pobres votarem, de os analfabetos votarem, de os negros votarem. Esse foi um processo construído com muito sofrimento, com muita luta, com muita dor. Portanto, o voto universal, secreto e direto é, talvez, o pilar mais importante do Estado democrático de direito. A corrupção eleitoral agride esse princípio, porque, na realidade, transforma a esfera pública numa esfera privada, transforma o que deve ser o Estado democrático de direito numa apropriação do poder econômico.

            É evidente que essa lei contribuiu decisivamente. Nós temos mais de seiscentos homens e mulheres que foram eleitos para cargos públicos que foram cassados, perderam seus mandatos, inclusive prefeitos e governadores, em função desse dispositivo. Então, foi um aprimoramento muito importante.

            Eu, particularmente, considero que nós só conseguiremos superar definitivamente essa condição da corrupção eleitoral no momento em que nós tivermos o financiamento público exclusivo para as campanhas eleitorais. Eu não vejo como conseguir, de fato, revogar o abuso do poder econômico sem aceitar que a democracia tem um custo e que esse custo tem de ser assumido pela sociedade, e o financiamento público exclusivo é o melhor instrumento para construir esse caminho.

            Eu queria concluir parabenizando essa iniciativa que, na realidade, foi a primeira iniciativa popular, a primeira lei de iniciativa popular, que é decorrência de um princípio constitucional que não foi utilizado com muita recorrência. O Fundo Nacional de Moradia Popular e esta lei talvez sejam as duas conquistas mais relevantes alcançadas por meio desse instrumento, mas é muito positivo que a sociedade se mobilize e traga para o Congresso Nacional temas em que é difícil avançar inclusive dentro do Congresso.

            Como nós vimos agora na última votação da lei eleitoral, é difícil nós avançarmos em práticas que, infelizmente, fazem com que alguns Parlamentares se sintam ameaçados, mas indevidamente ameaçados, porque a maior ameaça à legitimidade do Legislativo e do poder é exatamente a falta de credibilidade e reconhecimento da sociedade. Por isso, nós precisamos avançar. A mobilização popular seguramente vai continuar ajudando nessa luta contra a corrupção eleitoral.

            Mas eu terminaria dizendo que, nessa crise de Honduras, nós estamos vivendo parte desse debate. Os governos podem ser afastados, desde que seja pelos mecanismos democráticos do Estado de direito. Nós já tivemos impeachment de Presidente no Brasil feito com o devido processo legal e direito de defesa, os encaminhamentos necessários para que seja reconhecido legalmente o afastamento de um governante.

            O que nós não podemos mais permitir é o golpe de Estado. E nós tivemos, aqui na nossa região, um longo período de ditaduras, que usurparam o poder civil, quebraram o princípio da soberania popular e impuseram, por meio da força, da repressão, da censura, da tortura, da ausência de liberdades democráticas, grupos que assaltaram, governos golpistas, que sempre começam provisoriamente e se transformam em ditaduras.

            O que nós estamos vivendo em Honduras não é um governo interino ou um governo de fato, nós estamos vivendo um governo golpista, um governo que retirou o Presidente na madrugada, colocou-o no avião, deportou-o e tomou o poder sem nenhum amparo do Estado democrático de direito, e, por isso, um governo que não é reconhecido por nenhum dos Estados da OEA, a Organização dos Estados Americanos, que foi rechaçado pela ONU. O Presidente Lula, inclusive, mencionou a situação de Honduras e disse que o Presidente Zelaya, democraticamente eleito, deveria voltar ao governo - e nós não estamos discutindo a qualidade do governo do Presidente Zelaya, nós estamos discutindo um princípio fundamental do Estado democrático, o princípio de que só pode exercer o governo quem for eleito pelo voto democrático, secreto, universal e que isso não pode mais ser quebrado no nosso continente.

            Eu fico abismado com algumas reações que vejo aqui, talvez porque o Brasil não tenha uma memória preservada do que foi a nossa luta histórica para reconquistar o direito de eleger, de votar e ser votado. A minha geração teve de conviver com a tortura, com a censura e com a repressão durante décadas para que a gente conquistasse, com o Movimento das Diretas Já e com a Constituinte, esse princípio fundamental do Estado de democrático de direito.

            Portanto, quando sessenta países da América do Sul e da África sinalizam favoravelmente ao restabelecimento da democracia e condenam o golpe de Estado em Honduras, quando a Assembleia da ONU aplaude o Presidente Lula, quando as forças democráticas de todo o mundo defendem o restabelecimento do Estado democrático de direito, eu esperava que, no Brasil, nós estivéssemos em sintonia com o que é o desejo de um mundo civilizado e de um mundo democrático. Mas vejo que nós temos aqui algumas manifestações explícitas de defesa do golpe, outras envergonhadas, mas ambas equivocadas, porque não há caminho para construir uma sociedade civilizada que não seja o da democracia. Não é o caminho mais curto, nem é o caminho mais fácil, mas, seguramente, é o melhor caminho da história.

            Por isso, quero parabenizar todas essas entidades e desejar que vocês continuem cobrando do Poder Público, continuem cobrando de Deputados e Senadores, continuem criticando o que está errado, continuem exigindo mudanças, porque, seguramente, foi um passo histórico muito importante esta lei e dificilmente ela seria aprovada se não houvesse a pressão popular. Espero que mais pressões ocorram para que a gente possa fazer uma verdadeira reforma política, já que, infelizmente, o Congresso Nacional ainda não teve a coragem e a consistência para fazer uma reforma com a profundidade necessária em nosso País.

            Parabéns pelos dez anos de avanço na luta pela ética na política! (Palmas.)

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